Cumprimento de sentença 0803196-64.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803196-64.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:37

Definitivo

28/04/2026, 10:29

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:30

Publicação

09/04/2026, 14:51

Publicação

09/04/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 14:50

Documento (Certidão)

08/04/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: KATYANA EDUARDO FERNANDES e outros Réu: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0803196-64.2014.8.20.6001 Vistos etc. Cumpra-se o teor da sentença proferida (id. 181897692) em todos os seus termos, liberando o saldo capital disponível (R$ 42.771,01), na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor dos demandantes, observando os acréscimos legais correspondentes e os dados bancários declinados na petição (id. 180830024). Cumprida a diligência, sem mais objetivos, arquivem-se os autos com a devida baixa. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: KATYANA EDUARDO FERNANDES e outros Réu: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0803196-64.2014.8.20.6001 Vistos etc. Cumpra-se o teor da sentença proferida (id. 181897692) em todos os seus termos, liberando o saldo capital disponível (R$ 42.771,01), na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor dos demandantes, observando os acréscimos legais correspondentes e os dados bancários declinados na petição (id. 180830024). Cumprida a diligência, sem mais objetivos, arquivem-se os autos com a devida baixa. NATAL/RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:29

Expedição de alvará de levantamento

07/04/2026, 15:51

Publicação

30/03/2026, 13:19

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803196-64.2014.8.20.6001. Autora: KATYANA EDUARDO FERNANDES e outros Parte Ré: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal. Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente requerer a expedição dos respectivos alvarás. Eis o breve relato. Decido. Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil. Custas a serem averiguadas no processo principal. Em razão da satisfação plena da dívida, face as alterações recentes ocorridas no sistema Siscondj (expedição de alvarás), gerido pelo Banco do Brasil, expeçam-se, incontinenti, os respectivos alvarás para fins de levantamento de toda a quantia depositada (saldo capital) pela parte executada em conta judicial vinculada a esta demanda executiva, na forma requerida na petição (id. 180830024), que deverá ser repatido na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor dos demandantes, observando os acréscimos legais correspondentes e os dados bancários ali declinados. Caso não sejam informados os dados bancários, expeça-se o alvará na modalidade (recebimento/resgate diretamente na agência bancária). Se ainda assim, não houver o resgate e na hipótese de eventual requerimento nesse sentido, expeça-se alvará, na forma determinada, observando o formato físico, devendo a Secretaria Unificada proceder o arquivamento do feito, mediante a devida certificação nos autos acerca da expedição do alvará judicial, não podendo o juízo ficar a mercê da desídia das partes tendo prestado a atividade jurisdicional em relação ao feito em apreço. Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL /RN, data registrada no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803196-64.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: KATYANA EDUARDO FERNANDES, FILIPE NERI ALMEIDA SIZILIO EXECUTADO: CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS LTDA, BRAZILIAN SECURITES CIA DE SECURITIZAÇÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que os exequentes KATYANA EDUARDO FERNANDES e FELIPE NERI ALMEIDA SIZILIO apresentaram planilha de cálculos (Id. 120602606), atendendo à determinação deste Juízo de projetar o valor remanescente do crédito relativo às diferenças apuradas no contrato de financiamento mantido perante a Caixa Econômica Federal. A executada VERANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em recuperação judicial, não obstante estar o feito suspenso em relação a ela, apresentou manifestação (Id. 129311900), na qual impugna os cálculos dos exequentes, alegando que estes teriam mantido em aberto valores já reconhecidos como quitados na decisão de Id. 118090774, o que poderia ensejar duplicidade de cobrança. Intimada para se manifestar a respeito, a parte credora ratificou os cálculos apresentados anteriormente (id. 137228235). Posteriormente, a VERANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA concordou com a homologação dos valores informados pela exequente na petição de id. 137228235. Por sua vez, a executada BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos processuais, observo que a controvérsia cinge-se em verificar se os cálculos apresentados pelos exequentes consideraram como pendentes valores já declarados satisfeitos por este Juízo, ou se se limitaram a demonstrar apenas a diferença relativa ao financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que a decisão anterior deste Juízo (Id. 118090774) homologou, em parte, o laudo pericial de id. 103962912, reconhecendo como integralmente satisfeitas as condenações referentes ao dano moral, ao ressarcimento dos valores pagos a maior diretamente à construtora, bem como aos honorários advocatícios incidentes. No tocante à diferença relativa ao financiamento junto à Caixa Econômica Federal, restou expressamente consignado que, para se apurar o valor total que ainda será pago pela parte exequente em razão do financiamento, seria necessária a realização de uma projeção de valores, razão pela qual determinou-se a apresentação, pelos exequentes, da quantia que ainda seria adimplida. Em cumprimento a tal determinação, a parte exequente apresentou planilha de cálculo (Id. 120602606) e requereu a homologação dos seguintes valores indicados como devidos: R$ 8.719,48, referente às parcelas 85 a 122, já adimplidas junto à CEF, e R$ 33.507,77, relativo à diferença devida a partir da parcela 123 até a 400. Da detida leitura dos cálculos apresentados pelos credores, é possível concluir que não houve inclusão indevida no rol de valores "em aberto" do importe de R$ 38.802,47, correspondente ao ressarcimento de quantias pagas a maior, já reconhecido e liberado na decisão anterior. Dessa forma, a alegação da executada não merece prosperar, porquanto não se verifica a apontada duplicidade de cobrança. Ao contrário, os cálculos apresentados pelos exequentes atendem à determinação judicial e limitam-se a demonstrar o valor remanescente do crédito relativo às diferenças apuradas no contrato de financiamento com a CEF. Inclusive, esse fato é corroborado pela própria parte executada na petição de id. 142601470, ao concordar com a homologação dos valores indicados pelo exequente na petição de ID. 137228235, os quais, a bem da verdade, são os mesmos já apontados no requerimento anteriormente impugnado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 120602604), reconhecendo como devida a quantia total de R$ 42.227,25 (quarenta e dois mil e duzentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao somatório dos seguintes valores: - R$ 8.719,48 referente às parcelas 85 a 122; - R$ 33.507,77 referente à diferença devida a partir da parcela 123 até a 400. Dessa forma, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 15.521,41 (quinze mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos), depositado em conta judicial, observados os dados informados na petição de id. 120602604. Ato contínuo, determino a intimação da parte executada para proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento voluntário da dívida remanescente, a saber: R$ 26.705,84 (vinte e seis mil e setecentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos). P.I. NATAL/RN, data da assinatura eletrônico. Ricardo Tinoco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) nf

17/12/2025, 00:00

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