Execução Fiscal 0800838-06.2020.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0800838-06.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0800838-06.2020.8.20.5100 Parte Autora ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Demandada ANTONIO ESTEVAM e outros DESPACHO Vistos etc... Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os argumentos apresentados e o contracheque anexado aos autos, requerendo o que entender de direito. Após, façam-me os autos conclusos para decisão. P.I Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Número do Processo 0800838-06.2020.8.20.5100 Parte Autora ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Demandada ANTONIO ESTEVAM e outros DESPACHO Vistos etc... Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de penhora de salário (ID 185254265), apresentando o seu contracheque mais recente. P.I Assú/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:18

Mero expediente

11/05/2026, 13:03

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 15:19

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 23:11

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:34

Publicação

14/04/2026, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 14:56

Publicação

13/04/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 12:03

Publicação

13/04/2026, 12:03

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800838-06.2020.8.20.5100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ANTONIO ESTEVAM, CONSTRUTORA MARTINS & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO O exequente requereu a este Juízo a realização da pesquisa por meio dos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada, que possam ser objeto de penhora. Não tendo sido possível encontrar bens penhoráveis até a presente data, justifica-se buscar informação junto aos mencionados sistemas como forma de viabilizar e satisfazer a execução e propiciar uma tutela efetiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Diante do exposto, defiro o pedido do exequente. Pesquise-se no sistema RENAJUD a informação sobre bens em nome da executada e, caso existam, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) veículo que tem interesse na penhora, requerendo o que entender de direito. É admissível a requisição de informações em casos excepcionais, quando infrutíferos os esforços do credor, dando-se, assim, efetividade à demanda executiva e à própria prestação jurisdicional. A jurisprudência acerca do tema assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Aliado a essa orientação, é o atual entendimento de que o processo possui natureza publicista, restando concebido para preservar o interesse da coletividade. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, conforme a situação de fato exija e se enquadre nos respectivos permissivos legais, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito, que prevalecem sobre o direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA. - À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." ( AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014) - A finalidade da execução é o adimplemento do crédito exequendo, razão pela qual tal procedimento se norteia, dentre outros, pelo princípio da efetividade, cujo escopo é garantir a satisfação da verba executada da forma mais eficaz e célere possível. (TJ-MG - AI: 10079099378402002 Contagem, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Compulsando os autos, verifico ser admissível, pois, a expedição do ofício requerido, considerando que por outros meios não foi possível apurar a existência de bens em nome do devedor. Ante o exposto, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda do executado, inclusive com a pesquisa ao DOI referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. Determino a busca na ferramenta Sniper para seja verificado se os executados possuem algum bem móvel ou imóvel ou são sócios de alguma sociedade empresária. Com a juntada aos autos do extrato de pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0800838-06.2020.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ANTONIO ESTEVAM nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio da qual o executado sustenta, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sob o argumento de ausência de notificação no procedimento administrativo, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa. A exceção foi devidamente impugnada pelo ente exequente. É o relatório. Decido. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, cabível apenas para a análise de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Embora a tese suscitada — nulidade por ausência de notificação administrativa — possa, em tese, ser conhecida por esta via, o mérito da insurgência não comporta acolhimento, conforme se passa a expor. 2. Da alegação de ausência de notificação administrativa Não procede a alegação do excipiente. Conforme se extrai do documento juntado aos autos sob o ID 146647144, houve citação do executado por edital em 15/12/2017, no âmbito do procedimento administrativo que culminou na constituição do crédito ora executado. A citação por edital, quando realizada nos termos legais, constitui meio válido de ciência do interessado, especialmente nas hipóteses em que restam infrutíferas as tentativas de localização pessoal, sendo suficiente para assegurar o chamamento ao processo e oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, resta afastada a alegação de inexistência de notificação administrativa, inexistindo nulidade a ser reconhecida na constituição do crédito. 3. Do reconhecimento da dívida por meio de parcelamento extrajudicial Ainda que assim não fosse — o que se admite apenas por argumentar —, verifica-se dos autos que o executado aderiu voluntariamente a parcelamento administrativo do débito, em momento anterior à citação do executado na presente execução fiscal. O parcelamento extrajudicial, celebrado de forma espontânea pelo devedor, configura inequívoco reconhecimento da dívida, importando em confissão extrajudicial do débito, além de suspender a sua exigibilidade enquanto vigente, nos termos da legislação tributária aplicável. Tal conduta revela ciência plena acerca da existência, origem e exigibilidade do crédito, sendo incompatível com a posterior alegação de ausência de notificação administrativa. A adesão ao parcelamento, nessas circunstâncias, afasta qualquer alegação de desconhecimento do débito, bem como caracteriza preclusão lógica, vedando ao executado comportamento contraditório consistente em, de um lado, reconhecer a dívida e, de outro, buscar sua invalidação por suposto vício formal anterior. 4. Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa A Certidão de Dívida Ativa que aparelha a presente execução fiscal goza de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao executado o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, eventual vício apto a infirmá-la. No caso concreto, além de comprovada a regular notificação administrativa, não foi demonstrado qualquer defeito formal ou material capaz de desconstituir o título executivo. 5. Conclusão Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, afastando a alegação de nulidade por ausência de notificação administrativa, haja vista a comprovação de citação por edital em 15/12/2017, conforme documento de ID 146647144, bem como em razão do reconhecimento inequívoco da dívida pelo executado, mediante adesão voluntária a parcelamento extrajudicial. Deixo de fixar honorários advocatícios neste incidente, por se tratar de exceção de pré-executividade rejeitada sem extinção do feito executivo, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal, com a prática dos atos executivos cabíveis, intimando-se o exequente para, no prazo de 20 dias, requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

09/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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