Execução de Título Extrajudicial 0830522-84.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0830522-84.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:37

Publicação

13/03/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTEIRA PRAIA RESORT EXECUTADO: JOSIMIR FERNANDES DE MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO PASSOS DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se, em razão do teor do de ID 174044614, requerendo o que entender de direito. NATAL, 11 de março de 2026. TAISE TEIXEIRA TAVARES Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0830522-84.2017.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 21:01

Publicação

17/09/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTEIRA PRAIA RESORT EXECUTADO: JOSIMIR FERNANDES DE MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO PASSOS DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0830522-84.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CONDOMINIO COSTEIRA PRAIA RESORT em desfavor de JOSIMIR FERNANDES DE MEDEIROS e outros. Segundo os documentos acostados nos IDs. 76619649 e 99855657, o imóvel ora penhorado possui credores preferenciais (constrições de execuções fiscais), desta forma, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a intimação dos credores (entes públicos) preferenciais acerca da penhora e avaliação realizadas sobre o bem gerador da dívida exequenda. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) aefvlc

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 22:55

Outras Decisões

15/09/2025, 11:28

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 19:06

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTEIRA PRAIA RESORT EXECUTADO: JOSIMIR FERNANDES DE MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO PASSOS DE MEDEIROS DECISÃO O procedimento de alienação particular requer prévia autorização do juízo, não se perfaz, de forma repentina, por meio de petição atravessada pelo credor portando-se como autorizado, pois o CPC estabeleceu competir ao juízo estabelecer requisitos mínimos e sobre o pleito é preciso garantir ainda a manifestação dos devedores a fim de evitar decisão surpresa. A principal diferença entre a alienação particular e a alienação por leilão repousa sobre a simplicidade do procedimento da primeira6. Embora realizada no curso do processo judicial, a procura por interessados é simplificada, não depende da prática de excessivos atos solenes, dispensando a publicação de editais. Ambas são formas de expropriação do patrimônio do executado, pleiteadas perante órgão jurisdicional estatal, mas com distintos graus de burocracia pública. Nesse instituto, a prática de atos negociais para busca de adquirentes e formulação de propostas convive com a presença soberana do órgão jurisdicional. Ainda se está diante de expropriação judicial, porém, com natureza negocial e pública. O § 1º do art. 880 indica que o magistrado deve fixar as condições básicas para que a alienação se realize, tais como: a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, sendo necessária, a comissão de corretagem. A partir daqui, passa-se ao exame, de forma crítica, desses vetores - objeto central do texto. Como aponta Fredie Didier Jr., as diretrizes judiciais para realização da alienação particular devem ser interpretadas com flexibilidade, permitindo a alteração dos seus componentes durante o curso do processo, condicionada à concordância das partes9. Inclusive, elas podem definir prévia e consensualmente os requisitos da alienação, criando diferenças convencionais compatíveis com os seus interesses, ao encontro da cláusula geral de negociação processual (art. 190) e do regime de disponibilidade da execução (art. 775), os quais estimulam a atipicidade negocial executiva. A publicidade da alienação é fator crucial para o seu êxito, pois envolve preocupações com: a divulgação da oferta do bem para um nicho específico do mercado, a descrição do tempo de uso, o estado de conservação, despesas de manutenção, condições especiais de pagamento, e demais vantagens competitivas do patrimônio disponível. O bem precisa ser oferecido de modo amplo e assertivo, com publicidade realizada em ambientes, físicos ou virtuais, frequentados pelo maior número de potenciais adquirentes. Como a alienação alcança bens com distintas características, a variação das estratégias de divulgação deve ser proporcional a essa pluralidade, não sendo a mesma, por exemplo, para edifícios, automóveis, embarcações, pedras preciosas e obras de arte. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0830522-84.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO a pretensão contida no ID. 104064222 por inobservância dos requisitos legais. O credor, se assim o desejar, deverá reformular sua pretensão, em 15 dias, sobre a qual deverá haver pronunciamento dos devedores em idêntico lapso temporal após readequação. P. I. NATAL/RN, 4 de setembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTEIRA PRAIA RESORT EXECUTADO: JOSIMIR FERNANDES DE MEDEIROS, MARIA DO SOCORRO PASSOS DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0830522-84.2017.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Empreendida análise dos autos, deparo-me com a inércia da marcha processual decorrente da inação do credor no registro da penhora e em informar seu interesse na adjudicação, alienação particular ou em hasta pública do imóvel, certidão de ID. 90498718, muito embora conclamado a tanto. Atento(a) este(a) Julgador(a) ao antedito preceptivo normativo da Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018, estabelecendo procedimento próprio, o qual, teleologicamente, atende a finalidade do art. 921 do CPC, ao tempo em que evita o cômputo estatístico da demanda paralisada em situação deste jaez. Conveniente, outrossim, sobrelevar que a providência adotada não causa qualquer prejuízo à parte exequente, a qual pode, impulsionar o feito, imprimindo normal prosseguimento à demanda executiva independentemente de recolhimento de novas custas. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento provisório do feito. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Arquivado - aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas. P. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 20 de outubro de 2022 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

25/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(173)