Procedimento Comum Cível 0804243-90.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804243-90.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/12/2025, 06:01

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:46

Definitivo

20/08/2025, 10:44

Documento (Certidão)

20/08/2025, 10:44

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:16

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 17:32

Trânsito em julgado

31/07/2025, 08:28

Publicação

30/07/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:14

Publicação

30/07/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA KNYVER LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0804243-90.2024.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que as partes celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo (ID nº 158646236). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou seus representantes, devendo ser homologado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID nº 158646236) e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, vez que houve transação anterior à sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme acordo. Intime-se o advogado da parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetuou o pagamento do acordo na conta bancária da autora no valor de R$ 4.000,00 ou demonstrar que eventual retenção de honorários decorreu de contrato de honorários a ser juntado aos autos. Diante da renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal, 28 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA KNYVER LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0804243-90.2024.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que as partes celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo (ID nº 158646236). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou seus representantes, devendo ser homologado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID nº 158646236) e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, vez que houve transação anterior à sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme acordo. Intime-se o advogado da parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetuou o pagamento do acordo na conta bancária da autora no valor de R$ 4.000,00 ou demonstrar que eventual retenção de honorários decorreu de contrato de honorários a ser juntado aos autos. Diante da renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal, 28 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 10:15

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO APELADO: MARIA KNYVER LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LICIANE DA SILVA BULHÕES NASCIMENTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA RELATADA PELA SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE PREVALECE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUNTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a ilegalidade da negativa de autorização para internação em caráter de emergência e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. O demandante, necessitando de procedimento cirúrgico, teve seu atendimento recusado sob a justificativa de cumprimento do período de carência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da negativa de autorização para internação emergencial sob a justificativa de período de carência; e (ii) definir se há responsabilidade civil do plano de saúde pelo dano moral decorrente da recusa de atendimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação de regência (Lei nº 9.656/98, art. 12, V, "c") limita o período de carência para cobertura de casos de urgência e emergência ao prazo máximo de vinte e quatro horas, tornando ilegal a negativa de internação emergencial sob alegação de carência contratual. 4. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde caracteriza ato ilícito, violando o direito à vida e à saúde, os quais possuem amparo constitucional (CF/1988, arts. 1º, III, e 199). 5. A negativa de internação emergencial gera dano moral, pois expõe o beneficiário a sofrimento e angústia indevidos, sendo cabível a indenização com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 6. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo reparação adequada sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não pode negar cobertura a internação emergencial sob alegação de período de carência, pois a legislação impõe limitação máxima de 24 horas para tais situações. 2. A recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804243-90.2024.8.20.5300 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO Polo passivo MARIA KNYVER LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s): LICIANE DA SILVA BULHOES NASCIMENTO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804243-90.2024.8.20.5300 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada (processo nº 0804243-90.2024.8.20.5300), ajuizada por MARIA KNYVER LIMA DE OLIVEIRA, julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao custeio da cirurgia de colecistectomia videolaparoscópica, conforme guia médica anexada aos autos, bem como condenar a parte apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a publicação da sentença e juros de mora pela taxa Selic menos IPCA, a partir da citação. Condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a parte apelante interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a ausência de negativa ou demora na autorização da cirurgia e a inexistência de dano moral a ser indenizado, requerendo, ao final, a reforma integral da sentença. Intimado para apresentar as contrarrazões, a apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. Com vista dos autos, a Nona Procuradoria de Justiça, manifestou-se pela ausência de interesse de intervir no processo (Id 29433231). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 29083518). Discute-se nos autos a ocorrência de ato ilícito praticado pelo plano de saúde ao negar a autorização de cirurgia de colecistectomia, em caráter de emergência, de que necessitava o demandante, em razão de uma insuficiência respiratória. No caso dos autos, verifica-se que o plano de saúde negou-se a autorizar a realização da cirurgia emergencial da apelada que estava necessitando, sob alegação de que não encontrava dentro do prazo de carência do plano de saúde. Sabe-se que o direito pleiteado pelo demandante, que firmou contrato de plano de saúde junto ao demandado, encontra respaldo legal no art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/98. Desta feita, tendo em vista que a legislação de regência limita o período de carência relativamente à cobertura dos casos de urgência e emergência ao prazo máximo de vinte e quatro horas, deve ser mantido o julgamento hostilizado, que vislumbrou a ilegalidade da negativa de autorização por parte da recorrente, no tocante a autorização da internação do menor, ante a alegação de que se encontrava cumprindo a cobertura parcial temporária por se tratar de paciente em período de carência contratual. Outrossim, não é demais registrar que o direito à vida e à saúde, amplamente presente no caso em apreço, é uma consequência imediata do fundamento da dignidade da pessoa humana, sobretudo porque os procedimentos buscados pelo paciente eram destinados ao restabelecimento de sua saúde. Além disso, deve-se considerar que, quando a empresa privada presta serviços na área da saúde, nos termos da autorização constitucional inserta no artigo 199 da Constituição Federal, deve garantir ampla cobertura, a fim de salvaguardar a vida do consumidor, inadmitindo-se qualquer tipo de cláusula limitativa ou negativa de cobertura quando se está diante da vida humana. Com efeito, o bem jurídico que se pretende tutelar é da maior importância, concernente à própria saúde do usuário, cuja proteção decorre de imperativo constitucional, que consagra no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana, e deve sobrepor-se ao direito eminentemente pecuniário. No que diz respeito aos danos morais, para melhor elucidação do caso concreto, deve-se observar o que delineam os arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, presente o nexo causal entre a negativa do plano de saúde e o dano sofrido pelo demandante, em decorrência da não autorização para realizar o procedimento cirúrgico de caráter emergencial para preservação da sua vida, é patente o dever de indenizar. Ademais, a reparação civil do dano moral constitui, atualmente, prerrogativa de garantia constitucional, conforme dispõe o artigo 5º, inciso X, da Magna Carta. Neste contexto, é inegável a angústia e insegurança emocional experimentado pelo demandante, em virtude de ter sido compelido a buscar o Poder Judiciário, para reparar a dor e o sofrimento ao ter sido negado a internação do seu filho tratamento médico integralmente custeado pelo plano de saúde, que praticou ato ilícito, pois se tratava de internação de urgência. Em relação ao quantum indenizatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. O certo é que tal valor deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. No caso concreto, observando os parâmetros assegurados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, relativo a tratamento de saúde em caso de urgência, entendo que deve ser mantida a importância indenizatória fixada na sentença. Pelo exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA KNYVER LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO Maria Knyver Lima de Oliveira Silva, devidamente qualificado na inicial, propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos morais em face da Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora narrou ser beneficiária do plano de saúde réu e em razão de fortes dores, associadas a náuseas e vômitos, procurou atendimento de urgência no Hospital Rio Grande. Após uma avaliação do médico deste nosocômio, foi constato “abdome flácido, doloroso a palpação de hipocôndrio direito. Murphy positivo. USG abdominal mostrou cálculo em vesícula biliar de até 2,4cm no infundíbulo. Leuco: 17920 (85% seg) / Amilare: 124”. Após esse diagnóstico, foi prescrita com urgência a realização de cirurgia de colecistectomia sem colangio para vídeo. No entanto, o plano de saúde réu negou a cirurgia em razão de a autora ainda estar em período de carência para o serviço. Outrossim, acrescentou que apenas