Execução de Título Extrajudicial 0821504-14.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821504-14.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:02

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:33

Documento (Certidão)

31/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:01

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:31

Publicação

12/03/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0821504-14.2024.8.20.5124 Parte demandante: CONDOMNIO RESIDENCIAL SALATIEL RUFINO FILHO - AMERICA I Parte demandada: FERNANDA SILVA DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Considerando autorização judicial para fins de expedição do(s) competente(s) alvará(s) eletrônico(s) utilizando a ferramenta tecnológica do sistema eletrônico do SISCONDJ, INTIME-SE a parte demandante para informar os dados de conta bancária de sua titularidade (Nome do titular da conta; CPF ou CNPJ do titular; Nome da instituição financeira; Código do Banco; Número da Agência e da Conta Corrente/Poupança), para crédito do valor disponibilizado em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Parnamirim/RN, 10 de março de 2026. ELIANE MEDEIROS DANTAS (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:56

Ato ordinatório

10/03/2026, 12:56

Trânsito em julgado

06/03/2026, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 01:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:21

Publicação

20/02/2026, 17:39

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821504-14.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMNIO RESIDENCIAL SALATIEL RUFINO FILHO - AMERICA I EXECUTADO: FERNANDA SILVA DE LIMA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Fernanda Silva de Lima, sob o argumento de que a conta bancária atingida é essencial ao seu sustento como manicure e que não houve notificação prévia ou citação válida no endereço em que reside atualmente. Decido. Recebo o pedido como embargos à penhora. O pleito de desbloqueio não merece acolhimento neste momento processual pelos seguintes motivos: A executada alega que o bloqueio prejudica seu trabalho como manicure, contudo, não acostou aos autos qualquer comprovante de renda, extratos bancários que demonstrem a natureza alimentar da verba ou documentos que comprovem ser a conta utilizada exclusivamente para o exercício de sua profissão. Conforme o ordenamento jurídico, o ônus de provar a impenhorabilidade de valores recai sobre o executado. No que tange à falta de comunicação prévia pelo condomínio, é pacífico o entendimento de que a notificação extrajudicial não é pressuposto de admissibilidade para a ação de execução de despesas condominiais, uma vez que a mora decorre do próprio inadimplemento da obrigação no seu vencimento. A afirmação de que não reside no imóvel objeto do débito e que o local estaria vazio também carece de suporte probatório mínimo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e REJEITO os embargos à penhora interpostos pela executada. Aguarde-se o trânsito em julgado. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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