Procedimento Comum Cível 0849531-22.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0849531-22.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3128892/RN (2025/0486809-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADOS: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO - RN005707 ANA CLAUDIA LINS FÍDIAS FREITAS ROMANO MARINHO - RN012936 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE ARAÚJO GALVÃO - RN001013 HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2026.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3128892/RN (2025/0486809-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADOS: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO - RN005707 ANA CLAUDIA LINS FÍDIAS FREITAS ROMANO MARINHO - RN012936 EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE ARAÚJO GALVÃO - RN001013 HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS à decisão de fls. 694-698, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: No caso concreto, este juízo confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de ausência de prequestionamento, com base nas súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal (STF). Especificamente quanto à alegada violação aos arts. 884 do Código Civil (CC) e 300 do Código de Processo Civil (CPC), este juízo ratificou a aplicação das súmulas mencionadas, consignando que os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados não foram enfrentados pelo tribunal local, o que inviabilizaria o conhecimento do apelo nobre. Entretanto, a conclusão adotada parte de premissa fática manifestamente equivocada. Isso porque, conforme demonstrado na petição do agravo, o acórdão proferido pelo TJRN examinou expressamente: (i) a possibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé (art. 884 do CC); e (ii) a eficácia da tutela judicial revogada (questão intrinsecamente relacionada ao art. 300 do CPC e ao Tema 692 do STJ). A própria ementa do julgado evidencia, de forma inequívoca, que tais temas foram objeto de deliberação: no item II (“questão em discussão”), consignou- se “(i) verificar a legalidade da restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada; e (ii) analisar a incidência da tese firmada no Tema 692/STJ e sua inaplicabilidade nos casos de dupla conformidade entre sentença e acórdão”. No item III (“razões de decidir”), registrou-se que “3. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 692, estabelece que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao beneficiário a devolução dos valores recebidos, independentemente da natureza alimentar da verba, podendo ser realizado o desconto em percentual que não exceda 30% do benefício ainda devido”. Assim, se o acórdão enfrentou explicitamente a controvérsia relativa à restituição de valores e aos efeitos da tutela posteriormente revogada, não há como sustentar a ausência de debate sobre a matéria federal suscitada. Conforme se observa na jurisprudência desta Corte Superior, o prequestionamento não exige menção numérica expressa ao dispositivo legal tido por violado, bastando que a tese jurídica correspondente tenha sido efetivamente discutida no acórdão recorrido. Vejamos: [...] Ademais, cumpre destacar a Recomendação n. 154/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta todos os tribunais do país à adoção de modelo padronizado de ementas, com o propósito de conferir maior clareza, objetividade e transparência aos fundamentos dos julgados, bem como facilitar a identificação e a catalogação dos precedentes. O manual elaborado pelo CNJ para essa padronização estabelece estrutura organizada em tópicos, dentre os quais se destacam o item II, que trata da “Questão em discussão”, destinado à explicitação objetiva das matérias submetidas à apreciação judicial; e o item III, das “Razões de decidir”, voltado à exposição dos fundamentos determinantes da solução adotada. Nesse contexto, considerando a ementa do acórdão recorrido, não há margem para dúvida quanto ao efetivo enfrentamento da questão suscitada no recurso especial a respeito dos arts. 884 do CC e 300 do CPC. Vejamos: [...] Assim, havendo efetivo enfrentamento das teses relativas à restituição de valores recebidos de boa-fé e à eficácia da tutela provisória posteriormente revogada, mostra-se indevida a aplicação das súmulas 282 e 356 do STF, pois o requisito do prequestionamento se encontra materialmente atendido (fls. 703-708). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, a questão suscitada nas razões do Recurso Especial encontra-se debatida no acórdão recorrido. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3128892/RN (2025/0486809-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADOS: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO - RN005707 ANA CLAUDIA LINS FÍDIAS FREITAS ROMANO MARINHO - RN012936 EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE ARAÚJO GALVÃO - RN001013 HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS à decisão de fls. 694-698, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: No caso concreto, este juízo confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de ausência de prequestionamento, com base nas súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal (STF). Especificamente quanto à alegada violação aos arts. 884 do Código Civil (CC) e 300 do Código de Processo Civil (CPC), este juízo ratificou a aplicação das súmulas mencionadas, consignando que os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados não foram enfrentados pelo tribunal local, o que inviabilizaria o conhecimento do apelo nobre. Entretanto, a conclusão adotada parte de premissa fática manifestamente equivocada. Isso porque, conforme demonstrado na petição do agravo, o acórdão proferido pelo TJRN examinou expressamente: (i) a possibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé (art. 884 do CC); e (ii) a eficácia da tutela judicial revogada (questão intrinsecamente relacionada ao art. 300 do CPC e ao Tema 692 do STJ). A própria ementa do julgado evidencia, de forma inequívoca, que tais temas foram objeto de deliberação: no item II (“questão em discussão”), consignou- se “(i) verificar a legalidade da restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada; e (ii) analisar a incidência da tese firmada no Tema 692/STJ e sua inaplicabilidade nos casos de dupla conformidade entre sentença e acórdão”. No item III (“razões de decidir”), registrou-se que “3. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 692, estabelece que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao beneficiário a devolução dos valores recebidos, independentemente da natureza alimentar da verba, podendo ser realizado o desconto em percentual que não exceda 30% do benefício ainda devido”. Assim, se o acórdão enfrentou explicitamente a controvérsia relativa à restituição de valores e aos efeitos da tutela posteriormente revogada, não há como sustentar a ausência de debate sobre a matéria federal suscitada. Conforme se observa na jurisprudência desta Corte Superior, o prequestionamento não exige menção numérica expressa ao dispositivo legal tido por violado, bastando que a tese jurídica correspondente tenha sido efetivamente discutida no acórdão recorrido. Vejamos: [...] Ademais, cumpre destacar a Recomendação n. 154/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta todos os tribunais do país à adoção de modelo padronizado de ementas, com o propósito de conferir maior clareza, objetividade e transparência aos fundamentos dos julgados, bem como facilitar a identificação e a catalogação dos precedentes. O manual elaborado pelo CNJ para essa padronização estabelece estrutura organizada em tópicos, dentre os quais se destacam o item II, que trata da “Questão em discussão”, destinado à explicitação objetiva das matérias submetidas à apreciação judicial; e o item III, das “Razões de decidir”, voltado à exposição dos fundamentos determinantes da solução adotada. Nesse contexto, considerando a ementa do acórdão recorrido, não há margem para dúvida quanto ao efetivo enfrentamento da questão suscitada no recurso especial a respeito dos arts. 884 do CC e 300 do CPC. Vejamos: [...] Assim, havendo efetivo enfrentamento das teses relativas à restituição de valores recebidos de boa-fé e à eficácia da tutela provisória posteriormente revogada, mostra-se indevida a aplicação das súmulas 282 e 356 do STF, pois o requisito do prequestionamento se encontra materialmente atendido (fls. 703-708). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, a questão suscitada nas razões do Recurso Especial encontra-se debatida no acórdão recorrido. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3128892/RN (2025/0486809-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADOS: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO - RN005707 ANA CLAUDIA LINS FÍDIAS FREITAS ROMANO MARINHO - RN012936 EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE ARAÚJO GALVÃO - RN001013 HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3128892/RN (2025/0486809-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADOS: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO - RN005707 ANA CLAUDIA LINS FÍDIAS FREITAS ROMANO MARINHO - RN012936 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE ARAÚJO GALVÃO - RN001013 HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPEDIU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA CASSADA PELO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE DUPLA CONFORMIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TEMA 692/STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 884 do Código Civil e 300 do Código de Processo Civil, no que concerne reconhecimento da inexistência de obrigação de devolução de valores de natureza alimentar percebidos de boa-fé, em razão de terem sido recebidos por força de sentença proferida em cognição exauriente. Argumenta: A começar pelo art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. A autora não obteve qualquer vantagem ilícita, tampouco aumentou seu patrimônio de modo indevido, ou seja, não enriqueceu ilicitamente. Apenas viveu de forma digna, com os valores que lhe foram legalmente assegurados por decisão judicial e que foram direcionados, como já dito, à sua sobrevivência e à manutenção de sua saúde, por serem verbas de natureza estritamente alimentar (fl. 660). Também há flagrante violação ao art. 300 do CPC/2015, que reforça a validade da tutela de urgência quando presentes o perigo de dano e a verossimilhança do direito. A decisão judicial que autorizou o pagamento dos valores à Recorrente atendeu exatamente a esses critérios, sendo, portanto, legítima. Não é razoável que o cumprimento de uma decisão judicial se volte, posteriormente, contra a parte que dela se beneficiou de boa-fé (fl. 660). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, XXXVI; 7º; 37, caput e XV; e 40 da Constituição Federal. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados de outros tribunais, que não exigiriam a devolução de valores recebidos por decisão judicial de mérito, posteriormente reformada, trazendo a seguinte argumentação: Outro ponto fundamental, que torna ainda mais evidente a legitimidade dos valores percebidos pela Recorrente, é o fato de que a tutela judicial que amparou os pagamentos que recebeu não foi fruto de decisão liminar ou de cognição sumária, mas, sim, de tutela antecipada concedida na Sentença judicial, ou seja, proferida após cognição exauriente. Desse modo, o reconhecimento do direito à correção dos proventos com base na carga horária de 40 horas semanais decorreu de análise plena dos fatos e dos fundamentos jurídicos levantados no respectivo processo judicial regularmente instruído. A decisão não foi provisória, mas definitiva no seu tempo, produzindo efeitos concretos, legítimos e válidos. As jurisprudências dos tribunais pátrios já reconhecem que há relevante distinção entre verbas recebidas com base em decisões liminares e aquelas fundadas em sentença, sobretudo quando esta se manteve eficaz por período prolongado. Vejamos: [...] A sentença judicial é dotada de presunção de legalidade e veracidade, reforçando a boa-fé da parte que dela se beneficiou, e conferindo-lhe uma expectativa ainda mais sólida de titularidade do direito. Assim, aplicar ao presente caso a tese do Tema 692 do STJ, sem qualquer ponderação sobre a natureza da decisão que deu ensejo aos pagamentos, representa não apenas erro de subsunção, mas uma interpretação desarrazoada e excessivamente literal de tese repetitiva, que, por sua própria redação, exige atenção à especificidade do caso concreto, em razão de o referido tema não se aplicar em casos de cognição exauriente, como aconteceu no presente. Além disso, exigir a devolução de valores percebidos com base em sentença judicial de mérito é afrontar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, que veda a restituição de verbas alimentares percebidas de boa-fé e destinadas à subsistência do beneficiário, como já dito. Não se trata, portanto, de uma simples discussão sobre legalidade administrativa, mas de preservação da confiança legítima do jurisdicionado nas decisões judiciais proferidas pelo próprio Estado. Permitir que a parte Recorrente, idosa e acometida de doença grave, seja compelida a devolver valores que utilizou para seu sustento e provimento da sua saúde e os recebeu em decorrência de uma decisão judicial fundada em cognição exauriente, é violar a própria autoridade do Poder Judiciário e transformar a boa-fé em punição (fls. 658-660). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto as questões nelas suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Quanto à terceira controvérsia, por fim, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ainda que afastado esse óbice, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3128892/RN (2025/0486809-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADOS: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO - RN005707 ANA CLAUDIA LINS FÍDIAS FREITAS ROMANO MARINHO - RN012936 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE ARAÚJO GALVÃO - RN001013 HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADO: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0849531-22.2023.8.20.5001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADO: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0849531-22.2023.8.20.5001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0849531-22.2023.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 6 de novembro de 2025 CINTIA BARBOSA FABRICIO DE SOUZA VIANA Servidora da Secretaria Judiciária

