Execução de Título Extrajudicial 0122822-05.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0122822-05.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 11:47

Trânsito em julgado

26/02/2026, 11:47

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:12

Publicação

30/01/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0122822-05.2013.8.20.0001. Exequente: BANCO SAFRA S/A: BANCO SAFRA S/A Executado: GILBERTO DE CASTRO LEITAO e outros SENTENÇA BANCO SAFRA S/A, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de GILBERTO DE CASTRO LEITAO e outros, igualmente qualificado. Execução proposta em 04/06/2013, fundada em cédula de crédito bancário, ID. 90913166 - Pág. 8. Despacho de recebimento da inicial, fixação de honorários provisórios, proferido em 05/06/2013. Citação do devedor principal operada em 23/09/2013, juntada do mandado de ID. 90913167 - Pág. 4, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, certidão de ID. 90913167 - Pág. 7. Segundo devedor não foi localizado (Gileno Nogueira Leitão) no endereço. Por petição protocolada em 08/11/2013, credor informou ter sido negativa a sua pesquisa por imóveis em nome de ambos os executados, requerendo, por consequência, manejo de penhora eletrônica e busca de bens no RENAJUD, INFOJUD. Juízo então determinou intimação do credor para promover a citação de Gileno Nogueira Leitão. Atendendo ao reclamo, credor requereu quanto ao devedor não citado (acima mencionado) busca de endereço no INFOJUD, BACENJUD, permissionárias de serviços públicos e empresas de telefonia, quanto ao citado, reforçou pleito de manejo de BACENJUD, INFOJUD (três últimas declarações) e RENAJUD. Juízo deferiu parcialmente as pretensões do credor, rechaçando apenas a busca de endereço do executado não citado por meio de expedição de ofício a permissionárias de serviços públicos (COSERN e CAERN) e empresas de telefonia móvel. BACENJUD inócuo, ID. 90913172 - Pág. 1. Credor reforçou manejo de INFOJUD e RENAJUD contra o devedor citado. Juízo processante determinou execução dos sistemas, retornando apenas o RENAJUD com veículo fabricado no ano de 1977 e outro de fabricação 2004, mas com impedimento judicial. Ante diligências frustradas de localização patrimonial, credor requereu a intimação dos executados para indicação bens à constrição, sob pena de multa. Juízo determinou intimação dos devedores. Devedor Gilberto de Castro Leitão, único citado, declinou não possuir bens e encontrar-se sobrevivendo apenas de sua aposentadoria. Intimado a falar sobre a informação prestada, credor requereu aplicação de multa ante não indicação de bens ao tempo que indicou novel endereço do codevedor não citado. Mandado de citação de Gileno Nogueira Leitão retornou com diligência frustrada. Intimado acerca do mencionado ato inócuo, credor, mais uma vez, requereu manejo de BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedição de certidão premonitória, mas não requereu qualquer diligência apta a promover a citação de Gileno Nogueira Leitão. Juntada de cópia da sentença de improcedência dos embargos à execução opostos por Gilberto de Castro Leitão Citação de Gileno Nogueira Leitão novamente frustrada. Intimado da frustração, credor declinou novo endereço. Citação de Gileno Nogueira Leitão realizada em 20/06/2018. Na oportunidade, OJ certificou a não localização de bens penhoráveis, ID. 90913830 - Pág. 29. Em 18/09/2018, ante ausência de bens, credor requereu a aplicação do art. 921, III, do CPC. Acolhendo o pleito do exequente, em 07/11/2018, ID. 90913833 - Pág. 1, o juízo aplicou a suspensão ânua e do prazo prescricional. Transcorrido mais de um ano da suspensão, os autos foram arquivados. Em 09/12/2020, credor requereu o desarquivamento, habilitou novo procurador e postulou a digitalização dos autos, nada promovendo para localizar constritar bens. Digitalizados os autos, credor habilitou novo procurador, mas sem qualquer requerimento para localização ou penhora de bens. Intimado a requerer o que entender de direito, exequente postulou manejo de SNIPER. Deferida consulta SNIPER, credor requereu nova suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Juízo deferiu a pretensão, decisão de ID. 120884428, em 10/05/2024. Decorrido um ano da suspensão, credor requereu nova imposição de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Decisão declinatória de competência. Recebidos os autos nesta unidade, este juízo determinou intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente. Atendendo ao reclamo, credor sustenta morosidade imputável ao aparato judiciário, necessidade de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, entendendo não configurada a prescrição, ao passo que aponta a impertinência de condenação em honorários. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Citação do devedor principal operada em 23/09/2013, do codevedor (avalista) em 20/06/2018. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois título constituído de cédula de crédito bancário, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 10.931/20024, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, dispondo o lapso temporal prescritivo trienal. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Não se trata de empregar os marcos da Lei nº 14.195/21 de forma retroativa, mas pura aplicação do estabelecido no IAC1 e temas correlatos fixados pela Corte Cidadã. Por aplicação analógica do antecitado IAC1, o entendimento reinante sobre execução fiscal estende-se às execuções em geral como a presente. Nessa esteira, o julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual, restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal. O julgado foi expresso em afirmar que para inaugurar o prazo de suspensão de 1 ano, é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Reforçando que o CPC/2015 adotou a mesma sistemática da Lei de Execuções Fiscais, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão, in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Ora, o IAC1, no qual esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça inexistir divergência de normatização entre a prescrição intercorrente da Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil, similitude de tratamentos, foi julgado em 27/06/2018, ou seja, muito antes do advento da Lei nº 14.195/2021. Em 27/06/2018, o artigo 921, do Código de Processo Civil, apresentava a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça cabalmente se posicionou, no mencionado julgamento, que o procedimento adotado pelo CPC/2015 em nada difere do contido na Lei de Execução Fiscal, especificamente em seu artigo 40, § 2º, pois seria inconcebível que o crédito privado tivesse regramento diverso do crédito público, esse consabidamente dotado de privilégios. Apenas a título de adendo, deve-se destacar que a Lei nº 14.195/21 adotou mesmas orientações do IAC1 e temas correlatos das execuções fiscais, inexistindo inovação legislativa nesse sentido. Cabe destacar que o Pretório Excelso, no julgamento do Tema 390, definiu a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, inicia-se o prazo prescricional, nos termos fixados na tese para fins repetitivos pelo e. STJ, no recurso especial nº 1.340.553/RS combinado com o Tema 568. "Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.380/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ – Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, REsp. nº 1.340.553/RS, DJe 13/03/2019 – destaques acrescidos). Atualmente, a compreensão dos Tribunais é a de que não basta o mero peticionamento em Juízo para afastar a prescrição intercorrente. Exige-se que do pedido advenham resultados práticos e concretos, tais como penhoras e arrestos, sem os quais o requerimento é tido por inerte, sem efetividade, e insuficiente para demover a contagem do prazo de prescrição intercorrente, consubstanciado no Tema 568. A Lei nº 14.195/21 não inovou em termos de marcos no âmbito das execuções civis, apenas inseriu no escopo do CPC as mesmas prescrições aplicáveis às execuções fiscais. Em suma, desde 29/12/2004, com a Lei nº 11.051/2004, por aplicação analógica, a desídia, assim compreendida como ausência de diligenciamento por parte credor, deixou de ser requisito para configurar a prescrição intercorrente, vide categoricamente o decidido no Tema 568, estabelecendo-se apenas dois marcos, a saber, a citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, como aptos a interromper a prescrição intercorrente. Diante das similitudes dos procedimentos (execução fiscal e execução extrajudicial), o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1340553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da ausência de bens penhoráveis, havendo ou não decisão judicial sobre a suspensão. Antedito julgamento teve como questão submetida à apreciação da Corte a discussão da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente, sendo firmada a seguinte tese: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." Nesse sentido vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO EX LEGE QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE INTERROMPE PELO MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. SENTENÇA IMPUGNADA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (RECURSO REPETITIVO). APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0001371-53.1989.8.20.0001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2018 SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). INÉRCIA DO CREDOR. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS À EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO IAC Nº 1/STJ. ULTRAPASSADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802004-50.2018.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos de execução fiscal movida contra São Gonçalo Futebol Clube, extinguiu o feito sem resolução de mérito pela configuração da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve a configuração da prescrição intercorrente, considerando o transcurso do prazo após a suspensão da execução fiscal e a ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ, a prescrição intercorrente tem início após um ano de suspensão do processo devido à ausência de bens penhoráveis, seguido do prazo prescricional quinquenal. 4. No caso concreto, o Município tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 25/01/2016, iniciando-se automaticamente a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com término em 25/01/2017. 5. A citação por edital em 18/05/2018 interrompeu a prescrição, reiniciando-se o prazo no dia seguinte. Não havendo outras causas interruptivas, o prazo quinquenal transcorreu integralmente. 