foi autorizada uma diária no hospital, mesmo diante da informação de que a autora não possuía condições de alta médica. Escorada nesses fatos, requereu, em sede de antecipação da tutela, que a ré fosse compelida a “autorizar imediatamente a cirurgia solicitada pelo médico assistente, bem como todos os medicamentos e demais insumos, no Hospital Rio Grande, ou não havendo vagas para cirugia neste, que a Unimed Natal providencie de imediato a cirugia da autora em hospital particular de sua rede conveniada”. No mérito, pediu a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este juízo deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela (ID n° 127814865). A parte ré informou o cumprimento da liminar (ID n° 127922853). A parte autora informou o descumprimento da liminar (ID n° 127999364). Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação (ID n° 129572094). Em sua defesa arguiu preliminar de concessão indevida de justiça gratuita. Quanto aos fatos, a ré argumentou que não houve negativa e que a solicitação da autora foi autorizada no dia 06 de agosto de 2024, sendo efetivada no dia 07 de agosto de 2024. A operadora de saúde argumenta ainda que a internação foi prorrogada para viabilizar a realização da cirurgia de urgência, sugerindo que não houve atraso ou recusa na prestação do serviço. Argumentou pela inexistência de danos morais e requereu o julgamento improcedente da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID n° 132494739), refutando os argumentos da ré. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINAR DE CONCESSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Como cediço, a alegação de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC/15). Significa, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica em acolhimento pelo Poder Judiciário. Não obstante, caso a parte contrária alegue não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, deverá comprovar a inexistência da situação de hipossuficiência financeira alegada (STJ - REsp 1199970/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). No caso sub judice, a parte ré se limitou a alegar que a parte autora não fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, o que não merece prosperar, já que não demonstrado qualquer indício de aporte financeiro apto ao custeio do processo judicial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada em sede contestatória. II.2 – MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc. I, do CPC/15, tendo em vista ser desnecessária a produção de provas em fase instrutória, pois a solução da causa demanda tão somente o manejo de provas documentais, cuja fase de produção já encerrou (art. 434 do CPC/15). Aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tanto os autores quanto os réus se encaixam nos conceitos de consumidor (teoria finalista) e fornecedor de produtos/serviços, respectivamente, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Não obstante, cabe citar a súmula 608, do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da responsabilidade dos réus no custeio do tratamento médico prescrito para o autor quando ainda pendente carência contratual, e se houve autorização tempestiva do procedimento, conforme narrado pela parte ré. A matéria trazida nos autos se assemelha a muitos outros casos envolvendo prazos de carência nos contratos de plano de saúde. Para solucioná-lo, resta perquirir sobre o prazo legal mínimo da carência debatido, cuja previsão está contida no art. 12, inc. V, da Lei nº 9.656/98, in verbis: Art.12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (grifou-se) Ainda, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no enunciado da Súmula 597 afirma que é abusiva a cláusula que prevê carência para procedimentos de emergência além desse período inicial de 24 horas. Esse entendimento se aplica de modo uniforme a casos em que a condição clínica do paciente indique risco imediato à saúde, o que caracteriza uma situação de urgência. Tanto o é que o TJRN editou a súmula 30, com a seguinte redação: “É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998”. Compulsando os autos, nota-se que os documentos médicos anexados pela autora comprovam que seu quadro clínico era de natureza urgente, dado o diagnóstico de colelitíase (cálculo na vesícula biliar de 2,4 cm), associado a sintomas agudos de dor intensa, náuseas e vômitos, constatados em consulta de emergência no Hospital Rio Grande. Conforme registrado no relatório médico (Id 127813946, p.3), a autora apresentava sintomas de inflamação grave, caracterizados por dor à palpação do abdômen e teste de Murphy positivo, além de leucocitose (aumento dos glóbulos brancos), indicativos de uma condição inflamatória e potencialmente infecciosa. Essa combinação de fatores aponta para a necessidade de intervenção imediata para evitar o agravamento do quadro, o que justifica a indicação de colecistectomia em caráter de urgência, conforme o relatório médico emitido por Dra. Julia Lavignia Carneiro Leão Marques (ID n° 127813946). Os documentos médicos, portanto, reforçam que a cirurgia recomendada enquadra-se como um procedimento de urgência. Dessa forma, a