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADO: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0849531-22.2023.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 31309445), interposto por MARIA DAS GRAÇAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29052753): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPEDIU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA CASSADA PELO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE DUPLA CONFORMIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TEMA 692/STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo NATALPREV contra sentença que determinou a manutenção dos proventos de aposentadoria da autora com base em carga horária de 40 horas semanais, reconhecendo a impossibilidade de devolução dos valores recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada; e (ii) analisar a incidência da tese firmada no Tema 692/STJ e sua inaplicabilidade nos casos de dupla conformidade entre sentença e acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 692, estabelece que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao beneficiário a devolução dos valores recebidos, independentemente da natureza alimentar da verba, podendo ser realizado o desconto em percentual que não exceda 30% do benefício ainda devido. 4. A Corte Especial do STJ modulou esse entendimento ao reconhecer que a devolução não se aplica aos casos em que há dupla conformidade entre sentença e acórdão, pois a estabilização da decisão confere ao administrado legítima expectativa de titularidade do direito. 5. No caso concreto, não se verifica a dupla conformidade, pois a sentença foi reformada em sede de apelação, antes do trânsito em julgado, afastando a tese de estabilização e autorizando a restituição dos valores pagos indevidamente. 6. A alegação de boa-fé subjetiva não impede a devolução dos valores, uma vez que a decisão que amparava os pagamentos foi desconstituída antes de se consolidar como direito adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso da parte ré provido e prejudicado o recurso da parte autora. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, e § 11; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692 (REsp 1.401.560/MT); STJ, REsp 1.939.455/DF, Relª. Min. Nancy Andrighi; STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso do réu e julgar prejudicado o apelo interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. No recurso especial (Id. 306003392), a parte recorrente sustenta violação aos arts. 884 do Código Civil (CC) e 300 do Código de Processo Civil (CPC), bem como aos arts. 5°, XXXVI, 37, XV, 40 e art. 7º da EC 41/03, da Constituição Federal (CF), além de apontar divergência jurisprudencial sobre a matéria controvertida. Preparo dispensado, ante a justiça gratuita deferida nos autos (Id. 27552929). Contrarrazões apresentadas (Id. 25291669). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham seu mérito apreciado pelos respectivos Tribunais Superiores, é imprescindível o preenchimento não apenas dos pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também dos requisitos específicos, constantes do texto constitucional, especialmente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, quanto à alegada violação ao art. 884 do CC e art. 300 do CPC, observa-se a manifesta ausência de prequestionamento nos autos, uma vez que o acórdão recorrido não examinou expressamente, nem de forma implícita, as normas invocadas como supostamente violadas, tampouco as questões jurídicas que delas decorrem, como a existência de enriquecimento ilícito ou a inadequação dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Ademais, não houve oposição de embargos de declaração com o objetivo de provocar a manifestação do Tribunal sobre os referidos dispositivos ou sobre as hipóteses neles previstas. Desse modo, a ausência de prequestionamento da matéria é óbice intransponível à admissão do recurso, diante da incidência, por analogia das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que tinha havido apenas substituição das certidões de dívida ativa, nada dispondo sobre o cancelamento dos títulos executivos. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A substituição dos títulos executivos para redução dos valores a serem executados não justifica a fixação imediata dos honorários advocatícios ante o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.862.584/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA TRANSFERIDA À UNIÃO. COBRANÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. VIA ADEQUADA. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. ARTS. 108 DO CPC, 265 DO CC, 132 DO CTN E 4º DA LEI N. 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual a União, cessionária do crédito rural, tem legitimidade para promover a execução da dívida oriunda de contrato de financiamento, podendo valer-se do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, efetuar a inscrição do débito na dívida ativa e buscar a satisfação do crédito por meio da Execução Fiscal. III - In casu, rever o entendimento adotado pelo tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da nulidade da CDA, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF. V - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Tribunal Federal. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.041.962/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) (Grifos acrescidos) No que concerne à apontada inobservância aos arts. 5°, XXXVI, 37, XV, 40 e art. 7º da EC 41/03, da CF, o recurso não pode prosseguir, porquanto é incabível fundamentar o recurso especial em suposta violação a norma de índole constitucional, visto que não se enquadra no conceito de “lei federal” a que alude o art. 105, III, da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no art. 102, III, da Lei Maior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TABELA DE PROCEDIMENTOS. SUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. 2. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, não se insere na competência desta Corte. 3. Para se rever as conclusões firmadas pelo Tribunal a quo a respeito do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice do Enunciado 7/STJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2080844 DF 2022/0056846-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). Posto isso, ante ao óbice de cognoscibilidade, entendo prejudicado o presente recurso quanto a este ponto. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, nas questões controversas apresentadas, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADAS: SYLVIA VIRGÍNIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLÁUDIA LINS FÍDIAS FREITAS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849531-22.2023.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 30603392), em que a recorrente formula pedido de justiça gratuita. Sendo assim, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 dias úteis, juntar documentos que comprovem a ausência de condições financeiras necessárias ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 3/10

