Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806222-19.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806222-19.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Vice-Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0806222-19.2021.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE - Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para, querendo, contrarrazoar(em) aos Agravos Internos dentro do prazo legal. Natal/RN, 15 de junho de 2026 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOVANCA BATISTA ROSADO TEIXEIRA ADVOGADO: MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTROS RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806222-19.2021.8.20.5001 Trata-se de recurso extraordinário e recurso especial interpostos por Jovanca Batista Rosado Teixeira, com fundamento nos arts. 102, III, “a”, e 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdãos que negaram provimento ao recurso de apelação e rejeitaram os embargos de declaração, para manter a sentença que extinguiu a liquidação de sentença ao reconhecer a inexistência de perda remuneratória decorrente da conversão de vencimentos em URV. Em suas razões de recurso extraordinário, aduz, em síntese, violação ao art. 37, XV, da CF e à tese firmada no RE 561.836/RN, sustentando que houve redução indevida de vencimentos ao se adotar metodologia de cálculo que desconsiderou a irredutibilidade salarial, especialmente ao permitir a utilização de média inferior à remuneração de fevereiro de 1994, bem como ao afastar a correta incorporação do percentual de 11,98% decorrente da conversão monetária. Quanto ao recurso especial, sustenta, em síntese, violação ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994 e aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1022, II, parágrafo único, II, do CPC, alegando nulidade por negativa de prestação jurisdicional, bem como erro na metodologia de cálculo adotada, ao utilizar média aritmética inferior ao valor de fevereiro de 1994 e ao considerar julho de 1994 como marco comparativo, em afronta à legislação de regência e à coisa julgada. As contrarrazões não foram apresentadas. A recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária, alegando, ainda, que lhe teria sido concedido tacitamente. Assim, devidamente intimada para comprovar a anterior concessão do referido benefício ou recolher as custas processuais, a recorrente juntou aos autos documentos que, a seu ver, atestam sua hipossuficiência. É o relatório. Considerando a estreita competência deste órgão para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, bem como a complexa dilação probatória necessária ao indeferimento do pedido de justiça gratuita no caso sub examine, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), para dispensar apenas e tão-somente o recolhimento do preparo do recurso especial interposto, sem quaisquer efeitos sobre demais custas e eventuais honorários sucumbenciais. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que a irresignação recursal não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Com efeito o entendimento firmado no acórdão ora combatido que manteve a decisão do juízo de primeiro grau, a qual homologou os cálculos produzidos pela perícia contábil, está em consonância ao entendimento firmado no RE 561.836/RN, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 5). A propósito, colaciona-se a tese firmada e a ementa do acórdão paradigma, respectivamente: I -Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;II -O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. 1)Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.2)O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.3)Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.4)A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.5)O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.6)A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.7)A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.8)Inconstitucionalidade.9)Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator: Ministro LUIZ FUX. TRIBUNAL PLENO. Julg: 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO - TEMA 5. DJe-027 - Public.: 10/02/2014) Com tais considerações, estabelecem-se os limites a serem considerados quando da análise de demandas que versem sobre a matéria, logo, resta ao julgador primevo, tão somente, analisar o resultado do laudo pericial que apurou eventual existência, ou não, de perdas remuneratórias. Ademais, para fins de afastar quaisquer dúvidas quanto à subsunção do acórdão vergastado (Id. 31513304) aos pedidos do apelo cível, é de rigor transcrever trecho do voto: Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pela reclamante, não há qualquer indício de equívoco na interpretação do parecer técnico, tampouco elemento que evidencie incompatibilidade do conteúdo decisório com a legislação ou com o ordenamento jurídico vigente. Ademais, o magistrado foi claro ao expor as ressalvas adotadas, justificando os motivos pelos quais nem todas as rubricas constantes nos contracheques do servidor deveriam compor as memórias de cálculo, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a apuração final da liquidação. Nesse compasso, é evidente que eventuais desconsiderações quanto à metodologia aplicada ou mesmo à conclusão alcançada pelo perito não configuram afronta à coisa julgada, tampouco violam o diploma processual, o qual, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceituam os seguintes dispositivos: [...] Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: [...] Em linhas gerais, considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de invalidar o pronunciamento singular, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, ante a aplicação do Tema 5/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOVANCA BATISTA ROSADO TEIXEIRA ADVOGADO: MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTROS RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806222-19.2021.8.20.5001 Trata-se de recurso extraordinário e recurso especial interpostos por Jovanca Batista Rosado Teixeira, com fundamento nos arts. 102, III, “a”, e 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdãos que negaram provimento ao recurso de apelação e rejeitaram os embargos de declaração, para manter a sentença que extinguiu a liquidação de sentença ao reconhecer a inexistência de perda remuneratória decorrente da conversão de vencimentos em URV. Em suas razões de recurso extraordinário, aduz, em