Execução de Título Extrajudicial 0829164-41.2018.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0829164-41.2018.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829164-41.2018.8.20.5004. REQUERENTE: LOJA MACONICA EVOLUCAO SEGUNDA REQUERIDO: JOAO PRAXEDES DO AMARAL NETO, JOHANNES MATHEUS ANDREAS FRANCISCUS MARINUS FREQUIN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Trata-se de pedido de suspensão de execução com proposta de pagamento da dívida pela executada, de forma parcelada, mediante consignação em pagamento. A tutela antecipada é medida excepcional de cognição sumária, posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando a antecipação do provimento final pleiteado e surgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. O CPC estabelece, em seu artigo 300, que a medida pleiteada será deferida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito vindicado, do perigo do dano ou do risco de violação à utilidade do processo. Inobstante esteja este juiz atento à situação narrada na exordial, tem-se que a ação de consignação em pagamento possui procedimento especial previsto nos artigos 539 à 549 do Código de Processo Civil, incompatível com o rito sumaríssimo disposto na Lei nº 9.099/1995 e com os princípios nela insculpidos. Este o entendimento do Enunciado nº 8 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais", razão pela qual indefiro o pedido do executado. Noutro pórtico, o presente feito foi ajuizado aos 13/12/2018, tendo sido realizadas diversas diligências a fim de se localizarem bens da parte executada passíveis de penhora, restando todas elas infrutíferas. Em petição, a parte exequente informou a existência de crédito do valor de R$ 90.460,53 em favor dos executados, nos autos do processo de nº 0804354-11.2018.8.20.5001, que tramita na 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, requerendo a penhora no rosto dos autos, sendo oficiado àquela vara para a efetivação da penhora, sem juntada de resposta. Diante da ausência de informação, este juiz realizou pesquisa através do PJe, verificando no Id. 162341088 daqueles autos (processo de nº 0804354-11.2018.8.20.5001) a existência de decisão onde a magistrada determinou que a Secretaria procedesse com a averbação da penhora solicitada, expedindo-se o respectivo Termo de Penhora, entretanto, destacou que o processo se encontra suspenso aguardando o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e que “até o momento não foi localizado qualquer crédito em prol da parte exequente”. Neste sentido, tem-se que a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos carece de efetividade, haja vista a informação de ausência de localização de créditos naquele feito. Assim, permanecer o presente processo em tramitação nesta Justiça Especializada a depender de julgamento de Desconsideração da Personalidade Jurídica em outro feito, que, diga-se, não é garantia de localização de novos créditos em favor dos executados, é medida que se mostra incompatível com a sistemática dos Juizados, por não se coadunar com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que regem o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95, situação que precisa ser sanada, devendo a parte exequente se manifestar acerca da proposta de pagamento ou indicar bens a penhora que satisfaçam a presente execução. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Constatada ausência de localização de créditos em nome do executado nos autos do processo de nº 0804354-11.2018.8.20.5001 e diante da apresentação de nova proposta para pagamento da dívida ora exequenda, determino a intimação da parte Autora para que se manifeste acerca da proposta constante do Id. Num. 172563089 - Pág. 2, de pagamento do valor de 60.511,29 (sessenta mil, quinhentos e onze reais e vinte e nove centavos), em 61 (sessenta e uma parcelas), sendo 60 (sessenta) delas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, e a última no valor de R$ 511,29, ou que indique bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. NATAL /RN, 12 de dezembro de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(249)

legal