Execução Fiscal 0805272-49.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0805272-49.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): EXECUTADO: CARLOS EDUARDO MARCELINO DA SILVA O Dr. PEDRO CORDEIRO JUNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró-RN, FAZ SABER a CARLOS EDUARDO MARCELINO DA SILVA - CPF: 108.687.844-27, que lhe foi proposta uma ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) por parte de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando em síntese: que, o Exequente é credor da importância de R$ 19.114,90 (dezenove mil, cento e quatorze reais e noventa centavos). Cuja Natureza da Dívida refere-se à Multa Criminal e Custas Processuais, pertinente à(s) inscrição(ões) na Dívida Ativa de nº 000060.230919-00 efetuada em 23/09/2019; nº 000149.230919-00 efetuada em 23/09/2019. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Das Varas da Fazenda Pública de Mossoró/RN Alameda Das Carnaubeiras, nº 355, Presidente Costa e Silva CEP 59625-410, Mossoró/RN Processo nº 0805272-49.2022.8.20.5106 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcrição segue abaixo, a ser publicado. Processo n.º 0805272-49.2022.8.20.5106 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, requer a CITAÇÃO da parte Executada, na ordem preferencial das modalidades estabelecidas pelo art. 8º da LEF. Encontrando-se o(a) Executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 8º, IV, da LEF, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pagar a dívida inscrita, os acréscimos legais, custas e despesas processuais ou, se for o caso, garantir a execução. Havendo pronto pagamento são arbitrados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida principal. Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem que o(a) executado(a) pague a dívida ou garanta espontaneamente a execução ou, ainda, seja suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN), expeça-se ordem de bloqueio de numerários mediante acesso ao BACENJUD e sendo positiva a diligência, intime-se o curador especial para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, Presidente Costa e Silva, CEP: 59625-410, Mossoró/RN. Mossoró – RN, 13 de maio de 2025 PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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