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL nº 0849531-22.2023.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID. 30603392) dentro do prazo legal. Natal/RN, 14 de maio de 2025 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Secretaria Judiciária

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849531-22.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL Advogado(s): Apelação Cível nº 0849531-22.2023.8.20.5001. Apte/apda: Maria das Graças de Albuquerque. Advogada: Ana Cláudia Lins Fídias Freitas. Apte/apdo: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal. Procuradora: Dra. Cristina Wanderley Fernandes. Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPEDIU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA CASSADA PELO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE DUPLA CONFORMIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TEMA 692/STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo NATALPREV contra sentença que determinou a manutenção dos proventos de aposentadoria da autora com base em carga horária de 40 horas semanais, reconhecendo a impossibilidade de devolução dos valores recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada; e (ii) analisar a incidência da tese firmada no Tema 692/STJ e sua inaplicabilidade nos casos de dupla conformidade entre sentença e acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 692, estabelece que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao beneficiário a devolução dos valores recebidos, independentemente da natureza alimentar da verba, podendo ser realizado o desconto em percentual que não exceda 30% do benefício ainda devido. 4. A Corte Especial do STJ modulou esse entendimento ao reconhecer que a devolução não se aplica aos casos em que há dupla conformidade entre sentença e acórdão, pois a estabilização da decisão confere ao administrado legítima expectativa de titularidade do direito. 5. No caso concreto, não se verifica a dupla conformidade, pois a sentença foi reformada em sede de apelação, antes do trânsito em julgado, afastando a tese de estabilização e autorizando a restituição dos valores pagos indevidamente. 6. A alegação de boa-fé subjetiva não impede a devolução dos valores, uma vez que a decisão que amparava os pagamentos foi desconstituída antes de se consolidar como direito adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte ré provido e prejudicado o recurso da parte autora. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, e § 11; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692 (REsp 1.401.560/MT); STJ, REsp 1.939.455/DF, Relª. Min. Nancy Andrighi; STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso do réu e julgar prejudicado o apelo interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Maria das Graças de Albuquerque (autora) e Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - NATALPREV (ré) em face da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0849531-22.2023.8.20.5001 ajuizada, muito embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido, para que a ré se abstenha de proceder com os descontos dos valores discriminados no processo administrativo n° 202000641741, julgou improcedente o pleito que visava a condenação em danos morais. Em suas razões, Maria das Graças de Albuquerque defende ser "evidente que foi violado o direito subjetivo da Recorrente a partir do momento em que recebeu a intimação de que os seus proventos passariam a sofrer descontos, por ter sido acusada de dever mais de oitenta mil Reais à Administração Pública", sobretudo porque recebeu de boa-fé valores correspondentes a verbas salariais, pagos por decorrência de decisão judicial fundamentada, com presunção de legalidade, mesmo que posteriormente modificada. Por fim, entendendo que a conduta praticada pelo réu merece reparação na seara moral, requer a reforma parcial da sentença, a fim de que a fim de julgar procedente o pedido da Inicial para condenação do Recorrido em Danos Morais no valor de R$ 5.000,00. Já o Instituto de Previdência dos Servidores de Natal recorre narrando que o procedimento de restituição foi iniciado devido à revogação da medida liminar concedida no Processo Judicial acima mencionado, onde a parte autora, ora apelada, obteve o direito à correção de seus proventos, conforme a carga horária de 40 horas semanais. Assevera que em se tratando de verbas conferidas por força decisão judicial precária, posteriormente revogada, não há se falar em boa-fé capaz de eximir a parte em restituir os valores provenientes da decisão revogada. Defende, ainda, que o STJ já reafirmou o posicionamento adotado no Tema n. 692/STJ, no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ao final, traz jurisprudência em prol de sua tese e requer o provimento do recurso para "que seja julgada improcedente a pretensão autoral, reconhecendo assim a possibilidade de ressarcimento dos valores percebidos por força de decisão precária posteriormente revogada". Apesar de devidamente intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela autora (Id 27552952). Contrarrazões da autora pelo desprovimento do recurso (Id 27552951). Não houve intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando-se os autos, sobretudos os elementos probatórios nele constantes, percebe-se que foi concedida, judicialmente, a revisão dos proventos de aposentadoria da autora, os quais foram corrigidos considerando-se a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes termos: "(...