síntese, violação ao art. 37, XV, da CF e à tese firmada no RE 561.836/RN, sustentando que houve redução indevida de vencimentos ao se adotar metodologia de cálculo que desconsiderou a irredutibilidade salarial, especialmente ao permitir a utilização de média inferior à remuneração de fevereiro de 1994, bem como ao afastar a correta incorporação do percentual de 11,98% decorrente da conversão monetária. Quanto ao recurso especial, sustenta, em síntese, violação ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994 e aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1022, II, parágrafo único, II, do CPC, alegando nulidade por negativa de prestação jurisdicional, bem como erro na metodologia de cálculo adotada, ao utilizar média aritmética inferior ao valor de fevereiro de 1994 e ao considerar julho de 1994 como marco comparativo, em afronta à legislação de regência e à coisa julgada. As contrarrazões não foram apresentadas. A recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária, alegando, ainda, que lhe teria sido concedido tacitamente. Assim, devidamente intimada para comprovar a anterior concessão do referido benefício ou recolher as custas processuais, a recorrente juntou aos autos documentos que, a seu ver, atestam sua hipossuficiência. É o relatório. Considerando a estreita competência deste órgão para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, bem como a complexa dilação probatória necessária ao indeferimento do pedido de justiça gratuita no caso sub examine, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), para dispensar apenas e tão-somente o recolhimento do preparo do recurso especial interposto, sem quaisquer efeitos sobre demais custas e eventuais honorários sucumbenciais. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que a irresignação recursal não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Com efeito o entendimento firmado no acórdão ora combatido que manteve a decisão do juízo de primeiro grau, a qual homologou os cálculos produzidos pela perícia contábil, está em consonância ao entendimento firmado no RE 561.836/RN, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 5). A propósito, colaciona-se a tese firmada e a ementa do acórdão paradigma, respectivamente: I -Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;II -O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. 1)Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.2)O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.3)Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.4)A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.5)O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.6)A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.7)A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.8)Inconstitucionalidade.9)Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator: Ministro LUIZ FUX. TRIBUNAL PLENO. Julg: 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO - TEMA 5. DJe-027 - Public.: 10/02/2014) Com tais considerações, estabelecem-se os limites a serem considerados quando da análise de demandas que versem sobre a matéria, logo, resta ao julgador primevo, tão somente, analisar o resultado do laudo pericial que apurou eventual existência, ou não, de perdas remuneratórias. Ademais, para fins de afastar quaisquer dúvidas quanto à subsunção do acórdão vergastado (Id. 31513304) aos pedidos do apelo cível, é de rigor transcrever trecho do voto: Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pela reclamante, não há qualquer indício de equívoco na interpretação do parecer técnico, tampouco elemento que evidencie incompatibilidade do conteúdo decisório com a legislação ou com o ordenamento jurídico vigente. Ademais, o magistrado foi claro ao expor as ressalvas adotadas, justificando os motivos pelos quais nem todas as rubricas constantes nos contracheques do servidor deveriam compor as memórias de cálculo, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a apuração final da liquidação. Nesse compasso, é evidente que eventuais desconsiderações quanto à metodologia aplicada ou mesmo à conclusão alcançada pelo perito não configuram afronta à coisa julgada, tampouco violam o diploma processual, o qual, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceituam os seguintes dispositivos: [...] Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: [...] Em linhas gerais, considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de invalidar o pronunciamento singular, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, ante a aplicação do Tema 5/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: JOVANCA BATISTA ROSADO TEIXEIRA ADVOGADO: MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, LUCAS BATISTA DANTAS RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso especial e extraordinário interpostos por JOVANCA BATISTA ROSADO TEIXEIRA (Id. 34154090 e 34154085) e da análise das razões recursais verifico que a parte recorrente pleiteia pela gratuidade judiciária sem, contudo, fazer qualquer prova da sua situação financeira atual. Em razão disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0806222-19.2021.8.20.5001 intime-se a recorrente para que junte comprovante da sua atual condição de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Por fim, quanto ao Recurso Extraordinário de Id. 34154080, determino à Secretaria Judiciária que proceda ao seu desentranhamento, tendo em vista que a parte recorrente o protocolou de forma duplicada, além de tê-lo cadastrado erroneamente sob a denominação de “Recurso Especial”. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0806222-19.2021.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) os Recursos Especial e Extraordinário (ID. 34154085 e 34154090) dentro do prazo legal. Natal/RN, 21 de outubro de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806222-19.2021.8.20.5001 Polo ativo JOVANCA BATISTA ROSADO TEIXEIRA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão quanto a fundamentos constitucionais e legais relativos à metodologia de cálculo de perdas salariais decorrentes do Plano Real. Inexistência de vício no julgado. Recurso rejeitado. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Jovanca Batista Rosado Teixeira contra acórdão da 1ª Câmara Cível que negou provimento à apelação interposta em desfavor da Fundação de Atendimento Socieducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN), na qual se discutia a legalidade dos critérios adotados para o cálculo das perdas salariais decorrentes da conversão da URV, sobretudo quanto à observância da remuneração de fevereiro/1994 como piso mínimo e de março/1994 como marco comparativo. A embargante alegou omissões no acórdão quanto à aplicação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.880/1994, do art. 37, XV, da Constituição Federal, e do art. 502 do CPC, bem como quanto à tese fixada no RE 561.836/RN (Tema 5 da Repercussão Geral). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto aos fundamentos legais e constitucionais suscitados pela parte, notadamente no tocante à metodologia de cálculo das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda no contexto do Plano Real, à luz do título executivo e da jurisprudência do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem ao inconformismo com a decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões centrais do recurso de apelação, motivando adequadamente o entendimento adotado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. A existência de argumentos não analisados pontualmente não configura omissão quando a fundamentação permite a compreensão clara do julgamento e a resolução da controvérsia. 6. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à obtenção de efeitos infringentes, salvo em caso de vício apto a comprometer o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. 7. O reconhecimento do prequestionamento fica garantido pelo disposto no art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos jurídicos ou obter efeitos modificativos do julgado. 2. Não há omissão quando a decisão embargada está suficientemente fundamentada e resolve a controvérsia de modo claro, ainda que sem análise pormenorizada de todos os argumentos. 3. O prequestionamento fica caracterizado nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo que os embargos sejam rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 37, XV, e 93, IX; Lei nº 8.880/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 39233/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. 19.12.2023; STF, ACO 1202/SE, Rel. Min. André Mendonça, j. 13.04.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.569.603/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.09.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.958.897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 30.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª (primeira) Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Jovanca Batista Rosado Teixeira em face do acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0806222-19.2021.8.20.5001, interposta em desfavor da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN), cujo resultado foi o desprovimento do recurso, conforme consta no id 31513304. Nas razões recursais (id 31513304), a insurgente defendeu a existência de omissões no julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Ausência de manifestação sobre os fundamentos contidos nos itens 4.1 a 4.7 do apelo, os quais apontavam violação ao §2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e ao art. 37, XV, da Constituição Federal, ao se utilizar média de vencimentos inferior à remuneração de fevereiro/1994, contrariando o parâmetro mínimo assegurado constitucionalmente; ii) Inobservância da jurisprudência consolidada do TJRN no sentido de que a média apurada não pode ser inferior ao valor pago em fevereiro/1994, sendo imperativa a observância do patamar remuneratório desse mês para identificação das perdas salariais; iii) Omissão quanto aos itens 5.1 a 6.8 da apelação, que apontavam violação à coisa julgada (art. 502 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF) e ao art. 22 da Lei nº 8.880/1994, ao homologar cálculo que comparou as vantagens devidas com os valores recebidos em julho/1994, e não com os de março/1994, como determinado no título executivo transitado em julgado; e iv) Necessidade de adoção da tese firmada pelo STF no RE 561.836/RN (Tema 5 da Repercussão Geral), que reforça a obrigatoriedade da conversão e análise das perdas com base no marco de março/1994. Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que sejam supridas as omissões apontadas e dado provimento à apelação, reconhecendo-se o erro na metodologia adotada pela COJUD, determinando a retificação dos cálculos com base na remuneração de fevereiro/1994 como piso mínimo e março/1994 como marco comparativo. Sem contrarrazões, segundo noticia a certidão lançada no id 32872151. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Integrativo. No mérito, entretanto, a pretensão recursal não merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, não se prestando à reapreciação do mérito, à manifestação sobre questões alheias à controvérsia ou, ainda, ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Na espécie, não obstante a embargante aponte supostos vícios de omissão, o que se verifica é a tentativa de rediscutir matérias e cálculos que lhe foram desfavoráveis, mas que já foram devidamente enfrentados à luz da legislação de regência. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, estando as questões suscitadas suficientemente analisadas e fundamentadas, sem omissões, não há falar em violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.569.603/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/09/2020). Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o dever de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, não impõe ao magistrado o exame exaustivo de todos os argumentos apresentados, sendo suficiente que a decisão esteja motivada e permita a adequada compreensão das razões adotadas. Tal orientação encontra respaldo em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme demonstram os ementários que se transcrevem a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR: SUFICIENTES. REEXAME DA MATÉRIA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreciação de embargos de declaração pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargados (art. 1.022 do CPC). Na espécie, inexistente suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a apreciar e rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. 3. Os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da decisão recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - RMS: 39233 DF, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 19/12/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023). (texto original sem grifos ou negritos). Desse modo, a mera discordância da embargante em relação aos fundamentos adotados no voto não caracteriza omissão, tampouco revela ausência de motivação. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte Estadual é pacífica e reiterada: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.958.897/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 30/11/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a improcedência do pedido de pagamento retroativo do adicional de periculosidade. Sustenta-se omissão e contradição na decisão ao desconsiderar laudos periciais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto à análise dos laudos periciais e à concessão do adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado analisou devidamente a questão e seguiu a jurisprudência do STJ, que exige perícia atualizada para concessão do adicional. 5. O recurso busca rediscutir o mérito, o que é inadmissível por meio dos Embargos de Declaração. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos quando a decisão está devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos não caracteriza omissão quando a decisão está devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1569603/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.958.897/RJ; STF, ACO 1202/SE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817310-49.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000042-08.2001.8.20.0123, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) (texto original sem grifos ou negritos). Quanto à manifestação expressa sobre a matéria, importa salientar que o ordenamento jurídico pátrio admite o prequestionamento ficto, o que significa que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, se o tribunal superior reconhecer a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em linhas gerais, não estando evidenciado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção do acórdão tal como proferido. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 05 de agosto de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806222-19.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 25-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 12 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) nº0806222-19.2021.8.20.5001 DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Embargante insurge-se contra supostos vícios relacionados ao acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, determino que se proceda com a intimação da parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões, se assim desejar (§ 2º do art. 1.023 do NCPC). Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO Relator

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806222-19.2021.8.20.5001 Polo ativo JOVANCA BATISTA ROSADO TEIXEIRA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN Advogado(s): Ementa: Direito Administrativo e processual civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Conversão de vencimentos em URV. Homologação de cálculos. Ausência de defasagem salarial. Livre convencimento motivado. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora estadual contra sentença que extinguiu liquidação de sentença por ausência de perda remuneratória, ao homologar cálculos da Contadoria Judicial (COJUD) em desfavor da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase/RN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença contrariou o parecer técnico produzido pela Contadoria Judicial, bem como a Lei nº 8.880/94; e (ii) averiguar se o pronunciamento impugnado afronta o entendimento firmado pelo STF no RE 561.836/RN e no próprio título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode valer-se da Contadoria Judicial para aferição técnica dos cálculos, com base no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, a fim de assegurar a correção da execução e evitar enriquecimento indevido. 4. A sentença fundamenta-se no princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 e 479 do CPC, ao acolher o laudo técnico da COJUD e justificar a exclusão de rubricas que não integram a base de cálculo da condenação. 5. A jurisprudência do STJ e do TJRN admite a adoção de cálculos que demonstram a absorção de eventuais perdas salariais por meio de abonos, respeitados os parâmetros da Lei nº 8.880/94 e o precedente vinculante do STF no RE 561.836/RN. 6. A ausência de elementos aptos a infirmar os fundamentos jurídicos da sentença, implicam na sua conservação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgador pode, com base no livre convencimento motivado, homologar os cálculos da Contadoria Judicial, podendo ainda rejeitá-los total ou parcialmente, desde que exponha de forma fundamentada as razões para tanto 2. A adoção da média dos valores convertidos em URV não afronta a Lei nº 8.880/94 quando demonstrada a inexistência de perdas salariais reais. 3. O mero inconformismo da parte exequente não possui força para invalidar os fundamentos adotados pelo juízo de origem, sobretudo quando estes se encontram devidamente amparados no contexto fático e jurídico dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, XV; CPC, arts. 371, 479 e 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013, DJe 10.02.2014; STF, ADI 2323, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.10.2018, DJe 29.10.2018; STJ, REsp 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.04.2018, DJe 25.05.2018; TJRN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 21.02.2024; TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 23.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Jovanca Batista Rosado Teixeira em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0806222-19.2021.8.20.5001, movida em desfavor da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte-FUNDASE/RN, que julgou extinto o feito, com fundamento na inexistência de perda remuneratória a justificar a continuidade da execução, conforme se infere do id 30780149. Nas razões recursais (id 30780160), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) o cálculo homologado pela sentença recorrida contrariou o §2º do art. 22 da Lei nº 8.880/94, ao utilizar a média aritmética dos valores convertidos em URV para fins de apuração das perdas salariais, quando deveria adotar como parâmetro mínimo o valor da remuneração efetivamente paga em fevereiro/1994, o que resultaria em valores superiores àqueles apurados; ii) A média apurada da (R$ 66.869,31) ficou aquém do vencimento efetivamente percebido em fevereiro/1994 (R\$ 71.487,67), o que, segundo a recorrente, demonstra