Cumprimento de sentença 0809640-76.2024.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809640-76.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0809640-76.2024.8.20.5124 Polo ativo ARYANNE CLARA DE ALMEIDA MARINHO Advogado(s): AUGUSTO DE FRANCA MAIA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): Remessa Necessária nº 0809640-76.2024.8.20.5124 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Entre Partes: ARYANNE CLARA DE ALMEIDA MARINHO Entre Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que concedeu a segurança no Mandado de Segurança impetrado por Aryanne Clara de Almeida Marinho contra ato omissivo da autoridade administrativa, determinando a conclusão do procedimento administrativo nº 780.817.119.871.015.979, instaurado para apuração de verbas rescisórias decorrentes de sua exoneração do cargo de enfermeira. O processo administrativo estava paralisado há mais de 80 dias desde seu protocolo, sem justificativa da Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a demora injustificada na conclusão de processo administrativo, instaurado a pedido de ex-servidora municipal, configura ilegalidade apta a justificar a concessão da segurança para garantir o direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito administrativo, o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo dever da Administração observar a eficiência e a tempestividade de seus atos. Verificada a inércia administrativa por mais de 80 dias na análise de requerimento protocolado pela impetrante, sem apresentação de justificativas plausíveis, resta caracterizada omissão indevida da autoridade coatora. A concessão da segurança limita-se à determinação de que a Administração conclua o processo administrativo, não implicando juízo sobre o mérito do pedido formulado pela impetrante, respeitando-se, assim, os limites do controle judicial de legalidade. O entendimento do juízo de origem encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Estadual, que reconhece o direito líquido e certo do administrado diante da mora injustificada na tramitação de processos administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa Necessária desprovida. Tese de julgamento: A demora injustificada na tramitação de processo administrativo configura ato omissivo ilegal que viola o direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988. A concessão de segurança para compelir a Administração à conclusão de processo administrativo não implica julgamento de mérito do pedido formulado, limitando-se ao reconhecimento da omissão estatal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0806678-08.2022.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 06/03/2023; TJRN, Remessa Necessária Cível nº 0848580-96.2021.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ARYANNE CLARA DE ALMEIDA MARINHO, concedeu a segurança pretendida, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, adote providências a fim de concluir o procedimento administrativo nº 780.817.119.871.015.979. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Não houve interposição de recurso voluntário no prazo legal. Com vista dos autos, a 8ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por entender ausente interesse ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Desde logo, entendo que a sentença não comporta qualquer modificação, conforme fundamentos a seguir delineados. Cinge-se a análise do feito em aferir o acerto (ou não) do julgado que concedeu a segurança pretendida no mandamus, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, adote providências a fim de concluir o procedimento administrativo nº 780.817.119.871.015.979, através do qual a impetrante busca ao pagamento de verbas devidas e não pagas decorrentes de sua exoneração do cargo de enfermeira do município de Parnamirim. O requerimento administrativo foi protocolado no dia 01/04/2024, sem que tenha tido qualquer movimentação por mais de 80 (oitenta) dias quando do ajuizamento da ação mandamental. O disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Veja-se: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Com efeito, a situação retratada nos autos viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, sendo a demora excessiva e injustificada para a conclusão da análise do pedido administrativo protocolado pela impetrante. Assim sendo, resta evidente a omissão da Administração Pública em proceder com a conclusão do referido processo administrativo. Em casos que bem se adequam ao dos autos, guardadas as particularidades de cada um, julgou esta Corte Estadual: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONCLUSÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM A APRECIAÇÃO DO PLEITO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL nº 0806678-08.2022.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 06/03/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ/RN - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0848580-96.2021.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023) Assim, patente a falta de razoabilidade por parte da Administração Municipal, que não trouxe aos autos qualquer elemento probante ou mesmo justificativa plausível a conferir a demora além do prazo razoável, de maneira que se tem como escorreita a determinação do Juiz a quo quanto ao prazo para a adoção de providências para o exame conclusivo. Até porque, no caso em espécie, não se está determinando o deferimento do requerimento formulado, mas apenas a conclusão do Processo Administrativo, seja para acolher (ou não) o pedido deduzido. Nesse contexto, estando o julgado singular alinhado com os preceitos legais e entendimento desta Corte Estadual, a sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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