Execução Fiscal 0805341-90.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0805341-90.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:02

Publicação

16/05/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BRUNO CESAR DE LIMA NASCIMENTO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0805341-90.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de BRUNO CESAR DE LIMA NASCIMENTO. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Definitivo

14/05/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 09:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 11:18

Ato ordinatório

02/12/2024, 11:17

Documento (Certidão)

28/11/2024, 15:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/11/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 15:38