Execução Fiscal 0801530-33.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 2.505,95

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 01/07/2024.

02/12/2024, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

02/12/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. Mediante decisão, o curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido, nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC (ID 98280054). Ocorre que exequente requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e art. 924, II do CPC, alegando adimplemento da dívida. Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente informa o adimplemento da dívida que deu origem a este processo de execução fiscal, que teve formada a relação processual, pelo que deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0801530-33.2019.8.20.5102

28/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 17/06/2024

27/06/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2024, 16:39

Juntada de documento de comprovação

24/04/2024, 08:35

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/04/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição de extinção

05/04/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:59

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 10:26

Todas as movimentações(33)

Publicado Intimação em 01/07/2024.

02/12/2024, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

02/12/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. Mediante decisão, o curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido, nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC (ID 98280054). Ocorre que exequente requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e art. 924, II do CPC, alegando adimplemento da dívida. Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente informa o adimplemento da dívida que deu origem a este processo de execução fiscal, que teve formada a relação processual, pelo que deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0801530-33.2019.8.20.5102

28/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 17/06/2024

27/06/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2024, 16:39

Juntada de documento de comprovação

24/04/2024, 08:35

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/04/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição de extinção

05/04/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 04:59

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) INTIMAR Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: HERACLITO VILAR, 697, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: AVN ENEAS CAVALCANTE, 1964, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801530-33.2019.8.20.5102 Parte

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/04/2023, 11:31

Conclusos para decisão

04/04/2023, 13:45

Juntada de Petição de outros documentos

04/04/2023, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 08:55

Conclusos para despacho

27/09/2022, 10:03

Juntada de certidão

06/07/2022, 15:24

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DA ROCHA RAMALHO em 05/08/2020.

06/07/2022, 14:19

Juntada de aviso de recebimento

17/09/2020, 14:54

Juntada de certidão

15/07/2020, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2020, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/01/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 13:20

Conclusos para despacho

02/05/2019, 21:54

Distribuído por sorteio

02/05/2019, 10:19

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 16:39

Decisão

•10/04/2023, 11:31

Despacho

•24/10/2022, 08:55

Despacho

•22/05/2019, 11:57