a violação ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal; iii) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece que o valor da média não pode ser inferior à remuneração efetivamente paga em fevereiro/1994, nos termos da própria COJUD; iv) O juízo a quo também incorreu em equívoco ao considerar como base de comparação o mês de julho/1994 para apuração das perdas salariais, desconsiderando que, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/94, a conversão dos vencimentos em URV ocorreu em 1º de março de 1994, devendo ser este o marco comparativo adequado; v) Segundo o laudo técnico da própria COJUD (id 130888468), a perda salarial apurada em março/1994 corresponde a -36,5783%, e deve ser observada até a reestruturação da carreira, nos moldes da repercussão geral fixada no RE 561.836/RN (Tema 745 do STF); e vi) Com efeito, os cálculos ratificados divergem do título executivo judicial, da legislação de regência e afronta a coisa julgada (art. 502 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF), impondo-se a alteração das quantias para correta liquidação da obrigação. Diante desse contexto, requereu o conhecimento e provimento do apelo para que, reformando o veredicto, seja ratificado o parecer técnico, com a devida observância do valor da remuneração de fevereiro de 1994 como parâmetro mínimo, bem como da perda percentual de -36,5783% apurada para o mês de março de 1994, a ser aplicada até a reestruturação da carreira. Instada a se manifestar, a parte recorrida pugnou pela manutenção do édito, conforme petição acostada no id 30780163. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A controvérsia consiste em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), decotando as parcelas consideradas excedentes, sob o argumento de que estas violam a Lei nº 8.880/1994 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. De início, importa registrar que o inconformismo não merece acolhida, o que será demonstrado nas linhas seguintes. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para a realização de novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. O referido procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pela reclamante, não há qualquer indício de equívoco na interpretação do parecer técnico, tampouco elemento que evidencie incompatibilidade do conteúdo decisório com a legislação ou com o ordenamento jurídico vigente. Ademais, o magistrado foi claro ao expor as ressalvas adotadas, justificando os motivos pelos quais nem todas as rubricas constantes nos contracheques do servidor deveriam compor as memórias de cálculo, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a apuração final da liquidação. Nesse compasso, é evidente que eventuais desconsiderações quanto à metodologia aplicada ou mesmo à conclusão alcançada pelo perito não configuram afronta à coisa julgada, tampouco violam o diploma processual, o qual, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceituam os seguintes dispositivos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. (texto original sem destaques) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00.0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negritos) Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024 - destaquei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8.20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de invalidar o pronunciamento singular, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. Sem honorários recursais, diante da ausência de condenação na sentença neste aspecto. É como voto. Natal (RN), 07 de maio de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0806222-19.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 13 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 19:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 11:44

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOVANCA BATISTA ROSADO TEIXEIRA ADVOGADO: MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTROS RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806222-19.2021.8.20.5001 Trata-se de recurso extraordinário e recurso especial interpostos por Jovanca Batista Rosado Teixeira, com fundamento nos arts. 102, III, “a”, e 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdãos que negaram provimento ao recurso de apelação e rejeitaram os embargos de declaração, para manter a sentença que extinguiu a liquidação de sentença ao reconhecer a inexistência de perda remuneratória decorrente da conversão de vencimentos em URV. Em suas razões de recurso extraordinário, aduz, em síntese, violação ao art. 37, XV, da CF e à tese firmada no RE 561.836/RN, sustentando que houve redução indevida de vencimentos ao se adotar metodologia de cálculo que desconsiderou a irredutibilidade salarial, especialmente ao permitir a utilização de média inferior à remuneração de fevereiro de 1994, bem como ao afastar a correta incorporação do percentual de 11,98% decorrente da conversão monetária. Quanto ao recurso especial, sustenta, em síntese, violação ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994 e aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1022, II, parágrafo único, II, do CPC, alegando nulidade por negativa de prestação jurisdicional, bem como erro na metodologia de cálculo adotada, ao utilizar média aritmética inferior ao valor de fevereiro de 1994 e ao considerar julho de 1994 como marco comparativo, em afronta à legislação de regência e à coisa julgada. As contrarrazões não foram apresentadas. A recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária, alegando, ainda, que lhe teria sido concedido tacitamente. Assim, devidamente intimada para comprovar a anterior concessão do referido benefício ou recolher as custas processuais, a recorrente juntou aos autos documentos que, a seu ver, atestam sua hipossuficiência. É o relatório. Considerando a estreita competência deste órgão para o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, bem como a complexa dilação probatória necessária ao indeferimento do pedido de justiça gratuita no caso sub examine, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), para dispensar apenas e tão-somente o recolhimento do preparo do recurso especial interposto, sem quaisquer efeitos sobre demais custas e eventuais honorários sucumbenciais. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que a irresignação recursal não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do CPC. Com efeito o entendimento firmado no acórdão ora combatido que manteve a decisão do juízo de primeiro grau, a qual homologou os cálculos produzidos pela perícia contábil, está em consonância ao entendimento firmado no RE 561.836/RN, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 5). A propósito, colaciona-se a tese firmada e a ementa do acórdão paradigma, respectivamente: I -Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;II -O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. 1)Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.2)O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.3)Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.4)A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.5)O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.6)A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.7)A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.8)Inconstitucionalidade.9)Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator: Ministro LUIZ FUX. TRIBUNAL PLENO. Julg: 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO - TEMA 5. DJe-027 - Public.: 10/02/2014) Com tais considerações, estabelecem-se os limites a serem considerados quando da análise de demandas que versem sobre a matéria, logo, resta ao julgador primevo, tão somente, analisar o resultado do laudo pericial que apurou eventual existência, ou não, de perdas remuneratórias. Ademais, para fins de afastar quaisquer dúvidas quanto à subsunção do acórdão vergastado (Id. 31513304) aos pedidos do apelo cível, é de rigor transcrever trecho do voto: Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pela reclamante, não há qualquer indício de equívoco na interpretação do parecer técnico, tampouco elemento que evidencie incompatibilidade do conteúdo decisório com a legislação ou com o ordenamento jurídico vigente. Ademais, o magistrado foi claro ao expor as ressalvas adotadas, justificando os motivos pelos quais nem todas as rubricas constantes nos contracheques do servidor deveriam compor as memórias de cálculo, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a apuração final da liquidação. Nesse compasso, é evidente que eventuais desconsiderações quanto à metodologia aplicada ou mesmo à conclusão alcançada pelo perito não configuram afronta à coisa julgada, tampouco violam o diploma processual, o qual, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceituam os seguintes dispositivos: [...] Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: [...] Em linhas gerais, considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de invalidar o pronunciamento singular, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, ante a aplicação do Tema 5/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E16/8

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806222-19.2021.8.20.5001 Polo ativo JOVANCA BATISTA ROSADO TEIXEIRA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão quanto a fundamentos constitucionais e legais relativos à metodologia de cálculo de perdas salariais decorrentes do Plano Real. Inexistência de vício no julgado. Recurso rejeitado. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Jovanca Batista Rosado Teixeira contra acórdão da 1ª Câmara Cível que negou provimento à apelação interposta em desfavor da Fundação de Atendimento Socieducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN), na qual se discutia a legalidade dos critérios adotados para o cálculo das perdas salariais decorrentes da conversão da URV, sobretudo quanto à observância da remuneração de fevereiro/1994 como piso mínimo e de março/1994 como marco comparativo. A embargante alegou omissões no acórdão quanto à aplicação do art. 22, §2º, da Lei nº 8.880/1994, do art. 37, XV, da Constituição Federal, e do art. 502 do CPC, bem como quanto à tese fixada no RE 561.836/RN (Tema 5 da Repercussão Geral). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto aos fundamentos legais e constitucionais suscitados pela parte, notadamente no tocante à metodologia de cálculo das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda no contexto do Plano Real, à luz do título executivo e da jurisprudência do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem ao inconformismo com a decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões centrais do recurso de apelação, motivando adequadamente o entendimento adotado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. A existência de argumentos não analisados pontualmente não configura omissão quando a fundamentação permite a compreensão clara do julgamento e a resolução da controvérsia. 6. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à obtenção de efeitos infringentes, salvo em caso de vício apto a comprometer o resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. 7. O reconhecimento do prequestionamento fica garantido pelo disposto no art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos jurídicos ou obter efeitos modificativos do julgado. 2. Não há omissão quando a decisão embargada está suficientemente fundamentada e resolve a controvérsia de modo claro, ainda que sem análise pormenorizada de todos os argumentos. 3. O prequestionamento fica caracterizado nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo que os embargos sejam rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 37, XV, e 93, IX; Lei nº 8.880/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 39233/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. 19.12.2023; STF, ACO 1202/SE, Rel. Min. André Mendonça, j. 13.04.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.569.603/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.09.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.958.897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 30.