Execução de Título Extrajudicial 0111277-98.2014.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0111277-98.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3218467/RN (2026/0121260-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA - PE021233 LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG062626 AGRAVADO: R A BRAGA AGRAVADO: ROSINEIDE ALMEIDA BRAGA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 19/06/2026.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3218467/RN (2026/0121260-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA - PE021233 LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG062626 AGRAVADO: R A BRAGA AGRAVADO: ROSINEIDE ALMEIDA BRAGA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3218467/RN (2026/0121260-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA - PE021233 LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG062626 AGRAVADO: R A BRAGA AGRAVADO: ROSINEIDE ALMEIDA BRAGA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA, LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND AGRAVADO: R A BRAGA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0111277-98.2014.8.20.0001 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA, LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND RECORRIDO: R A BRAGA, ROSINEIDE ALMEIDA BRAGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0111277-98.2014.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 33747775) interposto por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 33387494): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL FINALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL DENTRO DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por deserção, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verifica se houve cerceamento de defesa em decorrência da decisão que não conheceu da apelação por deserção, tendo em vista o indeferimento da gratuidade judiciária e do não recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e intimada para preparar o recurso, sob pena de deserção, a parte recorrente deixou de cumprir a determinação e não interpôs recurso cabível, apenas peticionando nos autos reiterando o pedido de gratuidade judiciária 4. A inércia da parte apelante em atender a determinação de recolhimento do preparo recursal (pressuposto recursal objetivo ou requisito extrínseco de admissibilidade recursal) enseja o não conhecimento do recurso, em razão da caracterização da deserção, nos termos da norma contida no art. 1.007 do novo Código de Processo Civil. 5. A preclusão temporal impede a rediscussão do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e afasta a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o prazo para interposição do recurso findou-se sem manifestação do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O não recolhimento do preparo recursal, após intimação específica para tanto, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.007 do CPC, sendo inaplicável o benefício da justiça gratuita quando a parte não comprova os requisitos legais, conforme disciplinado no art. 99, § 2º, do CPC. 2. A inércia do agravante em interpor o recurso cabível dentro do prazo legal contra o indeferimento de justiça gratuita resulta em preclusão temporal, impossibilitando a rediscussão da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 5º; 1.007; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.243003-1/002, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª Câmara Cível, j. 24.09.2024; TJRN, Apelação Cível 0841124-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2025. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 10 do Código de Processo Civil (CPC); e ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, quanto a suposta violação do art. 10 do CPC, acerca do princípio contraditório, o acórdão recorrido firmou o seguinte entendimento (Id. 33387494): O mérito do recurso limita-se à análise da decisão que, com arrimo nos arts. 932, III, e 1.009, ambos do Código de Processo Civil, não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto, por deserção (id 30096008). Ocorre que, ao analisar as razões apresentadas em conjunto com a fundamentação apresentada na decisão agravada, constato que as teses ora reiteradas não se mostram suficientes para refutar os fundamentos que ensejaram não conhecimento do agravo de instrumento. Assim sendo, transcrevo as razões da decisão agravada, verbis: [...] Nas razões recursais (Id 30171341), a parte apelante pede a concessão da gratuidade judiciária. O pedido foi indeferido (decisão de Id 30748741). Intimada para preparar o recurso, sob pena de deserção, a parte recorrente deixou de cumprir a determinação e não interpôs recurso que cabível, apenas peticionou nos autos reiterando o pedido de gratuidade judiciária (Id 31326276 e 31326278). É o que importa relatar no momento. A inércia da parte apelante em atender a determinação de recolhimento do preparo recursal (pressuposto recursal objetivo ou requisito extrínseco de admissibilidade recursal) enseja o não conhecimento do recurso, em razão da caracterização da deserção, nos termos da norma contida no art. 1.007 do novo Código de Processo Civil. Ressalto, ademais, que a petição juntada aos autos pela parte recorrente não tem o condão de reformar a decisão que indeferiu a justiça gratuita, pois não se trata de recurso. [...] É importante ressaltar que não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que, indeferida justiça gratuita (decisão de Id 30748741) e, intimada parte requerente para o pagamento das custas processuais, deve cumpri-lo no prazo legal, sob pena de deserção. Ressalto que, na própria decisão o recorrente foi expressamente advertido acerca da possibilidade de não conhecimento do recurso em caso de não comprovação do pagamento do preparo recursal. Por tais premissas, deve ser mantida a decisão agravada, em virtude da ausência de regularidade formal apontada, fato que, conforme o art. 932, III c/c art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil, torna a Apelação Cível inadmissível. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou a apelação cível deserta. II - Questão em discussão 2. O presente recurso trata da possibilidade de conhecimento de apelação sem o recolhimento do preparo recursal, em razão de pedido de gratuidade judiciária. III - Razões de decidir3. No caso concreto, o agravante interpôs recurso de apelação buscando a majoração dos honorários sucumbenciais e requereu o benefício da gratuidade judiciária. Contudo, não comprovou os pressupostos legais para a concessão do benefício, mesmo após sucessivas intimações.4. Nos termos do artigo 99, § 5º, do CPC, a gratuidade judiciária, quando requerida em recurso que verse exclusivamente sobre honorários, deve ser comprovada pelo advogado, sob pena de sujeição ao preparo recursal.5.Diante da inércia do agravante em comprovar os requisitos da gratuidade e do não recolhimento do preparo no prazo concedido, configurou-se a deserção da apelação, nos termos do artigo 1.007 do CPC.IV - Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: “Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a exigência do preparo recursal quando indeferida a gratuidade judiciária não configura cerceamento de defesa ou formalismo excessivo, tratando-se de cumprimento das normas processuais.” (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0841124-27.2023.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Outrossim, a falta de interposição do recurso cabível contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, dentro do prazo estabelecido, resultou na preclusão do direito de discutir a matéria, não havendo como reconhecer eventual cerceamento de defesa neste momento. Assim, para a reversão do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário, induvidosamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse trilhar: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou que as matérias relativas à nulidade processual e regularização já haviam sido analisadas e estavam abrangidas pela coisa julgada e pela preclusão, não havendo omissão no acórdão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que matérias decididas no processo e não impugnadas oportunamente estão sujeitas à preclusão, inclusive as de ordem pública. 3. A análise das teses recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.981.213/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) Outrossim, em relação ao apontado malferimento ao art. 5º, XXXV, da CF, da mesma forma não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/6

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0111277-98.2014.8.20.0001 Polo ativo BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA, LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND Polo passivo R A BRAGA e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL FINALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL DENTRO DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por deserção, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verifica se houve cerceamento de defesa em decorrência da decisão que não conheceu da apelação por deserção, tendo em vista o indeferimento da gratuidade judiciária e do não recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e intimada para preparar o recurso, sob pena de deserção, a parte recorrente deixou de cumprir a determinação e não interpôs recurso cabível, apenas peticionando nos autos reiterando o pedido de gratuidade judiciária 4. A inércia da parte apelante em atender a determinação de recolhimento do preparo recursal (pressuposto recursal objetivo ou requisito extrínseco de admissibilidade recursal) enseja o não conhecimento do recurso, em razão da caracterização da deserção, nos termos da norma contida no art. 1.007 do novo Código de Processo Civil. 5. A preclusão temporal impede a rediscussão do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e afasta a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o prazo para interposição do recurso findou-se sem manifestação do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O não recolhimento do preparo recursal, após intimação específica para tanto, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.007 do CPC, sendo inaplicável o benefício da justiça gratuita quando a parte não comprova os requisitos legais, conforme disciplinado no art. 99, § 2º, do CPC. 2. A inércia do agravante em interpor o recurso cabível dentro do prazo legal contra o indeferimento de justiça gratuita resulta em preclusão temporal, impossibilitando a rediscussão da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 5º; 1.007; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.243003-1/002, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª Câmara Cível, j. 24.09.2024; TJRN, Apelação Cível 0841124-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto por BANCO RURAL, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em face da decisão do então Relator que não conheceu do recurso anteriormente interposto pelo ora Agravante, por deserção, com fundamento no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil. (id 32455387). Nas razões recursais (Id. 32652137), o agravante sustenta: (a) violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, mesmo após a juntada de documentos que comprovariam sua incapacidade financeira; (b) ausência de oportunidade para complementação das informações ou impugnação adequada; (c) necessidade de reforma da decisão agravada para afastamento da deserção e reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, em face da realidade fática e jurídica da parte apelante, atualmente em liquidação extrajudicial, nos termos da Lei nº 6.024/74. Ao final, pede o provimento do recurso, “para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se o direito da parte agravante à gratuidade da justiça, afastando-se, por consequência, a deserção declarada e determinando-se o regular processamento da apelação interposta, com o retorno dos autos ao seu curso normal, como medida de rigor jurídico, respeito ao devido processo legal e efetivação da prestação jurisdicional. Caso mantida a decisão, seja o Agravo Interno submetido ao julgamento do Colegiado, com intimação da parte contrária para manifestação no prazo legal”. Contrarrazões ausentes (certidão de id 32737485). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O mérito do recurso limita-se à análise da decisão que, com arrimo nos arts. 932, III, e 1.009, ambos do Código de Processo Civil, não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto, por deserção (id 30096008). Ocorre que, ao analisar as razões apresentadas em conjunto com a fundamentação apresentada na decisão agravada, constato que as teses ora reiteradas não se mostram suficientes para refutar os fundamentos que ensejaram não conhecimento do agravo de instrumento. Assim sendo, transcrevo as razões da decisão agravada, verbis: [...] Nas razões recursais (Id 30171341), a parte apelante pede a concessão da gratuidade judiciária. O pedido foi indeferido (decisão de Id 30748741). Intimada para preparar o recurso, sob pena de deserção, a parte recorrente deixou de cumprir a determinação e não interpôs recurso que cabível, apenas peticionou nos autos reiterando o pedido de gratuidade judiciária (Id 31326276 e 31326278). É o que importa relatar no momento. A inércia da parte apelante em atender a determinação de recolhimento do preparo recursal (pressuposto recursal objetivo ou requisito extrínseco de admissibilidade recursal) enseja o não conhecimento do recurso, em razão da caracterização da deserção, nos termos da norma contida no art. 1.007 do novo Código de Processo Civil. Ressalto, ademais, que a petição juntada aos autos pela parte recorrente não tem o condão de reformar a decisão que indeferiu a justiça gratuita, pois não se trata de recurso. [...] É importante ressaltar que não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que, indeferida justiça gratuita (decisão de Id 30748741) e, intimada parte requerente para o pagamento das custas processuais, deve cumpri-lo no prazo legal, sob pena de deserção. Ressalto que, na própria decisão o recorrente foi expressamente advertido acerca da possibilidade de não conhecimento do recurso em caso de não comprovação do pagamento do preparo recursal. Por tais premissas, deve ser mantida a decisão agravada, em virtude da ausência de regularidade formal apontada, fato que, conforme o art. 932, III c/c art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil, torna a Apelação Cível inadmissível. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou a apelação cível deserta. II - Questão em discussão 2. O presente recurso trata da possibilidade de conhecimento de apelação sem o recolhimento do preparo recursal, em razão de pedido de gratuidade judiciária. III - Razões de decidir3. No caso concreto, o agravante interpôs recurso de apelação buscando a majoração dos honorários sucumbenciais e requereu o benefício da gratuidade judiciária. Contudo, não comprovou os pressupostos legais para a concessão do benefício, mesmo após sucessivas intimações.4. Nos termos do artigo 99, § 5º, do CPC, a gratuidade judiciária, quando requerida em recurso que verse exclusivamente sobre honorários, deve ser comprovada pelo advogado, sob pena de sujeição ao preparo recursal.5.Diante da inércia do agravante em comprovar os requisitos da gratuidade e do não recolhimento do preparo no prazo concedido, configurou-se a deserção da apelação, nos termos do artigo 1.007 do CPC.IV - Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: “Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a exigência do preparo recursal quando indeferida a gratuidade judiciária não configura cerceamento de defesa ou formalismo excessivo, tratando-se de cumprimento das normas processuais.” (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0841124-27.2023.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Outrossim, a falta de interposição do recurso cabível contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, dentro do prazo estabelecido, resultou na preclusão do direito de discutir a matéria, não havendo como reconhecer eventual cerceamento de defesa neste momento. A propósito, é a jurisprudência pátria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação principal por deserção e julgou prejudicada a apelação adesiva. O agravante alega cerceamento de defesa em razão do não respeito ao prazo legal para recorrer da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em decorrência da decisão que não conheceu da apelação principal antes do decurso do prazo para interposição de recurso contra o indeferimento da justiça gratuita; e (ii) verificar se o agravante perdeu o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante não interpõe o recurso cabível dentro do prazo legal contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, configurando preclusão temporal. A decisão de inadmissibilidade da apelação por deserção foi proferida antes do término do prazo de 15 dias para recorrer da decisão que indeferiu a justiça gratuita, mas o agravante permaneceu inerte e não apresentou manifestação dentro do prazo. A preclusão temporal impede a rediscussão do indeferimento do pedido de justiça gratuita e a consequente alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o prazo para interposição do recurso findou-se sem que houvesse manifestação do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inércia do agravante em interpor o recurso cabível dentro do prazo legal contra o indeferimento de justiça gratuita resulta em preclusão temporal, impossibilitando a rediscussão da decisão. A decisão de inadmissibilidade da apelação por deserção não reabre prazo para discutir o indeferimento do benef ício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.243003-1/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida, e, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, submeto a questão à apreciação do Colegiado. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0111277-98.2014.8.20.0001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 25-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 12 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: BANCO RURAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Advogado: Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond Apelado: R A BRAGA ME E OUTRO Relator em Substituição: Desembargador Cláudio Santos DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0111277-98.2014.8.20.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO RURAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), contra sentença do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial proposta em desfavor de R A BRAGA ME E OUTRO, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id 30171341), a parte apelante pede a concessão da gratuidade judiciária. O pedido foi indeferido (decisão de Id 30748741). Intimada para preparar o recurso, sob pena de deserção, a parte recorrente deixou de cumprir a determinação e não interpôs recurso que cabível, apenas peticionou nos autos reiterando o pedido de gratuidade judiciária (Id 31326276 e 31326278). É o que importa relatar no momento. A inércia da parte apelante em atender a determinação de recolhimento do preparo recursal (pressuposto recursal objetivo ou requisito extrínseco de admissibilidade recursal) enseja o não conhecimento do recurso, em razão da caracterização da deserção, nos termos da norma contida no art. 1.007 do novo Código de Processo Civil. Ressalto, ademais, que a petição juntada aos autos pela parte recorrente não tem o condão de reformar a decisão que indeferiu a justiça gratuita, pois não se trata de recurso. Configurada a deserção, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Cláudio Santos Relator (em Substituição) 3

