Execução de Título Extrajudicial 0822578-41.2016.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822578-41.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822578-41.2016.8.20.5106. EXEQUENTE: CLEOPATRA DE SOUZA SOARES SANTOS, FRANCISCO FABIANO DOS SANTOS EXECUTADO: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, HEITOR PIZZATO, JULIANA PIZZATO, GIOVANI PIZZATO, LUCIANA PIZZATO E SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentada ao id 8656432 no importe de R$ 15.202,36, em que foi realizada a penhora do bem imóvel descrito no auto de penhora de id 9442837, qual seja, 01 lote nº 203, Localizado na Villa Real, Quadra 14 avaliado em R$ 78.000,00. Não se logrando êxito na penhora via BACENJUD e RENAJUD, foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica, a qual foi deferida pela decisão de id 38903944, sendo determinada a inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios Heitor Pizzato; Juliana Pizzato; Giovani Pizzato; e Luciana Pizzato, sendo determinada a penhora online em face dos referidos sócios, as quais restaram infrutíferas, conforme o extrato de id 53709582.. Os sócios executados atravessaram petição, chamando o feito à ordem, tendo o Juízo, pela decisão de id56819865, rejeitado as alegações, mantendo na íntegra os termos da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Instados a manifestarem-se, os exequentes requereram a penhora das cotas de propriedade do senhor Heitor Pizzato no Pizzato Praia Hotel - EIRELLI - CNPJ/MF sob o nº. 00.903.103/0001-61, pessoa jurídica de propriedade do executado, até o limite do valor necessário para a satisfação da dívida objeto da presente execução, mediante a expedição de ofício dirigido à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte e à Receita Federal do Brasil. Instados a manifestarem-se, os sócios executados requereram a rejeição do pedido dos exequentes. Foi realizada a penhora online no SISBAJUD em face dos sócios executados, a qual restou infrutífera, conforme o extrato de id 67656614. Este Juízo, por meio do despacho de id 77987073, determinou a intimação dos exequentes para manifestarem interesse acerca da adjudicação do bem imóvel inicialmente penhorado, descrito no auto de penhora de id 9442837, sob pena de desconstituição da penhora efetuada. Em resposta, os exequentes afirmaram que a avaliação do bem está equivocada em razão do valor a maior do que o que lhe é devido, bem está localizado em área de caatinga sem qualquer tipo de benfeitoria, manifestando desinteresse na adjudicação do bem ao afirmar que, por tais razões, resta inviabilizada a adjudicação do bem, requerendo ainda que este Juízo aprecie a petição anteriormente feita, qual seja, a penhora das cotas de propriedade do senhor Heitor Pizzato no Pizzato Praia Hotel - EIRELLI - CNPJ/MF sob o nº. 00.903.103/0001-61, pessoa jurídica de propriedade do executado, até o limite do valor necessário para a satisfação da dívida objeto da presente execução, mediante a expedição de ofício dirigido à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte e à Receita Federal do Brasil. Este Juízo, pela decisão de id 82768868, INDEFERIU a penhora das cotas de propriedade do senhor Heitor Pizzato no Pizzato Praia Hotel - EIRELLI - CNPJ/MF sob o nº. 00.903.103/0001-61 e, considerando o desinteresse na adjudicação do bem imóvel penhorado ao id 9442837 pelos exequentes, desconstituiu a penhora efetuada sobre 01 lote nº 203, Localizado na Villa Real, Quadra 14, determinando ainda a consulta ao INFOJUD. Aos ids 85929385 e 85929386 foram juntados os resultados da pesquisa no INFOJUD, que restou positiva em parte apenas para os sócios GIOVANI PIZZATO e HEITOR PIZZATO, sendo, por conseguinte, intimados os exequentes para manifestarem-se. Ao id 93905893 foi certificado o decurso do prazo para manifestação dos exequentes acerca da consulta no INFOJUD. Ao id 93989843 a parte exequente apresentou pedido de penhora das cotas de propriedade do senhor Heitor Pizzato, no Capital Social da firma P F Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ nº. 16.731.166/0001-18, pessoa jurídica de propriedade do executado, até o limite do valor necessário para a satisfação da dívida objeto da presente execução, mediante a expedição de ofício dirigido à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte e à Receita Federal do Brasil, bem como a penhora do apartamento, de número 901, localizado à rua Joaquim Manoel, nº 615, Petrópolis, Natal-RN - CEP 59.012-330, com expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis competente, com a finalidade de que se averbe a penhora. Ao id 93906740 foi indeferido pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte e à Receita Federal do Brasil para penhora de cotas e determinado que o exequente juntasse a certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado para penhora. A parte exequente realizou a averbação da penhora do imóvel, conforme informado ao id 95610242, juntando certidão de registro e ônus do imóvel no id 96235525, qual seja, o apartamento, de número 901, localizado à rua Joaquim Manoel, nº 615, Petrópolis, Natal-RN - CEP 59.012-330, sendo verificado que o imóvel encontra-se em nome do executado Heitor Pizzato. Intimada, a parte Exequente acostou petição em 29/08/2023 indicando leiloeiro: ROBERTO ALEXANDRE NEVES FERNANDES FILHO, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, MATRÍCULA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JUCERN, SOB O Nº. 009/2010, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº. 053.707.144-01, COM ESCRITÓRIO ESTABELECIDO À AVENIDA LIMA E SILVA, 1456, NATAL-RN. (Id 106054046). Ao id 116273951, tendo em vista que foi indicado leiloeiro pela parte exequente e que até não havia ocorrido a avaliação do bem objeto dos autos, foi determinado que o oficial de justiça procedesse com a avaliação. Expedido mandado de avaliação, cuja diligência foi negativa em razão de no endereço indicado funcionar o Hotel Pizzato. Diante disso, não foi realizada a avaliação do imóvel, conforme id 119586833. Antes mesmo de intimada, a parte exequente informou que o imóvel a ser avaliado é de propriedade do executado HEITOR PIZZATO, que também é proprietário do Hotel Pizzato, e que o endereço indicado foi o mesmo informado como sendo o do referido executado, de acordo com a informação na declaração do imposto de renda verificada no extrato do INFOJUD juntado aos autos. Sendo assim, pugnou por nova expedição de mandado de avaliação em face do executado HEITOR PIZZATO, conforme id 124326903, no endereço já informado nos autos, qual seja, Rua Pedro Fonseca Filho, 291, Ponta Negra, Natal-RN, CEP 59.090-080 (HOTEL PIZZATO). Foi determinada a avaliação do bem apartamento n. 901, localizado na Rua Joaquim Manoel n. 615, Petrópolis, Natal - RN, CEP.: 59.012-330, ficando desde já advertido o executado HEITOR PIZZATO que não poderia obstar o acesso do Oficial de Justiça ao imóvel descrito (Id 124409930). Os Exequentes atualizaram a dívida para o montante de R$ 44.730,25 (Id 125344572). O imóvel apartamento nº. 901, localizado na Rua Joaquim Manoel n. 615, Petrópolis, Natal - RN, CEP.: 59.012-330, foi avaliado por Oficial de Justiça em R$ 367.000,00 (Id 127502086). As partes foram intimadas para ciência da avaliação do imóvel, tendo ambas permanecido inertes. Não houve Embargos/Impugnação à avaliação. Da análise dos autos, foi verificado que o imóvel penhorado encontrava-se em nome do executado HEITOR PIZZATO e que este era casado em regime de comunhão universal de bens. Com isso, foi determinada a intimação de sua esposa, MARIA LÚCIA PIZZATO, para falar a respeito da Certidão de Registro de averbação da penhora de id 96235525. Em seguida, foi determinada a realização de SISBAJUD na modalidade "teimosinha" em face de VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, GIOVANI PIZZATO, HEITOR PIZZATO e LUCIANA PIZZATO no valor de R$ 44.730,25; RENAJUD em face de GIOVANI PIZZATO, HEITOR PIZZATO, JULIANA PIZZATO e LUCIANA PIZZATO; expedição de mandado de penhora e avaliação de bens em face de GIOVANI PIZZATO, JULIANA PIZZATO e LUCIANA PIZZATO (Id 135299465). O executado HEITOR PIZZATO e sua esposa MARIA LUCIA PIZZATO apresentaram Embargos à Execução, alegando que a penhora recaiu sob imóvel de terceiro, aduzindo que a real proprietária do bem apartamento 901, Condomínio Edifício Presidente Café Filho, localizado à Rua Joaquim Manoel, 625 - Petrópolis, CEP 59.012-330, Natal/RN é a Sra. Odila Emília Pizzato, que o adquiriu em 17/04/2013 e nele reside, consoante contrato particular de compra e venda acostado ao id 142568421 e declaração de condômina expedido pelo síndico do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRESIDENTE CAFÉ FILHO, onde está localizando o apartamento, pugnando pela desconstituição de penhora. Por fim, alegaram excesso de execução, aduzindo que o valor do bem penhorado é manifestamente superior ao do débito executado. Impugnando os Embargos, os exequentes, ao id 152704115, aduziram que o executado e sua cônjuge são partes