Execução Fiscal 0808593-09.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0808593-09.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:02

Publicação

16/05/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: KLEYTON LIDIANO LIMA DE MENESES S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808593-09.2020.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de KLEYTON LIDIANO LIMA DE MENESES. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Definitivo

14/05/2025, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 07:40

Documento (Certidão)

14/05/2025, 07:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2025, 10:39

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 18:41

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 18:41

Documento (Certidão)

23/04/2025, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 14:55