Execução de Título Extrajudicial 0846890-27.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0846890-27.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:46

Publicação

17/04/2026, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR (ACRN0000768S) EXECUTADO: DECIO MEDEIROS VALE NETO, CAICOPHARMA LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA (RN008466), MARCUS VINICIUS BEZERRA FRANCA (RN008466) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0846890-27.2024.8.20.5001 DEFIRO o pedido deduzido na peça processual de ID.173396749, o que faço para determinar a dilação do prazo, em mais 20(vinte) dias, para o fiel cumprimento do comando judicial de ID171523979. P. I.Cumpra-se Natal/RN, data do registro da assinatura ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 05:59

deferimento

13/04/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:56

Publicação

03/12/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: DECIO MEDEIROS VALE NETO e CAICOPHARMA LTDA... DESPACHO.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250... Processo nº 0846890-27.2024.8.20.5001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:52

Mero expediente

28/11/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 09:55

Documento (Certidão)

02/10/2025, 13:26

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: DECIO MEDEIROS VALE NETO e CAICOPHARMA LTDA... DESPACHO.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250... Processo nº 0846890-27.2024.8.20.5001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0846890-27.2024.8.20.5001 Partes: Banco do Brasil S/A x CAICOPHARMA LTDA DECISÃO Vistos. Sob análise Exceção de Pré-Executividade formulada por CAICOPHARMA LTDA e DÉCIO MEDEIROS VALE NETO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Defendem os executados a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, vez que as “a Cédula de Crédito Bancário apresentada não atende aos requisitos exigidos pelo artigo 784, parágrafo único, do CPC, pois não apresenta assinatura de duas testemunhas, o que compromete sua validade jurídica como título executivo extrajudicial (…) alega o executado excesso de execução, ao se evidenciar que foram quitados, pelo menos de forma parcial, os valores devidos ao exequente; contudo, para demonstrar os pagamentos necessita o executado o acesso aos extratos e contratos firmados entre o banco exequente e a empresa CAICOPHARMA, o que foi totalmente bloqueado pelo exequente.” Sustentam a nulidade do título executivo que aparelha o presente feito, por falta de procedimento adequado e ausência dos requisitos essenciais. Pugnam ao final que seja julgada totalmente procedente a presente exceção, com a declaração de nulidade da presente execução, bem ainda a condenação da instituição bancária(exequente) no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimada para se manifestar, a parte exequente pleiteou pela improcedência da presente exceção e o consequente seguimento à ação executória. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré- Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III-nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA O artigo 29, da Lei 10.931/2004, elenca os requisitos essenciais para configuração da cédula de crédito bancária, não fazendo parte deste rol, a assinatura de testemunhas. Vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28, da lei 10.931/04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018172-05.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.03.2021) (TJ-PR - APL: 00181720520198160001 Curitiba 0018172-05.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) (grifos nossos) Dessa forma, com fulcro na jurisprudência supracitada, a ausência de assinatura das duas testemunhas não faz nula a cédula de crédito bancário, uma vez que não é requisito essencial. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO Cumpre observar que a parte executada não apresentou planilha de cálculos, discriminando circunstanciadamente o montante que entende devido. Ao revés, limitou-se a impugnar o valor executado, sem demonstrar com clareza os valores que assevera corretos. Como cediço, o preceptivo normativo delineado no art. 917, §3º do CPC, exige que, em casos de alegação de excesso de execução, o executado apresente demonstrativo discriminado e atualizado da quantia que entende ser devida, o que não foi observado nos presentes autos. Conforme disposto na cédula de crédito bancário, o inadimplemento do valor lançado na conta vinculada a renegociação e o saldo devedor ensejaria encargos financeiros, nos termos pactuados nas cédulas de ID’s 125975808 e 125975812. Vale frisar, que a executada não apresentou planilha explanando o valor que entende devido. Dessa forma, o argumento de excesso de execução também não merece prosperar, uma vez que a embargada, reitere-se, agiu conforme o pactuado, aplicando corretamente as penalidades contratuais. DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Quanto a alegação de invalidade e inexigibilidade do título executivo extrajudicial, igualmente verifico o não acolhimento das teses levantadas. A instituição financeira ajuizou ação executiva de título extrajudicial fundada em cédulas de créditos bancários (ID’s 125975808 e 125975812). As cédulas de crédito bancário, instituídas na Lei n. 10.931/04, consistem em título representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Podem ser emitidas, inclusive, para documentar abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades cheque especial e crédito rotativo. Tal documento, isoladamente, não recebe a qualificação de título executivo extrajudicial. A lei referida exige que o título, para fins de exigibilidade e executividade, esteja conjugado a outros elementos probatórios do débito para, somente então, receber a qualificação de título executivo extrajudicial. É o que se obtêm da leitura do art. 28, § 2º, da Lei n. 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...). § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Depreende-se, nesse sentido, que é imperativo que a cédula de crédito bancário utilizada como título executivo extrajudicial esteja acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente. Além das outras exigências traçadas pela Lei n. 10.931/04, esse demonstrativo é parte integrante do próprio título executivo. A falta desse elemento desnatura a cédula como título executivo, por falta de liquidez, exigibilidade e executividade. No caso sob exame, não há que se falar em inexistência de título executivo, uma vez que a cédula de crédito bancário, ora em execução, está acompanhada de cálculo demonstrativo do débito (ID’ s 125975810 e 125975813). Por conseguinte, tem-se que está regularmente instruída a execução com título líquido, certo e exigível. Isto posto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade proposta, com base nas razões anteriormente expostas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data de registro da assinatura. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0846890-27.2024.8.20.5001. Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: CAICOPHARMA LTDA e outros DECISÃO Evidencio preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial e, como tal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena do arquivamento do feito; alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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