Execução de Título Extrajudicial 0817061-60.2022.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817061-60.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 11:15

Trânsito em julgado

05/02/2026, 11:14

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:55

Publicação

29/01/2026, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 20:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/01/2026, 04:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/01/2026, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JUCELIO MEDEIROS GONCALVES EXECUTADO: ASSEMBLY INSTALACOES ELETRICAS LTDA. - EPP, GILMAR LUIZ OSTERNACK SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0817061-60.2022.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos verifico que, após várias tentativas, restou-se frustrada a procura por bens penhoráveis em nome da parte executada. Assim, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que: Art. 53 [...]: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta forma, extingo o presente feito com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Intimem-se a parte exequente, por meio da sua advogada, e a parte executada, por AR. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. NATAL/RN, 7 de janeiro de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/01/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 09:34

Inexistência de bens penhoráveis

08/01/2026, 09:29

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:09

Publicação

03/12/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817061-60.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: JUCELIO MEDEIROS GONCALVES EXECUTADO: ASSEMBLY INSTALACOES ELETRICAS LTDA. - EPP, GILMAR LUIZ OSTERNACK DESPACHO Considerando consulta recente ao SISBAJUD de ID. 165440215 ter restado infrutífera, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de renovação da consulta. Ainda, ndefiro o pleito referente a consulta de bens pelo ARISP, visto que este juízo não possui acesso ao referido sistema. Indefiro o pedido de oficiar a Receita Federal e o Detran. Considerando outros meios disponíveis para consulta, por ora, indefiro o pedido de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Proceda-se com a consulta ao RENAJUD e, havendo veículo de propriedade da parte executada, proceda-se com o impedimento do respectivo veículo, expedindo em seguida mandado de penhora e avaliação, cientificando que a parte requerida poderá, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, não havendo êxito no cumprimento da determinação acima, proceda-se com consulta de bens da parte executada através do sistema INFOJUD. Encontrando-se declaração de imposto de renda e considerando o Provimento de n° 222, de outubro de 2020 -CGJ/RN que trata da modificação do art. 56 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça para orientar a juntada de informação obtida pelo INFOJUD, no qual dispõe: "Art. 1º. Modificar o art. 56, II e parágrafo único, do Código de Normas desta Corregedoria Geral de Justiça (Caderno Judicial) para a seguinte redação: Art. 56............................ I -.................................... II - quando se tratar de informações econômico fiscais da parte (cópia de declarações) destinadas à instrução do processo, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar em segredo de Justiça, com os necessários ajustes no sistema informatizado, devendo as partes também resguardarem o sigilo. Parágrafo único. Na hipótese de as informações econômicas-fiscais serem destinadas a processo não submetido à clausula do segredo de justiça, poderá ser imposto o sigilo apenas sobre a documentação obtida, utilizando-se de funcionalidade disponível no sistema processual.", determino à secretaria proceder com a juntada aos autos das informações obtidas junto ao sistema INFOJUD, devendo ficar com acesso restrito somente às partes, isto é, em segredo de justiça, conforme determinado no Provimento de n° 222, de outubro de 2020 -CGJ/RN. Após a juntada da declaração, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob de extinção da execução. Cumpra-se. NATAL/RN, 1 de outubro de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817061-60.2022.8.20.5004. EXEQUENTE: JUCELIO MEDEIROS GONCALVES EXECUTADO: ASSEMBLY INSTALACOES ELETRICAS LTDA. - EPP, GILMAR LUIZ OSTERNACK DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada a fim de satisfazer seu crédito. Em análise aos autos desta demanda, denota-se no id. de n° 120497752, decisão de instauração da desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo autor. Consta ainda, citação do sócio,GILMAR LUIZ OSTERNACK, para se manifestar nos autos, porém, não apresentou contestação. Passo a decidir. Pois bem. O §5º do art. 28 do CDC adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a prova da intenção do agente de mau uso da pessoa jurídica, bastando que sua personalidade seja empecilho ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso dos autos, entendo pela caracterização da hipótese e do momento para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, face o permissivo do § 5º, art. 28, do CDC (Lei 8.078/90), pois a a empresa ASSEMBLY INSTALACOES ELETRICAS LTDA. - EPP se apresenta como empecilho para a execução de título judicial existente nos autos, considerando que foi realizada penhora on line, consulta ao RENAJUD e INFOJUD, sendo todas estas medidas expropriatórias infrutíferas. Assim, o pleito formulado pela exequente deve prosperar, devendo o proprietário, GILMAR LUIZ OSTERNACK responder pelo débito. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada ASSEMBLY INSTALACOES ELETRICAS LTDA. - EPP, devendo o proprietário, GILMAR LUIZ OSTERNACK, inscrito no CPF sob o n° 814.915.429-72, residente à rua Leôncio Lopes Cortiano, 320- C, Casa - 06, Bairro Xaxim, Curitiba/Paraná, responder pelas dívidas da empresa nestes autos. Neste sentido, intime-se o executado, GILMAR LUIZ OSTERNACK, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora on line. Cumpra-se NATAL/RN, 13 de maio de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(216)