Embargos à Execução 0800616-03.2024.8.20.5131 - TJRN

Embargos à Execução 0800616-03.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800616-03.2024.8.20.5131. EMBARGANTE: ELENICE BEZERRA PESSOA SOARES EMBARGADO: PARVI LOCADORA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos, etc. Embargos à execução já julgados em id 137861199. Intimadas, as partes nada requereram. Junte-se cópia da decisão de id 137861199 aos autos de nº 0801573-38.2023.8.20.5131, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferindo o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Após a juntada, ARQUIVEM-SE os autos. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/05/2025, 00:00

Definitivo

13/05/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 17:44

Documento (Certidão)

13/05/2025, 17:43

Arquivamento

13/05/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 17:39

Decurso de Prazo

14/02/2025, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 00:21

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:21

Publicação

22/01/2025, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800616-03.2024.8.20.5131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM. Juiz, intime-se a parte autora por seu advogado para no prazo de 10 (dias) se manifestar do ID nº 140287944 / 140287944 e ao ensejo requerer o que entende de direito. Cumpra-se. São Miguel/RN, 20 de janeiro de 2025. SIMONE DA SILVA FERREIRA Auxiliar de Secretaria

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 18:29

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800616-03.2024.8.20.5131. EMBARGANTE: ELENICE BEZERRA PESSOA SOARES EMBARGADO: PARVI LOCADORA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de embargos à execução opostos por ELENICE PESSOA SOARES em desfavor de PARVI LOCADORA LTDA. Aduz a embargante que é executada em ação que tramita em processo sob nº 0801573-38.2023.8.20.5131. Alega, preliminarmente, a ausência de ilegitimidade passiva para responder à execução e pugna pelo efeito suspensivo da execução, em razão da ausência de bens passíveis de penhora em nome do de cujus. Eis o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo se o juiz, a requerimento do embargante, verificar os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, não restaram preenchidos os requisitos exigidos para a atribuição do efeito suspensivo. A embargante não garantiu o juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficiente, o que configura requisito essencial e indispensável para a suspensão do processo executivo, salvo em hipóteses excepcionais que não se verificam no caso em análise. Além disso, não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado. A mera invocação de ilegitimidade passiva e a alegação de inexistência de bens passíveis de penhora em nome do de cujus, não bastam para justificar a paralisação da execução. Explico. A ausência de bens em nome do de cujus não constitui fundamento suficiente para a paralisação da execução, uma vez que o art. 921, III, do CPC prevê a possibilidade de suspensão do processo executivo por até um ano quando não forem localizados bens penhoráveis, mas isso não impede o prosseguimento das diligências de localização de bens e prosseguimento do feito. No que tange à alegação de ilegitimidade da viúva, o Código Civil, em seu art. 1.997, estabelece que os herdeiros, incluindo o cônjuge sobrevivente, respondem pelas obrigações do falecido até o limite da herança. Assim, eventual penhora de bens que integram o acervo sucessório ou foram transmitidos à viúva poderá ser validamente discutida nos próprios autos da execução, sem necessidade de suspender o feito. A mera argumentação, desacompanhada de prova robusta, de que os bens constritos não pertencem ao espólio ou não têm origem no patrimônio do falecido, não é suficiente, nesta fase, para justificar a paralisação do processo executivo. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e indefiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando o regular prosseguimento da execução. Intime-se a parte embargante para ciência da presente decisão. Intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO MIGUEL /RN, na data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2024, 00:00

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