Execução Fiscal 0801147-16.2023.8.20.5102 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 04:18

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801147-16.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ- MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JONILMA DE SOUZA FIGUEIREDO AVN MARIA SELMA CRUZ, 345, cs 15, planalto, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de JONILMA DE SOUZA FIGUEIREDO, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de JONILMA DE SOUZA FIGUEIREDO. Sem condenação em custas, ante a ausência de contenciosidade. Considerando-se a ausência de sucumbência, elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Ciência a municipalidade. Logo após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra- se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/06/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:42

Publicado Intimação em 11/05/2023.

13/05/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

13/05/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801147-16.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JONILMA DE SOUZA FIGUEIREDO Endereço: AVN MARIA SELMA CRUZ, 345, cs 15, planalto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-00

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/04/2023, 16:13

Conclusos para decisão

13/04/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

13/04/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 15:42

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:59

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 12:59

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

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