Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802449-29.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802449-29.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: FLAVIA LIBORIO ALVES Parte executada: Município de Natal DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0802449-29.2022.8.20.5001 Parte Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados à COJUD, em razão da considerável diferença entre os valores apresentados pelas partes. Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 51.416,49 (cinquenta e um mil, quatrocentos e dezesseis Reais e quarenta e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01 de março de 2024, conforme Id 141275217. Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 116201313, em favor de GUERRA FONSECA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.918.599/0001-51. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução n º 8/2015 – DJE 23/06/2015. Declaro que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação, conforme previsto no art. 11 da referida resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Chegou aos autos, no dia de hoje, pedido de penhora no rosto dos autos, enviado pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Id 150749852). Assim, atendendo à solicitação do Juízo solicitante, determino que o valor destinado à exequente seja penhorado no rosto dos autos, devendo o crédito desta ser destinado ao Juízo solicitante, excluído os honorários contratuais e os tributos eventualmente incidentes, autorizando o pagamentos dessas obrigações, para que ali se delibere sobre o destino do crédito executado neste processo pela exequente. Determino que seja oficiado ao Juízo da 15ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ceará-Mirim, para tomar ciência desta decisão, do saldo existente e de que serão adotadas as providências para a penhora a se realizar no rosto dos autos, cientificando-lhe ainda que este processo ainda terá instrumentalizado o precatório requisitório, com a remessa do expediente à Divisão de Precatórios do TJRN, para providenciar os atos de pagamento. Atente a Divisão de Precatórios para não autorizar o pagamento do crédito destinado à exequente até ulterior deliberação do Juízo Federal solicitante. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. Natal, 8 de maio de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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