Procedimento Comum Cível 0800280-28.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800280-28.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 10:19

Trânsito em julgado

16/12/2025, 10:19

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:21

Publicação

22/10/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILMARA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM SENTENÇA REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM. Consta dos autos que a parte autora, de 26 anos, era paciente do Hospital Universitário Onofre Lopes, com diagnóstico de doenças neurológicas crônicas e incapacitantes (CIDs G21.9 e G23.9), sem previsão de alta. Foi prescrito o uso de Prolopa BD, Baclofeno e Topiramato, além de exames genéticos, incluindo sequenciamento de exoma e teste para Doença de Huntington. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o requerido seja obrigado a efetuar o pagamento para a realização dos exames médicos e fornecer os medicamentos mensalmente. Tutela antecipada indeferida Id 104227689. Determinada a realização de perícia foi juntado aos autos registro de óbito da parte autora Id 154857945. É o relatório. DECIDO. Como é sabido, a presente ação possui natureza personalíssima e intransmissível, assim, em caso de falecimento da autora, resta sem objeto a ação, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito, de acordo com o inciso IX, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800280-28.2020.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILMARA ARAUJO DA SILVA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. P.R.I. Por fim, cumpridas as diligências acima determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 11:14

Ação intransmissível

13/10/2025, 15:55

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:06

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:15

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:12

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILMARA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM SENTENÇA REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM. Consta dos autos que a parte autora, de 26 anos, era paciente do Hospital Universitário Onofre Lopes, com diagnóstico de doenças neurológicas crônicas e incapacitantes (CIDs G21.9 e G23.9), sem previsão de alta. Foi prescrito o uso de Prolopa BD, Baclofeno e Topiramato, além de exames genéticos, incluindo sequenciamento de exoma e teste para Doença de Huntington. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o requerido seja obrigado a efetuar o pagamento para a realização dos exames médicos e fornecer os medicamentos mensalmente. Tutela antecipada indeferida Id 104227689. Determinada a realização de perícia foi juntado aos autos registro de óbito da parte autora Id 154857945. É o relatório. DECIDO. Como é sabido, a presente ação possui natureza personalíssima e intransmissível, assim, em caso de falecimento da autora, resta sem objeto a ação, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito, de acordo com o inciso IX, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800280-28.2020.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILMARA ARAUJO DA SILVA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. P.R.I. Por fim, cumpridas as diligências acima determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800280-28.2020.8.20.5102. REQUERENTE: GILMARA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com tutela de urgência, proposta por GILMARA ARAUJO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Em petição nos autos (ID 135953116), a perita nomeada pelo Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (NuPeJ-TJRN), a Dra. LUCIANA LEAL CALDAS, médica, inscrita no CRM -RN sob nº 3593, requereu a majoração dos honorários periciais para R$ 2.290,00 (Dois mil, duzentos e noventa reais), com base no art. 13º, § 2º da Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, e Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. No requerimento em apreço, a perita informa que aceita o encargo, todavia, solicita a referida majoração. Elencou as implicações da perícia, estimando, por analogia a casos semelhantes, que serão gastas, em média, 18 (dezoito) horas de trabalho para a realização do trabalho pericial. Com efeito, pelo que se tem nos autos, trata-se de perícia complexa e imprescindível ao julgamento do processo, o que justifica a elevação dos honorários periciais acima do limite estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado para a remuneração dos peritos. Sucede que, de acordo com §2°, do art. 13, da Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, “O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência.” No caso, convém que se diga que foram arbitrados os honorários periciais no valor de R$ 1.528,98 (mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), já justificado tal valor acima de R$ 509,66, conforme decisão em ID n. 134969942. Assim, visto que este Juízo somente possui autonomia para majorar os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor de referência estabelecido na Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, e tendo a perita judicial solicitado a majoração para R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais), deve a solicitação necessariamente ser analisada pelo Presidente do eg. Tribunal de Justiça, que possui autonomia para avaliar a majoração dos honorários entre 4 (quatro) a 5(cinco) vezes o valor fixado na tabela. Ante o exposto, justificada a elevação dos honorários reclamados, em conformidade com o §3º do art. 13 da Resolução n°. 