Reintegração / Manutenção de Posse 0801190-47.2021.8.20.5158 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0801190-47.2021.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Alegações finais)

20/05/2026, 12:11

Petição (Alegações finais)

20/05/2026, 09:37

Publicação

15/05/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801190-47.2021.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros - RN Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte autora para apresentar razões finais escritas, no prazo de 15 dias (art. 364, § 2º, do CPC). Touros/RN, 13 de maio de 2026. ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): MANOEL GENTIL NETO FELIPE YURI LANDIM DE SANTANA

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:27

de Instrução (Juiz(a); realizada)

30/04/2026, 15:32

de Instrução (designada)

30/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:33

de Instrução (Juiz(a); realizada)

10/04/2026, 13:49

Documento (Certidão)

10/04/2026, 08:42

Publicação

04/02/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Maria Aparecida de Souza Requerido: ABDENES TEIXEIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Dr.(a) PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Touros, fica designado o dia 09/04/2026 10:00, na sala de audiências deste Juízo, para a realização de(a) Audiência Instrução, pelo que devem as partes serem intimadas, por seus advogados, ou pessoalmente, quando não o tiverem constituído, para comparecimento ao ato de forma semipresencial, com as devidas cautelas e advertências. Touros/RN, 28 de janeiro de 2026. CARLOS ANTONIO CARIELO DA SILVA Servidor(a) do Juízo DESTINATÁRIO(S) A SER INTIMADOS(AS): FELIPE YURI LANDIM DE SANTANA DENISE MILITAO SILVA CRUZ MANOEL GENTIL NETO ABDENES TEIXEIRA DA SILVA Maria Aparecida de Souza NATALIA MELO DE MOURA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Autos nº 0801190-47.2021.8.20.5158 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

