Reintegração / Manutenção de Posse 0800985-82.2023.8.20.5114 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800985-82.2023.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 13:52

Trânsito em julgado

17/06/2025, 13:52

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:20

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:05

Mandado (entregue ao destinatário)

23/05/2025, 08:35

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 08:35

Publicação

16/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:54

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - 0800985-82.2023.8.20.5114 Partes: TEREZINHA BARBOSA DA SILVA x José Eudes Tavares SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TEREZINHA BARBOSA DA SILVA em face de JOSÉ EUDES TAVAREZ, partes já devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é legítima proprietária do veículo TOYOTA ETIOS HATCH X 1.3, ano 2014, placa OYT7C34/RN, e que o bem encontra-se indevidamente na posse do promovido, o qual se recusa a devolvê-lo, mesmo após a quitação do contrato de alienação fiduciária. No curso do feito, as partes firmaram acordo (ID 135128993), cujo teor foi juntado aos autos, pleiteando a sua homologação e extinção do processo. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. II - Fundamentação Constata-se dos autos que o acordo foi celebrado por partes capazes, regularmente representadas e com poderes para transigir. O objeto da avença é lícito e possível, não havendo óbice à sua homologação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes transigem, promovendo a autocomposição do litígio. Assim, estando preenchidos os requisitos legais para sua validade, impõe-se a homologação do pacto firmado. III - Dispositivo 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 135128993), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas processuais remanescentes, se houver, são dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, considerando a gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios conforme pactuado no instrumento de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 16:21

Homologado o Pedido

13/05/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 17:24

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 07:01

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - 0800985-82.2023.8.20.5114 Partes: TEREZINHA BARBOSA DA SILVA x José Eudes Tavares SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TEREZINHA BARBOSA DA SILVA em face de JOSÉ EUDES TAVAREZ, partes já devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é legítima proprietária do veículo TOYOTA ETIOS HATCH X 1.3, ano 2014, placa OYT7C34/RN, e que o bem encontra-se indevidamente na posse do promovido, o qual se recusa a devolvê-lo, mesmo após a quitação do contrato de alienação fiduciária. No curso do feito, as partes firmaram acordo (ID 135128993), cujo teor foi juntado aos autos, pleiteando a sua homologação e extinção do processo. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. II - Fundamentação Constata-se dos autos que o acordo foi celebrado por partes capazes, regularmente representadas e com poderes para transigir. O objeto da avença é lícito e possível, não havendo óbice à sua homologação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes transigem, promovendo a autocomposição do litígio. Assim, estando preenchidos os requisitos legais para sua validade, impõe-se a homologação do pacto firmado. III - Dispositivo 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 135128993), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas processuais remanescentes, se houver, são dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, considerando a gratuidade de justiça deferida. Honorários advocatícios conforme pactuado no instrumento de acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

14/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Homologado o Pedido

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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