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª (primeira) Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Jovanca Batista Rosado Teixeira em face do acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0806222-19.2021.8.20.5001, interposta em desfavor da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN), cujo resultado foi o desprovimento do recurso, conforme consta no id 31513304. Nas razões recursais (id 31513304), a insurgente defendeu a existência de omissões no julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Ausência de manifestação sobre os fundamentos contidos nos itens 4.1 a 4.7 do apelo, os quais apontavam violação ao §2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e ao art. 37, XV, da Constituição Federal, ao se utilizar média de vencimentos inferior à remuneração de fevereiro/1994, contrariando o parâmetro mínimo assegurado constitucionalmente; ii) Inobservância da jurisprudência consolidada do TJRN no sentido de que a média apurada não pode ser inferior ao valor pago em fevereiro/1994, sendo imperativa a observância do patamar remuneratório desse mês para identificação das perdas salariais; iii) Omissão quanto aos itens 5.1 a 6.8 da apelação, que apontavam violação à coisa julgada (art. 502 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF) e ao art. 22 da Lei nº 8.880/1994, ao homologar cálculo que comparou as vantagens devidas com os valores recebidos em julho/1994, e não com os de março/1994, como determinado no título executivo transitado em julgado; e iv) Necessidade de adoção da tese firmada pelo STF no RE 561.836/RN (Tema 5 da Repercussão Geral), que reforça a obrigatoriedade da conversão e análise das perdas com base no marco de março/1994. Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que sejam supridas as omissões apontadas e dado provimento à apelação, reconhecendo-se o erro na metodologia adotada pela COJUD, determinando a retificação dos cálculos com base na remuneração de fevereiro/1994 como piso mínimo e março/1994 como marco comparativo. Sem contrarrazões, segundo noticia a certidão lançada no id 32872151. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Integrativo. No mérito, entretanto, a pretensão recursal não merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, não se prestando à reapreciação do mérito, à manifestação sobre questões alheias à controvérsia ou, ainda, ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Na espécie, não obstante a embargante aponte supostos vícios de omissão, o que se verifica é a tentativa de rediscutir matérias e cálculos que lhe foram desfavoráveis, mas que já foram devidamente enfrentados à luz da legislação de regência. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, estando as questões suscitadas suficientemente analisadas e fundamentadas, sem omissões, não há falar em violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.569.603/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/09/2020). Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o dever de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, não impõe ao magistrado o exame exaustivo de todos os argumentos apresentados, sendo suficiente que a decisão esteja motivada e permita a adequada compreensão das razões adotadas. Tal orientação encontra respaldo em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme demonstram os ementários que se transcrevem a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR: SUFICIENTES. REEXAME DA MATÉRIA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreciação de embargos de declaração pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargados (art. 1.022 do CPC). Na espécie, inexistente suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a apreciar e rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. 3. Os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da decisão recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - RMS: 39233 DF, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 19/12/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023). (texto original sem grifos ou negritos). Desse modo, a mera discordância da embargante em relação aos fundamentos adotados no voto não caracteriza omissão, tampouco revela ausência de motivação. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte Estadual é pacífica e reiterada: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.958.897/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 30/11/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a improcedência do pedido de pagamento retroativo do adicional de periculosidade. Sustenta-se omissão e contradição na decisão ao desconsiderar laudos periciais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto à análise dos laudos periciais e à concessão do adicional de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado analisou devidamente a questão e seguiu a jurisprudência do STJ, que exige perícia atualizada para concessão do adicional. 5. O recurso busca rediscutir o mérito, o que é inadmissível por meio dos Embargos de Declaração. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos quando a decisão está devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos não caracteriza omissão quando a decisão está devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1569603/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.958.897/RJ; STF, ACO 1202/SE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817310-49.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000042-08.2001.8.20.0123, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) (texto original sem grifos ou negritos). Quanto à manifestação expressa sobre a matéria, importa salientar que o ordenamento jurídico pátrio admite o prequestionamento ficto, o que significa que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, se o tribunal superior reconhecer a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em linhas gerais, não estando evidenciado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção do acórdão tal como proferido. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 05 de agosto de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806222-19.2021.8.20.5001 Polo ativo JOVANCA BATISTA ROSADO TEIXEIRA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN Advogado(s): Ementa: Direito Administrativo e processual civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Conversão de vencimentos em URV. Homologação de cálculos. Ausência de defasagem salarial. Livre convencimento motivado. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora estadual contra sentença que extinguiu liquidação de sentença por ausência de perda remuneratória, ao homologar cálculos da Contadoria Judicial (COJUD) em desfavor da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase/RN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença contrariou o parecer técnico produzido pela Contadoria Judicial, bem como a Lei nº 8.880/94; e (ii) averiguar se o pronunciamento impugnado afronta o entendimento firmado pelo STF no RE 561.836/RN e no próprio título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode valer-se da Contadoria Judicial para aferição técnica dos cálculos, com base no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, a fim de assegurar a correção da execução e evitar enriquecimento indevido. 