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: BANCO RURAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Advogado: Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond Apelado: R A BRAGA ME E OUTRO Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0111277-98.2014.8.20.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO RURAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), contra sentença do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de LUZIA MOREIRA DA SILVA, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com fulcro nos artigos 921, §5º e 487, II, todos do CPC. A parte apelante pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, invocando, para tanto, o disposto na Lei n.1.060/1950 e na Lei 6.024/74. É o que importa relatar. Decido. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme redação da Súmula 481 do STJ. Portanto, a “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, não há falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a condição alegada.” (AgInt no AREsp 1626718/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) No caso dos autos, verifico que no momento da propositura da presente demanda executória, o Banco Exequente/Apelante, que já se encontrava em liquidação extrajudicial, efetuou o recolhimento de custas iniciais (Id 30171127 - pág. 51), inclusive, em montante demasiadamente superior ao preparo recursal exigido para a interposição do apelo por si ofertado. Ademais, o fato de estar em processo de Liquidação Extrajudicial não demonstra, por si só, a condição de hipossuficiência financeira alegada, conforme vem decidindo esta Corte de Justiça (AI 0811039-31.2020.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia; AC 0800001-72.2018.8.20.5147, Rel. Des. João Rebouças; AI 0800566-44.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro). Neste contexto, tem-se que os documentos acostados aos autos pela parte recorrente não são suficientes a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e demais cominações legais, de modo que deve ser indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pela Apelante. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, e determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 15:04

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:16

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 01:23

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:23

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA, LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND RECORRIDO: R A BRAGA, ROSINEIDE ALMEIDA BRAGA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0111277-98.2014.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial (Id. 33747775) interposto por BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 33387494): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL FINALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL DENTRO DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por deserção, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verifica se houve cerceamento de defesa em decorrência da decisão que não conheceu da apelação por deserção, tendo em vista o indeferimento da gratuidade judiciária e do não recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e intimada para preparar o recurso, sob pena de deserção, a parte recorrente deixou de cumprir a determinação e não interpôs recurso cabível, apenas peticionando nos autos reiterando o pedido de gratuidade judiciária 4. A inércia da parte apelante em atender a determinação de recolhimento do preparo recursal (pressuposto recursal objetivo ou requisito extrínseco de admissibilidade recursal) enseja o não conhecimento do recurso, em razão da caracterização da deserção, nos termos da norma contida no art. 1.007 do novo Código de Processo Civil. 5. A preclusão temporal impede a rediscussão do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e afasta a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o prazo para interposição do recurso findou-se sem manifestação do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O não recolhimento do preparo recursal, após intimação específica para tanto, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.007 do CPC, sendo inaplicável o benefício da justiça gratuita quando a parte não comprova os requisitos legais, conforme disciplinado no art. 99, § 2º, do CPC. 2. A inércia do agravante em interpor o recurso cabível dentro do prazo legal contra o indeferimento de justiça gratuita resulta em preclusão temporal, impossibilitando a rediscussão da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 5º; 1.007; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.243003-1/002, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª Câmara Cível, j. 24.09.2024; TJRN, Apelação Cível 0841124-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2025. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 10 do Código de Processo Civil (CPC); e ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, quanto a suposta violação do art. 10 do CPC, acerca do princípio contraditório, o acórdão recorrido firmou o seguinte entendimento (Id. 33387494): O mérito do recurso limita-se à análise da decisão que, com arrimo nos arts. 932, III, e 1.009, ambos do Código de Processo Civil, não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto, por deserção (id 30096008). Ocorre que, ao analisar as razões apresentadas em conjunto com a fundamentação apresentada na decisão agravada, constato que as teses ora reiteradas não se mostram suficientes para refutar os fundamentos que ensejaram não conhecimento do agravo de instrumento. Assim sendo, transcrevo as razões da decisão agravada, verbis: [...] Nas razões recursais (Id 30171341), a parte apelante pede a concessão da gratuidade judiciária. O pedido foi indeferido (decisão de Id 30748741). Intimada para preparar o recurso, sob pena de deserção, a parte recorrente deixou de cumprir a determinação e não interpôs recurso que cabível, apenas peticionou nos autos reiterando o pedido de gratuidade judiciária (Id 31326276 e 31326278). É o que importa relatar no momento. A inércia da parte apelante em atender a determinação de recolhimento do preparo recursal (pressuposto recursal objetivo ou requisito