Execução Fiscal 0800442-61.2018.8.20.5112 - TJRN

Execução Fiscal 0800442-61.2018.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800442-61.2018.8.20.5112. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAU EXECUTADO: FRANCISCO NEUREMBERG FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Trata-se de pedido de habilitação aos herdeiros do executado FRANCISCO NEUREMBERG FERNANDES, apresentado pela Fazenda Pública, mediante ID. 100658636. Adiante a viúva do falecido compareceu espontaneamente aos autos com a finalidade de atuar como representante processual do de cujos (ID. 105292034). Em sua manifestação, em suma, esclareceu que inexiste procedimento sucessório em trâmite, pugnou pelo sobrestamento da execução fiscal no período de 90 (noventa) dias para protocolo do procedimento sucessório, bem como a compensação dos valores, sustentando que o falecido era credor do exequente, em outra demanda judicial, pendente de pagamento, eis que a quitação ocorreria mediante precatório (ID. 105840146). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de sobrestamento da presente execução fiscal (ID. 105840146), porque ausente previsão legal que autorize a suspensão processual para suposto, protocolo de demanda sucessória. Além disso, mediante previsão legal do art. 687 e 688 do CPC, possibilita a habilitação dos herdeiros do de cujus representem o falecido, respondendo os sucessores no limite da herança deixada (art. 1.792 do CC). O Código de Processo Civil estabelece que a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo (art. 687[1]). Realizado todo o termo instrumental estabelecido na legislação e sendo a dívida transmissível ao espólio, respondendo na medida dos bens deixados pelo falecido, verifico que a habilitação é medida necessária ao deslinde do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros do Sr. FRANCISCO NEUREMBERG FERNANDES, sendo representado pela viúva, MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO DIÓGENES (ID. 105840146), determinando à Secretaria que proceda com as retificações necessárias no sistema, bem como dê prosseguimento ao feito, sendo a parte habilitada integrante da relação processual. Outrossim, pertinentes aos pedidos de compensação e designação de audiência de conciliação, deixo de acolher os pleitos pretendidos pela representante processual (ID. 105840146), considerando que ambos pedidos dependem de concordância da parte exequente, sendo esses rejeitados mediante manifestação do ente público posta no ID. 107869116. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito apto ao deslinde do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito [1] Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

20/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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