Execução de Título Extrajudicial 0828418-85.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0828418-85.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:15

Publicação

13/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 03:00

Publicação

13/05/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: UNIVERSAL VIDROS ACESSORIOS & SERVICOS LTDA Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - RN6121 Parte ré: MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA e outros Advogado: GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - RN0003102A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0828418-85.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Ainda pende de cumprimento a decisão proferida no ID nº 175177486, no tocando à retificação da autuação da lide, porque ainda mantido o advogado da executada - GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JÚNIOR - OAB/RN 3102, no polo passivo da autuação, o que acarretou na inclusão do seu nome na ordem de bloqueio, proferida no ID nº 184702233. Assim, à Secretaria Unificada Cível para cumprir, na íntegra, a decisão proferida no ID nº 175177486, atentando-se a correção dos polos da demanda, excluindo o advogada da executada do polo passivo. Empós, acesse-se o SISBAJUD, a fim de protocolar a ordem, unicamente, em desfavor de MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA, desbloqueando-se eventuais valores constritados em desfavor de GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JÚNIOR. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: UNIVERSAL VIDROS ACESSORIOS & SERVICOS LTDA Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - RN6121 Parte ré: MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA e outros Advogado: GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - RN0003102A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0828418-85.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Ainda pende de cumprimento a decisão proferida no ID nº 175177486, no tocando à retificação da autuação da lide, porque ainda mantido o advogado da executada - GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JÚNIOR - OAB/RN 3102, no polo passivo da autuação, o que acarretou na inclusão do seu nome na ordem de bloqueio, proferida no ID nº 184702233. Assim, à Secretaria Unificada Cível para cumprir, na íntegra, a decisão proferida no ID nº 175177486, atentando-se a correção dos polos da demanda, excluindo o advogada da executada do polo passivo. Empós, acesse-se o SISBAJUD, a fim de protocolar a ordem, unicamente, em desfavor de MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA, desbloqueando-se eventuais valores constritados em desfavor de GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JÚNIOR. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

12/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2026, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:30

Documento (Certidão)

07/05/2026, 14:59

Documento (Certidão)

