Execução de Título Extrajudicial 0800331-27.2021.8.20.5127 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800331-27.2021.8.20.5127 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:46

Publicação

07/02/2026, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 17:28

Publicação

06/02/2026, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 06:47

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800331-27.2021.8.20.5127 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: POSTO CAJARANA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar acerca do resultado negativo de ID 169918533, bem como para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. ERIC FREIRE MARTINS (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800331-27.2021.8.20.5127 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: POSTO CAJARANA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar acerca do resultado negativo de ID 169918533, bem como para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias. ERIC FREIRE MARTINS (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:17

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:16

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:29

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:06

Publicação

04/11/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:58

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800331-27.2021.8.20.5127. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: POSTO CAJARANA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP, CARLOS ALBERTO DA CUNHA, EDILMA MARIA FERNANDES DA CUNHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada, com o objetivo de obstar a continuidade do feito executivo e a realização do leilão judicial. Em síntese, sustenta a existência de nulidades no procedimento e no edital de leilão, alegando: a) a ausência de intimação acerca da decisão que determinou o envio dos autos para hasta pública; b) a desatualização da avaliação do imóvel; e c) defasagem da planilha de débitos, datada de 30/11/2022. Diante disso, requer a suspensão do leilão designado para o dia 10 de setembro de 2025. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. São, portanto, dois os requisitos a serem observados: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). No caso em exame, entendo estarem presentes tais pressupostos, razão pela qual se mostra cabível a concessão da tutela de urgência. Compulsando os autos, verifica-se que a avaliação do imóvel encontra-se, de fato, desatualizada, porquanto realizada em 2021, sem qualquer atualização posterior, ao passo que o edital de leilão somente foi publicado em 11/08/2025, ou seja, mais de quatro anos após a avaliação inicial. Com efeito, tal situação afronta o disposto no art. 873 do CPC, que impõe que a avaliação reflita o valor de mercado do bem no momento da alienação judicial. Ademais, constata-se que a planilha de débitos igualmente se encontra defasada, datada de 30/11/2022 (Id. 92421562), sem atualização até a publicação do edital, o que compromete a definição do lance mínimo e pode prejudicar a regularidade do certame, bem como os direitos patrimoniais dos executados. De outro lado, quanto à alegada nulidade por ausência de intimação da decisão que determinou a remessa dos autos para leilão, entendo que não lhes assiste razão. Consta nos autos que as partes foram devidamente intimadas da decisão de Id. 115837904. Outrossim, também foi cumprido o disposto no art. 889, inciso I, do CPC, visto que houve a intimação dos executados acerca da designação da hasta pública (Id. 160312230). Lado outro, no tocante ao periculum in mora, verifica-se igualmente encontrar-se configurado, porquanto o leilão já está designado para o dia 10/09/2025, conforme edital de Id. 160312232. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão do leilão designado para o dia 10/09/2025. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à atualização da avaliação do imóvel e da planilha de débitos. Cumpra-se. SANTANA DO MATOS /RN, 19 de agosto de 2025. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2025, 00:00

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