Procedimento Comum Cível 0856023-30.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0856023-30.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:51

Publicação

29/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: ORAL MEDICA EXCLUSIVE LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO as partes, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial complementar juntado aos autos. Natal/RN, 27 de maio de 2026. HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0856023-30.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): POLIANA BARROS MEDEIROS

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: ORAL MEDICA EXCLUSIVE LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO as partes, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial complementar juntado aos autos. Natal/RN, 27 de maio de 2026. HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0856023-30.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): POLIANA BARROS MEDEIROS

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 20:57

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2026, 14:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2026, 09:27

Publicação

04/05/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 12:13

Publicação

04/05/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 12:13

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: POLIANA BARROS MEDEIROS REU: ORAL MEDICA EXCLUSIVE LTDA, RAPHAELLA ARAUJO DA COSTA MEDEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0856023-30.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ORAL MEDICA EXCLUSIVE LTDA em face da sentença, sob a alegação de omissão quanto à análise da regularidade da prova pericial, especificamente no que se refere à ausência de intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa e requerendo, subsidiariamente, a nulidade da sentença com a reabertura da fase instrutória. Apresentadas contrarrazões pela parte embargada, nas quais sustenta a inexistência de omissão, a inadequação da via eleita, a preclusão da alegação de nulidade e a ausência de demonstração de prejuízo, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso concreto, assiste razão à parte embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a prova pericial foi produzida sem que tenha sido oportunizado às partes o prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inexistindo intimação específica nesse sentido após a nomeação da perita. O dispositivo legal mencionado estabelece, de forma expressa, que incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, tratando-se de garantia inerente ao contraditório e à ampla defesa. A ausência de tal intimação configura vício de natureza procedimental, caracterizando cerceamento de defesa, porquanto impede a efetiva participação das partes na formação da prova técnica, a qual, no presente feito, foi elemento essencial para o julgamento da demanda. Diferentemente do sustentado nas contrarrazões, não se trata de mera irresignação com o conteúdo do laudo, tampouco de rediscussão do mérito da sentença, mas de vício processual relevante ocorrido na fase de instrução, cuja análise não foi enfrentada de forma específica na decisão embargada, configurando omissão apta a ser sanada por meio dos presentes aclaratórios. Ademais, tratando-se de nulidade decorrente de cerceamento de defesa, não há falar em preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo, sobretudo quando demonstrado o prejuízo processual, consistente na supressão do direito de influenciar na produção da prova pericial. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do error in procedendo na condução do feito, com a consequente desconstituição da sentença proferida, a fim de que seja reaberta a fase instrutória para regular produção da prova pericial, observando-se o procedimento previsto no art. 465 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e reconhecer a nulidade da sentença em razão de vício procedimental consistente na ausência de intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Após, voltem-me conclusos para deliberação acerca da prova pericial. Intimem-se. NATAL/RN, 13 de fevereiro de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856023-30.2023.8.20.5001. AUTOR: POLIANA BARROS MEDEIROS REU: ORAL MEDICA EXCLUSIVE LTDA, RAPHAELLA ARAUJO DA COSTA MEDEIROS SENTENÇA Poliana Barros Medeiros, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantia Paga c/c Danos Morais, em face de Oral Médica Exclusive Ltda, igualmente qualificada. Em sede de inicial, afirma que, em outubro de 2022, buscou atendimento odontológico no SEST/SENAT, onde realizou radiografia e foi diagnosticada com fratura no elemento dentário 26, sendo encaminhada à exodontia, conforme laudo anexado (Id. 107957156). Aduz que procurou segunda opinião na clínica Odonto Design, onde novamente foi confirmada a indicação de extração, mediante laudo técnico juntado ao processo (Id. 107957159). Apesar dessas duas recomendações, em 26/12/2022, a autora dirigiu-se à clínica Oral Médica Exclusive, onde foi atendida pelo Dr. Gerson Guerreiro. Narra que informou ao profissional as avaliações anteriores, tendo ele realizado novo raio-X (não entregue à paciente e somente juntado posteriormente pela requerida), e afirmado que não seria necessária a exodontia, bastando a realização de novo tratamento endodôntico (canal). Alega que contratou diversos procedimentos odontológicos, totalizando R$ 7.040,00, incluindo canal endodôntico no dente 26, conforme orçamento e comprovantes de pagamento. Relata que o canal foi executado pela corré Dra. Raphaella Medeiros, a qual teria demonstrado insegurança, tirado várias radiografias e, durante o procedimento, o dente fraturou ainda mais. No dia seguinte, houve dor intensa, inchaço e formação de fístula, sendo prescrita medicação e solicitada tomografia (Id. 107957155). A tomografia confirmou novamente a fratura do dente 26 e a impossibilidade de manutenção do elemento. Diante disso, a clínica passou a indicar exodontia + implante, mas exigindo o pagamento adicional de R$ 3.500,00, abatendo-se os procedimentos não realizados, o que resultaria em cobrança suplementar de R$ 1.200,00, proposta rejeitada pela autora. Informou que perdeu a confiança e requereu a devolução dos valores pagos pelos procedimentos não realizados e pelo canal malsucedido, mas não houve restituição. Diante da situação, realizou exodontia e implante em outra clínica, às suas próprias expensas Ao final, requereu a rescisão do contrato firmado com a clínica, com a restituição dos valores pagos, no total de R$ 