06/05/2026, 18:45

Outras Decisões

06/05/2026, 10:52

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: UNIVERSAL VIDROS ACESSORIOS & SERVICOS LTDA Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - RN6121 Parte ré: MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA e outros Advogado: GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - RN0003102A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0828418-85.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Ainda pende de cumprimento a decisão proferida no ID nº 175177486, no tocando à retificação da autuação da lide, porque ainda mantido o advogado da executada - GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JÚNIOR - OAB/RN 3102, no polo passivo da autuação, o que acarretou na inclusão do seu nome na ordem de bloqueio, proferida no ID nº 184702233. Assim, à Secretaria Unificada Cível para cumprir, na íntegra, a decisão proferida no ID nº 175177486, atentando-se a correção dos polos da demanda, excluindo o advogada da executada do polo passivo. Empós, acesse-se o SISBAJUD, a fim de protocolar a ordem, unicamente, em desfavor de MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA, desbloqueando-se eventuais valores constritados em desfavor de GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JÚNIOR. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: UNIVERSAL VIDROS ACESSORIOS & SERVIÇOS LTDA Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - OAB/RN 6121 Parte ré: MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA Advogado: GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - OAB/RN 3102 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0828418-85.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 178303749, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s), MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA - CPF: 812.206.264-49, GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - CPF: 877.284.944-49, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 178303748(R$ 39.546,11). Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos demais pleitos. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - RN0003102A Parte ré: UNIVERSAL VIDROS ACESSORIOS & SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - RN6121 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0828418-85.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Vistos etc. O BACHAREL GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR (OAB/RN nº 3102-A) promoveu, em causa própria, em desfavor de UNIVERSAL VIDROS ACESSORIOS & SERVICOS LTDA, a presente Execução de Honorários Advocatícios sucumbenciais, constituídos a partir da prolação do decisum de ID nº 151234872, nestes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade movida pela então devedora MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA, almejando receber a importância de R$ 5.825,64(cinco mil e oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Após regular intimação, a executada, por seu advogado, peticionou no ID nº 166368417, informando que efetuou o depósito da quantia perseguida. Alvará expedido no ID de nº 174966794. É o relatório. Passo a decidir. Ante a satisfação da obrigação perseguida, nos termos do art. 924, inciso II, do C.P.C., JULGO EXTINTA a execução de honorários advocatícios movido por GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR (OAB/RN nº 3102-A) em face de UNIVERSAL VIDROS ACESSORIOS & SERVICOS LTDA. À secretaria unificada cível, para corrigir a autuação processual, fazendo constar como exequente, a pessoa jurídica UNIVERSAL VIDROS ACESSORIOS & SERVICOS LTDA., inicialmente credora, e, como executado, MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA, porque ainda se encontra em curso a execução principal. Ato contínuo, INTIME-SE a aludida credora, para, no 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do devedor passíveis de constrição. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - OAB/RN 3102 Parte ré: MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA Advogado: GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - OAB/RN 3102A DESPACHO 1. De início, à secretaria unificada cível para cadastrar o Bel. GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - OAB/RN 3102, como credor, eis que o mesmo vem executar os seus honorários advocatícios sucumbenciais 2. Após, INTIMEM-SE os respectivos executados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem os valores indicados nos petitórios de IDs nºs 153788247 e 153788247, conforme estabelece o art. 513 § 2º do CPC. 3. Para o cumprimento do ato, a Secretaria Unificada Cível deve atentar-se para duas circunstâncias: a) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado), através de carta com AR; b) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na inteligência do art. 523, § 1º do CPC. 6. Decorridos o prazo para pagamento voluntário do débito, a Secretaria Unificada Cível deve promover a intimação do credor, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e indique bens do devedor passíveis de penhora. 7. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria desta Vara a expedição de certidão, para a finalidade do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 do mesmo Diploma legal 8. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0828418-85.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte autora/ré: UNIVERSAL VIDROS ACESSORIOS & SERVIÇOS LTDA Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - OAB/RN 6121 Parte