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido formulado na inicial para determinar ao NATALPREV que restaure procedente imediatamente, o benefício recebido pela autora, passando a pagar os seus em razão da tutela antecipada ora concedida, proventos considerando-se a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em respeito ao seu ato de aposentação". Posteriormente, o Acórdão da 2ª Câmara Cível reformou a sentença, para acolher a prejudicial de prescrição suscitada pelo Município, decisão esta transitada em julgado, ocasião em que se instaurou, administrativamente, no âmbito do NATALPREV, procedimento administrativo n° 20200641741, requerendo a devolução do valor de R$ 83.195,87. Pois bem, feito este histórico processual da demanda, percebe-se que laborou em equívoco a sentença objurgada. Isto porque o procedimento adotado administrativamente para fins de restituição dos valores recebidos mediante decisão judicial posteriormente revogada reveste-se de legalidade, já que pautada na jurisprudência atual do STJ que, em sede de repetitivo (tema 692/STJ), assim decidiu: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Sobre o trato alimentar da verba e a boa-fé de quem a recebe, já ponderou o STJ no citado REsp 1.939.455/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi que: “(…) os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo”. Importante registrar um ressalva. É que não se olvida que, mais recentemente, a Corte Especial do STJ debruçou-se novamente sobre a matéria em tela e assentou o entendimento de que a orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.401.560/MT (Tema 692), citado, não se aplica aos casos concretos em que ocorre a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão, e o entendimento somente vem a ser modificado em sede de recurso especial. Ou seja, segundo a Corte Superior, essa situação fática, além de não se amoldar à hipótese do repetitivo (Tema 692), gera uma estabilização da questão discutida nos autos, diante da dupla conformidade do julgamento, dando ao administrado a legítima expectativa de titularidade do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal. Ocorre que, no caso destes autos, não houve essa dupla conformidade, já que foi examinada a partir de um contexto fático em que a sentença, ainda sujeita a recurso e remessa necessária, foi posteriormente reformada em grau de apelação, de forma que não se configurou a legítima expectativa de titularidade do direito. Feitas estas considerações, ante o caráter reversível da sentença sem trânsito em julgado, afigura-se admissível a devolução dos valores recebidos a maior, uma vez que não subsistem os argumentos acerca da existência de boa-fé, direito adquirido e/ou natureza alimentar da verba, o que torna imperiosa a reforma da sentença objurgada. Face ao exposto, conheço dos recursos e dou provimento ao recurso interposto pela NATALPREV para, reformando a sentença atacada, julgar improcedente o pedido formulado. Em consequência do provimento do recurso da parte ré, julgo prejudicado o apelo interposto pela autora, que visa a concessão de danos morais. Considerando o provimento do presente apelo, para julgas improcedente o pedido, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais a serem arbitrados na forma do § 4º, II do art. 85 do CPC/15, observada a gratuidade da justiça. Deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, tendo em vista o provimento do presente apelo (Tema 1.059/STJ). É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 10 de Março de 2025.

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•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3128892/RN (2025/0486809-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADOS: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO - RN005707 ANA CLAUDIA LINS FÍDIAS FREITAS ROMANO MARINHO - RN012936 EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE ARAÚJO GALVÃO - RN001013 HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS à decisão de fls. 694-698, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: No caso concreto, este juízo confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de ausência de prequestionamento, com base nas súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal (STF). Especificamente quanto à alegada violação aos arts. 884 do Código Civil (CC) e 300 do Código de Processo Civil (CPC), este juízo ratificou a aplicação das súmulas mencionadas, consignando que os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados não foram enfrentados pelo tribunal local, o que inviabilizaria o conhecimento do apelo nobre. Entretanto, a conclusão adotada parte de premissa fática manifestamente equivocada. Isso porque, conforme demonstrado na petição do agravo, o acórdão proferido pelo TJRN examinou expressamente: (i) a possibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé (art. 884 do CC); e (ii) a eficácia da tutela judicial revogada (questão intrinsecamente relacionada ao art. 300 do CPC e ao Tema 692 do STJ). A própria ementa do julgado evidencia, de forma inequívoca, que tais temas foram objeto de deliberação: no item II (“questão em discussão”), consignou- se “(i) verificar a legalidade da restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada; e (ii) analisar a incidência da tese firmada no Tema 692/STJ e sua inaplicabilidade nos casos de dupla conformidade entre sentença e acórdão”. No item III (“razões de decidir”), registrou-se que “3. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 692, estabelece que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao beneficiário a devolução dos valores recebidos, independentemente da natureza alimentar da verba, podendo ser realizado o desconto em percentual que não exceda 30% do benefício ainda devido”. Assim, se o acórdão enfrentou explicitamente a controvérsia relativa à restituição de valores e aos efeitos da tutela posteriormente revogada, não há como sustentar a ausência de debate sobre a matéria federal suscitada. Conforme se observa na jurisprudência desta Corte Superior, o prequestionamento não exige menção numérica expressa ao dispositivo legal tido por violado, bastando que a tese jurídica correspondente tenha sido efetivamente discutida no acórdão recorrido. Vejamos: [...] Ademais, cumpre destacar a Recomendação n. 154/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta todos os tribunais do país à adoção de modelo padronizado de ementas, com o propósito de conferir maior clareza, objetividade e transparência aos fundamentos dos julgados, bem como facilitar a identificação e a catalogação dos precedentes. O manual elaborado pelo CNJ para essa padronização estabelece estrutura organizada em tópicos, dentre os quais se destacam o item II, que trata da “Questão em discussão”, destinado à explicitação objetiva das matérias submetidas à apreciação judicial; e o item III, das “Razões de decidir”, voltado à exposição dos fundamentos determinantes da solução adotada. Nesse contexto, considerando a ementa do acórdão recorrido, não há margem para dúvida quanto ao efetivo enfrentamento da questão suscitada no recurso especial a respeito dos arts. 884 do CC e 300 do CPC. Vejamos: [...] Assim, havendo efetivo enfrentamento das teses relativas à restituição de valores recebidos de boa-fé e à eficácia da tutela provisória posteriormente revogada, mostra-se indevida a aplicação das súmulas 282 e 356 do STF, pois o requisito do prequestionamento se encontra materialmente atendido (fls. 703-708). