Execução Fiscal 0832895-54.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0832895-54.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado:Advogado(s) do reclamante: HERBERT ALVES MARINHO Executado: FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO registrado(a) civilmente como FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO Advogado: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Rua Pastor Manoel Leão, S/N, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59066-240 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0832895-54.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado de forma regular. O Município de Natal, mediante petição de id 139741288, requer a manutenção da penhora perfectibilizada nos autos (id 77628971) apenas sobre o imóvel objeto do sequencial nº 10945334, pelo tempo que perdurar o parcelamento administrativo. Requer ainda, a remessa do bem para leilão judicial, tendo em vista que o crédito referente aos débitos desse imóvel é objeto de parcelamento administrativo, e por fim, a ampliação da penhora em face de veículo em nome da parte executada. Decido. É cediço que a Central de Avaliação e Arrematação tem por atividade fim, a realização de leilão judicial de bens penhorados, conforme Resolução 05/98/TJRN. No caso sob exame, o Município de Natal abdica do leilão judicial do bem penhorado, em decorrência de parcelamento administrativo do débito. Desse modo, considerando a incompetência deste juízo para analisar o pedido, uma vez que não cabe a este juízo, determinar a prática de atos de constrição judicial, tal como a ampliação da penhora solicitada, cuja competência está reservada ao juízo do processo executório e ainda, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos pelo referido juízo, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. P.I.C RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/01/2025, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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