extrínseco de admissibilidade recursal) enseja o não conhecimento do recurso, em razão da caracterização da deserção, nos termos da norma contida no art. 1.007 do novo Código de Processo Civil. Ressalto, ademais, que a petição juntada aos autos pela parte recorrente não tem o condão de reformar a decisão que indeferiu a justiça gratuita, pois não se trata de recurso. [...] É importante ressaltar que não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que, indeferida justiça gratuita (decisão de Id 30748741) e, intimada parte requerente para o pagamento das custas processuais, deve cumpri-lo no prazo legal, sob pena de deserção. Ressalto que, na própria decisão o recorrente foi expressamente advertido acerca da possibilidade de não conhecimento do recurso em caso de não comprovação do pagamento do preparo recursal. Por tais premissas, deve ser mantida a decisão agravada, em virtude da ausência de regularidade formal apontada, fato que, conforme o art. 932, III c/c art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil, torna a Apelação Cível inadmissível. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou a apelação cível deserta. II - Questão em discussão 2. O presente recurso trata da possibilidade de conhecimento de apelação sem o recolhimento do preparo recursal, em razão de pedido de gratuidade judiciária. III - Razões de decidir3. No caso concreto, o agravante interpôs recurso de apelação buscando a majoração dos honorários sucumbenciais e requereu o benefício da gratuidade judiciária. Contudo, não comprovou os pressupostos legais para a concessão do benefício, mesmo após sucessivas intimações.4. Nos termos do artigo 99, § 5º, do CPC, a gratuidade judiciária, quando requerida em recurso que verse exclusivamente sobre honorários, deve ser comprovada pelo advogado, sob pena de sujeição ao preparo recursal.5.Diante da inércia do agravante em comprovar os requisitos da gratuidade e do não recolhimento do preparo no prazo concedido, configurou-se a deserção da apelação, nos termos do artigo 1.007 do CPC.IV - Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: “Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a exigência do preparo recursal quando indeferida a gratuidade judiciária não configura cerceamento de defesa ou formalismo excessivo, tratando-se de cumprimento das normas processuais.” (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0841124-27.2023.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Outrossim, a falta de interposição do recurso cabível contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, dentro do prazo estabelecido, resultou na preclusão do direito de discutir a matéria, não havendo como reconhecer eventual cerceamento de defesa neste momento. Assim, para a reversão do entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário, induvidosamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é admitido em sede de apelo extremo, diante do teor da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse trilhar: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou que as matérias relativas à nulidade processual e regularização já haviam sido analisadas e estavam abrangidas pela coisa julgada e pela preclusão, não havendo omissão no acórdão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que matérias decididas no processo e não impugnadas oportunamente estão sujeitas à preclusão, inclusive as de ordem pública. 3. A análise das teses recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.981.213/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.) Outrossim, em relação ao apontado malferimento ao art. 5º, XXXV, da CF, da mesma forma não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E15/6

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0111277-98.2014.8.20.0001 Polo ativo BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA, LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND Polo passivo R A BRAGA e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL FINALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL DENTRO DO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por deserção, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verifica se houve cerceamento de defesa em decorrência da decisão que não conheceu da apelação por deserção, tendo em vista o indeferimento da gratuidade judiciária e do não recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e intimada para preparar o recurso, sob pena de deserção, a parte recorrente deixou de cumprir a determinação e não interpôs recurso cabível, apenas peticionando nos autos reiterando o pedido de gratuidade judiciária 4. A inércia da parte apelante em atender a determinação de recolhimento do preparo recursal (pressuposto recursal objetivo ou requisito extrínseco de admissibilidade recursal) enseja o não conhecimento do recurso, em razão da caracterização da deserção, nos termos da norma contida no art. 1.007 do novo Código de Processo Civil. 5. A preclusão temporal impede a rediscussão do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e afasta a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o prazo para interposição do recurso findou-se sem manifestação do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O não recolhimento do preparo recursal, após intimação específica para tanto, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.007 do CPC, sendo inaplicável o benefício da justiça gratuita quando a parte não comprova os requisitos legais, conforme disciplinado no art. 99, § 2º, do CPC. 2. A inércia do agravante em interpor o recurso cabível dentro do prazo legal contra o indeferimento de justiça gratuita resulta em preclusão temporal, impossibilitando a rediscussão da decisão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 5º; 1.007; 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.243003-1/002, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª Câmara Cível, j. 24.09.2024; TJRN, Apelação Cível 0841124-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto por BANCO RURAL, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em face da decisão do então Relator que não conheceu do recurso anteriormente interposto pelo ora Agravante, por deserção, com fundamento no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil. (id 32455387). Nas razões recursais (Id. 32652137), o agravante sustenta: (a) violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, mesmo após a juntada de documentos que comprovariam sua incapacidade financeira; (b) ausência de oportunidade para complementação das informações ou impugnação adequada; (c) necessidade de reforma da decisão agravada para afastamento da deserção e reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, em face da realidade fática e jurídica da parte apelante, atualmente em liquidação extrajudicial, nos termos da Lei nº 6.024/74. Ao final, pede o provimento do recurso, “para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se o direito da parte agravante à gratuidade da justiça, afastando-se, por consequência, a deserção declarada e determinando-se o regular processamento da apelação interposta, com o retorno dos autos ao seu curso normal, como medida de rigor jurídico, respeito ao devido processo legal e efetivação da prestação jurisdicional. Caso mantida a decisão, seja o Agravo Interno submetido ao julgamento do Colegiado, com intimação da parte contrária para manifestação no prazo legal”. Contrarrazões ausentes (certidão de id 32737485). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O mérito do recurso limita-se à análise da decisão que, com arrimo nos arts. 932, III, e 1.009, ambos do Código de Processo Civil, não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto, por deserção (id 30096008). Ocorre que, ao analisar as razões apresentadas em conjunto com a fundamentação apresentada na decisão agravada, constato que as teses ora reiteradas não se mostram suficientes para refutar os fundamentos que ensejaram não conhecimento do agravo de instrumento. Assim sendo, transcrevo as razões da decisão agravada, verbis: [...] Nas razões recursais (Id 30171341), a parte apelante pede a concessão da gratuidade judiciária. O pedido foi indeferido (decisão de Id 30748741). Intimada para preparar o recurso, sob pena de deserção, a parte recorrente deixou de cumprir a determinação e não interpôs recurso que cabível, apenas peticionou nos autos reiterando o pedido de gratuidade judiciária (Id 31326276 e 31326278). É o que importa relatar no momento. A inércia da parte apelante em atender a determinação de recolhimento do preparo recursal (pressuposto recursal objetivo ou requisito extrínseco de admissibilidade recursal) enseja o não conhecimento do recurso, em razão da caracterização da deserção, nos termos da norma contida no art. 1.007 do novo Código de Processo Civil. Ressalto, ademais, que a petição juntada aos autos pela parte recorrente não tem o condão de reformar a decisão que indeferiu a justiça gratuita, pois não se trata de recurso. [...] É importante ressaltar que não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que, indeferida justiça gratuita (decisão de Id 30748741) e, intimada parte requerente para o pagamento das custas processuais, deve cumpri-lo no prazo legal, sob pena de deserção. Ressalto que, na própria decisão o recorrente foi expressamente advertido acerca da possibilidade de não conhecimento do recurso em caso de não comprovação do pagamento do preparo recursal. Por tais premissas, deve ser mantida a decisão agravada, em virtude da ausência de regularidade formal apontada, fato que, conforme o art. 932, III c/c art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil, torna a Apelação Cível inadmissível. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I - Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou a apelação cível deserta. II - Questão em discussão 2. O presente recurso trata da possibilidade de conhecimento de apelação sem o recolhimento do preparo recursal, em razão de pedido de gratuidade judiciária. III - Razões de decidir3. No caso concreto, o agravante interpôs recurso de apelação buscando a majoração dos honorários sucumbenciais e requereu o benefício da gratuidade judiciária. Contudo, não comprovou os pressupostos legais para a concessão do benefício, mesmo após sucessivas intimações.4. Nos termos do artigo 99, § 5º, do CPC, a gratuidade judiciária, quando requerida em recurso que verse exclusivamente sobre honorários, deve ser comprovada pelo advogado, sob pena de sujeição ao preparo recursal.5.Diante da inércia do agravante em comprovar os requisitos da gratuidade e do não recolhimento do preparo no prazo concedido, configurou-se a deserção da apelação, nos termos do artigo 1.007 do CPC.IV - Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: “Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a exigência do preparo recursal quando indeferida a gratuidade judiciária não configura cerceamento de defesa ou formalismo excessivo, tratando-se de cumprimento das normas processuais.” (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0841124-27.2023.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Outrossim, a falta de interposição do recurso cabível contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, dentro do prazo estabelecido, resultou na preclusão do direito de discutir a matéria, não havendo como reconhecer eventual cerceamento de defesa neste momento. A propósito, é a jurisprudência pátria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação principal por deserção e julgou prejudicada a apelação adesiva. O agravante alega cerceamento de defesa em razão do não respeito ao prazo legal para recorrer da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em decorrência da decisão que não conheceu da apelação principal antes do decurso do prazo para interposição de recurso contra o indeferimento da justiça gratuita; e (ii) verificar se o agravante perdeu o prazo para interposição do recurso cabível contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante não interpõe o recurso cabível dentro do prazo legal contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, configurando preclusão temporal. A decisão de inadmissibilidade da apelação por deserção foi proferida antes do término do prazo de 15 dias para recorrer da decisão que indeferiu a justiça gratuita, mas o agravante permaneceu inerte e não apresentou manifestação dentro do prazo. A preclusão temporal impede a rediscussão do indeferimento do pedido de justiça gratuita e a consequente alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o prazo para interposição do recurso findou-se sem que houvesse manifestação do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inércia do agravante em interpor o recurso cabível dentro do prazo legal contra o indeferimento de justiça gratuita resulta em preclusão temporal, impossibilitando a rediscussão da decisão. A decisão de inadmissibilidade da apelação por deserção não reabre prazo para discutir o indeferimento do benef ício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.243003-1/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida, e, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, submeto a questão à apreciação do Colegiado. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: BANCO RURAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Advogado: Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond Apelado: R A BRAGA ME E OUTRO Relator em Substituição: Desembargador Cláudio Santos DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0111277-98.2014.8.20.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO RURAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), contra sentença do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial proposta em desfavor de R A BRAGA ME E OUTRO, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id 30171341), a parte apelante pede a concessão da gratuidade judiciária. O pedido foi indeferido (decisão de Id 30748741). Intimada para preparar o recurso, sob pena de deserção, a parte recorrente deixou de cumprir a determinação e não interpôs recurso que cabível, apenas peticionou nos autos reiterando o pedido de gratuidade judiciária (Id 31326276 e 31326278). É o que importa relatar no momento. A inércia da parte apelante em atender a determinação de recolhimento do preparo recursal (pressuposto recursal objetivo ou requisito extrínseco de admissibilidade recursal) enseja o não conhecimento do recurso, em razão da caracterização da deserção, nos termos da norma contida no art. 1.007 do novo Código de Processo Civil. Ressalto, ademais, que a petição juntada aos autos pela parte recorrente não tem o condão de reformar a decisão que indeferiu a justiça gratuita, pois não se trata de recurso. Configurada a deserção, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Cláudio Santos Relator (em Substituição) 3

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: BANCO RURAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Advogado: Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond Apelado: R A BRAGA ME E OUTRO Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0111277-98.2014.8.20.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO RURAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), contra sentença do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de LUZIA MOREIRA DA SILVA, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com fulcro nos artigos 921, §5º e 487, II, todos do CPC. A parte apelante pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, invocando, para tanto, o disposto na Lei n.1.060/1950 e na Lei 6.024/74. É o que importa relatar. Decido. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme redação da Súmula 481 do STJ. Portanto, a “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, não há falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte agravante comprovar a condição alegada.” (AgInt no AREsp 1626718/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) No caso dos autos, verifico que no momento da propositura da presente demanda executória, o Banco Exequente/Apelante, que já se encontrava em liquidação extrajudicial, efetuou o recolhimento de custas iniciais (Id 30171127 - pág. 51), inclusive, em montante demasiadamente superior ao preparo recursal exigido para a interposição do apelo por si ofertado. Ademais, o fato de estar em processo de Liquidação Extrajudicial não demonstra, por si só, a condição de hipossuficiência financeira alegada, conforme vem decidindo esta Corte de Justiça (AI 0811039-31.2020.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia; AC 0800001-72.2018.8.20.5147, Rel. Des. João Rebouças; AI 0800566-44.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro). Neste contexto, tem-se que os documentos acostados aos autos pela parte recorrente não são suficientes a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e demais cominações legais, de modo que deve ser indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pela Apelante. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, e determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Banco Rural S/A EXECUTADO: R A Braga ME, Rosineide Almeida Braga SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0111277-98.2014.8.20.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco Rural S/A em desfavor de R A Braga ME e Rosineide Almeida Braga, protocolada em 19 de março de 2014. A despeito de inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, inclusive através de pesquisas aos sistemas acessíveis ao Judiciário, estes não foram encontrados. Por tramitar a lide há mais de 10 (dez) anos, sem a localização de bens penhoráveis, foi determinada a intimação do exequente para apresentar manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Este, por sua vez, manifestou-se no Id. 135800110, informando que diligenciou por diversas vezes no sentido de garantir a penhora de bens e a satisfação da execução, mas não obteve êxito, jamais tendo permanecido inerte. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Frustradas todas as diligências empreendidas no sentido de de bens penhoráveis aptos a garantir a satisfação da dívida, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, conforme já aduzido. Por essa razão, e considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, passo à análise quanto à sua ocorrência. Acerca da prescrição, importa ressaltar que trata tal instituto da perda de um direito pelo decurso do tempo, que tem por objetivo efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, tem por escopo evitar que execuções judiciais tramitem por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o obtenha após o decurso de determinado tempo. Trata-se de instituto inspirado no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, cuja contagem se inicia a partir da data da ciência, pelo exequente, da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando a suspensão do prazo, pelo período de 1 (um) ano, segundo incidência conjugada do art. 206-A do Código Civil e da ratio essendi da Súmula 314 do STJ (originalmente pensada para execuções fiscais, mas cujo raciocínio é aplicado para a execuções cíveis). Em síntese, tem-se que, após ciência do exequente quanto à tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Decorrido esse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. Deve-se ressaltar, por sua vez, que mero peticionamento por diligências não interrompe a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, que apenas seria, de fato, obstada mediante