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, a questão suscitada nas razões do Recurso Especial encontra-se debatida no acórdão recorrido. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3128892/RN (2025/0486809-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADOS: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO - RN005707 ANA CLAUDIA LINS FÍDIAS FREITAS ROMANO MARINHO - RN012936 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL ADVOGADOS: JORGE LUIZ DE ARAÚJO GALVÃO - RN001013 HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPEDIU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA CASSADA PELO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE DUPLA CONFORMIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TEMA 692/STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 884 do Código Civil e 300 do Código de Processo Civil, no que concerne reconhecimento da inexistência de obrigação de devolução de valores de natureza alimentar percebidos de boa-fé, em razão de terem sido recebidos por força de sentença proferida em cognição exauriente. Argumenta: A começar pelo art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. A autora não obteve qualquer vantagem ilícita, tampouco aumentou seu patrimônio de modo indevido, ou seja, não enriqueceu ilicitamente. Apenas viveu de forma digna, com os valores que lhe foram legalmente assegurados por decisão judicial e que foram direcionados, como já dito, à sua sobrevivência e à manutenção de sua saúde, por serem verbas de natureza estritamente alimentar (fl. 660). Também há flagrante violação ao art. 300 do CPC/2015, que reforça a validade da tutela de urgência quando presentes o perigo de dano e a verossimilhança do direito. A decisão judicial que autorizou o pagamento dos valores à Recorrente atendeu exatamente a esses critérios, sendo, portanto, legítima. Não é razoável que o cumprimento de uma decisão judicial se volte, posteriormente, contra a parte que dela se beneficiou de boa-fé (fl. 660). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, XXXVI; 7º; 37, caput e XV; e 40 da Constituição Federal. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados de outros tribunais, que não exigiriam a devolução de valores recebidos por decisão judicial de mérito, posteriormente reformada, trazendo a seguinte argumentação: Outro ponto fundamental, que torna ainda mais evidente a legitimidade dos valores percebidos pela Recorrente, é o fato de que a tutela judicial que amparou os pagamentos que recebeu não foi fruto de decisão liminar ou de cognição sumária, mas, sim, de tutela antecipada concedida na Sentença judicial, ou seja, proferida após cognição exauriente. Desse modo, o reconhecimento do direito à correção dos proventos com base na carga horária de 40 horas semanais decorreu de análise plena dos fatos e dos fundamentos jurídicos levantados no respectivo processo judicial regularmente instruído. A decisão não foi provisória, mas definitiva no seu tempo, produzindo efeitos concretos, legítimos e válidos. As jurisprudências dos tribunais pátrios já reconhecem que há relevante distinção entre verbas recebidas com base em decisões liminares e aquelas fundadas em sentença, sobretudo quando esta se manteve eficaz por período prolongado. Vejamos: [...] A sentença judicial é dotada de presunção de legalidade e veracidade, reforçando a boa-fé da parte que dela se beneficiou, e conferindo-lhe uma expectativa ainda mais sólida de titularidade do direito. Assim, aplicar ao presente caso a tese do Tema 692 do STJ, sem qualquer ponderação sobre a natureza da decisão que deu ensejo aos pagamentos, representa não apenas erro de subsunção, mas uma interpretação desarrazoada e excessivamente literal de tese repetitiva, que, por sua própria redação, exige atenção à especificidade do caso concreto, em razão de o referido tema não se aplicar em casos de cognição exauriente, como aconteceu no presente. Além disso, exigir a devolução de valores percebidos com base em sentença judicial de mérito é afrontar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, que veda a restituição de verbas alimentares percebidas de boa-fé e destinadas à subsistência do beneficiário, como já dito. Não se trata, portanto, de uma simples discussão sobre legalidade administrativa, mas de preservação da confiança legítima do jurisdicionado nas decisões judiciais proferidas pelo próprio Estado. Permitir que a parte Recorrente, idosa e acometida de doença grave, seja compelida a devolver valores que utilizou para seu sustento e provimento da sua saúde e os recebeu em decorrência de uma decisão judicial fundada em cognição exauriente, é violar a própria autoridade do Poder Judiciário e transformar a boa-fé em punição (fls. 658-660). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto as questões nelas suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Quanto à terceira controvérsia, por fim, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ainda que afastado esse óbice, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS ADVOGADO: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0849531-22.2023.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 31309445), interposto por MARIA DAS GRAÇAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29052753): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPEDIU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA CASSADA PELO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE DUPLA CONFORMIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TEMA 692/STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo NATALPREV contra sentença que determinou a manutenção dos proventos de aposentadoria da autora com base em carga horária de 40 horas semanais, reconhecendo a impossibilidade de devolução dos valores recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada; e (ii) analisar a incidência da tese firmada no Tema 692/STJ e sua inaplicabilidade nos casos de dupla conformidade entre sentença e acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 692, estabelece que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao beneficiário a devolução dos valores recebidos, independentemente da natureza alimentar da verba, podendo ser realizado o desconto em percentual que não exceda 30% do benefício ainda devido. 4. A Corte Especial do STJ modulou esse entendimento ao reconhecer que a devolução não se aplica aos casos em que há dupla conformidade entre sentença e acórdão, pois a estabilização da decisão confere ao administrado legítima expectativa de titularidade do direito. 5. No caso concreto, não se verifica a dupla conformidade, pois a sentença foi reformada em sede de apelação, antes do trânsito em julgado, afastando a tese de estabilização e autorizando a restituição dos valores pagos indevidamente. 