39/2023-TJRN, DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do eg. Tribunal de Justiça, solicitando a majoração dos honorários para o valor formulado pela perita nomeada. Com a resposta, e sendo ela pelo acolhimento da solicitação de majoração (encaminhada ao Presidente do eg. TJRN), intime-se a perita para a realização do estudo técnico, nos termos da decisão de ID n. 134969942, observada a modificação aqui perpetrada. Antes, porém, certifique-se acerca da apresentação dos quesitos pelas partes. Diligências necessárias a cargo da secretaria judiciária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. CEARÁ-MIRIM /RN, DATA DO SISTEMA. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800280-28.2020.8.20.5102. AUTOR: GILMARA ARAUJO DA SILVA REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por GILMARA ARAUJO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – SESAP e PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Aduz autora ter 26 anos de idade sendo paciente do Hospital Universitário Onofre Lopes, acompanhada pela clínica da neurologia, por doenças crônicas e incapacitantes codificada sob o CID 10 G 21.9 (Parkinsonismo secundário não especificado), CID 10 G 23.9, (Doença degenerativa dos gânglios da base, não especificada) SEM PREVISÃO DE ALTA AMBULATORIAL. Por esta razão, foi indicado o uso dos seguintes medicamentos PROLOPA BD 100/25 mg, BACLOFENO 10 mg e TOPIMARATO 25 mg bem como a realização dos seguintes exames médicos: Sequenciamento completo de Exoma: mutações em genes PANK2, PLA2G6, WDR45, ATP13A2, PARK9 e Teste Genético para Doença de Huntington. Acostou documentos. Nota Técnica 143147, encaminhada pelo NAT-JUs Concluindo que: CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora junte documentos médicos (Id 104223122 e 104753243) atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela. Tutela antecipada indeferida Id 104227689. Citado, o Estado do Rio Grande do Norte alegou, preliminarmente, DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 793, JULGADO NOS AUTOS DO RE N.º 855.178: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA UNIÃO PARA INTEGRAR O FÁRMACO NA LISTA DE FORNECIMENTO DO SUS e no mérito, pela improcedência do pedido inicial Id 106472019. Enquanto o Município de Ceará-Mirim/RN alegou, inicialmente, ausência de interesse processual e, no mérito, pela improcedência dos pedidos Id 108169717. Intimados a especificar a necessidade de outras provas, o autor permaneceu inerte Id 117296490, enquanto o Estado pugnou pela improcedência do pedido inicial Id 116933763. É o que importa relatar. Decido. Das preliminares Inicialmente, destaca-se que as teses de ilegitimidade passivam não merece prosperar. Em relação à questão da ilegitimidade passiva do Estado do RN, há precedente vinculante referenciado pacífica a matéria a respeito da responsabilidade solidária dos entes federados e acrescenta a possibilidade de a autoridade judicial direcionar o cumprimento das obrigações, de acordo com as competências administrativas de cada ente, e determinar o ressarcimento de um ao outro. Nesse sentido, dispõem a Súmula n.º 34 e o julgamento do Tema 793 pelo STF, conforme se infere do teor a seguir transcrito (respectivamente): “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Nesse sentido, inclusive, a Corte de Justiça do TJRN já deliberou: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUÍZO DOS DECLARATÓRIOS. MÉRITO RECURSAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. TESE ADOTADA PELO STF NO TEMA 793 (RE 855.178 ED/SE, JULGADO EM 23/05/2019). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE DEIXOU O RECORRENTE COM TRAUMA CRÂNIO ENCEFÁLICO, POLITRAUMATISMO E RESULTOU EM “NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO SUPRA-PATELAR DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, ESTANDO COM TRAQUESTOMIA E USO DE SONDA CERVICAL, EVENTOS QUE RETIRAM SUA AUTONOMIA COGNITIVA E INDEPENDÊNCIA FÍSICA” (TRECHO DE RELATÓRIO MÉDICO DO HOSPITAL REGIONAL MARIANO COELHO EM CURRAIS NOVOS). EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS PÚBLICOS INDICANDO QUE SEU TRATAMENTO SE DESENVOLVERÁ MELHOR POR MEIO DO SERVIÇO DE HOMECARE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, Agravo de Instrumento 0803942-09.2022.