Execução Contra a Fazenda Pública 0814238-93.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução Contra a Fazenda Pública 0814238-93.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814238-93.2020.8.20.5001. AUTOR: ADILSON DE LIMA SANTOS, ANTONIO GILVAN DOS SANTOS, CICERO DO CARMO DOS SANTOS, ERONILDE DANIEL PEREIRA, FRANCISCA JANAINA ALVES DE LIMA, FRANCISCA SALETE MENDES, FRANCISCO DE ASSIS GALVAO, FRANCISCO DE ASSIS MARINHO, GERSON FELIX DA SILVA, IRACEMA FAUSTINO FERON, JOAO BATISTA DA SILVA, JOSE BATISTA DE LUCENA, LUIZ FRANCISCO DE MEDEIROS, MANOEL AMERICO ASSUNCAO GUIMARAES, MARIA DE FATIMA GALVAO DE ARAUJO, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, MARIA MARTINS FERREIRA, MARILENE ANDRE DE SOUZA DA SILVA, PAULO ROMUALDO DA SILVA, VITELMA DA SILVA DANTAS REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA” ajuizada por ADILSON DE LIMA SANTOS e outros em face do Estado do Rio Grande do Norte e Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária no recolhimento do ICMS, sobre tarifas (TUSD e TUST) e encargos setoriais, bem como sobre os demais componentes da tarifa (independente de nomenclatura) lançados nas faturas de Energia Elétrica, limitando a incidência do ICMS, única e exclusivamente, à tarifa de energia elétrica a consumidor (energia) ou T.E, determinando que se abstenha de cobrar o valor do repasse da exação declarada inválida ou ilegal, e se intimando a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN). Na exordial, as partes autoras alegam que são usuárias dos serviços de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Norte, evidenciando, por documentação acostada, o contrato com a concessionária. Por consequência, arguem que são contribuintes do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS), incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. Nada obstante, aduzem que no Estado do Rio Grande do Norte, tem-se exigido - dando o fato como ilegal - o ICMS sobre hipóteses que não se amoldam ao seu fato gerador. Sustentam que inclui-se indevidamente na base de cálculo do referido tributo, as tarifas de distribuição, transmissão e setoriais, no valor total da fatura correspondente ao contrato de fornecimento de energia elétrica pela COSERN. Diante de todo o exposto, arguindo a inconstitucionalidade e ilegalidade, buscam pela presente ação afastar a cobrança deste irregular adicional, por meio da exclusão dos valores correspondentes à Distribuição e Transmissão e encargos da base de cálculo do aludido imposto. Em consequência, ainda pleiteiam restituição as exações pagas na situação acima narrada que entende ilegal. Pediram Justiça Gratuita. Com a inicial seguem documentos. No curso do processo foi proferida decisão indeferindo o pleito liminar e suspendendo o trâmite desta ação, até ulterior deliberação informada a este Juízo, tudo em razão ao Tema 986 do STJ. Refiro-me à decisão id. 59895234. Julgado o Tema pelo STJ, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, retifique-se a classe processual, para a respectiva. Registro, de saída, ser cabível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo STJ em recurso repetitivo independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido o entendimento que segue: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TESE FIRMADA. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI). PRODUTO IMPORTADO. SAÍDA DOESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 1.645.165/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021.) (grifos acrescidos). Nesta ordem de ideias, convém pontuar, de plano, que Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgamento unânime, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). O julgamento acima, desta forma, impõe o julgamento da presente matéria na medida em que trata de precedente qualificado e observância por todos os tribunais. Pois bem. Trata-se de ação ordinária que objetiva, ao fim e ao cabo, conceder às partes autoras provimento jurisdicional que lhe garantam o recolhimento do ICMS mediante exclusão dos valores correspondentes a TUST e a TUSD. E por consequência, ainda, a repercussão econômica quanto a eventual restituição de exações. Ocorre que razão não assiste aos promoventes, não havendo ilegalidade na cobrança das exações tal qual vem sendo feita pelo ente fazendário. O tributo em questão versa sobre o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), de competência estadual, previsto no art. 155, II e § 2o, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Complementar no 87/1996, que tem como fato gerador “a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior”. Considerando que a energia elétrica passou a ser tributada pelo ICMS, a partir da Constituição Federal de 1988, visto que veio a ser equiparada ao conceito de mercadoria, o fato gerador da exação ocorre sobre a operação de circulação de energia elétrica, diante do negócio pactuado entre a concessionária (fornecedora de energia) e o consumidor. Dos autos em referência, verifica-se que as faturas colacionadas demonstram a cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e outros encargos na base de cálculo do ICMS, não vislumbrando, este juízo, a ilegalidade na cobrança, na forma como vem sendo realizada, sobretudo ante o entendimento pelo STJ quanto à matéria. No caso, de rigor se observar que sob o rito dos recursos especiais repetitivos – tema 986, o STJ estabeleceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, devendo outrossim a tese ser aplicada em processos em trâmite, tendo como marco o julgamento do RESP 1.163.020, 27 de Março de 2017, considerando que até aquele momento a orientação era favorável aos contribuintes. O julgamento se deu por unanimidade, com a definição da seguinte tese: “A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, “a”, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.” Registre-se que a modulação dos efeitos adotada no julgado, entretanto, não beneficia contribuintes sem ajuizamento de demanda judicial; com demanda judicial, na qual inexista tutela ou tutela tenha sido revogada; com demanda judicial na qual a tutela tenha sido condicionada a realização de depósito. Logo, in casu, por inexistir liminar concedida afastando a cobrança do ICMS, incabível o acolhimento da pretensão mandamental, voltada ao afastamento da cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), lançadas como encargos na fatura de energia elétrica. Nesse contexto, impõe-se colacionar o entendimento do TJRN à respeito, isso mesmo antes do julgamento do repetitivo, quando já encaminhava pela denegação da ordem em casos como o presente: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE SUSPENDER A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUSD/TUST. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. BASE DE CÁLCULO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR CATIVO. INCLUSÃO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). POSSIBILIDADE. ETAPAS QUE INTEGRAM, NECESSARIAMENTE, A CIRCULAÇÃO DO PRODUTO. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 34, § 9.º, DO ADCT E NOS ARTS. 9.º, § 1.º, II, e 13, I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/93. RECENTE ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.163.020/RS). RECONHECIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO FINAL, INCLUINDO AS TARIFAS EM QUESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA 166 DO STJ. REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE N° 2017.003823-8 – Julgamento: 29/08/2017 – Relator: DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA).” EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE TUSD/TUST NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COM AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 194/22. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814000-71.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 30/05/2023) Forte em tais argumentos, notadamente diante da possibilidade da inclusão na base de cálculo do ICMS de energia elétrica da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), não se vislumbra razão no pleito autoral, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, à luz da tese firmada em Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Defiro, na forma do art. 98 do CPC, os benefícios da justiça gratuita aos autores, por entender atendidos os requisitos para tanto. Condeno os autores em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, que ficam com sua exigibilidade suspensa, art. 98, § 3º do CPC, ante o deferimento da Justiça Gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 12 de maio de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Definitivo

Trânsito em julgado

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