6. A mera petição da Fazenda Pública requerendo diligências não interrompe a prescrição, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS). 7. Decorridos mais de cinco anos desde a citação por edital sem a localização de bens penhoráveis, encontra-se configurada a prescrição intercorrente. 8. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública detinha o ônus de impulsionar o feito dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; TJRN, AC nº 0626555-58.2009.8.20.0001, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. em 21/03/2025; TJRN, AC nº 0000271-96.2010.8.20.0140, Rel. Desa. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. em 13/03/2025; TJRN, AC nº 0020955-28.1997.8.20.0001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 26/02/2025. ACÓRDÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103132-23.2015.8.20.0129, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§1º E 2º, DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a tese firmada no Tema 566 do STJ. O agravante sustentou a existência de equívoco na aplicação do precedente vinculante, requerendo o prosseguimento do apelo extremo. A controvérsia originou-se de execução fiscal proposta pelo ente municipal em maio de 2000 para cobrança de crédito tributário referente ao ISS, que culminou no reconhecimento da prescrição intercorrente com base na inércia processual e na ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da aplicação da tese fixada no Tema 566 do STJ ao caso concreto, especialmente quanto à fluência automática do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis e da não localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no Tema 566 do STJ estabelece que o prazo de suspensão de um ano e o subsequente prazo prescricional de cinco anos têm início automático na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial expressa nesse sentido. 4. O acórdão recorrido constatou que a Fazenda Pública teve ciência da ausência de bens penhoráveis em 14/11/2006, quando restou infrutífera a diligência de penhora, o que deu início ao prazo de suspensão legal. 5. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão (até 14/11/2007), iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, que expirou em 14/11/2012, sem que houvesse constrição válida de bens ou citação com efeitos interruptivos da prescrição. 6. O pedido de redirecionamento da execução contra a sócia foi formulado apenas em 27/07/2023, quando já consumado o prazo prescricional, sendo, portanto, incabível. 7. Não se aplica a Súmula 106/STJ ao caso, pois eventuais morosidades processuais ocorreram antes do marco inicial da contagem da prescrição intercorrente. 8. A decisão agravada negou corretamente seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, do CPC, por estar o acórdão recorrido alinhado com o precedente vinculante do Tema 566/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de suspensão previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor. 2. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de decisão judicial que declare a suspensão. 3. Não interrompem a prescrição intercorrente a simples tentativa de localização de bens nem petições que não resultem em efetiva constrição patrimonial. 4. É incabível o redirecionamento da execução após a consumação da prescrição intercorrente. 5. A decisão que reconhece a prescrição intercorrente está em conformidade com o Tema 566/STJ, dispensando novo exame do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I e II, e 1.040, I; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018 (Tema 566/STJ); Súmula 314/STJ. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800916-50.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis e inércia da exequente. A recorrente sustenta que não houve inércia e que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, pugnando pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal diante da alegação de diligência da parte exequente e de suposta morosidade do Judiciário após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, não encontrados bens penhoráveis, suspende-se o curso da execução fiscal por um ano, após o qual os autos devem ser arquivados, iniciando-se automaticamente o prazo de cinco anos para configuração da prescrição intercorrente. 4. O STJ, no REsp nº 1.340.553/RS, firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre automaticamente após o decurso do prazo de um ano da suspensão, salvo ocorrência de causa válida de interrupção ou suspensão.5. Petições da Fazenda Pública que não resultam em efetiva constrição de bens ou citação válida não têm o condão de interromper o prazo prescricional, conforme a tese 4.3 do recurso repetitivo mencionado. 6. A alegação de morosidade do Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a fluência da prescrição intercorrente, salvo nas hipóteses específicas previstas na Súmula nº 106 do STJ, não aplicáveis ao caso. 7. O reconhecimento da prescrição intercorrente atende aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, vedando a perpetuação de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso de um ano da suspensão do feito prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de decisão judicial específica. 2. A mera petição da Fazenda Pública, desacompanhada de ato processual eficaz como a constrição de bens ou a citação válida do devedor, não interrompe o prazo prescricional. 3. A morosidade do Judiciário não afasta a fluência da prescrição intercorrente quando a paralisação decorre da ausência de bens penhoráveis e da inércia da exequente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800518-27.2024.8.20.5128, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Desse modo, o procedimento do art. 40º, §2º, da LEF, é deflagrado automaticamente, sem qualquer necessidade de ato que determine a suspensão, bastando para deflagrá-lo a intimação do exequente acerca da citação frustrada e/ou da não localização de bens, a partir de quando se computada a suspensão ânua e do prazo prescricional e, ao final de tal lapso temporal suspensivo, flui a prescrição intercorrente, interrompida apenas com citação ou por penhora útil e eficaz, não sendo suficientes peticionamentos por busca de bens, dentre outros. O único ato a interromper a prescrição intercorrente neste feito foi a citação dos devedores, de lá para cá o processo se encontra num looping de diligências repetidas e inúteis, não tendo gerado penhora útil e eficaz à novamente interrompê-la, sendo totalmente contrário ao ordenamento jurídico admitir que os peticionamentos reiterados do banco exequente e, que nada produzem a satisfazer a obrigação nesses mais de treze anos de curso da execução, impeçam o cômputo da prescrição intercorrente e tornem, assim, a dívida imprescritível. No caso presente, houve expressa suspensão do feito em 07/11/2018, ID. 90913833 - Pág. 1, na forma do art. 921, III, do CPC, do antedito decisum intimado o credor, por seu advogado, expediente de ID. 90913833 - Pág. 3. Portanto, a suspensão ânua e do prazo prescricional restou em vigor de 07/11/2018 a 07/11/2019, assim, o termo inicial da prescrição intercorrente foi 08/11/2019 (sexta-feira). Se a prescrição intercorrente foi iniciada antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021, em atenção ao princípio do tempus regit actum, o caso deve ser analisado conforme o regramento anterior à alteração promovida pela nova lei, sob pena de ofensa aos princípios da segurança e da boa-fé processual. De 08/11/2019 a 20/03/2020(suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia - Lei nº 14.010/2020) transcorreram 4 meses e 12 dias (restariam 2 anos, 7 meses e 18 dias para configuração da prescrição intercorrente), regressando a contagem a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020). Acrescidos os 2 anos, 7 meses e 18 dias faltantes para ultimar a prescrição, teríamos como seu termo final 21/06/2023. Sopese-se que, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, ela não sofre qualquer impacto decorrente de norma subsequente sem causa que a justifique. Assim, a prescrição intercorrente restou consumada na mencionada data (21/06/2023) considerando que, nesse ínterim processual, não houve penhora útil e eficaz a interrompê-la. Dessarte, a decisão de ID. 120884428 não pode se apta a novamente suspender o prazo prescricional, tendo em vista que, por disposição legal, a suspensão ânua e do prazo prescricional somente pode ser computada única vez, logo adstrita apenas ao primeiro decisum proferido nesse sentido por ausência de bens (07/11/2018). O presente julgamento, para o fim de configuração da prescrição intercorrente, empregou o IAC1, temas correlatos e a redação originária do Código de Processo Civil, tendo este adotado mesmo regramento da LEF (art. 40, §2º), nos termos delineados acima. Os arestos citados pelos exequente, quanto à necessidade de intimação pessoal da credora para configuração da prescrição intercorrente, encontram-se superados, pois prescrição imputa julgamento meritório, o CPC exige intimação pessoal da parte apenas nas hipóteses do seu art. 485, II e III. O código impôs tão somente a necessidade de prévia intimação da parte, por seu advogado constituído, a fim de que pudesse alegar causas suspensivas ou interruptivas. Nesse sentido, transcrevo arestos do TJRN: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se ocorreu a prescrição intercorrente na execução baseada em cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional trienal à execução fundada em cédula de crédito bancário, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A suspensão formal do feito ocorreu em 03/03/2017, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo prescricional em 03/03/2018, com sua consumação em 03/03/2021, sem causas interruptivas válidas. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD posterior (R$ 148,01) é considerado inócuo e insuficiente para interromper a prescrição, pois representa quantia irrisória diante do valor do débito. 6. Não se exige intimação pessoal do exequente para início do prazo de prescrição intercorrente quando há ciência inequívoca da paralisação do feito, conforme art. 921, §§ 1º e 5º, do CPC, e precedentes do STJ (REsp 1.340.553/RS). 7. A formulação de petições sem efetividade prática não configura causa impeditiva da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O prazo de prescrição intercorrente na execução fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, contados após um ano de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, art. 921, §§ 1º e 5º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.10.2014 (Temas 566 a 571); STJ, AgInt no AREsp 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 09.