Interdição/Curatela 0801189-11.2025.8.20.5162 - TJRN

Interdição/Curatela 0801189-11.2025.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:36

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:36

Decurso de Prazo

03/02/2026, 04:29

Publicação

30/01/2026, 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 21:18

Publicação

30/01/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 11:47

Publicação

30/01/2026, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JEANE ALVES DE MEDEIROS Réu: JOSE ALVES DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801189-11.2025.8.20.5162 Designo audiência de instrução com a permissão do art. 2º do Provimento nº 12/2005, da Corregedoria de Justiça do TJRN, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis e criminais, fica aprazada à Audiência de Entrevista para o dia 05/08/2026 às 14:00 horas, na sala de audiências desta 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, pelo que devem as partes serem intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências, informo que a inquirição será de forma presencial cumprindo os parâmetros da portaria conjunta que segue em anexo. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JEANE ALVES DE MEDEIROS Réu: JOSE ALVES DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801189-11.2025.8.20.5162 Designo audiência de instrução com a permissão do art. 2º do Provimento nº 12/2005, da Corregedoria de Justiça do TJRN, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis e criminais, fica aprazada à Audiência de Entrevista para o dia 05/08/2026 às 14:00 horas, na sala de audiências desta 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, pelo que devem as partes serem intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências, informo que a inquirição será de forma presencial cumprindo os parâmetros da portaria conjunta que segue em anexo. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JEANE ALVES DE MEDEIROS Réu: JOSE ALVES DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801189-11.2025.8.20.5162 Designo audiência de instrução com a permissão do art. 2º do Provimento nº 12/2005, da Corregedoria de Justiça do TJRN, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis e criminais, fica aprazada à Audiência de Entrevista para o dia 05/08/2026 às 14:00 horas, na sala de audiências desta 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, pelo que devem as partes serem intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências, informo que a inquirição será de forma presencial cumprindo os parâmetros da portaria conjunta que segue em anexo. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 14:43

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801189-11.2025.8.20.5162. REQUERENTE: JEANE ALVES DE MEDEIROS REQUERIDO: JOSE ALVES DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Vistos, etc. Trata-se de pedido de Curatela com pedido de tutela de urgência (liminar) formulado por JEANE ALVES DE MEDEIROS em face de seu genitor, JOSÉ ALVES DE MEDEIROS, de 77 anos de idade. A Requerente fundamenta seu pedido na deficiência visual e idade avançada do Requerido, que comprometeriam sua autonomia para atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial. Menciona, ainda, situações de negligência e maus-tratos por parte do filho com quem o idoso residia, Josaniel Alves de Medeiros. O pedido liminar busca a nomeação provisória da Requerente como Curadora do Requerido, visando a proteção de seus interesses patrimoniais e negociais. Tendo a parte autora informado a impossibilidade da juntada de laudos médicos do requerido, pois está em posse do irmão da autora, Josaniel, e existindo Noticia de Fato nº 02.23.2615.0000240/2024-84 junto a promotoria desta Comarca, antes da análise do pedido liminar, determinou-se a abertura de vista ao MP. Ao ID 150491587, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, pois que no bojo do processo de Aplicação de Medida de Proteção (nº 0800462- 52.2025.8.20.5162), foi deferida medida liminar determinando o encaminhamento do Sr. José Alves de Medeiros à sua filha Jeane Alves de Medeiros, mediante termo de responsabilidade, para que ela o acomodasse em local habitável, seguro e digno. Argumentou ainda que o laudo médico de Geriatra e Psiquiatra anexo nos autos (0800462-52.2025.8.20.5162) é crucial para a avaliação da real capacidade do Requerido para os atos da vida civil que demandariam a curatela, visto que o laudo aponta que o idoso é APTO MENTALMENTE para todos os atos da sua vida cível. Assim, não há elementos suficientes para aferir, em cognição sumária, a probabilidade do direito à interdição e nomeação de curador provisório. É o relatório. Decido. Prima facie, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. Fundamento e decido acerca da tutela antecipada requerida. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou, o Novo Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela novel legislação. O art. 747 do CPC, dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se ser a requerente é filha do interditando (ID 149542432), razão pela qual merece análise o requerimento de curatela provisória. Até mesmo porque a nossa legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do Código de Processo Civil. São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: “a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos encontram-se presentes. In casu, o documento de ID 150491597 fl. 5 indica que o requerido encontra-se apto mentalmente para exercer qualquer atividade civil, econômica, religiosa, financeira e profissional compatível com sua idade. Desse modo, em consonância com parecer ministerial, não restando consubstanciada a plausibilidade do direito invocado, ante a ausência de comprovação de quadro clínico que torna o requerido incapacitado para exprimir sua vontade e/ou administrar seus bens, bem como aptidão para praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial. Com efeito, não restou confirmada a plausividade do direito. Portanto, verifica-se que o pedido formulado não pode prosperar, uma vez que ausente o requisito supra. Desnecessária a análise dos demais requisitos legais do art. 300 do CPC, uma vez que para a concessão da medida é imprescindível a presença de todos. Dessa forma, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. ISTO POSTO, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Apraze-se audiência para ENTREVISTA do interditando, o qual deverá ser citado para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Na oportunidade, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. EXTREMOZ /RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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