a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. Nesse sentido, REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 – dispôs que a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo atos constritivos, para interrupção desse prazo. Ademais, conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/ SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Quanto ao início da contagem da prescrição intercorrente, conforme já citado, importa mencionar que este coincide com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo expressamente fixado, do transcurso de 01 (um) ano após a ciência, pelo exequente, quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Em recente Acórdão, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0812848-85.2022.8.20.0000, pelo Tribunal de Justiça deste Estado, tal questão restou esclarecida: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONJUGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (APLICADO EM SUA RATIO ESSENDI). ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.604.412/SC - RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA SEÇÃO - JULGADO em 27/6/2018 - IAC 1). PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALCANÇADO NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com a redação do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, respeitadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. - Segundo interpretação conjunta do art. 206-A do Código Civil, do art. 40 LEF (dispositivo que deve auxiliar a interpretação sobre o tema), do art. 921 do Código de Processo Civil e da Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aplicada em sua essência), os pressupostos elementares e iniciais para a decretação da prescrição intercorrente residem na não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, como prevê o art. 921, III, do CPC. - Para que haja prescrição intercorrente, portanto, é necessário primeiramente que ou o devedor não seja localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. - Depois de não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, é que se seguem as disposições do art. 921 do Código de Processo Civil. Ou seja, 1) após não ser encontrado o executado ou bens deles, intima-se o exequente a respeito disso; 2) intimado o exequente, suspende-se por um ano o processo (prazo de arquivamento provisório); 3) decorrido esse prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, tem início o prazo de prescrição intercorrente; 4) antes de declarar a prescrição intercorrente, intima-se o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. - Nessa linha, entende o STJ que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.792.242/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021). - No caso, o Juízo de Primeiro Grau não determinou expressamente a suspensão do processo. Todavia, em 02 de outubro de 2015, o exequente foi intimado acerca da inexistência de bens do executado, como vemos na publicação de ID 20573475, fl. 76. Dessa intimação realizada em 02 de outubro de 2015 a 02 de outubro de 2016, processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano). Decorrido esse prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, em 03 de outubro de 2016, a prescrição intercorrente começou a correr e finalizou em 03 de outubro de 2019, por estarmos diante de pretensão cujo prazo prescricional é de 3 anos. (TJRN - Apelação Cível n.0812848- 85.2022.8.20.0000 - Relator Des.João Rebouças, julgado em 16/10/2023). Conforme se extrai do supracitado Acórdão, o fato de que não houve determinação expressa do juízo para suspensão da demanda não obsta a ocorrência da prescrição intercorrente. O STJ comunga de igual entendimento, já tendo decidido que o termo inicial para a contagem da suspensão de 01 (um) ano inicia-se automaticamente no momento da ciência, pelo exequente, quanto à primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens. Não cabe ao Juízo a determinação de tal prazo, senão vejamos decisão proferida nos autos REsp n. 1.340.553/RS, abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/ 2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Esse posicionamento tem sido, ainda, seguido pelas 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Egrégio TJRN, vide Apelação Cível nº 0037285-17.2008.8.20.0001, Apelação Cível nº 034722- 08.2015.8.20.5001, dentre outros. Sendo assim, a contagem de tempo é realizada considerando que a demanda foi suspensa de forma automática pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da ciência do exequente quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso dos autos, o título executado se consubstancia numa Cédula de Crédito Industrial, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme disposição expressa no art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Dessa feita, o prazo para prescrição intercorrente, no caso concreto, é de 03 (três) anos. No processo em tela, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ocorreu em 11 de junho de 2014, consoante a intimação contida no Id. 50914615 – pág. 03. Em seguida, procederam-se inúmeras tentativas de localização da parte executada, contudo todas se mostraram infrutíferas. Da mencionada data, o processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano). Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, em 11 de junho de 2015, o prazo da prescrição intercorrente começou a correr e finalizou em 11 de junho de 2018. Sendo assim, operou-se a prescrição intercorrente nos presentes autos, pois alcançou patamar superior a 03 (três) anos durante o curso processual sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. Por fim, quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". No caso sob análise, importa asseverar que a prescrição teve início na vigência do CPC 1973, razão pela qual não se submete às disposições do citado artigo. Reconhecida a ocorrência da prescrição, deixo de me manifestar acerca dos pleitos formulados pelo exequente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente no caso concreto, motivo pelo qual EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, já que, nos termos do entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente (REsp n. 1.835.174/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.) À secretaria, para que promova a retirada de quaisquer constrições porventura determinadas em desfavor da parte executada, através do SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2025, 00:00

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