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005107-20.2010.8.20.0106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2025, PUBLICADO em 19/11/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 487, II, c/c art. 921, § 5º, do CPC. O apelante sustenta que a contagem do prazo prescricional somente se iniciaria após sua intimação pessoal para impulsionar o feito, o que não teria ocorrido. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem a necessidade de intimação pessoal do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente no curso do processo, sendo desnecessária sua intimação pessoal para o reconhecimento da prescrição, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.764.560/PR e REsp 1.813.684/SP).4. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.5. Nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, a execução deve ser suspensa por um ano na ausência de bens penhoráveis, período durante o qual a prescrição também fica suspensa. Findo esse prazo, inicia-se a contagem do prazo prescricional, sendo irrelevante a ausência de intimação específica do exequente.6. Compete ao exequente diligenciar para a localização de bens do devedor, não sendo cabível atribuir ao Judiciário a responsabilidade pela paralisação do feito.7. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, quando preenchidos seus requisitos.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, §§ 1º e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.813.684/SP; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.764.560/PR; STJ, REsp 1.741.068/CE; TJRN, AC nº 0851233-47.2016.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 15/12/2023.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100546-35.2013.8.20.0112, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2025, PUBLICADO em 11/11/2025) Não há como reputar ao judiciário o ônus da inércia, tampouco requerimento por manejo de SNIPER teria o condão de interromper a prescrição intercorrente, até mesmo porque o mencionado sistema apresentava apenas relações, não bens propriamente ditos, nem permitia a imposição de qualquer registração, era apenas consultivo. À época do pleito, o SNIPER somente mostrava bens se o pesquisado tivesse sido candidato a cargo eletivo e prestado declaração de bens à Justiça Eleitoral, e se houvesse embarcações acima de 100 pés e aeronaves, durante toda a marcha processual os sistemas empregados ratificarem a ausência de bens, credor inclusive realizou, por conta própria, pesquisa de imóveis, não os encontrado, devedor principal disse expressamente sobreviver apenas de aposentadorias, o segundo, sem declarações de renda à Receita, porque certamente não aufere rendimentos tributáveis que o obriguem à declaração anual. Note-se que, mesmo ciente das rendas do devedor principal, o credor não deduziu contra ele qualquer pedido de constrição de parte de sua aposentadoria, logo foi o exequente desidioso nos seus requerimentos inúteis, inaptos a gerar penhora útil e eficaz. Mas, ainda que fosse observada a Lei nº 14.195/2021, considerando que ela açambarcou mesmos critérios reconhecidos no IAC1 e temas correlatos a execuções fiscais, ainda assim a prescrição estaria consumada. Explico: de 27/08/2021 - data de sua entrada em vigor - a 27/08/2022, contabilizada a suspensão ânua e do prazo prescricional. Portanto, a prescrição fluiria a partir de 28/08/2022 e estaria, em tal hipótese, consumada em 28/08/2025, sabendo-se que mero peticionamento por diligências não interrompe a prescrição intercorrente. Sob qualquer ângulo analisado ou tese engendrada, a prescrição se encontra consumada. Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários, em razão da declaração de prescrição intercorrente. Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:09

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:11

Publicação

02/12/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0122822-05.2013.8.20.0001. Exequente: BANCO SAFRA S/A: BANCO SAFRA S/A Executado: GILBERTO DE CASTRO LEITAO e outros SENTENÇA BANCO SAFRA S/A, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de GILBERTO DE CASTRO LEITAO e outros, igualmente qualificado. Execução proposta em 04/06/2013, fundada em cédula de crédito bancário, ID. 90913166 - Pág. 8. Despacho de recebimento da inicial, fixação de honorários provisórios, proferido em 05/06/2013. Citação do devedor principal operada em 23/09/2013, juntada do mandado de ID. 90913167 - Pág. 4, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, certidão de ID. 90913167 - Pág. 7. Segundo devedor não foi localizado (Gileno Nogueira Leitão) no endereço. Por petição protocolada em 08/11/2013, credor informou ter sido negativa a sua pesquisa por imóveis em nome de ambos os executados, requerendo, por consequência, manejo de penhora eletrônica e busca de bens no RENAJUD, INFOJUD. Juízo então determinou intimação do credor para promover a citação de Gileno Nogueira Leitão. Atendendo ao reclamo, credor requereu quanto ao devedor não citado (acima mencionado) busca de endereço no INFOJUD, BACENJUD, permissionárias de serviços públicos e empresas de telefonia, quanto ao citado, reforçou pleito de manejo de BACENJUD, INFOJUD (três últimas declarações) e RENAJUD. Juízo deferiu parcialmente as pretensões do credor, rechaçando apenas a busca de endereço do executado não citado por meio de expedição de ofício a permissionárias de serviços públicos (COSERN e CAERN) e empresas de telefonia móvel. BACENJUD inócuo, ID. 90913172 - Pág. 1. Credor reforçou manejo de INFOJUD e RENAJUD contra o devedor citado. Juízo processante determinou execução dos sistemas, retornando apenas o RENAJUD com veículo fabricado no ano de 1977 e outro de fabricação 2004, mas com impedimento judicial. Ante diligências frustradas de localização patrimonial, credor requereu a intimação dos executados para indicação bens à constrição, sob pena de multa. Juízo determinou intimação dos devedores. Devedor Gilberto de Castro Leitão, único citado, declinou não possuir bens e encontrar-se sobrevivendo apenas de sua aposentadoria. Intimado a falar sobre a informação prestada, credor requereu aplicação de multa ante não indicação de bens ao tempo que indicou novel endereço do codevedor não citado. Mandado de citação de Gileno Nogueira Leitão retornou com diligência frustrada. Intimado acerca do mencionado ato inócuo, credor, mais uma vez, requereu manejo de BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedição de certidão premonitória, mas não requereu qualquer diligência apta a promover a citação de Gileno Nogueira Leitão. Juntada de cópia da sentença de improcedência dos embargos à execução opostos por Gilberto de Castro Leitão Citação de Gileno Nogueira Leitão novamente frustrada. Intimado da frustração, credor declinou novo endereço. Citação de Gileno Nogueira Leitão realizada em 20/06/2018. Na oportunidade, OJ certificou a não localização de bens penhoráveis, ID. 90913830 - Pág. 29. Em 18/09/2018, ante ausência de bens, credor requereu a aplicação do art. 921, III, do CPC. Acolhendo o pleito do exequente, em 07/11/2018, ID. 90913833 - Pág. 1, o juízo aplicou a suspensão ânua e do prazo prescricional. Transcorrido mais de um ano da suspensão, os autos foram arquivados. Em 09/12/2020, credor requereu o desarquivamento, habilitou novo procurador e postulou a digitalização dos autos, nada promovendo para localizar constritar bens. Digitalizados os autos, credor habilitou novo procurador, mas sem qualquer requerimento para localização ou penhora de bens. Intimado a requerer o que entender de direito, exequente postulou manejo de SNIPER. Deferida consulta SNIPER, credor requereu nova suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Juízo deferiu a pretensão, decisão de ID. 120884428, em 10/05/2024. Decorrido um ano da suspensão, credor requereu nova imposição de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Decisão declinatória de competência. Recebidos os autos nesta unidade, este juízo determinou intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente. Atendendo ao reclamo, credor sustenta morosidade imputável ao aparato judiciário, necessidade de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, entendendo não configurada a prescrição, ao passo que aponta a impertinência de condenação em honorários. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Citação do devedor principal operada em 23/09/2013, do codevedor (avalista) em 20/06/2018. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois título constituído de cédula de crédito bancário, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 10.931/20024, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, dispondo o lapso temporal prescritivo trienal. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Não se trata de empregar os marcos da Lei nº 14.195/21 de forma retroativa, mas pura aplicação do estabelecido no IAC1 e temas correlatos fixados pela Corte Cidadã. Por aplicação analógica do antecitado IAC1, o entendimento reinante sobre execução fiscal estende-se às execuções em geral como a presente. Nessa esteira, o julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual, restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal. O julgado foi expresso em afirmar que para inaugurar o prazo de suspensão de 1 ano, é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Reforçando que o CPC/2015 adotou a mesma sistemática da Lei de Execuções Fiscais, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão, in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Ora, o IAC1, no qual esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça inexistir divergência de normatização entre a prescrição intercorrente da Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil, similitude de tratamentos, foi julgado em 27/06/2018, ou seja, muito antes do advento da Lei nº 14.195/2021. Em 27/06/2018, o artigo 921, do Código de Processo Civil, apresentava a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça cabalmente se posicionou, no mencionado julgamento, que o procedimento adotado pelo CPC/2015 em nada difere do contido na Lei de Execução Fiscal, especificamente em seu artigo 40, § 2º, pois seria inconcebível que o crédito privado tivesse regramento diverso do crédito público, esse consabidamente dotado de privilégios. Apenas a título de adendo, deve-se destacar que a Lei nº 14.195/21 adotou mesmas orientações do IAC1 e temas correlatos das execuções fiscais, inexistindo inovação legislativa nesse sentido. Cabe destacar que o Pretório Excelso, no julgamento do Tema 390, definiu a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, inicia-se o prazo prescricional, nos termos