Interdição/Curatela 0802564-10.2024.8.20.5121 - TJRN

Interdição/Curatela 0802564-10.2024.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 12:56

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 06:35

Publicação

18/11/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 - E-mail [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) Doutor(a) WITEMBURGO GONCALVES DE ARAUJO, MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem e tiverem conhecimento, que por SENTENÇA deste Juízo datada de 17/08/2025, exarada nos autos da INTERDIÇÃO/CURATELA (58) número 0802564-10.2024.8.20.5121, requerida por SUZICLEIDE DA SILVA ARAUJO foi decretada a INTERDIÇÃO de LUCAS ALISON ARAUJO DOS SANTOS, em virtude de ser incapaz de gerir por si só os atos da vida civil. Foi nomeada como seu curador(a) SUZICLEIDE DA SILVA ARAUJO. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado em lugar público. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, 5 de novembro de 2025. Eu,GILVANILSON LUCAS PINHEIRO DA SILVA Auxiliar de Secretaria, digitei, conferi, e vai devidamente assinado pela M.M. Juiz(a) de Direito. WITEMBURGO GONCALVES DE ARAUJO Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 06:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 21:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 20:04

Trânsito em julgado

23/10/2025, 15:19

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:21

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:21

Documento (Certidão)

01/10/2025, 11:17

Publicação

30/09/2025, 00:38

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802564-10.2024.8.20.5121. REQUERENTE: SUZICLEIDE DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: LUCAS ALISON ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória ajuizada por Suzicleide da Silva Araújo, em benefício de seu filho, Lucas Alison Araújo dos Santos, ao argumento de que, devido aos problemas de saúde, o interditando é impossibilitado de reger sua vida civil. Ao ID 130063537 foi deferido a tutela de urgência e nomeou Suzicleide da Silva Araújo como curadora provisória de seu filho. Ato contínuo, o MM. Juiz aprazou audiência de entrevista. Em 19 de março de 2025 (ID 145806415), foi realizada a audiência de entrevista. O interditando compreendeu o propósito do procedimento e respondeu aos questionamentos. Foi determinada, ainda, a realização de perícia médica psiquiátrica. A requerente juntou aos autos atestado médico atualizado do interditando no ID 145966060. Na condição de curador especial, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (ID 148277531). O Laudo Médico Pericial (ID 156109738) foi anexado ao processo, confirmando que o interditando é portador de Esquizofrenia (CID 10 – F20.6), Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84.0) e Transtorno da Personalidade (CID 10 – F60.3). O documento conclui que o indivíduo é parcialmente incapaz de gerir a própria pessoa e totalmente incapaz de administrar seus bens e praticar atos civis que exijam pleno discernimento. Parecer ministerial pugnou pela procedência do pedido, com a consequente interdição de Lucas Alison Araújo dos Santos, nomeando-se a sua mãe, Suzicleide da Silva Araújo, como curadora (ID 159879041). É o relatório. Fundamento e decido. A partir da mudança em nosso direito civil da teoria das incapacidades civis, promovida pela Lei 13.146/2015, o enquadramento legal da restrição ao interditando é preconizado pelo inciso III, art. 4º do Código Civil. Não obstante todo ser humano seja capaz, na ordem jurídica, de adquirir direitos e exercer obrigações, essa capacidade pode ser suspensa ou limitada, em razão de circunstâncias de ordem biológica, psicológica ou moral, necessitando o ser humano, em tal situação, de um representante para gerir a sua pessoa e seus atos da vida civil. Nesse sentido, a ilustre Profª. MARIA HELENA DINIZ, define Curatela como sendo "(...) o encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si só, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental" (In Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, p. 250). No caso concreto em questão, verifica-se que as provas colhidas nos autos são suficientes ao deslinde da demanda e coadunam-se com as alegações arroladas na peça inicial, especialmente porque, a partir do laudo médico pericial (ID 156109738) o interditando é portador de Esquizofrenia (CID 10 – F20.6), Transtorno do Espectro Autista (CID 10 – F84.0) e Transtorno da Personalidade (CID 10 – F60.3). O documento conclui que o indivíduo é parcialmente incapaz de gerir a própria pessoa e totalmente incapaz de administrar seus bens e praticar atos civis que exijam pleno discernimento. Ato contínuo, tendo em vista que a situação exposta se enquadra na hipótese do art. 1.767, I, do Código Civil, há necessidade de nomeação de representante para assumir o exercício da curadoria do(a) interditando(a). Nesse contexto, conforme perícia médica (ID 156109738) e, ainda, em consonância com o parecer Ministerial (ID 159879041), entendo que Suzicleide da Silva Araujo, ora requerente e mãe do(a) interditando(a), é a pessoa capaz para exercer a curatela de Lucas Alison Araujo dos Santos, na forma do art. 1.775, § 1º, do Código Civil. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida (ID 130063537), e, com fulcro nos arts. 1.767 e ss. c/c o art. 4º, III, todos do Código Civil c/c o art. 85 da Lei n.º 13.146/2015 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, para decretar a INTERDIÇÃO de LUCAS ALISON ARAUJO DOS SANTOS, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) SUZICLEIDE DA SILVA ARAUJO, que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelado(a) possam ser feitas pelo curador, inclusive, via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O curador fica expressamente ciente de que têm o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do CPC) e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. O prazo para a curatela será indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o(a) curatelando (a) (artigo 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Custas na forma do art. 88 c/c 98, § 3º, ambos do CPC. Sem honorários, pois não houve resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Macaíba/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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