Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842102-04.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842102-04.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 09:22

Mero expediente

23/03/2026, 06:58

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:59

Documento (Certidão)

12/03/2026, 10:01

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 08:58

Publicação

09/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RITA DE CASSIA FARIAS PEREIRA BARROS e outros (4) Réu: Município de Natal ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO RITA DE CASSIA FARIAS PEREIRA BARROS e outros (4) para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação. Natal/RN, 4 de dezembro de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0842102-04.2023.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:06

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 07:21

Petição (Contestação)

03/12/2025, 20:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:14

Reativação

17/10/2025, 13:13

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842102-04.2023.8.20.5001 Polo ativo RITA DE CASSIA FARIAS PEREIRA BARROS e outros Advogado(s): JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, com alegação de omissão quanto à análise de nulidade absoluta por suposta incompetência do juízo de origem em execução individual reproposta de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à análise de nulidade por prevenção do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública; (ii) a possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta arguida apenas em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece que a execução individual de sentença coletiva, por tratar-se de título genérico e ilíquido, deve ser distribuída por sorteio, não havendo prevenção do juízo do processo coletivo. 4. A arguição de nulidade apenas em sede de embargos de declaração, sem manifestação anterior nos autos, configura inovação recursal vedada e prática conhecida como “nulidade de algibeira”, inadmissível à luz do princípio da boa-fé processual. 5. A omissão apontada pelo embargante não se verifica, tendo sido a matéria decidida com fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e rejeitado o recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; CPC, arts. 59, 332, §1º, 373, II, 485, IV, 1.022, II, 1.023, § 2º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 661.815/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 30/08/2023; TJRN, AI nº 0810008-68.2023.8.20.0000, Rel.ª Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJRN, EDcl em AC nº 0801779-34.2018.8.20.5129, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 08/09/2023; TJRN, Apelação Cível nº 000965-49.2005.8.20.0105, Rel.ª Des. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. 11/09/2024, publicado em 23/09/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE NATAL opôs embargos de declaração (ID 28368509) em face do Acórdão de ID 280224261 referente ao julgamento do recurso de apelação cível de 0842102-04.2023.8.20.5001, interposto por RITA DE CÁSSIA FARIAS PEREIRA BARROS e outros. Em suas razões alega que os presentes embargos declaratórios seriam imprescindíveis para a regular adequação do feito a fim de sanar omissão acerca de nulidade absoluta (questão de ordem pública) existente, bem como para fins de prequestionamento da tese, não havendo intuito de rediscutir a questão de mérito julgada referente à incidência da prescrição executiva. Diz o presente processo tramita em grave nulidade processual em relação à inobservância do critério de prevenção do juízo desde a sua origem, de modo a atraia a incompetência de todos os atos processuais decididos após o protocolo da petição inicial executiva, isso porque o próprio Recurso de Apelação da parte recorrente, ora embargada, reconhece, expressamente, que “o processo em tela trata-se de REPROPOSITURA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A ação de execução tombada sob o nº 0849278-78.2016.8.20.5001 foi a primeira execução do título coletivo – a qual, como mencionada, fora extinta em 25 de agosto de 2022.”, restando evidente que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal foi o primeiro juízo competente a receber a execução coletiva nº 0849278-78.2016.8.20.5001, a qual é VINCULADA à presente execução individual nº 0842102-04.2023.8.20.5001, uma vez que esta é mera REPROPOSITURA daquela. Assevera que na ação reproposta, originalmente, o primeiro ato proferido pelo d. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Púbica de Natal/RN, em 08/11/2023, foi a sentença recorrida de improcedência liminar por reconhecimento da prescrição da pretensão executiva (ID. 26428305). Todavia, referida decisão é NULA DE PLENO DIREITO pois afronta o critério da PREVENÇÃO previsto no art. 59 do CPC: Alega ser necessário respeito ao Princípio do Juiz Natural o qual é imprescindível para a garantia de um julgamento equânime e de acordo com os ditames processuais (art. 5º, LIII, CF/88)1, razão pela qual sua inobservância enseja o reconhecimento de NULIDADE ABSOLUTA. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios, com efeito modificativo, enfrentando a omissão acerca da nulidade absoluta, na forma do artigo 1.022, inciso II, do CPC, para: “a) Que seja declarada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do d. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública que prolatou a sentença recorrida (NULA) a qual aplicou a prescrição liminar da execução; b) Por consequência, requer a declaração da ANULAÇÃO do r. acórdão embargado que afastou a prescrição reconhecida por juízo INCOMPETENTE, bem como de todos os atos processuais posteriores à petição inicial de ID. 26428291, sob pena de manutenção de nulidade ora indicada e supressão de instância em relação à apreciação da tese de prescrição pelo juízo competente da 1ª Vara da Fazenda Pública; c) Ato contínuo, que seja determinada a remessa dos autos ao d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, por ser PREVENTO em relação à execução anterior de nº 0849278-78.2016.8.20.5001, nos termos do art. 59 do CPC; d) Por fim, pugna-se pelo PREQUESTIONAMENTO de todos os dispositivos de legislação federal e constitucional acima indicados, quais sejam: art. 59 e 1.022, II, do CPC, bem como art. 5º, LIV, XXXVII e LIII, da CF/88; e) Solicita-se a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. No caso em estudo, O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL – SINSENAT, RITA DE CASSIA FARIAS PEREIRA BARROS, RAQUEL RODRIGUES VARELA, JANILSON PEREIRA DE AZEVEDO e GILSELIA RIBEIRO DE SOUSA ingressaram com execução de sentença coletiva de nº 0030403-15.2003.8.20.0001, contra o MUNICÍPIO DO NATAL, apontando um valor total devido de R$ 1.667.199,77. O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Comarca de Natal julgou liminarmente improcedente o pedido inicial em face do reconhecimento, ex officio, da prescrição com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 c/c art. 332, §1º, do CPC. Ocorre que antes deste feito, o SINSENAT, juntamente com outros substituídos ingressaram com “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” referente a Ação Ordinária Coletiva n.º 0030403-15.2003.8.20.0001, postulando o pagamento de R$ 8.339.238,21, processo registrado sob o nº 0849278-78.2016.8.20.5001. Importante destacar que nestes autos, foi proferida decisão interlocutória pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal no sentido de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TJRN é absolutamente pacífica no sentido de que a execução (cumprimento de sentença) de ações coletivas, em se tratando de título genérico e ilíquido, não gera prevenção do juízo do processo de conhecimento e que as execuções individuais haverão de ser distribuídas por sorteio entre todas as varas de igual competência. Com base neste entendimento, o feito redistribuído para a 1ª Vara da Fazenda Pública de Comarca de Natal, que em 25/08/2022 proferiu decisum indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem resolução de mérito, em relação as exequentes ERINEIDE NOGUEIRA TAVARES, SOLANGE DUARTE DE ALMEIDA GOMES, RAQUEL VARELA ABY FARAJ, GILSELIA RIBEIRO DE SOUZA, RITA DE CASSIA F. P. BARROS e JANILDO PEREIRA DE AZEVEDO, considerado ineficazes todos os atos praticados com relação aos mesmos, nos termos do artigo 104 e 485, IV do Código de Processo Civil. Bem como determinou a substituição do Sindicato pelos Exequentes ALDAIR DINIZ DE AZEVEDO, ANA LÚCIA DE MEDEIROS LIMA SILVA, BENIGNA MARINHO DO NASCIMENTO, HELENA SOARES DA COSTA, MARCELO BARRETO CHINA, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MATOS, MARIA DO SOCORRO MONTEIRO, MARIA FERNANDA BRENNAND MENEZES, MARLÚCIA BARRETO DA SILVA, MÉRCIA DA SILVA MATOS, RAIMUNDO LOPES DE SOUZA, RITA EDITE DE BRITO, ROSÂNGELA MARISA BBEZERRA CRUZ E SEMIRAMES DANTAS. Portanto, entendo descabido os argumentos suscitados pelo embargante, posto que, no meu pensar, inexistiria a necessidade de prevenção, uma vez que o cumprimento individual de sentença coletiva seria distribuído para os Juízos competentes para julgamento. Registro, ainda, que a pretensa nulidade arguida pelo embargante configura a conhecida “nulidade de algibeira”, “nulidade de bolso”, que se refere a uma estratégia processual em que uma parte, sabendo de um possível vício no processo, omite-se deliberadamente em alegar a nulidade no momento oportuno, guardando-a como um argumento a ser usado posteriormente, quando for mais vantajoso, de modo que o STJ tem rechaçado esta prática, considerando-a incompatível com a boa-fé processual. Penso ser este o caso dos autos, eis que o levantamento das teses acima relatadas, somente em sede de embargos, eis que nada falou na contestação do recurso de apelação cível, configura estratégia processual identificada como nulidade de algibeira, comportamento vedado pela legislação pátria, ainda que sua arguição se refira à matéria de ordem pública capaz de ensejar nulidade absoluta. Sobre o tema, seguem precedentes assim ementados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO EM MATA. ART. 41 DA LEI N. 9.605/1998. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É incabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. 2. Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o STJ tem orientado que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o fato de não ter alegado o vício na primeira oportunidade caracteriza a chamada nulidade de algibeira" (HC n. 617.877/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 7/12/2020). 4. No caso concreto, a defesa suscitou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de incêndio em mata apenas em embargos declaratórios opostos contra o acórdão de apelação. A parte teve, ao menos, quatro oportunidades de alegar a suposta nulidade: na resposta à acusação, na audiência de instrução, nas alegações finais e nas razões de apelação. Todavia, ao suscitar a tese, de forma inédita, nos embargos de declaração contra o acórdão prolatado pela Corte local no julgamento da apelação, além de configurar inadmissível inovação recursal, constitui nulidade de algibeira. (...) 6. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no HC 661.815/SC, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO DO IPEM/RN POR DELEGAÇÃO DO INMETRO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MATÉRIA NA OCASIÃO PROPÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO EM UM RECURSO MERAMENTE CORRETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NATUREZA DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO PERMITE A UTILIZAÇÃO DA CHAMADA CONHECIDA NULIDADE DE ALGIBEIRA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Resta evidenciada a inovação recursal realizada pelo embargante, sendo inviável o pronunciamento deste órgão julgador sobre a matéria debatida nos embargos de declaração, eis que ultrapassaria os limites decisórios intrínsecos à natureza desse recurso. O comportamento do embargante caracteriza a utilização da conhecida nulidade de algibeira, ou seja, o uso de ferramenta processual para a declaração oportuna de uma nulidade em sua conveniência, que pode ser também a respeito de matéria de ordem pública, o que é amplamente vedada no ordenamento e na jurisprudência. Julgados do TJRN (AI n. 0810008-68.2023.8.20.0000, Rel.ª Desembargadora Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 16/07/2024; EDcl em AC n. 0801779-34.2018.8.20.5129, Rel. Desembargador Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, j. 08/09/2023). Embargos de declaração conhecidos e rejeitados”. (TJRN, Apelação Cível 000965-49.2005.8.20.0105, Relatora: Desª. Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2024, publicado em 23/09/2024) “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO AVULSA RECEBIDA COMO EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMARCA DE ORIGEM QUE DETÉM JUIZADO FAZENDÁRIO CRIADO DESDE 2014 E NO QUAL DEVERIA TRAMITAR A DEMANDA, SUPOSTAMENTE, PELO VALOR DE ALÇADA A ELA ATRIBUÍDO. TEMÁTICA NÃO TRATADA EM NENHUMA MANIFESTAÇÃO DA EDILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO TORNA LIVRE A UTILIZAÇÃO DA CHAMADA ‘NULIDADE DE ALGIBEIRA’. PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA DE NULIFICAR TODA A DEMANDA APÓS O CURSO REGULAR DO FEITO EM DUAS INSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE RESPEITO À LEALDADE PROCESSUAL E À BOA-FÉ OBJETIVA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS”. (TJRN, Apelação/Remessa Necessária 0801779-34.2018.8.20.5129, Relator: Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2023, publicado em 11/09/2023) Portanto, pelas ponderações supra, vejo que a decisão colegiada está fundamentada, não se configurando nenhuma dessas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Enfim, com estes argumentos, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0842102-04.2023.8.20.5001 Polo ativo RITA DE CASSIA FARIAS PEREIRA BARROS e outros Advogado(s): JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DEFENDIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença coletiva, ao reconhecer ex officio a prescrição da pretensão executiva, sem condenação em custas ou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão executiva dos servidores representados pelo sindicato apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado da sentença na Ação Coletiva nº 0030403-15.2003.8.20.0001 ocorreu em 01/11/2017, dando início ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 150 do STF. O SINSENAT, na qualidade de legitimado extraordinário, ajuizou execução coletiva que interrompeu o prazo prescricional, retomado pela metade a partir do último ato processual em 25/08/2022, conforme jurisprudência do STJ sobre interrupção da prescrição em execução coletiva. Diante disso, a presente execução individual foi ajuizada em 31/07/2023, dentro do prazo de 2 anos e 6 meses, afastando-se, assim, a alegação de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A interrupção da prescrição em execução coletiva favorece a posterior execução individual." "2. Presente o prazo para a execução individual quando ajuizada no prazo remanescente após a extinção da execução coletiva." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32; CF, art. 37, II; ADCT, art. 19; CPC, art. 113, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no REsp 1.960.015/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/04/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença, excluindo o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL – SINSENAT e OUTROS interpuseram apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (ID 26428305), nos autos do Cumprimento de Sentença (proc. nº 0842102-04.2023.8.20.5001) movido contra o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, que julgou improcedente o pedido inicial em face do reconhecimento, ex officio, da prescrição total do direito reclamado, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Em suas razões pugnam, inicialmente, pela concessão da justiça gratuita. Relatam que o SINSENAT, ora apelante, propôs uma ação ordinária coletiva (nº 0030403-15.2003.8.20.0001) contra o Município de Natal, visando o cumprimento integral da Lei Municipal nº 4.108, de 02.07.1992, para a implantação do Plano de Cargos e Vencimentos a todos os funcionários substituídos. A sentença dessa ação foi proferida em 11/08/2005, dando provimento ao pleito, e, após recursos desprovidos, o trânsito em julgado ocorreu em 01/11/2017. Alegaram terem participado da execução coletiva tombada sob nº 0849278-78.2016.8.20.5001, a qual teve parte dos exequentes com processo extinto sem resolução de mérito em 25/08/2022. Informam, ainda, que iniciaram nova execução em 31/07/2023, dentro do prazo de dois anos e meio após a extinção do processo nº 0849278-78.2016.8.20.5001, afastando, segundo sua argumentação, a prescrição. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e o processo prossiga adequadamente, com a expedição de RPV’s/Precatórios. Em contrarrazões, o apelado sustenta (ID 26428470) que os exequentes ingressaram nos quadros municipais mediante contrato celetista, conforme ficha cadastral nos autos. Argumenta que a questão foi objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1306505, com repercussão geral, resultando no Tema nº 1.157, que dispõe: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Dje. 30/10/2014) Sustenta que a pretensão recursal visa, de maneira inconstitucional, estender os benefícios do regime estatutário a servidores não concursados, em afronta ao precedente vinculante do STF, razão pela qual postula o desprovimento do pedido. Alega que a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez, o que já teria ocorrido na execução coletiva originária, que terminou com o desmembramento do feito em grupos individualizados. Requer, assim, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível busca a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com fundamento na prescrição. Sobre o tema, observo que consta na Certidão emitida pelo Supremo Tribunal Federal, o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0030403-15.2003.8.20.0001 ocorreu em 01/11/2017. O magistrado de primeiro grau utilizou essa data como marco inicial para a contagem do prazo prescricional e entendeu-o superado, pois a execução foi proposta apenas em julho de 2023. Contudo, considerando o Decreto nº 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal para ações contra a Fazenda Pública, e o entendimento consolidado na Súmula 150 do STF, que estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, a execução individual ajuizada em 31/07/2023 estaria, em tese, prescrita. Ocorre que, na condição de legitimado extraordinário, o SINSENAT iniciou a fase executória dentro do prazo prescricional, o que interrompeu a contagem desse prazo. Assim, a prescrição recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual, datado de 25/08/2022. Logo, a presente execução individual foi ajuizada dentro do prescricional de 2 anos e 6 meses, não sendo possível falar em prescrição. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados sobre o tema: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DEFENDIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE O RISCO DE MÚLTIPLAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DA SENTENÇA COLETIVA COM COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 113, § 1º, DO CPC QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS LITISCONSORTES FACULTATIVOS QUANDO ESSA QUANTIDADE COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INEXISTÊNCIA QUE NORMA QUE OBRIGUE O JURISDICIONADO À RENUNCIAR A AÇÃO INDIVIDUAL PARA LITIGAR COLETIVAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0832122-33.2023.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA É O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO COLETIVA QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, NA FORMA DO TEMA Nº 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-RJ - AI: 00662556620228190000 202200290610, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 29/11/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. "Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes" ( AgInt no REsp 1.960.015/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/4/2022). Nesse mesmo sentido: REsp 1.751.667/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2021. 2. Caso concreto em que, não obstante a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria não impedir o manejo de ação individual, tem ela o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da demanda individual, mormente diante da não caracterização de indevida inércia. 3. De fato, ainda que no bojo da execução coletiva não se discuta a legitimidade do Sindicato, fato é que sua existência teve o condão de retirar da parte ora agravada a necessidade de ajuizar sua execução individual, ante a ausência do necessário binômio utilidade-necessidade, uma vez que seus interesses já estavam sendo defendidos naquela execução coletiva. 4. Em outros termos, a necessidade de ajuizamento da subjacente execução individual somente surgiu para a parte agravada quando determinado o desmembramento da execução coletiva pelo Juízo de primeiro grau, de sorte que, antes desse momento, não estava caracterizada inércia. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1943751 DF 2021/0178483-5, Data de Julgamento: 06/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2022) Concluo, portanto, que não subsiste a alegação de prescrição da pretensão executória defendida pelo Município de Natal. Com relação ao outro fundamento apresentado em contrarrazões relativo ao ingresso anterior à Constituição Federal e ausência do direito aos benefícios do regime estatutário, vejo que esta matéria não foi debatida no primeiro grau e seu julgamento configuraria, no meu entender, supressão de instância. Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença, excluindo o reconhecimento da prescrição e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

20/11/2024, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Todas as movimentações(56)