negativa de cobertura pela ré, com base na carência contratual, vai de encontro à obrigação legal de atendimento nesses casos, sendo o período de carência irrelevante diante do risco imediato. É salutar ressaltar que o documento de ID n°127813946, p.6, foi datado em 06 de agosto de 2024, às 12:04:22 com a negativa expressa por carência contratual. Embora a ré afirme que autorizou a cirurgia no mesmo dia, não há nos autos qualquer documento emitido pela Unimed ou pelo hospital que comprove a autorização imediata e tempestiva para a realização do procedimento. A prova documental apresentada pela ré não esclarece de forma precisa o momento em que essa autorização teria sido concedida, tampouco indica que a autorização tenha sido emitida em tempo hábil para atender à urgência do caso. Em uma análise completa de todos os documentos anexados neste processo, é forçosa a conclusão de que o documento de ID n° 129572108, sendo apenas uma mensagem do sistema, não substitui a necessidade da guia de autorização formal, documento que é imprescindível para a realização do procedimento no hospital. A ausência dessa guia ou de um documento formalizado de autorização completa deixa margem para dúvida quanto à efetivação real da autorização antes do ajuizamento da ação. Outro ponto que fortalece a narrativa da autora é que não há, nos autos, qualquer documento comprovando que a autorização tenha sido formalmente encaminhada ao hospital antes da propositura da ação. Se a Unimed tivesse autorizado o procedimento, seria esperado que a guia e a comunicação formal ao hospital estivessem incluídas nos autos, o que não foi feito. Por fim, o ID nº 129572105 revela que o esposo da beneficiária só foi informado sobre a autorização no dia 07 de agosto, após a propositura da ação. Isso reforça a tese de que a autorização efetiva, ou ao menos a ciência da família sobre a autorização, ocorreu somente após o ajuizamento. Desse modo, todo o conjunto probatório dos autos leva à conclusão de que, mesmo com a mensagem do sistema no Id nº 129572108, a autorização concreta e suficiente para permitir a realização da cirurgia no hospital não estava completa até o momento da propositura da ação, indicando que a intervenção judicial foi de fato necessária para garantir a cobertura tempestiva. Assim, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar um fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Levando em conta a emergência do atendimento, tem-se que o prazo de carência a ser respeitado era apenas de 24 (vinte e quatro) horas, como destacado no preceito legal transcrito acima. Tendo a autor iniciado a relação contratual com o plano de saúde réu no dia 02 de maio de 2024 (ID n° 129572118, p. 14) e o tratamento sido solicitado em agosto de 2014, não há prazo de carência a ser cumprido, já que transcorrido muito mais das 24 (vinte e quatro) horas exigíveis. Por mais que o contrato previsse período de 180 (cento e oitenta) dias para realização dos procedimentos cirúrgicos e terapêuticos prescritos para o autor, a situação emergencial reclamava atuação imediata, sob pena de esvaziamento da própria finalidade securitária: promoção da saúde e da própria vida. Nesse sentido, a jurisprudência nacional vem dando ampla interpretação aos casos urgentes e emergenciais, declarando abusivas as cláusulas contratuais que preveem prazo de carência maior do que aquele fixado na lei (24 horas). Observe-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA FINANCEIRA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR À CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ABORTO ESPONTÂNEO "RETIDO") - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de procedimentos cirúrgicos. 2.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 2.2. Incidência da Súmula 283/STF à espécie, pois não refutado o fundamento do acórdão estadual no sentido de que cumprido o prazo de carência estipulado no contrato. 3. Cabimento de indenização por dano moral. Consoante cediço nesta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 4. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 13.560, 00 (treze mil, quinhentos e sessenta reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 624.092/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) Outrossim, a Resolução nº 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (art. 35-A da lei nº 9.656/98) não deve se sobrepor ao regramento legal, dada sua natureza exclusivamente regulamentar. Ou seja, mesmo que a internação do paciente decorra da evolução de atendimentos de emergência ou urgência, deve o plano de saúde arcar com todas as despesas, tendo em vista que a Lei não faz distinção entre internações, sejam decorrentes de evolução de quadros críticos ou não. Eis precedente de caso paradigma: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TITULAR DO PLANO. AFASTAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0804243-90.2024.