Interdição/Curatela 0825077-41.2024.8.20.5001 - TJRN

Interdição/Curatela 0825077-41.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/06/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:21

Publicação

05/06/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:15

Definitivo

04/06/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAUJO, MANOEL JERONIMO DE ARAUJO uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO, referente aos AUTOS n.º 0825077-41.2024.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a substituição pretendida, nomeando KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO como curador do curatelado MANOEL JERONIMO DE ARAUJO, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial..". A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial. E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de maio de 2025.. Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 14 de maio de 2025 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAUJO, MANOEL JERONIMO DE ARAUJO uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO, referente aos AUTOS n.º 0825077-41.2024.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a substituição pretendida, nomeando KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO como curador do curatelado MANOEL JERONIMO DE ARAUJO, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial..". A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial. E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de maio de 2025.. Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 14 de maio de 2025 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 17:05

Reativação

03/06/2025, 17:04

Documento (Certidão)

03/06/2025, 17:04

Definitivo

28/05/2025, 15:45

Documento (Certidão)

28/05/2025, 15:41

Publicação

28/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:47

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAUJO, MANOEL JERONIMO DE ARAUJO uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO, referente aos AUTOS n.º 0825077-41.2024.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a substituição pretendida, nomeando KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO como curador do curatelado MANOEL JERONIMO DE ARAUJO, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial..". A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial. E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de maio de 2025.. Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 14 de maio de 2025 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAUJO, MANOEL JERONIMO DE ARAUJO uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO, referente aos AUTOS n.º 0825077-41.2024.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a substituição pretendida, nomeando KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO como curador do curatelado MANOEL JERONIMO DE ARAUJO, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial..". A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial. E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de maio de 2025.. Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 14 de maio de 2025 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)

04/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAUJO, MANOEL JERONIMO DE ARAUJO uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO, referente aos AUTOS n.º 0825077-41.2024.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a substituição pretendida, nomeando KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO como curador do curatelado MANOEL JERONIMO DE ARAUJO, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial..". A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial. E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de maio de 2025.. Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 14 de maio de 2025 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)

