Execução Fiscal 0811516-33.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0811516-33.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/09/2025, 16:11

Documento (Certidão)

30/09/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 00:06

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:06

Publicação

05/09/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: KLEITON CESAR DA SILVA PEREIRA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0811516-33.2018.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente informou a quitação da CDA nº 000072.100915-00, e requereu o prosseguimento da execução em relação ao crédito correspondente às CDA nº 000071.100915-00, que segue inadimplido. É o relatório. Decido. Sobre a informação de extinção parcial da execução, constante da petição de ID nº 160662880, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; No caso em exame, foi noticiada a quitação do débito constante da CDA nº 000072.100915-00, satisfazendo parcialmente a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATINENTE À CDA nº 000072.100915-00, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir em face dos créditos constantes nas CDA nº 000071.100915-00. Ainda: Mantenham-se os autos suspensos nos termos da decisão de ID nº 149225480 P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2025, 10:11

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 07:03

Publicação

16/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:44

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: KLEITON CESAR DA SILVA PEREIRA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811516-33.2018.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, sem êxito. O art. 40, da LEF determina o seguinte: O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Desse modo, esgotadas todas as tentativas de localização de bens, sem êxito, não resta outra alternativa senão promover a suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano. Ante o exposto, nos termos do art. 40, da LEF, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, ressalvando-se que deverá prosseguir independente de conclusão, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, bens penhoráveis (art. 40, §3º, da LEF). Deverá a Secretaria deste juízo proceder com o arquivamento provisório da execução, uma vez que não existe nenhuma vedação na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) neste sentido. Saliente-se que o arquivamento, sem baixa na distribuição, não tem o condão de prejudicar o andamento regular do processo, na medida em que o mero peticionamento do exequente é suficiente para promover o desarquivamento. Decorrido o prazo de 1(um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, permaneçam os autos ARQUIVADOS, passando-se a contar, a partir daí, a prescrição quinquenal intercorrente. Intime(m)-se (sem prazo). Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicação

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