Procedimento Comum Cível 0801772-85.2021.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801772-85.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 12:58

Trânsito em julgado

30/08/2025, 07:22

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:03

Publicação

06/08/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801772-85.2021.8.20.5113. AUTOR: WILSON ALVES DE OLIVEIRA REU: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ambos devidamente qualificados. A parte autora foi intimada para requerer medidas objetivas para a continuidade do feito (Id. 151212661). Diante de sua inércia, foi intimada de forma pessoal, para dar andamento ao prosseguimento, sob pena de extinção da ação por abandono (Id. 153951152), mais uma vez, quedou-se inerte (Id. 158986796). Vieram os autos conclusos. É sucinto o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe registrar, no presente caso, o que dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, o §1ª do art. 485, do CPC, dispõe que antes de extinguir o feito por abandono, deve-se intimar a parte, de forma pessoal, para se manifestar em 5 (cinco) dias. Pois bem. Verifica-se que a parte autora não promoveu as diligências de sua competência para o prosseguimento da ação, mesmo intimada por duas vezes e advertida sobre a extinção sem resolução meritória (art. 485, III c/c §1ª, do CPC). Nesse contexto a extinção do feito em razão do abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, resta configurada, visto que a parte autora desatendeu as intimações para dar andamento ao feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais que, considerando a justiça gratuita deferida no Id. 86103137, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimações e providências a cargo da secretaria. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 11:58

Abandono da causa

04/08/2025, 11:31

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 06:43

Documento (Certidão)

29/07/2025, 06:43

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:41

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 10:49

Documento (Certidão)

14/07/2025, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801772-85.2021.8.20.5113. AUTOR: WILSON ALVES DE OLIVEIRA REU: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ambos devidamente qualificados. A parte autora foi intimada para requerer medidas objetivas para a continuidade do feito (Id. 151212661). Diante de sua inércia, foi intimada de forma pessoal, para dar andamento ao prosseguimento, sob pena de extinção da ação por abandono (Id. 153951152), mais uma vez, quedou-se inerte (Id. 158986796). Vieram os autos conclusos. É sucinto o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe registrar, no presente caso, o que dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, o §1ª do art. 485, do CPC, dispõe que antes de extinguir o feito por abandono, deve-se intimar a parte, de forma pessoal, para se manifestar em 5 (cinco) dias. Pois bem. Verifica-se que a parte autora não promoveu as diligências de sua competência para o prosseguimento da ação, mesmo intimada por duas vezes e advertida sobre a extinção sem resolução meritória (art. 485, III c/c §1ª, do CPC). Nesse contexto a extinção do feito em razão do abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, resta configurada, visto que a parte autora desatendeu as intimações para dar andamento ao feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais que, considerando a justiça gratuita deferida no Id. 86103137, tais verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimações e providências a cargo da secretaria. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

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