27/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAUJO, MANOEL JERONIMO DE ARAUJO uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO, referente aos AUTOS n.º 0825077-41.2024.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a substituição pretendida, nomeando KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO como curador do curatelado MANOEL JERONIMO DE ARAUJO, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial..". A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial. E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de maio de 2025.. Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 14 de maio de 2025 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO REQUERIDA: MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAUJO, CURADORA DE MANOEL JERONIMO DE ARAUJO SENTENÇA KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO, qualificado nos autos, interpõe a presente Ação de Substituição de Curador, em face MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAUJO, curadora de seu irmão MANOEL JERONIMO DE ARAUJO. Afirma, em favor de sua pretensão, que o curatelado foi interditado nos autos do processo n° 1.700/96, tendo sido nomeada curadora a sua genitora, MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAUJO. Sustenta que a atual representante, em virtude da idade avançada, não dispõe mais de condições adequadas para continuar exercendo o múnus da curatela. Requer, assim, a procedência dos pedidos, decretando-se a substituição da curadora, com a consequente nomeação do demandante, KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO, como curador para a prática de qualquer ato da vida civil em nome de MANOEL JERONIMO DE ARAUJO, determinando-se ainda a publicação da sentença na imprensa local e no órgão oficial por 03 vezes, bem como a expedição do competente mandado para averbação no Registro Civil (art. 755, CPC). Juntou documentos. Decisão deferindo a curatela provisória em nome do requerente (ID 122004928). Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (ID 122466944). É o que importa relatar. Primeiramente, o irmão do interditado está no rol dos legitimados para exercer a pretendida curatela (ou propor interdição), nos termos dos artigos 747 do CPC e 1.775 do Código Civil. Quanto à substituição em si, em razão da idade avançada da anterior curadora, não há óbice ao pedido, uma vez que o motivo para a substituição é relevante, não havendo também indícios nos autos de qualquer ato que desabone a conduta do autor. Assim, a substituição da curadora (sua genitora) por seu irmão afigura-se necessária, diante dos laços familiares, beneficiando o incapaz na realização de atos que se referem ao patrimônio e negócios para os quais encontra-se impossibilitado em razão da doença que o acomete. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0825077-41.2024.8.20.5001 CLASSE: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar a substituição pretendida, nomeando KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO como curador do curatelado MANOEL JERONIMO DE ARAUJO, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial. Deve o curador prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta sentença, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do curatelado possam ser feitas pelo curador inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O curador fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do CPC) e advertido de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Transitada esta sentença em julgado, encaminhe-se cópia ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825077-41.2024.8.20.5001. Requerente: KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO CPF: 062.559.974-80 Advogado: Requerido: MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAUJO CPF: 011.177.714-31 Advogado: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela movida por KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO, devidamente qualificado através da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em que pretende a sua nomeação como curador de MANOEL JERONIMO DE ARAUJO. Alega que o curatelado foi interditado nos autos do processo n° 1.700/96, tendo sido nomeada curadora, MARIA DE LOURDES BATISTA DE ARAUJO. Aduz que o atual curadora, em virtude da idade avançada, não dispõe mais de condições adequadas para continuar exercendo o múnus da curatela. Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curador provisório do curatelado. É o relatório. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, reza: Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais a frente, em seu § 3º diz: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, para que o magistrado antecipe os efeitos da tutela pretendida é necessário que se convença da probabilidade do direito, ou seja, diante das provas e alegações da parte autora, terá que se convencer de que o direito é provável. Para concessão das tutelas de urgência é certo que não deve o julgador satisfazer-se com alegações superficiais, muito menos procurar certeza do que se alega. Não pode haver nem mera aparência, nem a busca da certeza intangível, pois se trata de cognição sumária. Desta forma, a providência almejada, uma vez deferida, deverá proporcionar a fruição antecipada dos efeitos finais de uma tutela definitiva e de cunho meritório, porém de maneira reversível. A antecipação de tutela, portanto, escora-se em prova revelar a probabilidade do direito ventilado e o fundado receio de irreparabilidade do dano, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, exsurge um direito para o postulante quanto à obtenção da tutela, mesmo sem a ouvida da parte adversa, e não mera faculdade a critério do julgador. No caso dos autos, o requerente pretende obter a curatela do curatelado por alegar que o mesmo apresenta deficiência mental, necessitando de terceira pessoa para gerir seu patrimônio e que o curador nomeado veio a falecer. A Lei nº 13.146/2015 trouxe várias garantias para os portadores de deficiência, disciplinando, em seu artigo 84 que “a pessoa com deficiência terá assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” Os artigos 3º e 4º do Código Civil, com modificações pela Lei nº 13.146/2015, prevê, respectivamente, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. (…) No entanto, por vezes os portadores de deficiência mental, por sua própria condição fática, não terão condições de praticarem alguns ou todos os atos da vida civil, podendo sofrer limitações em sua capacidade. No caso dos autos, constato que o curatelado necessita de nomeação de curador provisório, uma vez que foi comprovado através da narrativa fática nos autos, bem como da declaração de anuência da atual curadora com a presente ação, que a mesma encontra-se com idade avançada, não possuindo mais condições de exercer o múnus da curatela. Inconteste, portanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da necessidade premente de nomear curador provisório que oriente o curatelado nos atos da vida civil, vez que se encontra, no presente momento, impossibilitado para tanto. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 749 do CPC, dispõe: “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. E o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) diz que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, in casu, em análise preliminar das provas colacionadas aos autos, a nomeação de curador provisório afigura-se um instrumento razoável, beneficiando o curatelado na realização de atos que se referem tão somente ao patrimônio e negócios para os quais encontra-se impossibilitado em razão da doença que a acomete. Diante do exposto, CONCEDO a tutela antecipada de urgência, em caráter provisório. Defiro a nomeação de KERGINALDO JERONIMO DE ARAUJO como Curador(a) Provisório(a) de MANOEL JERONIMO DE ARAUJO, com poderes limitados ao gerenciamento dos proventos e administração dos bens do requerido, pelo prazo de 06 (seis) meses. Os poderes da curatela limitam-se a gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do requerido, impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros que pertençam ao curatelado, salvo, sob autorização judicial. Intime-se o (a) Requerente para prestar o devido compromisso, obedecidas às formalidades legais. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para emitir parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. (Art. 180 c/c art, 183, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso o Ministério Público solicite a realização de diligência(s), sobrevenha vista dos autos, a quem competir, para o cumprimento dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Não cumprida a diligência, determino a intimação da parte autora, pessoalmente, por mandado, a providenciar o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, suprindo a falta, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC,artigo 485, § 1º). Caso não seja encontrado(a) no endereço indicado na exordial, presume-se como válida a referida intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Cumprida(s) a diligência, vista dos autos ao(à) Representante do Ministério Público. Natal, 23 de maio de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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