Embargos à Execução 0804065-53.2012.8.20.0001 - TJRN

Embargos à Execução 0804065-53.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0804065-53.2012.8.20.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DO NATAL POLO PASSIVO: MARIA JUREMA DE ARAÚJO GOMES E OUTROS (7) D E C I S Ã O. Josivan Nascimento da Costa, CPF 720.998.104-78; Ana Elizabeth Montenegro da Silva, CPF 512.268.984-91; Kátia Alves Malheiros, CPF 778.643.874-20 e Águida Maria Nóbrega de Figueiredo, CPF 512.487.944-00, renunciaram a uma parcela do seus créditos, pleiteando o recebimento dos valores que lhe são devidos mediante a sistemática da requisição de pequeno valor (RPV), para não ter que se submeter ao rito do precatório (id. 157877192). Há disposição expressa no art. 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autorizando a referida renúncia, razão por que defiro o pedido formulado, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias para tal fim, enviando ofício à Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça para cancelamento do precatório expedido (id.118712786, 118712782, 118712794 e 118711178 ). Após informação nos autos do cancelamento, deve a Secretaria Unificada proceder com a confecção do RPV da parte requerente. Autorizo, ainda, o pagamento dos honorários em favor da sociedade advocatícia integrada pelo(s) causídico(s) atuante(s) nos autos, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com o Informativo 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, feito com base nas orientações do Conselho Nacional de Justiça a respeito da suspensão dos processos e a expedição do precatório/RPV, determino a suspensão do feito e o seu encaminhamento à SERPREC. Ao final, não havendo mais nenhuma providência a realizar, arquivar os autos, com a devida baixa na distribuição. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0804065-53.2012.8.20.0001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Município de Natal POLO PASSIVO: MARIA JUREMA DE ARAUJO GOMES e outros (7) DECISÃO. Trata-se de impugnação (ID 143668519) apresentada pelo MUNICÍPIO DE NATAL ao Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) nº NT-VFP05-1757/2024 (ID 128851802), expedido para pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado Francisco Edeltrudes Duarte Neto, no valor de R$ 22.359,32 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). Em sua impugnação (ID 143668519), o ente municipal alega que o requisitório, embora esteja de acordo com o valor homologado e observe a data base, encontra-se acima do limite de 10 salários mínimos da data base (10/2011), ultrapassando o valor máximo para expedição de RPV. A Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios - SERPREC devolveu os autos para análise da impugnação, esclarecendo que o cálculo do imposto de renda é gerado pelo próprio SISPAG de acordo com parâmetros previamente estabelecidos pela SETIC. É o relatório. DECIDO. A impugnação merece acolhimento. Analisando o demonstrativo de cálculo (ID 118711176), verifica-se que o valor atualizado do crédito advém de duas homologações distintas: R$ 6.916,08 - valor principal homologado em 01/10/2011, que atualizado totaliza R$ 19.148,23 com juros e IR; R$ 2.014,09 - valor principal homologado em 27/03/2019, que atualizado totaliza R$ 3.211,09 com juros e IR. Ambos totalizam o montante de R$ 22.359,32, conforme Ofício Requisitório expedido. O art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) define como obrigação de pequeno valor aquela que não exceda ao valor do teto definido pelos entes federados, que não poderá ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. No caso do Município de Natal, conforme legislação local, o teto para expedição de RPV corresponde a 10 (dez) salários mínimos. Na data base do primeiro cálculo homologado (10/2011), o salário mínimo era de R$ 545,00, resultando em um teto de R$ 5.450,00 para RPV. Constata-se que o valor principal homologado em 01/10/2011 (R$ 6.916,08) já ultrapassava o limite de 10 salários mínimos vigentes à época (R$ 5.450,00), devendo, portanto, ser objeto de precatório e não de RPV. Quanto ao valor homologado em 27/03/2019 (R$ 2.014,09), este se encontra dentro do limite para expedição de RPV considerando o salário mínimo vigente naquela data, podendo ser mantido o processamento via RPV. Assim, impõe-se o cancelamento parcial do Ofício Requisitório nº NT-VFP05-1757/2024, determinando-se a conversão da parcela referente ao valor homologado em 01/10/2011 (R$ 6.916,08) e seus acréscimos (totalizando R$ 19.148,23) em precatório, mantendo-se apenas o processamento via RPV da parcela referente ao valor homologado em 27/03/2019 (R$ 2.014,09) e seus acréscimos (totalizando R$ 3.211,09). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE NATAL (ID 143668520) e DETERMINO: 1. O cancelamento do Ofício Requisitório nº NT-VFP05-1757/2024, no valor total de R$ 22.359,32; 2. A expedição de novo Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) apenas em relação à parcela referente ao valor homologado em 27/03/2019 (R$ 2.014,09); e 3. A expedição de requisição de precatório em relação à parcela referente ao valor homologado em 01/10/2011 (R$ 6.916,08), que atualizado totalizou R$ 19.148,23, observando-se o procedimento previsto no art. 100 da Constituição Federal. Remetam-se os autos à SERPREC para as providências cabíveis. Intimem-se as partes desta decisão. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital

15/05/2025, 00:00

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