6. A alegação de boa-fé subjetiva não impede a devolução dos valores, uma vez que a decisão que amparava os pagamentos foi desconstituída antes de se consolidar como direito adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso da parte ré provido e prejudicado o recurso da parte autora. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, e § 11; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692 (REsp 1.401.560/MT); STJ, REsp 1.939.455/DF, Relª. Min. Nancy Andrighi; STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso do réu e julgar prejudicado o apelo interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. No recurso especial (Id. 306003392), a parte recorrente sustenta violação aos arts. 884 do Código Civil (CC) e 300 do Código de Processo Civil (CPC), bem como aos arts. 5°, XXXVI, 37, XV, 40 e art. 7º da EC 41/03, da Constituição Federal (CF), além de apontar divergência jurisprudencial sobre a matéria controvertida. Preparo dispensado, ante a justiça gratuita deferida nos autos (Id. 27552929). Contrarrazões apresentadas (Id. 25291669). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham seu mérito apreciado pelos respectivos Tribunais Superiores, é imprescindível o preenchimento não apenas dos pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também dos requisitos específicos, constantes do texto constitucional, especialmente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, quanto à alegada violação ao art. 884 do CC e art. 300 do CPC, observa-se a manifesta ausência de prequestionamento nos autos, uma vez que o acórdão recorrido não examinou expressamente, nem de forma implícita, as normas invocadas como supostamente violadas, tampouco as questões jurídicas que delas decorrem, como a existência de enriquecimento ilícito ou a inadequação dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Ademais, não houve oposição de embargos de declaração com o objetivo de provocar a manifestação do Tribunal sobre os referidos dispositivos ou sobre as hipóteses neles previstas. Desse modo, a ausência de prequestionamento da matéria é óbice intransponível à admissão do recurso, diante da incidência, por analogia das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que tinha havido apenas substituição das certidões de dívida ativa, nada dispondo sobre o cancelamento dos títulos executivos. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A substituição dos títulos executivos para redução dos valores a serem executados não justifica a fixação imediata dos honorários advocatícios ante o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.862.584/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA TRANSFERIDA À UNIÃO. COBRANÇA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. VIA ADEQUADA. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. ARTS. 108 DO CPC, 265 DO CC, 132 DO CTN E 4º DA LEI N. 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual a União, cessionária do crédito rural, tem legitimidade para promover a execução da dívida oriunda de contrato de financiamento, podendo valer-se do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, efetuar a inscrição do débito na dívida ativa e buscar a satisfação do crédito por meio da Execução Fiscal. III - In casu, rever o entendimento adotado pelo tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da nulidade da CDA, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF. V - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Tribunal Federal. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.041.962/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) (Grifos acrescidos) No que concerne à apontada inobservância aos arts. 5°, XXXVI, 37, XV, 40 e art. 7º da EC 41/03, da CF, o recurso não pode prosseguir, porquanto é incabível fundamentar o recurso especial em suposta violação a norma de índole constitucional, visto que não se enquadra no conceito de “lei federal” a que alude o art. 105, III, da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no art. 102, III, da Lei Maior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TABELA DE PROCEDIMENTOS. SUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. 2. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, não se insere na competência desta Corte. 3. Para se rever as conclusões firmadas pelo Tribunal a quo a respeito do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice do Enunciado 7/STJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2080844 DF 2022/0056846-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). Posto isso, ante ao óbice de cognoscibilidade, entendo prejudicado o presente recurso quanto a este ponto. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, nas questões controversas apresentadas, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849531-22.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE MEDEIROS Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL Advogado(s): Apelação Cível nº 0849531-22.2023.8.20.5001. Apte/apda: Maria das Graças de Albuquerque. Advogada: Ana Cláudia Lins Fídias Freitas. Apte/apdo: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal. Procuradora: Dra. Cristina Wanderley Fernandes. Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPEDIU A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA CASSADA PELO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE DUPLA CONFORMIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TEMA 692/STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo NATALPREV contra sentença que determinou a manutenção dos proventos de aposentadoria da autora com base em carga horária de 40 horas semanais, reconhecendo a impossibilidade de devolução dos valores recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada; e (ii) analisar a incidência da tese firmada no Tema 692/STJ e sua inaplicabilidade nos casos de dupla conformidade entre sentença e acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 692, estabelece que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final impõe ao beneficiário a devolução dos valores recebidos, independentemente da natureza alimentar da verba, podendo ser realizado o desconto em percentual que não exceda 30% do benefício ainda devido. 4. A Corte Especial do STJ modulou esse entendimento ao reconhecer que a devolução não se aplica aos casos em que há dupla conformidade entre sentença e acórdão, pois a estabilização da decisão confere ao administrado legítima expectativa de titularidade do direito. 5. No caso concreto, não se verifica a dupla conformidade, pois a sentença foi reformada em sede de apelação, antes do trânsito em julgado, afastando a tese de estabilização e autorizando a restituição dos valores pagos indevidamente. 6. A alegação de boa-fé subjetiva não impede a devolução dos valores, uma vez que a decisão que amparava os pagamentos foi desconstituída antes de se consolidar como direito adquirido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte ré provido e prejudicado o recurso da parte autora. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 4º, II, e § 11; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692 (REsp 1.401.560/MT); STJ, REsp 1.939.455/DF, Relª. Min. Nancy Andrighi; STJ, Tema 1.059. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este autos entre as partes acima identificadas, Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso do réu e julgar prejudicado o apelo interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Maria das Graças de Albuquerque (autora) e Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - NATALPREV (ré) em face da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0849531-22.2023.8.20.5001 ajuizada, muito embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido, para que a ré se abstenha de proceder com os descontos dos valores discriminados no processo administrativo n° 202000641741, julgou improcedente o pleito que visava a condenação em danos morais. Em suas razões, Maria das Graças de Albuquerque defende ser "evidente que foi violado o direito subjetivo da Recorrente a partir do momento em que recebeu a intimação de que os seus proventos passariam a sofrer descontos, por ter sido acusada de dever mais de oitenta mil Reais à Administração Pública", sobretudo porque recebeu de boa-fé valores correspondentes a verbas salariais, pagos por decorrência de decisão judicial fundamentada, com presunção de legalidade, mesmo que posteriormente modificada. Por fim, entendendo que a conduta praticada pelo réu merece reparação na seara moral, requer a reforma parcial da sentença, a fim de que a fim de julgar procedente o pedido da Inicial para condenação do Recorrido em Danos Morais no valor de R$ 5.000,00. Já o Instituto de Previdência dos Servidores de Natal recorre narrando que o procedimento de restituição foi iniciado devido à revogação da medida liminar concedida no Processo Judicial acima mencionado, onde a parte autora, ora apelada, obteve o direito à correção de seus proventos, conforme a carga horária de 40 horas semanais. Assevera que em se tratando de verbas conferidas por força decisão judicial precária, posteriormente revogada, não há se falar em boa-fé capaz de eximir a parte em restituir os valores provenientes da decisão revogada. Defende, ainda, que o STJ já reafirmou o posicionamento adotado no Tema n. 692/STJ, no sentido de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ao final, traz jurisprudência em prol de sua tese e requer o provimento do recurso para "que seja julgada improcedente a pretensão autoral, reconhecendo assim a possibilidade de ressarcimento dos valores percebidos por força de decisão precária posteriormente revogada". Apesar de devidamente intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela autora (Id 27552952). Contrarrazões da autora pelo desprovimento do recurso (Id 27552951). Não houve intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando-se os autos, sobretudos os elementos probatórios nele constantes, percebe-se que foi concedida, judicialmente, a revisão dos proventos de aposentadoria da autora, os quais foram corrigidos considerando-se a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes termos: "(...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o pedido formulado na inicial para determinar ao NATALPREV que restaure procedente imediatamente, o benefício recebido pela autora, passando a pagar os seus em razão da tutela antecipada ora concedida, proventos considerando-se a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em respeito ao seu ato de aposentação". Posteriormente, o Acórdão da 2ª Câmara Cível reformou a sentença, para acolher a prejudicial de prescrição suscitada pelo Município, decisão esta transitada em julgado, ocasião em que se instaurou, administrativamente, no âmbito do NATALPREV, procedimento administrativo n° 20200641741, requerendo a devolução do valor de R$ 83.195,87. Pois bem, feito este histórico processual da demanda, percebe-se que laborou em equívoco a sentença objurgada. Isto porque o procedimento adotado administrativamente para fins de restituição dos valores recebidos mediante decisão judicial posteriormente revogada reveste-se de legalidade, já que pautada na jurisprudência atual do STJ que, em sede de repetitivo (tema 692/STJ), assim decidiu: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Sobre o trato alimentar da verba e a boa-fé de quem a recebe, já ponderou o STJ no citado REsp 1.939.455/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi que: “(…) os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo”. Importante registrar um ressalva. É que não se olvida que, mais recentemente, a Corte Especial do STJ debruçou-se novamente sobre a matéria em tela e assentou o entendimento de que a orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.401.560/MT (Tema 692), citado, não se aplica aos casos concretos em que ocorre a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão, e o entendimento somente vem a ser modificado em sede de recurso especial. Ou seja, segundo a Corte Superior, essa situação fática, além de não se amoldar à hipótese do repetitivo (Tema 692), gera uma estabilização da questão discutida nos autos, diante da dupla conformidade do julgamento, dando ao administrado a legítima expectativa de titularidade do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal. Ocorre que, no caso destes autos, não houve essa dupla conformidade, já que foi examinada a partir de um contexto fático em que a sentença, ainda sujeita a recurso e remessa necessária, foi posteriormente reformada em grau de apelação, de forma que não se configurou a legítima expectativa de titularidade do direito. Feitas estas considerações, ante o caráter reversível da sentença sem trânsito em julgado, afigura-se admissível a devolução dos valores recebidos a maior, uma vez que não subsistem os argumentos acerca da existência de boa-fé, direito adquirido e/ou natureza alimentar da verba, o que torna imperiosa a reforma da sentença objurgada. Face ao exposto, conheço dos recursos e dou provimento ao recurso interposto pela NATALPREV para, reformando a sentença atacada, julgar improcedente o pedido formulado. Em consequência do provimento do recurso da parte ré, julgo prejudicado o apelo interposto pela autora, que visa a concessão de danos morais. Considerando o provimento do presente apelo, para julgas improcedente o pedido, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais a serem arbitrados na forma do § 4º, II do art. 85 do CPC/15, observada a gratuidade da justiça. Deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC/15, tendo em vista o provimento do presente apelo (Tema 1.059/STJ). É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 10 de Março de 2025.

21/03/2025, 00:00

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