ilegítimas para pleitear direito de terceiro. Afirmam ainda que a certidão cartorária acostado ao id 96235525 atesta que o proprietário do imóvel penhorado é o executado HEITOR PIZZATO, não prosperando a alegação de que o bem seja de terceira pessoal. Por fim, aduziram que o contrato de compra e venda acostado é ineficaz perante terceiro, pois não foi levado a registro no Cartório de Imóveis competente, pugnando pela rejeição dos Embargos. Proferida sentença ao id 153834068 AFASTANDO a preliminar suscitada e, no mérito, julgando pela IMPROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução para o fim de DECLARAR ESTABILIZADA a penhora do apartamento 901, Condomínio Edifício Presidente Café Filho, localizado à Rua Joaquim Manoel, 625 - Petrópolis, CEP 59.012-330, Natal/RN, matrícula n. 7.289, avaliado em R$ 367.000,00 (Id 127502086). Com o trânsito em julgado, determinou-se a penhora no SISBAJUD “teimosinha” no valor de R$ 44.730,25 em face dos executados VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, GIOVANI PIZZATO, HEITOR PIZZATO, JULIANA PIZZATO e LUCIANA PIZZATO CPF.: 045.973.434-23, e a intimação do exequente para que indique leiloeiro público, vez que a indicação de leiloeiro público, qual seja, o Sr. ROBERTO ALEXANDRE NEVES FERNANDES FILHO, se deu em 29/08/2023, não sendo possível aferir se este ainda permanece credenciado como leiloeiro público. Antes mesmo de intimadas as partes acerca da sentença, foi acostado termo de acordo ao id 166112730 entabulado pelos exequentes e os executados transacionando o débito dos autos mediante o pagamento do valor de R$ 50.000,00 diretamente na conta da exequente CLEOPATRA DE SOUZA SOARES SANTOS, cujo comprovante de pagamento está acostado ao id 166112735, sendo expressamente requerido o levantamento da penhora efetuado sobre o imóvel apartamento 901, Condomínio Edifício Presidente Café Filho, localizado à Rua Joaquim Manoel, 625 - Petrópolis, CEP 59.012-330, Natal/RN, matrícula n. 7.289. É o relatório. 1) Foi juntado Termo de Acordo ao processo, onde constam as assinaturas das partes *e/ou de seus advogados (estes desde que com poderes na procuração para transigir), ou que, mesmo sem essas assinaturas, foi o Termo juntado por uma parte com a manifestação de concordância da outra, tudo nos autos, por seus advogados, o que supre a eventual falta das assinaturas*. Ainda que já tivesse sido proferida Sentença ou mesmo com recurso julgado, nada impede que as partes transacionem, devendo ser homenageado o ato de conciliar e observado o princípio da primazia do mérito. Assim, ao considerar que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por Sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta efeitos legais e jurídicos, e determino, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, "b", do NCPC. Sem custas, nem honorários. O acordo homologado constitui título executivo judicial para todos os efeitos legais, sendo desnecessária a suspensão do processo, devendo o credor acompanhar o pagamento e, se necessário, pedir o desarquivamento dos autos para o cumprimento da sentença. Ainda que não tenha sido citada a parte ré ou que não tenham sido juntados seus documentos pessoais, nada impede a presente homologação, sendo que o título executivo pode sofrer eventual impugnação no caso de pedido de cumprimento de sentença/execução. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJE, ou pessoalmente (quando for o caso), já servindo a presente Sentença como Mandado de Intimação, dando-se preferência à intimação digital (via mensagem de texto e/ou telefone), tudo certificado. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e cumpram-se as determinações abaixo. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e cumpram-se as determinações abaixo. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se conforme abaixo: 2) DETERMINO que seja OFICIADO o 3º Ofício de Notas de NATAL/RN para que, no prazo de 5 dias, proceda com a baixa na averbação da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 7.289, atinente ao apartamento 901, Condomínio Edifício Presidente Café Filho, localizado à Rua Joaquim Manoel, 625 - Petrópolis, CEP 59.012-330, Natal/RN (certidão do imóvel ao ID. 96235525). Cópia das diligências perpetradas e respostas às mesmas deverão ser acostadas ao presente processo. 3) Comprovado o cumprimento da diligência supra pelo Cartório, arquive-se os autos. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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