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: UNIVERSAL VIDROS ACESSORIOS & SERVICOS LTDA Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - OAB/RN 6121 Parte ré: MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA Advogado: GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR - OAB/RN 3102A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0828418-85.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA, por intermédio de procurador judicial, atravessou, no ID de nº 130788634, a petição de "Exceção de Pré-Executividade", nestes autos de Execução de Título Extrajudicial, contra si proposta por UNIVERSAL VIDROS ACESSÓRIOS & SERVIÇOS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A excipiente-executada defendeu o excesso na execução, apontando como devido o importe de R$ 48.405,41 (quarenta e oito mil e quatrocentos e cinco reais e quarenta e um centavos), além de impugnar o bloqueio realizado no ID nº 130123006, sob o argumento de que o importe bloqueado teria natureza de verba salarial. Regularmente intimado, a pessoa jurídica exequente manifestou-se, ao ID de n° 141319124, reconhecendo o excesso na execução, corrigindo o valor devido para o quantum de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), e não se opôs à liberação da verba penhorada, desde que seja comprovadamente de natureza salarial. Assim, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Admite-se, em razão de construção doutrinária - jurisprudencial, a exceção de pré-executividade, que pode ser apresentada por simples petição em sede de processo executivo, como in casu. Referido incidente representa a possibilidade do executado defender-se nos autos da ação executiva contra si proposta, em qualquer fase, invocando a inexigibilidade do título que a embasa, além de qualquer outra nulidade formal que poderia ser reconhecida "ex officio" pelo Juiz, sendo dispensável, assim, a segurança do Juízo e a consequente oposição dos Embargos, pois atende o corolário maior da ampla defesa, consagrada a nível constitucional. Sobre o tema, no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, de Relatoria do Min. Teori Zavascki, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, restou assentando que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". (grifos nossos) Aqui, a excipiente-executada defende a ocorrência de excesso executivo nos cálculos apresentados pela parte exequente, sendo que, em sua manifestação, a parte exequente/excepta reconhece o excesso, afirmando que se encontra pendente de pagamento o importe de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). De outro lado, a excipiente também impugna o bloqueio do valor de R$ 2.216,35 (dois mil e duzentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), realizado em sua conta bancária através do SISBAJUD, sob o argumento que aludida verba teria natureza salarial. Com efeito, reza o artigo 854, § 3° do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II- ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (Grifos nossos) Destarte, a partir da redação do dispositivo acima, vê-se claramente que se trata de rol taxativo, tendo o legislador enxugado as matérias que poderão dar margem a novas discussões em torno do título executivo. Nesse sentido, apenas a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível e a indisponibilidade excessiva poderão servir de fundamento ao pedido desconstitutivo. Quanto a análise do inciso I “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”, competia à executada demonstrar que o dinheiro penhorado se insere em algumas das hipóteses previstas no artigo 833, IV do CPC. Por outro lado, no que diz respeito ao inciso II “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”, este retrata a hipótese de que a penhora se deu em quantia maior do que devida. Na hipótese, analisando detidamente os documentos anexados nos IDs nºs 130788655 e 130788656, não observo cabimento aos argumentos levantados pela excipiente, eis que ausente qualquer comprovação da natureza salarial da verba, eis que, apesar de provar o seu vínculo empregatício, através da CTPS digital, deixa de demonstrar a origem do valor bloqueado. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a exceção de pré-executividade oposta pela executada MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA (ID de nº 130788634), para reconhecer o excesso executivo, fixando o quantum debeatur no importe de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos), conforme apontado pela exequente/excepta (vide ID nº 141319124), determinando a liberação do valor penhorado, em prol da exequente. Em homenagem aos princípios da causalidade, sucumbência e ao entendimento do C. STJ (vide REsp n. 1.646.557/SP), condeno a excepta-exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte excipiente, que representa o excesso executivo, ou seja, a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o valor reconhecido como devido. À vista disso, INTIME-SE a credora, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a elaboração de novos cálculos, conforme decidido acima, deduzindo o valor liberado e requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

27/01/2026, 00:00

20/01/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: UNIVERSAL VIDROS ACESSORIOS & SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA - RN6121 Parte ré: MARIONE CABRAL DE OLIVEIRA DESPACHO: 1- Cite (m) -se o (a) (s) devedor (a) (es), para, em 03 (três) dias, pagar (em) o valor da dívida, apontada na inicial, compreendendo o principal e correção monetária. Na hipótese de pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 CPC), reduzindo-se pela metade essa verba honorária se esse pagamento se der no prazo de acima assinalado (art. 827, §1º, CPC). 2- Acaso o(s) devedor (es) não efetue(m) o pagamento da dívida, o (a) Oficial (a) de Justiça encarregado(a) da diligência, munido(a) da segunda via do mandado, deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a)(s) executado(a)(s) (art. 829, § 1º CPC); 3- Recaindo a penhora em bens imóveis, intime (m) -se também o(s) cônjuge (s) do (s) devedor (s), se casado for (em), da medida constritiva (art. 842, parágrafo único, C.P.C.);. 4- Independentemente da penhora, depósito ou caução, conste a advertência no mandado citatório ao (à) (s) devedor (a) (es) de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá (ão) opor embargos, querendo (art. 915 CPC); 5- Se não for(em) localizado(a) (s) o(a)(s) executado(a)(s), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), devendo, nos 10 (dez) dias subsequentes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830,§1º do CPC). Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0828418-85.2023.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte intime-se o(a)(s) credor(a)(es), para, em 10 (dez) dias, requer(em) a citação por edital ou hora certa do(a)(s) devedor(a)(es). 6- Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

08/01/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Todas as movimentações(185)

legal

Todos os documentos(51)