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de apelação interposta contra a sentença de procedência exarada em ação cominatória cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito decorrente da negativa do plano de saúde em cobrir o procedimento por encontrar-se o contrato em período de carência. ILEGITIMIDADE ATIVA - O titular e beneficiário do plano de saúde coletivo estipulado pela associação de classe à qual pertence possui legitimidade para discutir em juízo eventual nulidade de cláusulas contratuais, bem como postular a concessão da cobertura securitária. Precedentes. COBERTURA CONTRATUAL - A Lei 9.656/98 estabelece em seu art. 35-C a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência, assim definidos aquelas situações que implicarem risco de vida ou dano irreparável ao paciente, ainda que ocorridas durante o período de carência contratual. "In casu", o autor apresentava queixa de dor no peito e suspeita de infarto aguda do miocárdio, posteriormente confirmado por intermédio de exame de cateterismo, sendo que, em razão da gravidade da patologia e das condições pessoais do paciente apresentava alto risco de morte. Outrossim, inexistindo qualquer restrição no art. 35-C da Lei n. 9.656/98 ao período de cobertura em se tratando de urgência e emergência, não cabe à agência fiscalizadora estabelecer limitações, sobrepondo-se à norma legal. Inaplicabilidade da resolução n. 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU. APELAÇÕES DESPROVIDAS (TJRS - Apelação Cível Nº 70052977261, Sexta Câmara Cível, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 31/03/2016). (grifou-se) Superada a análise da responsabilidade pelos custos da internação do autor, resta perquirir sobre a ocorrência de dano moral. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do venha a caracterizá-lo, cabendo ao Juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Ao contrário dessas situações, os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, visto que a própria vida social sujeita o cidadão a infortúnios diários, os quais devem ser suportados diante da lógica da existência da coletividade. A doutrina e jurisprudência pátrias possuem o entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera, automaticamente, danos morais compensáveis. Somente em situações extremas que o dano deve ser reconhecido, levando em consideração as características particulares de cada caso concreto. No caso dos autos, a negativa de cobertura do tratamento médico prescrito ao autor constituiu verdadeiro desrespeito ao mandamento legal, o que, sem sombra de dúvidas, representou conduta apta a gerar angústia e pressão psicológica no paciente, principalmente se levarmos em conta os altos custos que envolvem internações em UTI's, além, claro, da preocupação de melhora do seu quadro clínico. Justamente no momento em que o autor mais precisava de paz para tratamento da doença que lhe acometia, teve que se preocupar com aspectos contratuais ilegais, como assentado alhures. Evidente, portanto, o dano moral. A conduta dos réus (negativa de cobertura) foi responsável diretamente pelo dano, representando o nexo de causalidade. Já em relação ao elemento culpa, mostra-se despicienda sua verificação, já que a responsabilidade civil do caso possui natureza objetiva (relação consumerista). Presentes os requisitos necessários à responsabilização civil, passo ao arbitramento do quantum debeatur, levando em conta alguns fatores relevantes. O primeiro deles é o curto período de tempo pelo qual o autor teve de suportar a situação de negação de cobertura contratual do seu tratamento médico: apenas 2 (dois) dias – a internação se deu em 08 de agosto de 2024 e ciência da decisão liminar que determinou o custeio do tratamento pelos réus ocorreu no dia 07 de agosto de 2024. Diante disso, tem-se como justa a indenização de dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois, além de compensar todos o dano moral autoral, servirá como medida inibidora de novas situações semelhantes. Por derradeiro, ressalte-se que a responsabilidade tanto pelo custeio do tratamento médico do autor quanto pela indenização por danos morais será solidária entre os réus (plano de saúde e hospital), conforme previsões contidas nos arts. 7º, § 1º, e 25, § 1º, do CDC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para (I) confirmar os termos da decisão de ID n° 127814865, no sentido de condenar a ré, solidariamente, ao custeio do tratamento da autora Colecistectomia S/Colangio P/Video, conforme guia de solicitação de ID n° 127813946, páginas 7; bem como (II) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data da publicação dessa sentença (súmula 43 do STJ) e de juros de mora com índice percentual pela Taxa Selic menos IPCA, com frequência mensal, desde a citação das rés (07/08/24 – ID n° 127817971) (art. 405 do CC/02). Condeno cada ré ao pagamento da metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, acrescido de juros pela Taxa Selic menos IPCA ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, do CPC/15), levando em conta a natureza ordinária da causa, a importância dela para o autor e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios (art. 85, § 2º, do CPC). Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal, 02 de novembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/11/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(80)