fixados na tese para fins repetitivos pelo e. STJ, no recurso especial nº 1.340.553/RS combinado com o Tema 568. "Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.380/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ – Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, REsp. nº 1.340.553/RS, DJe 13/03/2019 – destaques acrescidos). Atualmente, a compreensão dos Tribunais é a de que não basta o mero peticionamento em Juízo para afastar a prescrição intercorrente. Exige-se que do pedido advenham resultados práticos e concretos, tais como penhoras e arrestos, sem os quais o requerimento é tido por inerte, sem efetividade, e insuficiente para demover a contagem do prazo de prescrição intercorrente, consubstanciado no Tema 568. A Lei nº 14.195/21 não inovou em termos de marcos no âmbito das execuções civis, apenas inseriu no escopo do CPC as mesmas prescrições aplicáveis às execuções fiscais. Em suma, desde 29/12/2004, com a Lei nº 11.051/2004, por aplicação analógica, a desídia, assim compreendida como ausência de diligenciamento por parte credor, deixou de ser requisito para configurar a prescrição intercorrente, vide categoricamente o decidido no Tema 568, estabelecendo-se apenas dois marcos, a saber, a citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, como aptos a interromper a prescrição intercorrente. Diante das similitudes dos procedimentos (execução fiscal e execução extrajudicial), o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1340553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da ausência de bens penhoráveis, havendo ou não decisão judicial sobre a suspensão. Antedito julgamento teve como questão submetida à apreciação da Corte a discussão da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente, sendo firmada a seguinte tese: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." Nesse sentido vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO EX LEGE QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE INTERROMPE PELO MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. SENTENÇA IMPUGNADA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (RECURSO REPETITIVO). APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0001371-53.1989.8.20.0001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2018 SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). INÉRCIA DO CREDOR. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS À EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO IAC Nº 1/STJ. ULTRAPASSADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802004-50.2018.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos de execução fiscal movida contra São Gonçalo Futebol Clube, extinguiu o feito sem resolução de mérito pela configuração da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve a configuração da prescrição intercorrente, considerando o transcurso do prazo após a suspensão da execução fiscal e a ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ, a prescrição intercorrente tem início após um ano de suspensão do processo devido à ausência de bens penhoráveis, seguido do prazo prescricional quinquenal. 4. No caso concreto, o Município tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 25/01/2016, iniciando-se automaticamente a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com término em 25/01/2017. 5. A citação por edital em 18/05/2018 interrompeu a prescrição, reiniciando-se o prazo no dia seguinte. Não havendo outras causas interruptivas, o prazo quinquenal transcorreu integralmente. 6. A mera petição da Fazenda Pública requerendo diligências não interrompe a prescrição, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS). 7. Decorridos mais de cinco anos desde a citação por edital sem a localização de bens penhoráveis, encontra-se configurada a prescrição intercorrente. 8. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública detinha o ônus de impulsionar o feito dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; TJRN, AC nº 0626555-58.2009.8.20.0001, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. em 21/03/2025; TJRN, AC nº 0000271-96.2010.8.20.0140, Rel. Desa. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. em 13/03/2025; TJRN, AC nº 0020955-28.1997.8.20.0001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 26/02/2025. ACÓRDÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103132-23.2015.8.20.0129, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§1º E 2º, DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a tese firmada no Tema 566 do STJ. O agravante sustentou a existência de equívoco na aplicação do precedente vinculante, requerendo o prosseguimento do apelo extremo. A controvérsia originou-se de execução fiscal proposta pelo ente municipal em maio de 2000 para cobrança de crédito tributário referente ao ISS, que culminou no reconhecimento da prescrição intercorrente com base na inércia processual e na ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da aplicação da tese fixada no Tema 566 do STJ ao caso concreto, especialmente quanto à fluência automática do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis e da não localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no Tema 566 do STJ estabelece que o prazo de suspensão de um ano e o subsequente prazo prescricional de cinco anos têm início automático na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial expressa nesse sentido. 4. O acórdão recorrido constatou que a Fazenda Pública teve ciência da ausência de bens penhoráveis em 14/11/2006, quando restou infrutífera a diligência de penhora, o que deu início ao prazo de suspensão legal. 5. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão (até 14/11/2007), iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, que expirou em 14/11/2012, sem que houvesse constrição válida de bens ou citação com efeitos interruptivos da prescrição. 6. O pedido de redirecionamento da execução contra a sócia foi formulado apenas em 27/07/2023, quando já consumado o prazo prescricional, sendo, portanto, incabível. 7. Não se aplica a Súmula 106/STJ ao caso, pois eventuais morosidades processuais ocorreram antes do marco inicial da contagem da prescrição intercorrente. 8. A decisão agravada negou corretamente seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, do CPC, por estar o acórdão recorrido alinhado com o precedente vinculante do Tema 566/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de suspensão previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor. 2. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de decisão judicial que declare a suspensão. 3. Não interrompem a prescrição intercorrente a simples tentativa de localização de bens nem petições que não resultem em efetiva constrição patrimonial. 4. É incabível o redirecionamento da execução após a consumação da prescrição intercorrente. 5. A decisão que reconhece a prescrição intercorrente está em conformidade com o Tema 566/STJ, dispensando novo exame do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I e II, e 1.040, I; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018 (Tema 566/STJ); Súmula 314/STJ. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800916-50.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis e inércia da exequente. A recorrente sustenta que não houve inércia e que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, pugnando pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal diante da alegação de diligência da parte exequente e de suposta morosidade do Judiciário após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, não encontrados bens penhoráveis, suspende-se o curso da execução fiscal por um ano, após o qual os autos devem ser arquivados, iniciando-se automaticamente o prazo de cinco anos para configuração da prescrição intercorrente. 4. O STJ, no REsp nº 1.340.553/RS, firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre automaticamente após o decurso do prazo de um ano da suspensão, salvo ocorrência de causa válida de interrupção ou suspensão.5. Petições da Fazenda Pública que não resultam em efetiva constrição de bens ou citação válida não têm o condão de interromper o prazo prescricional, conforme a tese 4.3 do recurso repetitivo mencionado. 6. A alegação de morosidade do Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a fluência da prescrição intercorrente, salvo nas hipóteses específicas previstas na Súmula nº 106 do STJ, não aplicáveis ao caso. 7. O reconhecimento da prescrição intercorrente atende aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, vedando a perpetuação de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso de um ano da suspensão do feito prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de decisão judicial específica. 2. A mera petição da Fazenda Pública, desacompanhada de ato processual eficaz como a constrição de bens ou a citação válida do devedor, não interrompe o prazo prescricional. 3. A morosidade do Judiciário não afasta a fluência da prescrição intercorrente quando a paralisação decorre da ausência de bens penhoráveis e da inércia da exequente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800518-27.2024.8.20.5128, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Desse modo, o procedimento do art. 40º, §2º, da LEF, é deflagrado automaticamente, sem qualquer necessidade de ato que determine a suspensão, bastando para deflagrá-lo a intimação do exequente acerca da citação frustrada e/ou da não localização de bens, a partir de quando se computada a suspensão ânua e do prazo prescricional e, ao final de tal lapso temporal suspensivo, flui a prescrição intercorrente, interrompida apenas com citação ou por penhora útil e eficaz, não sendo suficientes peticionamentos por busca de bens, dentre outros. O único ato a interromper a prescrição intercorrente neste feito foi a citação dos devedores, de lá para cá o processo se encontra num looping de diligências repetidas e inúteis, não tendo gerado penhora útil e eficaz à novamente interrompê-la, sendo totalmente contrário ao ordenamento jurídico admitir que os peticionamentos reiterados do banco exequente e, que nada produzem a satisfazer a obrigação nesses mais de treze anos de curso da execução, impeçam o cômputo da prescrição intercorrente e tornem, assim, a dívida imprescritível. No caso presente, houve expressa suspensão do feito em 07/11/2018, ID. 90913833 - Pág. 1, na forma do art. 921, III, do CPC, do antedito decisum intimado o credor, por seu advogado, expediente de ID. 90913833 - Pág. 3. Portanto, a suspensão ânua e do prazo prescricional restou em vigor de 07/11/2018 a 07/11/2019, assim, o termo inicial da prescrição intercorrente