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 18/10/2022, publicado em 24/10/2022). Logo, por imperativo constitucional, é possível obrigar o Ente Público a fornecer o tratamento médico vindicado, restando fragilizada a tese de ilegitimidade e, por decorrência lógica, o de que a parte adversa não tem direito subjetivo ao tratamento indicado em face do mesmo não estar regulado pelo Sistema Único de Saúde. Em relação a ausência de interesse de agir, sabe-se que o requerimento administrativo não é impositivo para a propositura da ação, sendo perfeitamente possível que a parte demandante ingresse em juízo com o intuito de ver sua pretensão atendida sem que esteja condicionada a buscar primeiramente uma solução na via administrativa, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, o amplo acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Por fim, no que pertine a questão de prova de imprescindibilidade do procedimento vindicado ou necessidade, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia de fármacos fornecidos pelo SUS, trata-se de meras alegações de falta de provas, o que é questão exclusivamente de mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas e considerando as divergências entre as partes quanto à necessidade de medicamentos e realização de exames para a paciente, vislumbro a necessidade de perícia para a constatação dos fatos declinados. Por conseguinte, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, determino a realização de perícia perante o Núcleo de Perícias do TJRN, arbitrando os honorários periciais no valor de R$ 1.528,98 (mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), desde já justificando tal valor (acima de R$ 509,66), em atenção às circunstâncias e a complexidade do caso em análise, bem como a necessidade de a perícia ser realizado no domicílio da parte autora, nos termos do art. 12, § 1º, da Resolução 05/2018-TJRN e da Portaria nº 387/2022-TJRN. Assim, OFICIE-SE o Núcleo de Perícias do TJRN solicitando a designação do perito (médico generalista), bem como o aprazamento do ato, a ser realizado na residência da parte autora, informando data, hora e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, cabendo à Secretaria Judiciária intimar partes e patronos para acompanharem os trabalhos do perito. A perícia consistirá no esclarecimento acerca da necessidade dos medicamentos PROLOPA BD 100/25 mg, BACLOFENO 10 mg e TOPIMARATO 25 mg bem como a realização dos seguintes exames médicos: Sequenciamento completo de Exoma: mutações em genes PANK2, PLA2G6, WDR45, ATP13A2, PARK9 e Teste Genético para Doença de Huntington. No ensejo, notifiquem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicar assistente técnico e apresentar outros quesitos diferentes dos formulados por este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no artigo 465, § 1º do CPC. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo(a) perito(a), a contar da data do exame clínico, que deverá conter respostas aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes., bem assim aos formulados pelo Juízo: 1) Os medicamentos e exames solicitados, para o caso concreto, são adequados ao tratamento e imprescindíveis? 2) Os serviços e medicamentos requeridos pela autora são fornecidos pelo SUS? 3) Existem outras alternativas eficazes para o tratamento da parte autora? 4) O serviço em questão é realizado na rede pública do Estado ou em rede privada conveniada? 5) Existe algum risco à saúde ou de sequelas se este serviço não for disponibilizado com urgência? Ou há a possibilidade de o paciente aguardar a disponibilidade na rede pública sem que isso lhe traga prejuízo? Depois de apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC), oportunidade em que deverão, manifestar-se acerca da necessidade de produção de outras provas, cientes de que, em caso de inércia, os autos virão conclusos para julgamento, após intimação do Ministério Público para ato de ofício. Providencie a Secretaria Judiciária o cadastramento da gratuidade judiciária ora deferida. Publique-se. Intime-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: GILMARA ARAUJO DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: GILMARA ARAUJO DA SILVA Endereço: Padre Frederico A Raposo da Câmara, 171, São Geraldo, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA e outros ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Endereço: Rua Doutor Sadi Mendes, s/n, Santos Reis, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-085 Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Endereço: Rua Heraclio Vilar, 700, Santa Agueda, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO / MANDADO nº Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800280-28.2020.8.20.5102 Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por GILMARA ARAUJO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – SESAP e PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Aduz autora ter 26 anos de idade sendo paciente do Hospital Universitário Onofre Lopes, acompanhada pela clínica da neurologia, por doenças crônicas e incapacitantes codificada sob o CID 10 G 21.9 (Parkinsonismo secundário não especificado), CID 10 G 23.9, (Doença degenerativa dos gânglios da base, não especificada) SEM PREVISÃO DE ALTA AMBULATORIAL. Por esta razão, foi indicado o uso dos seguintes medicamentos PROLOPA BD 100/25 mg, BACLOFENO 10 mg e TOPIMARATO 25 mg bem como a realização dos seguintes exames médicos: Sequenciamento completo de Exoma: mutações em genes PANK2, PLA2G6, WDR45, ATP13A2, PARK9 e Teste Genético para Doença de Huntington. Acostou documentos. Nota Técnica 143147, encaminhada pelo NAT-JUs Concluindo que: CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora junte documentos médicos (Id 104223122) atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela. É o que importa relatar. Decido. Para concessão da tutela antecipada, é necessária a comprovação dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam: (i) probabilidade do direito e (ii) risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Alega a autora que necessita do uso dos seguintes medicamentos PROLOPA BD 100/25 mg, BACLOFENO 10 mg e TOPIMARATO 25 mg bem como a realização dos seguintes exames médicos: Sequenciamento completo de Exoma: mutações em genes PANK2, PLA2G6, WDR45, ATP13A2, PARK9 e Teste Genético para Doença de Huntington, ao argumento de que é portadora de doenças crônicas e incapacitantes codificada sob o CID 10 G 21.9 (Parkinsonismo secundário não especificado), CID 10 G 23.9, (Doença degenerativa dos gânglios da base, não especificada). Contudo, o pedido da autora está desacompanhado dos elementos necessários para evidenciar a probabilidade de seu direito e o risco de dano reparável ou de difícil reparação, a justificar a concessão da tutela antecipada. Inicialmente, destaca-se a ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado indicando a imprescindibilidade tanto dos medicamentos quanto dos exames, tampouco os documentos juntados com a inicial revelam a urgência dos procedimentos pleiteados. Outrossim, consta NOTA TÉCNICA emitida pelo NAT-JUS desfavorável ao pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: “CONSIDERANDO o diagnóstico de Pakinsonismo, conforme dados de solicitação de procedimento anexa aos autos. CONSIDERANDO a ausência de relatório médico atualizado na documentação enviada para análise contendo dados clínicos relevantes que permitam avaliar a demanda pleiteada atualmente. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora junte documentos médicos atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela. (Id 104223122). Logo, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. A propósito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer Procedimento cirúrgico - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência – Descabimento. Ausente indicação de urgência, por parte do profissional da medicina, para a realização da cirurgia, o que afasta a presença do "periculum in mora" necessário à concessão da tutela provisória de urgência - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256468-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/01/2021; Data de Registro: 15/01/2021) Assim, na hipótese dos autos, não se mostra possível o atendimento da pretensão da autora quanto à concessão da tutela antecipada almejada, até que seja produzida prova no sentido de comprovar os mencionados requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. Diante do exposto, ausentes os requisitos pertinentes (artigo 300 do Código de Processo Civil), INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, Cite-se e intime-se os requeridos desta decisão. Consigne-se que, não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir–se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, DATA DO SISTEMA. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20020618380068600000051243300 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA - GILMARA Procuração 20020618380349600000051243301 RG, CPF, Cartão SUS e Compr. Endereço Documento de Identificação 20020618380383100000051243302 EXAME 1 Documento de Comprovação 20020618380423500000051243303 EXAME 2 Documento de Comprovação 20020618380455100000051243304 EXAME 3 Documento de Comprovação 20020618380495400000051243305 Doença de Huntington - ORÇAMENTO LABORATÓRIO MENDELICS Documento de Comprovação 20020618380527000000051243306 Orçamentos de exames - laboratório genomika Documento de Comprovação 20020618380558400000051243307 receita médica 1 Documento de Comprovação 20020618380588200000051243308 receita médica 2 Documento de Comprovação 20020618380664300000051243310 receita médica 3 Documento de Comprovação 20020618380720300000051243311 Despacho Despacho 20032710242194800000052602608 Ofício Ofício 20082717365560400000056829116 Certidão Certidão 20082717564093400000056829147 Comprovante de Envio de Ofício Proc. n.º 0800280-28.2020.8.20.5102 Ofício 20082717564122800000056830598 Certidão Certidão 20090809413495500000057147805 Mensagem Eletrônica NATJUS - PJE nº 0800280-28.8.20.5102 Outros documentos 20090809413782200000057147810 Certidão Certidão 20090814471355900000057164920 Despacho Despacho 21032212094447100000063708531 Ofício Ofício 21042013503433900000064856824 Certidão Certidão 21042014225106800000064859598 Ofício Ofício 22061517251746700000079765228 Proc. 0800280-28.2020.8.20.5102 - Solicitação de nota técnica - NAT-JUS Diligência 22061517251766600000079765230 Certidão Certidão 22092715324074200000084774069 Sistema e-NatJus Outros documentos 22092715324091900000084774086 Despacho Despacho 23062010400946900000096198965 Certidão Certidão 23062011582241600000096217505 Despacho Despacho 23062015551898600000096222072 Termo Termo 23062016514536700000096246140 Certidão Certidão 23073108095078900000098128761 Laudo Pericial Laudo Pericial 23073108203608400000098128779