03/02/2026, 00:00

Publicação

01/02/2026, 06:48

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801190-47.2021.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: Maria Aparecida de Souza Polo passivo: ABDENES TEIXEIRA DA SILVA DESPACHO Em atenção ao acórdão proferido pelo e. TJRN (ID. 157918680), devidamente transitado em Julgado (ID. 157918685), que declarou a nulidade da sentença outrora proferida por este Juízo (ID. 139024034), INCLUA-SE o processo em pauta de audiência de instrução, intimando-se as partes. Determino, para fins de oitiva de testemunhas, que as partes depositem em juízo, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 357, §4º do CPC), o rol de testemunhas, com precisão da qualificação (CPC, art. 450), sob pena de preclusão. Não apresentado o rol de testemunha no prazo fixado, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos para sentença. Apresentado o rol de testemunha pela(s) parte(s) no prazo fixado, INCLUA-SE o processo em pauta de audiência de instrução, intimando as partes a respeito da data designada. Fica desde já consignado que cabe ao advogado da parte que arrolar a testemunha intimá-la do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput), importando a inércia da intimação em desistência da oitiva (art. 455, §3º, CPC). A prova da intimação deverá ser juntada nos autos, com antecedência de 03 (três) dias da data da audiência (CPC, art. 455, §1º). Acaso não queira comprovar a intimação nos autos, deverá informar ao juízo (art. 455, §2º, CPC) que se compromete a trazer a testemunha à audiência independentemente de intimação. A intimação pela via judicial ocorrerá apenas nas hipóteses do art. 455, §4º, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Com razão a recorrente ao alegar imperiosa a nulidade do decidido. Realmente, não obstante ambas as partes tenham solicitado (Id’s 30064290 e 30064291) a realização da audiência de instrução para produção de prova testemunhal, o Magistrado monocrático optou, equivocadamente, por julgar antecipadamente a lide. A sentença está fundamentada exatamente na ausência de prova da posse da demandante, então, a oitiva das partes e de testemunhas/declarantes, dentre elas o marido da autora e pai do réu, além dos irmãos deste, por exemplo, é essencial ao desfecho da causa, notadamente quando levado em consideração que a posse é uma situação eminentemente fática, a ser demonstrada principalmente por depoimentos de pessoas próximas aos litigantes. Ora, é até contraditório o Juiz afirmar que não há necessidade de outras provas e, depois, fundamentar o decidido na insuficiência probatória. Não tendo sido produzida prova necessária ao deslinde da causa, considero violada a norma principiológica do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, segundo a qual, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esta CORTE POTIGUAR reconheceu o vício de procedimento (error in procedendo) ora discutido em casos assemelhados, conforme julgados que transcrevo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (COBRANÇA). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Apelação Cível interposta por J T R Sarmento (Atacado São Judas Tadeu) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, que julgou improcedente a Ação de Locupletamento Ilícito (Cobrança) nº 0800051-37.2023.8.20.5143 e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral requerida. No mérito, pleiteia a reforma da decisão para a procedência do pedido inicial e a exclusão da condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas; (ii) determinar se é cabível a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: - O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando a parte requer expressamente a produção de provas relevantes para o deslinde da controvérsia e o juízo de origem indefere ou desconsidera tal requerimento sem justificativa adequada. - No caso, a parte apelante solicitou a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu, tanto na petição inicial quanto na réplica à contestação, demonstrando a necessidade de dilação probatória para esclarecer os fatos controvertidos. - A sentença recorrida, ao reconhecer a existência de dúvidas sobre os elementos probatórios e, ainda assim, julgar improcedente a demanda sem oportunizar a instrução probatória requerida, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando error in procedendo. - Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal, a nulidade da sentença se impõe diante da restrição indevida ao direito de produção de provas, devendo os autos retornar à origem para a regular instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de produção de provas expressamente requerido pela parte configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. 2. A anulação da sentença por cerceamento de defesa impõe o retorno dos autos à instância de origem para que seja garantida a produção probatória necessária à solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, artigos 369, 370 e 373. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802090-68.2021.8.20.5113, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 10/09/2024; TJRN, AC nº 0817659-67.2015.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 01/06/2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800051-37.2023.8.20.5143, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2025, PUBLICADO em 01/04/2025) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE PROMOVEU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I DO CPC), MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS RECONHECIDO. PEDIDO EXPRESSO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É nula a sentença em que se procede o julgamento antecipado do mérito, mas se julga improcedente o pedido sob o fundamento de falta de provas. Tal forma de agir configura comportamento processual contraditório, rechaçado pelo princípio da boa-fé objetiva estampado no art. 5º do CPC. - Segundo o STJ, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Contudo, há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, a sentença fundamenta-se na ausência de prova da pretensão (AgInt no AREsp n. 1.761.273/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.281.518/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018). (APELAÇÃO CÍVEL, 0862382-64.