foi 08/11/2019 (sexta-feira). Se a prescrição intercorrente foi iniciada antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021, em atenção ao princípio do tempus regit actum, o caso deve ser analisado conforme o regramento anterior à alteração promovida pela nova lei, sob pena de ofensa aos princípios da segurança e da boa-fé processual. De 08/11/2019 a 20/03/2020(suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia - Lei nº 14.010/2020) transcorreram 4 meses e 12 dias (restariam 2 anos, 7 meses e 18 dias para configuração da prescrição intercorrente), regressando a contagem a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020). Acrescidos os 2 anos, 7 meses e 18 dias faltantes para ultimar a prescrição, teríamos como seu termo final 21/06/2023. Sopese-se que, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, ela não sofre qualquer impacto decorrente de norma subsequente sem causa que a justifique. Assim, a prescrição intercorrente restou consumada na mencionada data (21/06/2023) considerando que, nesse ínterim processual, não houve penhora útil e eficaz a interrompê-la. Dessarte, a decisão de ID. 120884428 não pode se apta a novamente suspender o prazo prescricional, tendo em vista que, por disposição legal, a suspensão ânua e do prazo prescricional somente pode ser computada única vez, logo adstrita apenas ao primeiro decisum proferido nesse sentido por ausência de bens (07/11/2018). O presente julgamento, para o fim de configuração da prescrição intercorrente, empregou o IAC1, temas correlatos e a redação originária do Código de Processo Civil, tendo este adotado mesmo regramento da LEF (art. 40, §2º), nos termos delineados acima. Os arestos citados pelos exequente, quanto à necessidade de intimação pessoal da credora para configuração da prescrição intercorrente, encontram-se superados, pois prescrição imputa julgamento meritório, o CPC exige intimação pessoal da parte apenas nas hipóteses do seu art. 485, II e III. O código impôs tão somente a necessidade de prévia intimação da parte, por seu advogado constituído, a fim de que pudesse alegar causas suspensivas ou interruptivas. Nesse sentido, transcrevo arestos do TJRN: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se ocorreu a prescrição intercorrente na execução baseada em cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional trienal à execução fundada em cédula de crédito bancário, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A suspensão formal do feito ocorreu em 03/03/2017, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo prescricional em 03/03/2018, com sua consumação em 03/03/2021, sem causas interruptivas válidas. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD posterior (R$ 148,01) é considerado inócuo e insuficiente para interromper a prescrição, pois representa quantia irrisória diante do valor do débito. 6. Não se exige intimação pessoal do exequente para início do prazo de prescrição intercorrente quando há ciência inequívoca da paralisação do feito, conforme art. 921, §§ 1º e 5º, do CPC, e precedentes do STJ (REsp 1.340.553/RS). 7. A formulação de petições sem efetividade prática não configura causa impeditiva da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O prazo de prescrição intercorrente na execução fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, contados após um ano de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, art. 921, §§ 1º e 5º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.10.2014 (Temas 566 a 571); STJ, AgInt no AREsp 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 09.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005107-20.2010.8.20.0106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2025, PUBLICADO em 19/11/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 487, II, c/c art. 921, § 5º, do CPC. O apelante sustenta que a contagem do prazo prescricional somente se iniciaria após sua intimação pessoal para impulsionar o feito, o que não teria ocorrido. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem a necessidade de intimação pessoal do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente no curso do processo, sendo desnecessária sua intimação pessoal para o reconhecimento da prescrição, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.764.560/PR e REsp 1.813.684/SP).4. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.5. Nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, a execução deve ser suspensa por um ano na ausência de bens penhoráveis, período durante o qual a prescrição também fica suspensa. Findo esse prazo, inicia-se a contagem do prazo prescricional, sendo irrelevante a ausência de intimação específica do exequente.6. Compete ao exequente diligenciar para a localização de bens do devedor, não sendo cabível atribuir ao Judiciário a responsabilidade pela paralisação do feito.7. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, quando preenchidos seus requisitos.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, §§ 1º e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.813.684/SP; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.764.560/PR; STJ, REsp 1.741.068/CE; TJRN, AC nº 0851233-47.2016.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 15/12/2023.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100546-35.2013.8.20.0112, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2025, PUBLICADO em 11/11/2025) Não há como reputar ao judiciário o ônus da inércia, tampouco requerimento por manejo de SNIPER teria o condão de interromper a prescrição intercorrente, até mesmo porque o mencionado sistema apresentava apenas relações, não bens propriamente ditos, nem permitia a imposição de qualquer registração, era apenas consultivo. À época do pleito, o SNIPER somente mostrava bens se o pesquisado tivesse sido candidato a cargo eletivo e prestado declaração de bens à Justiça Eleitoral, e se houvesse embarcações acima de 100 pés e aeronaves, durante toda a marcha processual os sistemas empregados ratificarem a ausência de bens, credor inclusive realizou, por conta própria, pesquisa de imóveis, não os encontrado, devedor principal disse expressamente sobreviver apenas de aposentadorias, o segundo, sem declarações de renda à Receita, porque certamente não aufere rendimentos tributáveis que o obriguem à declaração anual. Note-se que, mesmo ciente das rendas do devedor principal, o credor não deduziu contra ele qualquer pedido de constrição de parte de sua aposentadoria, logo foi o exequente desidioso nos seus requerimentos inúteis, inaptos a gerar penhora útil e eficaz. Mas, ainda que fosse observada a Lei nº 14.195/2021, considerando que ela açambarcou mesmos critérios reconhecidos no IAC1 e temas correlatos a execuções fiscais, ainda assim a prescrição estaria consumada. Explico: de 27/08/2021 - data de sua entrada em vigor - a 27/08/2022, contabilizada a suspensão ânua e do prazo prescricional. Portanto, a prescrição fluiria a partir de 28/08/2022 e estaria, em tal hipótese, consumada em 28/08/2025, sabendo-se que mero peticionamento por diligências não interrompe a prescrição intercorrente. Sob qualquer ângulo analisado ou tese engendrada, a prescrição se encontra consumada. Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários, em razão da declaração de prescrição intercorrente. Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/11/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 12:50

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0122822-05.2013.8.20.0001. Exequente: BANCO SAFRA S/A: BANCO SAFRA S/A Executado: GILBERTO DE CASTRO LEITAO e outros SENTENÇA BANCO SAFRA S/A, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de GILBERTO DE CASTRO LEITAO e outros, igualmente qualificado. Execução proposta em 04/06/2013, fundada em cédula de crédito bancário, ID. 90913166 - Pág. 8. Despacho de recebimento da inicial, fixação de honorários provisórios, proferido em 05/06/2013. Citação do devedor principal operada em 23/09/2013, juntada do mandado de ID. 90913167 - Pág. 4, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, certidão de ID. 90913167 - Pág. 7. Segundo devedor não foi localizado (Gileno Nogueira Leitão) no endereço. Por petição protocolada em 08/11/2013, credor informou ter sido negativa a sua pesquisa por imóveis em nome de ambos os executados, requerendo, por consequência, manejo de penhora eletrônica e busca de bens no RENAJUD, INFOJUD. Juízo então determinou intimação do credor para promover a citação de Gileno Nogueira Leitão. Atendendo ao reclamo, credor requereu quanto ao devedor não citado (acima mencionado) busca de endereço no INFOJUD, BACENJUD, permissionárias de serviços públicos e empresas de telefonia, quanto ao citado, reforçou pleito de manejo de BACENJUD, INFOJUD (três últimas declarações) e RENAJUD. Juízo deferiu parcialmente as pretensões do credor, rechaçando apenas a busca de endereço do executado não citado por meio de expedição de ofício a permissionárias de serviços públicos (COSERN e CAERN) e empresas de telefonia móvel. BACENJUD inócuo, ID. 90913172 - Pág. 1. Credor reforçou manejo de INFOJUD e RENAJUD contra o devedor citado. Juízo processante determinou execução dos sistemas, retornando apenas o RENAJUD com veículo fabricado no ano de 1977 e outro de fabricação 2004, mas com impedimento judicial. Ante diligências frustradas de localização patrimonial, credor requereu a intimação dos executados para indicação bens à constrição, sob pena de multa. Juízo determinou intimação dos devedores. Devedor Gilberto de Castro Leitão, único citado, declinou não possuir bens e encontrar-se sobrevivendo apenas de sua aposentadoria. Intimado a falar sobre a informação prestada, credor requereu aplicação de multa ante não indicação de bens ao tempo que indicou novel endereço do codevedor não citado. Mandado de citação de Gileno Nogueira Leitão retornou com diligência frustrada. Intimado acerca do mencionado ato inócuo, credor, mais uma vez, requereu manejo de BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedição de certidão premonitória, mas não requereu qualquer diligência apta a promover a citação de Gileno Nogueira Leitão. Juntada de cópia da sentença de improcedência dos embargos à execução opostos por Gilberto de Castro Leitão Citação de Gileno Nogueira Leitão novamente frustrada. Intimado da frustração, credor declinou novo endereço. Citação de Gileno Nogueira Leitão realizada em 20/06/2018. Na oportunidade, OJ certificou a não localização de bens penhoráveis, ID. 90913830 - Pág. 29. Em 18/09/2018, ante ausência de bens, credor requereu a aplicação do art. 921, III, do CPC. Acolhendo o pleito do exequente, em 07/11/2018, ID. 90913833 - Pág. 1, o juízo aplicou a suspensão ânua e do prazo prescricional. Transcorrido mais de um ano da suspensão, os autos foram arquivados. Em 09/12/2020, credor requereu o desarquivamento, habilitou novo procurador e postulou a digitalização dos autos, nada promovendo para localizar constritar bens. Digitalizados os autos, credor habilitou novo procurador, mas sem qualquer requerimento para localização ou penhora de bens. Intimado a requerer o que entender de direito, exequente postulou manejo de SNIPER. Deferida consulta SNIPER, credor requereu nova suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Juízo deferiu a pretensão, decisão de ID. 120884428, em 10/05/2024. Decorrido um ano da suspensão, credor requereu nova imposição de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Decisão declinatória de competência. Recebidos os autos nesta unidade, este juízo determinou intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente. Atendendo ao reclamo, credor sustenta morosidade imputável ao aparato judiciário, necessidade de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, entendendo não configurada a prescrição, ao passo que aponta a impertinência de condenação em honorários. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Citação do devedor principal operada em 23/09/2013, do codevedor (avalista) em 20/06/2018. O prazo prescricional aplicável é trienal, pois título constituído de cédula de crédito bancário, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 10.931/20024, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, dispondo o lapso temporal prescritivo trienal. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Não se trata de empregar os marcos da Lei nº 14.195/21 de forma retroativa, mas pura aplicação do estabelecido no IAC1 e temas correlatos fixados pela Corte Cidadã. Por aplicação analógica do antecitado IAC1, o entendimento reinante sobre execução fiscal estende-se às execuções em geral como a presente. Nessa esteira, o julgado, REsp Nº 1.340.553/RS, firmou que, ao não se encontrar bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual, restará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Fixou, assim, ser desnecessária a decisão judicial que determine a suspensão da execução fiscal ou mesmo que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, faça expressa menção ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal. O julgado foi expresso em afirmar que para inaugurar o prazo de suspensão de 1 ano, é necessário e suficiente que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Reforçando que o CPC/2015 adotou a mesma sistemática da Lei de Execuções Fiscais, transcrevo trecho do voto condutor do acórdão, in verbis: "Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Por essa via, de fato, a legítima expectativa das partes deve ser protegida. Fica, contudo, o questionamento acerca de qual expectativa é mais legítima. Afinal, o credor quedou-se inerte por mais de uma década, o que certamente dá ensejo à aplicação da supressio, a qual já foi reconhecida por esta Corte Superior, ainda que sobre premissas fáticas distintas. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas. Definitivamente, não. O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente. Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado. Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar aliás, em absoluta consonância com o instituto a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. (...) Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais). (...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (...) Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. (...) Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. Sob essa perspectiva, sem olvidar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais, como fonte do direito, notadamente robustecida pelo CPC/2015, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial, salutar ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não abala a segurança jurídica, especialmente em matéria de prescrição. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado, sugestionada ou pré-condicionada a alguma orientação jurisprudencial. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado), por imprópria interpretação para o exercício da pretensão em juízo, que gera intranquilidade social, passível de mera constatação. Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo interpretação que viole a segurança jurídica, os atos jurídicos perfeitos e o direito adquirido. Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido. (...)" Ora, o IAC1, no qual esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça inexistir divergência de normatização entre a prescrição intercorrente da Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil, similitude de tratamentos, foi julgado em 27/06/2018, ou seja, muito antes do advento da Lei nº 14.195/2021. Em 27/06/2018, o artigo 921, do Código de Processo Civil, apresentava a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Ou seja, o Superior Tribunal de Justiça cabalmente se posicionou, no mencionado julgamento, que o procedimento adotado pelo CPC/2015 em nada difere do contido na Lei de Execução Fiscal, especificamente em seu artigo 40, § 2º, pois seria inconcebível que o crédito privado tivesse regramento diverso do crédito público, esse consabidamente dotado de privilégios. Apenas a título de adendo, deve-se destacar que a Lei nº 14.195/21 adotou mesmas orientações do IAC1 e temas correlatos das execuções fiscais, inexistindo inovação legislativa nesse sentido. Cabe destacar que o Pretório Excelso, no julgamento do Tema 390, definiu a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, inicia-se o prazo prescricional, nos termos fixados na tese para fins repetitivos pelo e. STJ, no recurso especial nº 1.340.553/RS combinado com o Tema 568. "Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.380/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ – Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, REsp. nº 1.340.553/RS, DJe 13/03/2019 – destaques acrescidos). Atualmente, a compreensão dos Tribunais é a de que não basta o mero peticionamento em Juízo para afastar a prescrição intercorrente. Exige-se que do pedido advenham resultados práticos e concretos, tais como penhoras e arrestos, sem os quais o requerimento é tido por inerte, sem efetividade, e insuficiente para demover a contagem do prazo de prescrição intercorrente, consubstanciado no Tema 568. A Lei nº 14.195/21 não inovou em termos de marcos no âmbito das execuções civis, apenas inseriu no escopo do CPC as mesmas prescrições aplicáveis às execuções fiscais. Em suma, desde 29/12/2004, com a Lei nº 11.051/2004, por aplicação analógica, a desídia, assim compreendida como ausência de diligenciamento por parte credor, deixou de ser requisito para configurar a prescrição intercorrente, vide categoricamente o decidido no Tema 568, estabelecendo-se apenas dois marcos, a saber, a citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, como aptos a interromper a prescrição intercorrente. Diante das similitudes dos procedimentos (execução fiscal e execução extrajudicial), o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1340553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da ausência de bens penhoráveis, havendo ou não decisão judicial sobre a suspensão. Antedito julgamento teve como questão submetida à apreciação da Corte a discussão da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente, sendo firmada a seguinte tese: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." Nesse sentido vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO EX LEGE QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE INTERROMPE PELO MERO PETICIONAMENTO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. SENTENÇA IMPUGNADA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (RECURSO REPETITIVO). APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0001371-53.1989.8.20.0001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2018 SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). INÉRCIA DO CREDOR. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS À EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO IAC Nº 1/STJ. ULTRAPASSADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802004-50.2018.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos de execução fiscal movida contra São Gonçalo Futebol Clube, extinguiu o feito sem resolução de mérito pela configuração da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve a configuração da prescrição intercorrente, considerando o transcurso do prazo após a suspensão da execução fiscal e a ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ, a prescrição intercorrente tem início após um ano de suspensão do processo devido à ausência de bens penhoráveis, seguido do prazo prescricional quinquenal. 4. No caso concreto, o Município tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 25/01/2016, iniciando-se automaticamente a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com término em 25/01/2017. 5. A citação por edital em 18/05/2018 interrompeu a prescrição, reiniciando-se o prazo no dia seguinte. Não havendo outras causas interruptivas, o prazo quinquenal transcorreu integralmente. 6. A mera petição da Fazenda Pública requerendo diligências não interrompe a prescrição, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 566 (REsp 1.340.553/RS). 7. Decorridos mais de cinco anos desde a citação por edital sem a localização de bens penhoráveis, encontra-se configurada a prescrição intercorrente. 8. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública detinha o ônus de impulsionar o feito dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 314; TJRN, AC nº 0626555-58.2009.8.20.0001, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. em 21/03/2025; TJRN, AC nº 0000271-96.2010.8.20.0140, Rel. Desa. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. em 13/03/2025; TJRN, AC nº 0020955-28.1997.8.20.0001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 26/02/2025. ACÓRDÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103132-23.2015.8.20.0129, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §§1º E 2º, DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a tese firmada no Tema 566 do STJ. O agravante sustentou a existência de equívoco na aplicação do precedente vinculante, requerendo o prosseguimento do apelo extremo. A controvérsia originou-se de execução fiscal proposta pelo ente municipal em maio de 2000 para cobrança de crédito tributário referente ao ISS, que culminou no reconhecimento da prescrição intercorrente com base na inércia processual e na ausência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da aplicação da tese fixada no Tema 566 do STJ ao caso concreto, especialmente quanto à fluência automática do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis e da não localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no Tema 566 do STJ estabelece que o prazo de suspensão de um ano e o subsequente prazo prescricional de cinco anos têm início automático na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial expressa nesse sentido. 