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autora: GILMARA ARAUJO DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: GILMARA ARAUJO DA SILVA Endereço: Padre Frederico A Raposo da Câmara, 171, São Geraldo, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA e outros ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Endereço: Rua Doutor Sadi Mendes, s/n, Santos Reis, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-085 Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Endereço: Rua Heraclio Vilar, 700, Santa Agueda, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO / MANDADO nº Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800280-28.2020.8.20.5102 Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por GILMARA ARAUJO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – SESAP e PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Aduz autora ter 26 anos de idade sendo paciente do Hospital Universitário Onofre Lopes, acompanhada pela clínica da neurologia, por doenças crônicas e incapacitantes codificada sob o CID 10 G 21.9 (Parkinsonismo secundário não especificado), CID 10 G 23.9, (Doença degenerativa dos gânglios da base, não especificada) SEM PREVISÃO DE ALTA AMBULATORIAL. Por esta razão, foi indicado o uso dos seguintes medicamentos PROLOPA BD 100/25 mg, BACLOFENO 10 mg e TOPIMARATO 25 mg bem como a realização dos seguintes exames médicos: Sequenciamento completo de Exoma: mutações em genes PANK2, PLA2G6, WDR45, ATP13A2, PARK9 e Teste Genético para Doença de Huntington. Acostou documentos. Nota Técnica 143147, encaminhada pelo NAT-JUs Concluindo que: CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora junte documentos médicos (Id 104223122) atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela. É o que importa relatar. Decido. Para concessão da tutela antecipada, é necessária a comprovação dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam: (i) probabilidade do direito e (ii) risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Alega a autora que necessita do uso dos seguintes medicamentos PROLOPA BD 100/25 mg, BACLOFENO 10 mg e TOPIMARATO 25 mg bem como a realização dos seguintes exames médicos: Sequenciamento completo de Exoma: mutações em genes PANK2, PLA2G6, WDR45, ATP13A2, PARK9 e Teste Genético para Doença de Huntington, ao argumento de que é portadora de doenças crônicas e incapacitantes codificada sob o CID 10 G 21.9 (Parkinsonismo secundário não especificado), CID 10 G 23.9, (Doença degenerativa dos gânglios da base, não especificada). Contudo, o pedido da autora está desacompanhado dos elementos necessários para evidenciar a probabilidade de seu direito e o risco de dano reparável ou de difícil reparação, a justificar a concessão da tutela antecipada. Inicialmente, destaca-se a ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado indicando a imprescindibilidade tanto dos medicamentos quanto dos exames, tampouco os documentos juntados com a inicial revelam a urgência dos procedimentos pleiteados. Outrossim, consta NOTA TÉCNICA emitida pelo NAT-JUS desfavorável ao pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: “CONSIDERANDO o diagnóstico de Pakinsonismo, conforme dados de solicitação de procedimento anexa aos autos. CONSIDERANDO a ausência de relatório médico atualizado na documentação enviada para análise contendo dados clínicos relevantes que permitam avaliar a demanda pleiteada atualmente. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora junte documentos médicos atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela. (Id 104223122). Logo, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. A propósito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer Procedimento cirúrgico - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência – Descabimento. Ausente indicação de urgência, por parte do profissional da medicina, para a realização da cirurgia, o que afasta a presença do "periculum in mora" necessário à concessão da tutela provisória de urgência - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256468-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/01/2021; Data de Registro: 15/01/2021) Assim, na hipótese dos autos, não se mostra possível o atendimento da pretensão da autora quanto à concessão da tutela antecipada almejada, até que seja produzida prova no sentido de comprovar os mencionados requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. Diante do exposto, ausentes os requisitos pertinentes (artigo 300 do Código de Processo Civil), INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, Cite-se e intime-se os requeridos desta decisão. Consigne-se que, não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir–se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, DATA DO SISTEMA. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20020618380068600000051243300 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA - GILMARA Procuração 20020618380349600000051243301 RG, CPF, Cartão SUS e Compr. Endereço Documento de Identificação 20020618380383100000051243302 EXAME 1 Documento de Comprovação 20020618380423500000051243303 EXAME 2 Documento de Comprovação 20020618380455100000051243304 EXAME 3 Documento de Comprovação 20020618380495400000051243305 Doença de Huntington - ORÇAMENTO LABORATÓRIO MENDELICS Documento de Comprovação 20020618380527000000051243306 Orçamentos de exames - laboratório genomika Documento de Comprovação 20020618380558400000051243307 receita médica 1 Documento de Comprovação 20020618380588200000051243308 receita médica 2 Documento de Comprovação 20020618380664300000051243310 receita médica 3 Documento de Comprovação 20020618380720300000051243311 Despacho Despacho 20032710242194800000052602608 Ofício Ofício 20082717365560400000056829116 Certidão Certidão 20082717564093400000056829147 Comprovante de Envio de Ofício Proc. n.º 0800280-28.2020.8.20.5102 Ofício 20082717564122800000056830598 Certidão Certidão 20090809413495500000057147805 Mensagem Eletrônica NATJUS - PJE nº 0800280-28.8.20.5102 Outros documentos 20090809413782200000057147810 Certidão Certidão 20090814471355900000057164920 Despacho Despacho 21032212094447100000063708531 Ofício Ofício 21042013503433900000064856824 Certidão Certidão 21042014225106800000064859598 Ofício Ofício 22061517251746700000079765228 Proc. 0800280-28.2020.8.20.5102 - Solicitação de nota técnica - NAT-JUS Diligência 22061517251766600000079765230 Certidão Certidão 22092715324074200000084774069 Sistema e-NatJus Outros documentos 22092715324091900000084774086 Despacho Despacho 23062010400946900000096198965 Certidão Certidão 23062011582241600000096217505 Despacho Despacho 23062015551898600000096222072 Termo Termo 23062016514536700000096246140 Certidão Certidão 23073108095078900000098128761 Laudo Pericial Laudo Pericial 23073108203608400000098128779

01/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ação intransmissível

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(114)