Cumprimento de sentença 0010255-36.2016.8.20.0127 - TJRN

Cumprimento de sentença 0010255-36.2016.8.20.0127 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010255-36.2016.8.20.0127 Polo ativo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo RAFAEL ROSENDO DE MOURA Advogado(s): JOSIVALDO DE SOUSA SOARES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTANA DO MATOS, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Assim, no que se refere aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, apenas para consolidar o valor final das astreintes em 10% sobre o valor atualizado do veículo, com incidência de INPC desde a data da compra e fluência de juros de 1% entre a data de intimação da decisão liminar e o momento de sua efetivação. Interpostos e acolhidos embargos de declaração, o Juízo a quo determinou que “de mofo a fazer constar no dispositivo que o valor da astreinte aplicada remonta a 15% do valor do bem, conforme demonstrado em fundamentação.”. Colhe-se da sentença recorrida: Considerando a situação fática apresentada, observo que o banco demandado não agiu de forma rápida para a efetuar a baixa do gravame do veículo, o que era necessário ao bem sinistrado, uma vez que garantido em contrato de alienação fiduciária. O STJ já firmou o entendimento de que é possível a revisão das astreintes, quando excessivas diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo haver um cotejo entre o valor da multa diária e a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor (Recurso Especial nº 1.714.990-MG, de 18 de outubro de 2018) (...) Assim, entendo cabível a fixação final das astreintes em 15% do valor total do veículo à ocasião de sua compra, com incidência atualizada de INPC desde a data da compra e juros de mora de 1% desde a data em que a medida liminar não foi cumprida, até a data de sua efetivação. No que se refere aos danos morais, entendo que não são pertinentes, uma vez que a parte autora não se desincumbiu de comprovar ofensa a direito da personalidade. A recalcitrância no cumprimento da obrigação já está apenada por meio das astreintes, de modo que pretender uma dupla compensação decorrente do decurso do tempo na efetivação do cumprimento da decisão liminar configuraria bis in idem.” Aduz a parte recorrente, em suma, que: De início, cumpre esclarecer o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não tendo sido correto o posicionamento da parte Autora em incluir esta empresa na presente lide na posição de Ré. (...) Com a devida vênia, Nobres Julgadores, mister faz combater a fixação de multa sem qualquer limite de incidência, vez que na prática atinge limites desproporcionais em relação a obrigação principal. (...) Por todo exposto, Nobres Julgadores, vislumbramos que a multa imposta se mostra extremamente excessiva e em total dissonância com nossa jurisprudência majoritária, devendo ser minorada com limite de incidência por se medida de extrema justiça. (...) Dessa forma, uma vez que não restou comprovada nos autos, a prova que competia a parte recorrida e uma vez demonstrado pela ré que não houve qualquer comportamento ilícito por sua parte no evento narrado, portanto, no tocante ao Banco do Brasil a presente demanda deverá ser julgada IMPROCEDENTE. Ao final, requer: Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a r. sentença, no que tange a condenação em astreint em valor de 15% do total do veículo, julgando assim improcedentes os pedidos iniciais e revogando a Tutela Antecipada, haja vista a ilegitimidade deste recorrente, como medida de JUSTIÇA! Outrossim, requer subsidiariamente, caso esse não seja o entendimento de Vossas Excelências, a redução do valor fixado à título de multa. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em suma. VOTO Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que caracterizada a relação jurídica entre as partes, cuja pretensão do autor em face do Banco do Brasil S/A objetiva a baixa da alienação fiduciária do veículo em querela. No mérito, o voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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