4. O acórdão recorrido constatou que a Fazenda Pública teve ciência da ausência de bens penhoráveis em 14/11/2006, quando restou infrutífera a diligência de penhora, o que deu início ao prazo de suspensão legal. 5. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão (até 14/11/2007), iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, que expirou em 14/11/2012, sem que houvesse constrição válida de bens ou citação com efeitos interruptivos da prescrição. 6. O pedido de redirecionamento da execução contra a sócia foi formulado apenas em 27/07/2023, quando já consumado o prazo prescricional, sendo, portanto, incabível. 7. Não se aplica a Súmula 106/STJ ao caso, pois eventuais morosidades processuais ocorreram antes do marco inicial da contagem da prescrição intercorrente. 8. A decisão agravada negou corretamente seguimento ao recurso especial, com base nos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, do CPC, por estar o acórdão recorrido alinhado com o precedente vinculante do Tema 566/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de suspensão previsto no art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor. 2. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, independentemente de decisão judicial que declare a suspensão. 3. Não interrompem a prescrição intercorrente a simples tentativa de localização de bens nem petições que não resultem em efetiva constrição patrimonial. 4. É incabível o redirecionamento da execução após a consumação da prescrição intercorrente. 5. A decisão que reconhece a prescrição intercorrente está em conformidade com o Tema 566/STJ, dispensando novo exame do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I e II, e 1.040, I; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018 (Tema 566/STJ); Súmula 314/STJ. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800916-50.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis e inércia da exequente. A recorrente sustenta que não houve inércia e que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, pugnando pela reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal diante da alegação de diligência da parte exequente e de suposta morosidade do Judiciário após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, não encontrados bens penhoráveis, suspende-se o curso da execução fiscal por um ano, após o qual os autos devem ser arquivados, iniciando-se automaticamente o prazo de cinco anos para configuração da prescrição intercorrente. 4. O STJ, no REsp nº 1.340.553/RS, firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre automaticamente após o decurso do prazo de um ano da suspensão, salvo ocorrência de causa válida de interrupção ou suspensão.5. Petições da Fazenda Pública que não resultam em efetiva constrição de bens ou citação válida não têm o condão de interromper o prazo prescricional, conforme a tese 4.3 do recurso repetitivo mencionado. 6. A alegação de morosidade do Judiciário não é suficiente, por si só, para afastar a fluência da prescrição intercorrente, salvo nas hipóteses específicas previstas na Súmula nº 106 do STJ, não aplicáveis ao caso. 7. O reconhecimento da prescrição intercorrente atende aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da duração razoável do processo, vedando a perpetuação de execuções fiscais sem perspectiva de satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso de um ano da suspensão do feito prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de decisão judicial específica. 2. A mera petição da Fazenda Pública, desacompanhada de ato processual eficaz como a constrição de bens ou a citação válida do devedor, não interrompe o prazo prescricional. 3. A morosidade do Judiciário não afasta a fluência da prescrição intercorrente quando a paralisação decorre da ausência de bens penhoráveis e da inércia da exequente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800518-27.2024.8.20.5128, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Desse modo, o procedimento do art. 40º, §2º, da LEF, é deflagrado automaticamente, sem qualquer necessidade de ato que determine a suspensão, bastando para deflagrá-lo a intimação do exequente acerca da citação frustrada e/ou da não localização de bens, a partir de quando se computada a suspensão ânua e do prazo prescricional e, ao final de tal lapso temporal suspensivo, flui a prescrição intercorrente, interrompida apenas com citação ou por penhora útil e eficaz, não sendo suficientes peticionamentos por busca de bens, dentre outros. O único ato a interromper a prescrição intercorrente neste feito foi a citação dos devedores, de lá para cá o processo se encontra num looping de diligências repetidas e inúteis, não tendo gerado penhora útil e eficaz à novamente interrompê-la, sendo totalmente contrário ao ordenamento jurídico admitir que os peticionamentos reiterados do banco exequente e, que nada produzem a satisfazer a obrigação nesses mais de treze anos de curso da execução, impeçam o cômputo da prescrição intercorrente e tornem, assim, a dívida imprescritível. No caso presente, houve expressa suspensão do feito em 07/11/2018, ID. 90913833 - Pág. 1, na forma do art. 921, III, do CPC, do antedito decisum intimado o credor, por seu advogado, expediente de ID. 90913833 - Pág. 3. Portanto, a suspensão ânua e do prazo prescricional restou em vigor de 07/11/2018 a 07/11/2019, assim, o termo inicial da prescrição intercorrente foi 08/11/2019 (sexta-feira). Se a prescrição intercorrente foi iniciada antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021, em atenção ao princípio do tempus regit actum, o caso deve ser analisado conforme o regramento anterior à alteração promovida pela nova lei, sob pena de ofensa aos princípios da segurança e da boa-fé processual. De 08/11/2019 a 20/03/2020(suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia - Lei nº 14.010/2020) transcorreram 4 meses e 12 dias (restariam 2 anos, 7 meses e 18 dias para configuração da prescrição intercorrente), regressando a contagem a partir de 03/11/2020 (primeiro dia útil seguinte ao termo final de suspensão, qual seja, 30/10/2020). Acrescidos os 2 anos, 7 meses e 18 dias faltantes para ultimar a prescrição, teríamos como seu termo final 21/06/2023. Sopese-se que, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, ela não sofre qualquer impacto decorrente de norma subsequente sem causa que a justifique. Assim, a prescrição intercorrente restou consumada na mencionada data (21/06/2023) considerando que, nesse ínterim processual, não houve penhora útil e eficaz a interrompê-la. Dessarte, a decisão de ID. 120884428 não pode se apta a novamente suspender o prazo prescricional, tendo em vista que, por disposição legal, a suspensão ânua e do prazo prescricional somente pode ser computada única vez, logo adstrita apenas ao primeiro decisum proferido nesse sentido por ausência de bens (07/11/2018). O presente julgamento, para o fim de configuração da prescrição intercorrente, empregou o IAC1, temas correlatos e a redação originária do Código de Processo Civil, tendo este adotado mesmo regramento da LEF (art. 40, §2º), nos termos delineados acima. Os arestos citados pelos exequente, quanto à necessidade de intimação pessoal da credora para configuração da prescrição intercorrente, encontram-se superados, pois prescrição imputa julgamento meritório, o CPC exige intimação pessoal da parte apenas nas hipóteses do seu art. 485, II e III. O código impôs tão somente a necessidade de prévia intimação da parte, por seu advogado constituído, a fim de que pudesse alegar causas suspensivas ou interruptivas. Nesse sentido, transcrevo arestos do TJRN: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se ocorreu a prescrição intercorrente na execução baseada em cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional trienal à execução fundada em cédula de crédito bancário, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A suspensão formal do feito ocorreu em 03/03/2017, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo prescricional em 03/03/2018, com sua consumação em 03/03/2021, sem causas interruptivas válidas. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD posterior (R$ 148,01) é considerado inócuo e insuficiente para interromper a prescrição, pois representa quantia irrisória diante do valor do débito. 6. Não se exige intimação pessoal do exequente para início do prazo de prescrição intercorrente quando há ciência inequívoca da paralisação do feito, conforme art. 921, §§ 1º e 5º, do CPC, e precedentes do STJ (REsp 1.340.553/RS). 7. A formulação de petições sem efetividade prática não configura causa impeditiva da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O prazo de prescrição intercorrente na execução fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, contados após um ano de suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, VIII; CPC, art. 921, §§ 1º e 5º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.10.2014 (Temas 566 a 571); STJ, AgInt no AREsp 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EAREsp 1.854.589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 09.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005107-20.2010.8.20.0106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2025, PUBLICADO em 19/11/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 487, II, c/c art. 921, § 5º, do CPC. O apelante sustenta que a contagem do prazo prescricional somente se iniciaria após sua intimação pessoal para impulsionar o feito, o que não teria ocorrido. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem a necessidade de intimação pessoal do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente no curso do processo, sendo desnecessária sua intimação pessoal para o reconhecimento da prescrição, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.764.560/PR e REsp 1.813.684/SP).4. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.5. Nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, a execução deve ser suspensa por um ano na ausência de bens penhoráveis, período durante o qual a prescrição também fica suspensa. Findo esse prazo, inicia-se a contagem do prazo prescricional, sendo irrelevante a ausência de intimação específica do exequente.6. Compete ao exequente diligenciar para a localização de bens do devedor, não sendo cabível atribuir ao Judiciário a responsabilidade pela paralisação do feito.7. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, quando preenchidos seus requisitos.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, §§ 1º e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.813.684/SP; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.764.560/PR; STJ, REsp 1.741.068/CE; TJRN, AC nº 0851233-47.2016.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 15/12/2023.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100546-35.2013.8.20.0112, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2025, PUBLICADO em 11/11/2025) Não há como reputar ao judiciário o ônus da inércia, tampouco requerimento por manejo de SNIPER teria o condão de interromper a prescrição intercorrente, até mesmo porque o mencionado sistema apresentava apenas relações, não bens propriamente ditos, nem permitia a imposição de qualquer registração, era apenas consultivo. À época do pleito, o SNIPER somente mostrava bens se o pesquisado tivesse sido candidato a cargo eletivo e prestado declaração de bens à Justiça Eleitoral, e se houvesse embarcações acima de 100 pés e aeronaves, durante toda a marcha processual os sistemas empregados ratificarem a ausência de bens, credor inclusive realizou, por conta própria, pesquisa de imóveis, não os encontrado, devedor principal disse expressamente sobreviver apenas de aposentadorias, o segundo, sem declarações de renda à Receita, porque certamente não aufere rendimentos tributáveis que o obriguem à declaração anual. Note-se que, mesmo ciente das rendas do devedor principal, o credor não deduziu contra ele qualquer pedido de constrição de parte de sua aposentadoria, logo foi o exequente desidioso nos seus requerimentos inúteis, inaptos a gerar penhora útil e eficaz. Mas, ainda que fosse observada a Lei nº 14.195/2021, considerando que ela açambarcou mesmos critérios reconhecidos no IAC1 e temas correlatos a execuções fiscais, ainda assim a prescrição estaria consumada. Explico: de 27/08/2021 - data de sua entrada em vigor - a 27/08/2022, contabilizada a suspensão ânua e do prazo prescricional. Portanto, a prescrição fluiria a partir de 28/08/2022 e estaria, em tal hipótese, consumada em 28/08/2025, sabendo-se que mero peticionamento por diligências não interrompe a prescrição intercorrente. Sob qualquer ângulo analisado ou tese engendrada, a prescrição se encontra consumada. Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários, em razão da declaração de prescrição intercorrente. Certificado o trânsito em julgado, levante-se toda qualquer restrição imposta a bens ou anotação desabonadora porventura relacionada a este feito. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A EXECUTADO: GILBERTO DE CASTRO LEITAO, GILENO NOGUEIRA LEITAO DESPACHO Execução fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada em 04/06/2013. Despacho recebendo a inicial, determinando a citação e fixando honorários proferido em 05/06/2013. Citação do devedor Gilberto de Castro Leitão operada em 23/09/2013, juntada do mandado. Na oportunidade, OJ certificou a inexistência de bens penhoráveis. Mandado de citação de Gileno Nogueira Leitão frustrado. Juntada de certidões imobiliárias negativas de ambos os executados. Decisão determinando penhora online contra o devedor citado Gilberto de Castro Leitão e, em frustrada a constrição eletrônica, manejo de RENAJUD contra ele. Em relação ao executado não citado, foi determinada a busca de endereço. BACENJUD negativo. Intimado, credor requereu manejo de INFOJUD e RENAJUD contra executado citado. Determinação do juízo para exequente declinar, em 10 dias, o endereço do devedor não citado, Gileno Nogueira Leitão, ou requerer quanto a ele as diligências que entender pertinentes. Credor requereu a busca de endereço do executado não citado junto à Receita, Banco Central, operadoras de telefonia e permissionárias de serviço de energia elétrica e água. Quanto ao devedor citado, ratificou o manejo de SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, com constrição de eventual restituição de IR. Juízo da 12ª Vara Cível determinou contra o executado citado Gilberto de Castro Leitão manejo de BACENJUD e RENAJUD. Em relação ao executado não citado, deferiu busca de endereço apenas junto aos sistemas INFOJUD (Receita) e Bacenjud (Banco Central). BACENJUD inócuo, ID. 90913172 - Pág. 1. Intimado do resultado, credor requereu INFOJUD e RENAJUD contra o devedor citado. Juízo deferiu acesso à última declaração de IR e busca RENAJUD. INFOJUD negativo, ausência de declaração na base da Receita e RENAJUD apontou veículo fabricado em 1977 em nome do devedor não citado. Intimado do resultado, credor requereu a intimação do devedor, por seu procurador para indicar bens, sob pena de configurar ato atentatório. Executado citado declinou não possuir bens, sobrevivendo apenas com aposentadoria recebida do INSS e PETROS. Credor tomou ciência da informação da informação prestada e indicou novo endereço para citação de Gileno Nogueira Leitão. Determinação de citação de Gileno Nogueira Leitão. Citação frustrada, ID. 90913178 - Pág. 7. Intimado, credor requereu manejo de BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Decisão determinando busca de endereço de Gileno Nogueira Leitão no RENAJUD, BACENJUD e junto às empresas Oi, Claro, Tim e COSERN e determinando expedição de certidão premonitória em face do devedor citado. Cópia da sentença proferida nos embargos à execução opostos por Gilberto de Castro Leitão, demanda julgada improcedente. Expedido mandado de citação para o endereço indicado no INFOJUD como pertencente a Gileno Nogueira Leitão. Credor indicou novel endereço, ID. 90913830 - Pág. 24. Citação de Gileno Nogueira Leitão operada em 20/06/2018, ID. 90913830 - Pág. 29. Na oportunidade, o OJ certificou a inexistência de bens à constrição, tratando-se de residência guarnecida apenas por bens essenciais à habitação. Credor foi intimado do resultado da diligência negativa, sobrevindo seu peticionamento de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Em 07/11/2018, juízo da 12ª Vara deferiu a suspensão postulada. Não tendo havido manifestação do exequente, autos foram ao arquivo provisório. Em 09/12/2020, credor requereu desarquivamento dos autos, mas sem qualquer diligência útil ao seguimento da demanda, postulou apenas vista dos autos e digitalização do feito. Autos digitalizados, credor, em 08/02/2023, habilitou novos procuradores, mas seguiu sem qualquer requerimento para localização e constrição de bens. Em 03/04/2023, credor requereu manejo de SNIPER. Deferida busca SNIPER. Credor requereu nova suspensão do art. 921, III, do CPC. Juízo deferiu a pretensão. Decisão declinatória de competência. É o relatório. Decido. O feito foi suspenso a pedido do credor, por ausência de bens (art. 921, III, do CPC) em 07/11/2018, desse modo não poderia ter sofrido nova suspensão, sob mesmo fundamento, pois somente pode ser aplicado única vez. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0122822-05.2013.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de ID. 120884428, tendo em vista impertinência de segunda suspensão com fundamento no art. 921, III, do CPC. Intime-se credor, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre implemento da prescrição intercorrente, considerando a suspensão determinada em 07/11/2018. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0122822-05.2013.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: BANCO SAFRA S/A POLO PASSIVO: GILBERTO DE CASTRO LEITAO e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO SAFRA S/A em desfavor de GILBERTO DE CASTRO LEITAO e GILENO NOGUEIRA LEITAO, todos qualificados nos autos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa. A distribuição da ação torna o Juízo prevento, consoante se infere do art. 59 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Após a distribuição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas no curso do processo não alteram, em regra, a competência fixada na distribuição, conforme determina o art. 43 do CPC/15: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. As exceções a esse regramento ficam por conta da (I) supressão de órgão judiciário ou (II) alteração de competência absoluta. Do teor do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se que, distribuída a ação e determinado o juízo competente para processá-la e julgá-la, a competência só será modificada nas hipóteses de supressão de órgão judiciário ou, ainda, quando for modificada a competência absoluta do juízo. Nesse sentido, reestruturando a organização do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 643/2018 dispôs sobre a competência material dos órgãos judiciários de primeiro grau, fixando a competência da 19ª, 20ª (renomeadas para 21ª e 22ª por força da Res. 39/2021-TJRN), 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais e seus respectivos embargos. Nessa linha, convém esclarecer que, com a fixação da nova competência material e a consequente alteração da competência absoluta para o processamento e julgamento das ações de execução de títulos extrajudiciais, como é o caso da presente demanda, tornou-se compulsória a remessa dos autos ao novo Juízo competente para o processamento e julgamento da lide, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta ratione materiae, não admitindo, portanto, prorrogação. Ressalte-se que não há que se falar na prorrogação da competência deste Juízo, tampouco na manutenção do feito nesta Unidade com base na disposição constante da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013, haja vista que a norma foi tacitamente revogada pela Lei Complementar nº 643/2018, que regulamentou a matéria, consoante expressamente reconhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023). Assim, considerando que a alteração de competência se aplica tanto aos processos novos quanto àqueles que já tinham sido distribuídos quando da edição da Lei de Organização Judiciária, tem-se por imperiosa a remessa dos autos a um dos juízos competentes (Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Varas Cíveis desta Comarca), por distribuição. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis desta Comarca de Natal/RN e, em decorrência, determino a redistribuição do feito. Retifique-se o registro processual para ação de execução de título extrajudicial. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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