Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0147426-64.2012.8.20.0001.
AUTOR: LIÇANDRA DAVID CABRAL ANÍZIO, PEDRO MARREIRO DA SILVA, CARLOS ARTHUR DA CÂMARA RIBEIRO VIANA, FREDERICO BARBOSA DE ANDRADE, MARIA LUZINETE DE ARAUJO DANIEL, ELINO AMORIM DAS VIRGENS, MARIA OZINÉ DE CARVALHO, EUZAMAR MESQUITA DE FIGUEIREDO, MARIA PRAXEDES DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, JOSÉ ALVES DE MEDEIROS JUNIOR, MARIA GRACIETE ALMEIDA DE SOUZA, MARGARIDA MARIA DE SÁ FONSÊCA, JOSÉ GERMANO NETO, CARLOS ANTONIO DANTAS FERREIRA JUNIOR, JOAQUIM GARCIA DE ARAÚJO, REGIVAN HUGO NUNES SANTIAGO, JOSÉ NILSON DE OLIVEIRA, RICARDO FERNANDES DA CRUZ, MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE ARAÚJO, GENARO SOARES DE OLIVEIRA, OZINETE BANDEIRA EPAMINONDAS, BEATRIZ HELENA SOARES SIQUEIRA, HILDA ROCHA DE ASSIS, MARIA DAS DORES BEZERRA DO NASCIMENTO, HEDILMA EPAMINONDAS GOUVEIA, TÉRCIO LUIZ BEZERRA PENHA, SEBASTIAO CALIXTO DANTAS, RITA FERNANDES DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO PEREIRA, ITAMAR GARCIA VIRGOLINO, FRANCISCA PINTO DA SILVA, MARIBERTO ARAÚJO DE MEDEIROS, MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES TEIXEIRA, LUZIA CÉLIA DA COSTA EUFRÁSIO, MARIA DO Ó LOPES DE MOURA AZEVÊDO, JOAO BATISTA DO NASCIMENTO, FRANCO ROMEU DE MOURA, VALFREDO AUGUSTO DA COSTA, FRANCISCO GALDINO DA SILVA, ESTER FIGUEIREDO COSTA BEZERRA, ELINARDO FONSECA MENDONÇA, TEREZINHA OLINTO DA SILVA, JANETE QUITÉRIA DE QUEIROZ, LÚCIA DE FÁTIMA CABRAL, MARIA MARIZ PIERRE DA COSTA, ANA TEREZA MIRANDA DE PAULO, FERNANDA FERREIRA FERNANDES, CERIVAN EVARISTO DA COSTA
REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Em consonância com o Art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o Art. 45 do Código de Processo Civil, a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça e, especialmente, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 827996 (Tema 1011), item 2, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, dada a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em litígio envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados a apólices públicas do Ramo 66, sendo a ação ajuizada após o dia 26 de novembro de 2010. DETERMINO A REMESSA IMEDIATA dos autos eletrônicos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para que lá se prossiga com o processamento e julgamento da causa. P. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.C.F
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972