5.200,00, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração (id. 1079567130) e documentos. As rés apresentaram contestação (Id. 118938472), sustentando, em síntese, a inexistência de erro no diagnóstico ou no tratamento; tentativa legítima de preservação do elemento dentário e a ausência de culpa dos profissionais. Ao final, requereram a improcedência da ação. A autora apresentou réplica (Id. 121472683), refutando ponto a ponto a contestação e reiterando que já havia laudos prévios apontando fratura, ignorados pelos réus. Decisão saneadora afastou a inversão do ônus da prova (Id. 126077894) e deferiu o pedido de prova pericial. Designada perícia odontológica. A perita inicialmente comunicou perda do objeto da perícia presencial, pois o dente fora extraído, indicando que a prova deveria ocorrer por perícia indireta (Id. 145813439). Após juntada dos documentos complementares pelas partes, apresentou Laudo Pericial Odontológico completo (Id. 164325682), concluindo pela existência de erro no diagnóstico, no planejamento e no acompanhamento pós-operatório, com nexo causal entre a conduta das rés e os danos sofridos pela autora. A autora concordou integralmente com o laudo (Id. 166870228). Por outro lado, as rés o impugnaram (Id. 166880247), alegando ausência de quesitos, suposta incapacidade técnica da perita e necessidade de esclarecimentos adicionais. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Inicialmente, no que se refere às impugnações apresentadas pela parte ré e ao pedido de complementação do laudo pericial, registro, desde logo, que não há qualquer vício, omissão ou insuficiência na prova técnica produzida, razão pela qual o pleito deve ser rejeitado. O laudo pericial juntado aos autos (Id. 164325682) mostra-se completo, detalhado e tecnicamente fundamentado, contemplando análise minuciosa de toda a documentação disponível, tais como radiografias, tomografia computadorizada, prontuário clínico, contratos, registros de evolução, orçamentos e demais elementos pertinentes. A expert descreveu de forma estruturada o histórico do caso, o método empregado, os achados técnicos, a discussão com base em literatura odontológica atual e a conclusão pericial, apresentando respostas claras, coerentes e suficientes ao deslinde da controvérsia. Além disso, as alegações da ré não evidenciam falha técnica, tampouco comprometem a confiabilidade ou a integridade do laudo. A perícia foi conduzida de forma adequada, observando-se o contraditório, e não há demonstração de prejuízo concreto. Ressalte-se que o Código de Processo Civil não exige especialidade idêntica à área específica do procedimento, mas apenas capacidade técnica, que se encontra amplamente demonstrada pela perita nomeada. Do mesmo modo, as críticas apresentadas constituem mera irresignação com as conclusões técnicas desfavoráveis, e não apontam qualquer inconsistência apta a justificar a reabertura da fase pericial. Dessa forma, afasto integralmente a impugnação apresentada pela parte ré e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de complementação, esclarecimento ou renovação da prova pericial, mantendo o laudo como prova técnica válida e suficiente para formação do convencimento deste Juízo. Passo ao mérito. A controvérsia dos autos consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço odontológico pelas rés, que indicaram e realizaram tratamento de canal em um dente que, segundo exames e depois confirmado pela perícia, já apresentava fratura prévia, exigindo exodontia. A autora afirma que o procedimento foi inadequado, lhe causou dor, infecção e necessidade de novo tratamento em outra clínica, enquanto as rés sustentam que agiram corretamente e dentro das possibilidades técnicas. Assim, discute-se se a conduta profissional foi equivocada a ponto de gerar responsabilidade civil, restituição dos valores pagos e dano moral. Realizada a prova pericial (id. 164325682), concluiu a expert, de forma clara, técnica e fundamentada, que houve erro de diagnóstico, erro de planejamento e erro de acompanhamento por parte das rés, com violação de condutas odontológicas adequadas. Constatou, ainda, que a fratura radicular estava presente desde os primeiros exames e que o tratamento indicado pelas rés (novo canal) não era adequado para o quadro clínico apresentado, ocasionando agravamento do estado inflamatório, dor, edema e necessidade de intervenção cirúrgica posterior. Logo, as conclusões periciais demonstram o nexo causal entre a conduta inadequada e os danos experimentados pela autora, razão pela qual se reconhece a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 20 do CDC. Destaca-se que, como dito anteriormente, a impugnação das rés ao laudo não aponta inconsistências técnicas capazes de infirmar suas conclusões, limitando-se a inconformismo subjetivo. A responsabilidade das demandadas é subjetiva (art. 14, §4º, do CDC), mas o laudo fornece exatamente a prova pericial necessária à demonstração da culpa profissional, razão pela qual não há óbice ao reconhecimento da responsabilidade civil. Comprovada a falha, é devida a restituição dos valores pagos pela autora relativos ao procedimento inadequadamente indicado e executado, os quais se revelam inúteis diante do erro técnico reconhecido. A restituição deve ocorrer de forma simples, pois não se trata de repetição de indébito, mas de retorno ao status quo ante típico da rescisão contratual. No tocante à indenização por danos morais, a autora foi submetida a dor, infecção, insegurança, procedimento ineficaz, necessidade de novo tratamento em outra clínica e tentativa de cobrança adicional para correção do dano já causado. Dessa forma, a situação ultrapassa o mero dissabor contratual, configurando violação à integridade psicofísica da consumidora. Considerando os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e a extensão do dano, arbitro o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Poliana Barros Medeiros em face de Oral Médica Exclusive Ltda. e Dra. Raphaella Medeiros, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar as rés a restituírem à autora, de forma simples, os valores pagos pelos procedimentos relacionados ao tratamento do dente 26, no montante de R$ 5.200,00, corrigidos pela taxa SELIC desde os respectivos desembolsos. Condeno as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pela taxa SELIC, desde a citação. Expeça-se alvará em favor da perita. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NATAL /RN, 24 de novembro de 2025. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

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