Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: RIVALDO DANTAS DE FARIAS
APELADO: JOSIAS ZACARIAS BRAGA ADVOGADO: MARCOS FELIX MITCHELL DE MORAIS Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Município contra sentença que, em execução fiscal relativa a tributo do ano de 2012, reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o feito, diante da ausência de comprovação da notificação válida do lançamento tributário, requerendo o ente público a anulação da sentença para prosseguimento da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da notificação válida do lançamento tributário afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, comprometendo a constituição do crédito tributário e a validade da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez, admitindo prova em sentido contrário quando verificada irregularidade na constituição do crédito tributário. 4. A notificação válida do lançamento é requisito essencial para a constituição do crédito tributário e decorre dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O juiz pode exigir a comprovação da notificação do lançamento quando houver dúvida quanto à regularidade da constituição do crédito, no exercício do poder geral de cautela. 6. A juntada de declaração genérica dos Correios, sem individualização do destinatário ou vinculação ao crédito cobrado, não comprova a efetiva notificação do contribuinte. 7. A ausência de comprovação da notificação compromete os requisitos de certeza e liquidez exigidos para a inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 202 do CTN. 8. A irregularidade na constituição do crédito tributário enseja a nulidade da CDA e do processo de cobrança dela decorrente, conforme art. 203 do CTN. 9. A inexistência de pressuposto válido de constituição do crédito impõe a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade e extinguiu a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação válida do lançamento é requisito indispensável à constituição do crédito tributário e à exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. 2. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e pode ser afastada diante da ausência de comprovação da regular notificação do contribuinte. 3. A prova genérica de envio postal, sem individualização do destinatário ou vínculo com o crédito cobrado, é insuficiente para demonstrar a notificação do lançamento. 4. A ausência de notificação válida implica nulidade da CDA e da execução fiscal dela decorrente. ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103816-72.2017.8.20.0162 Polo ativo MUNICIPIO DE EXTREMOZ Advogado(s): RIVALDO DANTAS DE FARIAS Polo passivo JOSIAS ZACARIAS BRAGA Advogado(s): MARCOS FELIX MITCHELL DE MORAIS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103816-72.2017.8.20.0162 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Extremoz, nos autos da execução fiscal (processo nº 0103816-72.2017.8.20.0162), ajuizada em desfavor de JOSIAS ZACARIAS BRAGA, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação de notificação válida do lançamento tributário. Aduziu o apelante que promoveu a execução fiscal com base em Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita, referente a crédito de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, tendo sido instado pelo juízo de origem a comprovar a notificação do contribuinte quanto ao lançamento tributário. Alegou que apresentou declaração dos Correios informando o envio regular dos carnês aos contribuintes, prática adotada anualmente e dirigida aos endereços constantes nos cadastros imobiliários, sustentando que tal providência é suficiente para caracterizar a notificação válida. Asseverou que a sentença deve ser reformada, porquanto o entendimento adotado pelo juízo de origem contraria a orientação consolidada dos tribunais superiores, no sentido de que a notificação do lançamento tributário pode ocorrer por via postal simples, desde que enviada ao endereço do contribuinte constante nos cadastros fiscais, ainda que desacompanhada de aviso de recebimento. Afirmou que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, incumbindo ao executado o ônus de demonstrar eventual irregularidade, o que não ocorreu no caso concreto, tendo o decisum recorrido invertido indevidamente o ônus probatório. Apontou, ainda, a inexistência de prescrição intercorrente, argumentando que não houve inércia do ente exequente, sendo eventual demora decorrente do próprio funcionamento do Poder Judiciário, circunstância que afasta a incidência da prescrição, conforme entendimento consolidado. Sustentou que o procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Tributação observa os parâmetros legais, incluindo a edição de atos normativos, publicação em diário oficial e disponibilização dos documentos aos contribuintes por diversos meios, de modo a assegurar a ciência do lançamento tributário. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o reconhecimento da validade da notificação realizada e a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não houve contrarrazões. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público de Segundo Grau haja vista o teor da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo isenção de custas por se tratar de Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.038/2021. Consoante relatado, pretende o Município apelante a nulidade da sentença para determinar o prosseguimento do feito, aduzindo que a CDA possui presunção de veracidade, e que a notificação do lançamento foi válida. Não assiste razão ao apelante. Conforme se observa nos autos, a referida execução fiscal se refere à cobrança de tributos do ano de 2012. Conquanto a CDA possua presunção de certeza e liquidez, não se trata de presunção absoluta, mas relativa. Dessa forma, pode o juiz, exercendo o seu poder geral de cautela, e diante do caso concreto, exigir comprovação da notificação do lançamento, necessária para a constituição do crédito tributário. Todavia, instado a comprovar a regular notificação do contribuinte, o Município se limitou a juntar declaração genérica dos Correios, a qual não individualiza o destinatário, tampouco demonstra a efetiva correspondência entre o documento postado e o crédito tributário cobrado. Nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa deve conter, obrigatoriamente, elementos que assegurem a certeza e a liquidez do crédito. A ausência de comprovação da regular notificação do lançamento compromete a própria constituição do crédito tributário, afastando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Nesse ponto, dispõe o art. 203 do Código Tributário Nacional: A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. A exigência de notificação válida decorre diretamente do princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente, e deve ser observada desde a fase administrativa até a cobrança judicial do crédito. A alegação de presunção genérica de ciência, desacompanhada de elementos individualizados e contemporâneos ao lançamento, não se mostra suficiente para afastar a nulidade reconhecida na sentença. Dessa forma, inexistindo prova válida da notificação do lançamento tributário, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. Sobre a matéria, segue decisão desta Segunda Câmara Cível: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Extremoz contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de Francisco Felipe Filho para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2021, acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da notificação válida do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2021 compromete a constituição do crédito tributário e, por consequência, torna inexigível a CDA, inviabilizando a execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação válida do lançamento é requisito essencial à constituição do crédito tributário, conforme dispõe o art. 142 do CTN, sendo indispensável à exigibilidade da CDA e ao ajuizamento da execução fiscal.4. A jurisprudência do STJ admite a notificação do lançamento do IPTU por meio do envio do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte, presumindo-se válida tal comunicação na ausência de prova em contrário (REsp 1.111.124/PR e AgInt no AREsp 1.686.549/MS).5. A presunção de notificação válida, contudo, exige demonstração mínima por parte do ente público de que houve o envio da guia relativa ao exercício cobrado, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que os documentos apresentados dizem respeito ao exercício de 2018, sem vínculo com o crédito tributário de 2021.6. A ausência de comprovação da notificação inviabiliza o aperfeiçoamento do lançamento e compromete a própria existência do crédito tributário, acarretando a nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal, como corretamente reconhecido na sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:- A constituição válida do crédito tributário exige a comprovação da notificação do lançamento ao sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN.- A presunção de validade da notificação por envio do carnê de IPTU somente se aplica mediante prova mínima do envio referente ao exercício exigido.- A ausência de notificação válida compromete a exigibilidade do crédito e enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, impedindo o prosseguimento da execução fiscal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, art. 142; CPC, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.02.2010; STJ, AgInt no AREsp 1.686.549/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.05.2021; TJMG, ApCiv 1.0000.25.174578-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 12.08.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802842-82.2024.8.20.5162, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 13/11/2025).
Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 18 de Maio de 2026.