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 24/04/2024) Em sendo assim, restando evidente a afronta ao princípio do contraditório/ampla defesa em face da não realização da audiência instrutória para produção da prova solicitada, imperiosa a revogação do julgado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801190-47.2021.8.20.5158 Polo ativo MARIA APARECIDA DE SOUZA Advogado(s): FELIPE YURI LANDIM DE SANTANA, MANOEL GENTIL NETO Polo passivo ABDENIS TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s): DENISE MILITAO SILVA CRUZ, NATALIA MELO DE MOURA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração da posse de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o recurso deve ser conhecido e, caso positivo, se a sentença é nula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação à dialeticidade porque os argumentos recursais infirmam os fundamentos do julgado. 4. A sentença é nula, por afronta ao contraditório/ampla defesa, porque julgada antecipadamente a lide sem que produzida a prova oral solicitada por ambas as partes e que se mostra indispensável ao deslinde da causa. 5. É contraditório concluir pela desnecessidade da produção de outras provas e julgar o feito exatamente com fundamento na insuficiência probatória dos fatos alegados por um dos litigantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e acolhida prejudicial de nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: AC 0800051-37.2023.8.20.5143, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, j. 01/04/2025; AC 0862382-64.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 24/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade,rejeitar preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões e, acolhendo prejudicial suscitada pela apelante, anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito na origem, inclusive com a produção da prova oral, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da Comarca de Touros proferiu sentença (Id 30064293) no processo em epígrafe, ajuizado por Maria Aparecida de Souza em desfavor de Abdenis Teixeira da Silva, julgando improcedente pedido de reintegração de posse do imóvel localizado no distrito de Cajueiro, município de Touros. Inconformada, a demandante interpôs apelação (Id 30064297) suscitando prejudicial de nulidade da sentença porque não produzida prova testemunhal e alegando que detém a posse do imóvel desde 2008, quando seu marido (Pedro Teixeira da Silva) lhe doou parte do bem, e em abril de 2015 comprou a outra parte, pertencente ao enteado (Adeias Teixeira da Silva), sendo que em 2019 o réu praticou o esbulho derrubando os muros e destruindo o alicerce da casa que lá estava sendo construída, havendo, em 2021, tomado posse em definitivo no terreno ao colocar 2 (dois) cães da raça pitbull, daí pediu a reforma do julgado. Nas contrarrazões (Id 30064300), o apelado suscitou preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade recursal e aduziu que sempre morou no imóvel, que é herança dos seus avós, por isso requereu a manutenção do decidido. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES: Inconsistente a tese da ausência de dialeticidade recursal, pois fundamentada a sentença na carência de prova quanto à posse da autora sobre o imóvel, na petição do apelo a recorrente afirma que detém a posse da totalidade do bem desde 2015, e que o esbulho teve início em 2019, argumentos que refutam, efetivamente, a fundamentação sentencial. Assim sendo, rejeito a prefacial e, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. - PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA Diante do exposto, acolho a prejudicial para anular a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito na origem, inclusive com a produção da prova oral solicitada. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801190-47.2021.8.20.5158. AUTOR: Maria Aparecida de Souza ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FELIPE YURI LANDIM DE SANTANA - RN7341 RÉU: ABDENIS TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: DENISE MILITAO SILVA CRUZ - RN17201, NATALIA MELO DE MOURA - RN17028 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: NATALIA MELO DE MOURA FELIPE YURI LANDIM DE SANTANA DENISE MILITAO SILVA CRUZ Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 139024034 que segue transcrito abaixo. Processo: 0801190-47.2021.8.20.5158 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: Maria Aparecida de Souza Polo passivo: ABDENIS TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 19 de dezembro de 2024 INTIMAÇÃO AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Valor da causa: R$ 5.000,00 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por MARIA APARECIDA DE SOUZA em face de ABDENIS TEIXEIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta que o imóvel foi adquirido por meio de doação do seu marido, Pedro Teixeira da Silva, e, posteriormente, completada por compra de outra parte do imóvel de Adeias Teixeira da Silva em 2015. Alega, ainda, que em 2021, o réu invadiu a propriedade, alegando que a terra seria parte do patrimônio de herdeiros de seus avós. Juntou documentos. A parte demandada, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 104805250), arguindo que o terreno pertence ao espólio dos avós do réu, Francisco Cândido Teixeira e Maria Antônia da Conceição, e que a autora nunca exerceu qualquer ato possessório sobre a totalidade do imóvel. Alegou, também, que o réu sempre residiu na área como herdeiro legítimo. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe ressaltar que a questão meritória vertida, embora seja de fato e de direito, já se encontra devidamente pronta para a sua análise, uma vez que entendo pela desnecessidade de produção de outras provas. Assim, uma vez que não há pontos fáticos intrínsecos às questões controvertidas da demanda, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, passando ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC). O ordenamento jurídico brasileiro confere especial proteção à posse, qualificada como o exercício de um dos atributos inerentes ao direito de propriedade, consoante o art. 1.196 do Código Civil, que prevê que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O conceito adotado pelo legislador evidencia o caráter híbrido da posse, transitando em momentos no âmbito do direito real e, em outros, no âmbito do direito pessoal, o que, por vezes, provoca intensos debates acerca da sua natureza jurídica. Nesse quadrante, imperioso destacar a doutrina de Flávio Tartuce, para quem a posse é um direito: (...) a posse é um direito de natureza especial, o que pode ser retirado da teoria tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Isso porque a posse é o domínio fático que a pessoa exerce sobre a coisa. Ora, se o Direito é fato, valor e norma, logicamente a posse é um componente jurídico, ou seja, um direito. Logo, sendo um direito, ainda que com o conceito sui generis, acertou o legislador ao conferir ao possuidor meios para defender a posse, o que fez através da expressa previsão do uso da autotutela (art. 1.210, § 1º, CPC) e pela heterotutela, representada pelo manejo das ações possessórias. No plano processual, os artigos 560 e 561, ambos do CPC, preveem a possibilidade de deferimento de provimento antecipado nas ações possessórias quando presentes os requisitos próprios: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem, em que pese as alegações autorais, verifico que a demanda deve ser julgada improcedente. Ressalta-se, inicialmente, que, para o sucesso de uma ação possessória, como a de reintegração de posse, é necessário que se demonstre o exercício anterior da posse, a turbação ou o esbulho, bem como a data da violação, conforme disposto nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil. No caso em questão, a autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício contínuo e pacífico da posse desde 2008, quando alega ter adquirido o imóvel por meio de doação e compra. A autora sustenta que o imóvel foi doado pelo seu marido e adquirido também por meio de compra, mas, em nenhum momento, logrou demonstrar que efetivamente exerceu a posse do bem. A simples existência de documentos de doação e compra não é suficiente para caracterizar a posse, que exige atos concretos de uso e gozo do imóvel, como a construção, a utilização do espaço ou qualquer outro tipo de ação que evidencie o exercício de posse. Ademais, as fotografias e os documentos apresentados não demonstram que a autora tenha exercido a posse de forma contínua, o que é imprescindível para a configuração de um esbulho possessório. A simples menção de que planejava construir uma residência, sem a efetiva execução de tal ato, não caracteriza a posse. No presente caso, a autora também não demonstrou que foi retirada da posse de maneira ilícita ou que houve qualquer tipo de turbação ou violência por parte do réu. A alegação de que o réu teria "invadido" o imóvel não é suficiente, pois não se configuram os requisitos do esbulho, uma vez que não há comprovação de que a autora detinha a posse do imóvel no momento do alegado ato de invasão. Diante disso, a autora não logrou demonstrar que tinha a posse do imóvel, nem tampouco que houve a turbação ou o esbulho de sua posse, conforme exige o Código de Processo Civil. A simples alegação de que o réu teria invadido o imóvel não se sustenta frente à falta de provas de que a autora efetivamente exerceu a posse de forma contínua e sem contestação. Ainda, a natureza dos pedidos e as provas carreadas nos autos ratificam que a pretensão da autora não encontra amparo em alegações de esbulho ou turbação possessória, mas, ao contrário, repousa sobre discussão de titularidade de domínio. Portanto, a via eleita é manifestamente inadequada para a solução do conflito apresentado. Em demandas possessórias, especialmente nas ações de reintegração de posse, é imprescindível que o autor comprove o exercício efetivo da posse no momento do suposto esbulho, não sendo cabível a discussão sobre a propriedade, a qual deve ser tratada em sede própria. Portanto, resta claro que o pleito autoral não se sustenta, por carecer de elementos probatórios suficientes e idôneos para justificar a concessão da medida requerida. Tal ausência de provas impõe a improcedência da pretensão veiculada na inicial. É que, se não há posse, não há como haver esbulho, e assim por diante. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado à inicial de reintegração de posse. Condeno a parte vencida ao ressarcimento/pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, CPC, sendo respeitado, porém, o benefício de gratuidade judiciária concedida no despacho ID. 103424091. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sirva o presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 19/12/2024 09:20:21 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 139024034 24121909202137700000129641984 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801190-47.2021.8.20.5158

20/12/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

de Instrução (designada)

Petição (Petição (outras))

de Instrução (Juiz(a); realizada)

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