Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0850226-44.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0850226-44.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:10

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:08

Documento (Certidão)

16/04/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:33

Mero expediente

26/03/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:31

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:06

Publicação

09/12/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 06:05

Publicação

09/12/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850226-44.2021.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora/ré para informar do reagendamento 30/01/2026 (sexta-feira), às 13h30, na UNIDADE MÉDICA INTEGRADA/ DNA Center, Rua Major Laurentino de Morais, nº 1220, bairro Tirol, CEP: 59.020-390, Natal/RN (próximo à praça Augusto Leite). Natal/RN, 5 de dezembro de 2025. SANDRA SUENY DE ARAUJO Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850226-44.2021.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora/ré para informar do reagendamento 30/01/2026 (sexta-feira), às 13h30, na UNIDADE MÉDICA INTEGRADA/ DNA Center, Rua Major Laurentino de Morais, nº 1220, bairro Tirol, CEP: 59.020-390, Natal/RN (próximo à praça Augusto Leite). Natal/RN, 5 de dezembro de 2025. SANDRA SUENY DE ARAUJO Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:49

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850226-44.2021.8.20.5001. Autor: RECORRENTE: MARIA JOELMA DA SILVA Réu: RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REQUERIDO: LEONARDO ARCURI FLORENCIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA JOELMA DA SILVA em face do Município de Natal e de Leonardo Arcuri Florêncio, a fim de condenar os réus a pagamento de danos morais. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Cinge-se a controvérsia em determinar se a autora sofreu danos morais em virtude de erro médico. Compulsando os autos, verifica-se que o processo se encontra na fase instrutória, uma vez que já foram apresentadas contestação (ID 76713344 e ID 85935382) e réplica (ID 77113746 e ID 91015771). Nessa linha, não havendo questões processuais pendentes, entendo que a produção probatória deve recair sobre o esclarecimento acerca da existência de laceração ou hematoma de parede vaginal, assim como sobre o nexo de causalidade entre a conduta do médico e a laceração/hematoma de parede vaginal. A esse respeito, o art. 373 do CPC distribui o ônus da prova entre autor e réu, cabendo ao primeiro a prova do fato constitutivo de seu direito e ao segundo a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, atribuo à autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373 do CPC. À vista disso, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, devendo a referida perícia ser realizada por meio do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Destaco que a perícia consistirá no esclarecimento acerca da existência de laceração ou hematoma de parede vaginal, de sua adequação ou necessidade em face do caso concreto, assim como sobre o nexo de causalidade entre a conduta do médico e a laceração/hematoma de parede vaginal, a fim de concluir se o agravamento da situação clínica da autora decorreu de erro médico. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 509,76 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o anexo único da Portaria n.º 504/2024, que reajustou os valores estabelecidos no anexo da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, cujo pagamento se dará de acordo com artigo 11, do mencionado instrumento normativo. Intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, à Secretaria para fins de cadastramento da solicitação de perícia no sistema NUPEJ - Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo necessidade de esclarecimentos posteriores ou, se for o caso, depois de eventual complementação do laudo, solicitar ao Núcleo de Perícias o pagamento em favor do profissional, atendendo-se ao disposto na Resolução nº 05/2018-TJ (arts. 13 e 14). Ao final, façam-se os autos conclusos para Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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