4. A sentença fundamenta-se no princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 e 479 do CPC, ao acolher o laudo técnico da COJUD e justificar a exclusão de rubricas que não integram a base de cálculo da condenação. 5. A jurisprudência do STJ e do TJRN admite a adoção de cálculos que demonstram a absorção de eventuais perdas salariais por meio de abonos, respeitados os parâmetros da Lei nº 8.880/94 e o precedente vinculante do STF no RE 561.836/RN. 6. A ausência de elementos aptos a infirmar os fundamentos jurídicos da sentença, implicam na sua conservação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgador pode, com base no livre convencimento motivado, homologar os cálculos da Contadoria Judicial, podendo ainda rejeitá-los total ou parcialmente, desde que exponha de forma fundamentada as razões para tanto 2. A adoção da média dos valores convertidos em URV não afronta a Lei nº 8.880/94 quando demonstrada a inexistência de perdas salariais reais. 3. O mero inconformismo da parte exequente não possui força para invalidar os fundamentos adotados pelo juízo de origem, sobretudo quando estes se encontram devidamente amparados no contexto fático e jurídico dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, XV; CPC, arts. 371, 479 e 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013, DJe 10.02.2014; STF, ADI 2323, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.10.2018, DJe 29.10.2018; STJ, REsp 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.04.2018, DJe 25.05.2018; TJRN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 21.02.2024; TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 23.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Jovanca Batista Rosado Teixeira em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0806222-19.2021.8.20.5001, movida em desfavor da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte-FUNDASE/RN, que julgou extinto o feito, com fundamento na inexistência de perda remuneratória a justificar a continuidade da execução, conforme se infere do id 30780149. Nas razões recursais (id 30780160), a insurgente defendeu a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) o cálculo homologado pela sentença recorrida contrariou o §2º do art. 22 da Lei nº 8.880/94, ao utilizar a média aritmética dos valores convertidos em URV para fins de apuração das perdas salariais, quando deveria adotar como parâmetro mínimo o valor da remuneração efetivamente paga em fevereiro/1994, o que resultaria em valores superiores àqueles apurados; ii) A média apurada da (R$ 66.869,31) ficou aquém do vencimento efetivamente percebido em fevereiro/1994 (R\$ 71.487,67), o que, segundo a recorrente, demonstra a violação ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal; iii) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece que o valor da média não pode ser inferior à remuneração efetivamente paga em fevereiro/1994, nos termos da própria COJUD; iv) O juízo a quo também incorreu em equívoco ao considerar como base de comparação o mês de julho/1994 para apuração das perdas salariais, desconsiderando que, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/94, a conversão dos vencimentos em URV ocorreu em 1º de março de 1994, devendo ser este o marco comparativo adequado; v) Segundo o laudo técnico da própria COJUD (id 130888468), a perda salarial apurada em março/1994 corresponde a -36,5783%, e deve ser observada até a reestruturação da carreira, nos moldes da repercussão geral fixada no RE 561.836/RN (Tema 745 do STF); e vi) Com efeito, os cálculos ratificados divergem do título executivo judicial, da legislação de regência e afronta a coisa julgada (art. 502 do CPC e art. 5º, XXXVI, da CF), impondo-se a alteração das quantias para correta liquidação da obrigação. Diante desse contexto, requereu o conhecimento e provimento do apelo para que, reformando o veredicto, seja ratificado o parecer técnico, com a devida observância do valor da remuneração de fevereiro de 1994 como parâmetro mínimo, bem como da perda percentual de -36,5783% apurada para o mês de março de 1994, a ser aplicada até a reestruturação da carreira. Instada a se manifestar, a parte recorrida pugnou pela manutenção do édito, conforme petição acostada no id 30780163. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. A controvérsia consiste em verificar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), decotando as parcelas consideradas excedentes, sob o argumento de que estas violam a Lei nº 8.880/1994 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. De início, importa registrar que o inconformismo não merece acolhida, o que será demonstrado nas linhas seguintes. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para a realização de novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. O referido procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pela reclamante, não há qualquer indício de equívoco na interpretação do parecer técnico, tampouco elemento que evidencie incompatibilidade do conteúdo decisório com a legislação ou com o ordenamento jurídico vigente. Ademais, o magistrado foi claro ao expor as ressalvas adotadas, justificando os motivos pelos quais nem todas as rubricas constantes nos contracheques do servidor deveriam compor as memórias de cálculo, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a apuração final da liquidação. Nesse compasso, é evidente que eventuais desconsiderações quanto à metodologia aplicada ou mesmo à conclusão alcançada pelo perito não configuram afronta à coisa julgada, tampouco violam o diploma processual, o qual, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceituam os seguintes dispositivos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. (texto original sem destaques) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00.0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negritos) Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024 - destaquei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8.20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de invalidar o pronunciamento singular, sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. Sem honorários recursais, diante da ausência de condenação na sentença neste aspecto. É como voto. Natal (RN), 07 de maio de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

12/06/2025, 00:00

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