Execução de Título Extrajudicial 0829881-18.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0829881-18.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 19:20

Publicação

22/05/2026, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: L C CONSULTORIA, INTELIGENCIA EM GESTAO LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS - RN11253 Parte Ré: EXECUTADO: MARCO ANTONIO CAMARA FIRJAM DO MONTE 01- SCP e outros (2) Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) diligência(s) NEGATIVA(S) RETRO do(s) Sr(s). Oficial(is) de Justiça - ID('s) 187268181, requerendo o que entender de direito. Mossoró/RN, 20 de maio de 2026 LUCICLEIDE VIEIRA DE SANTANA F 459514 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0829881-18.2025.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:40

Movimentação processual

20/05/2026, 11:39

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/05/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:42

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:03

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:37

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 09:50

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0829881-18.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: L C CONSULTORIA, INTELIGENCIA EM GESTAO LTDA Demandado: MARCO ANTONIO CAMARA FIRJAM DO MONTE 01- SCP e outros (2) DECISÃO Atualmente, eventuais debates sobre a possibilidade de declaração de ofício da incompetência territorial em casos de escolha aleatória ou injustificada do foro foram integralmente superados em razão da promulgação da Lei nº 14.879/2024, que acrescentou o § 5º ao art. 63 do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos: Art. 63. [...]. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Com efeito, diante da incompetência deste Juízo para o processamento da causa, impõe-se a remessa do feito à unidade jurisdicional competente. Prosseguindo na análise dos autos, observa-se que as partes integrantes do polo passivo residem na cidade de Mossoró/RN. Ademais, além de constar o endereçamento da exordial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Mossoró, a própria petição inicial foi subscrita com endereço profissional situado na referida localidade. Dessa forma, resta evidente a escolha aleatória do foro, em afronta ao princípio do juiz natural, o que enseja o reconhecimento da incompetência territorial desta unidade judiciária para o julgamento da demanda. Pelo exposto, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO, com fundamento no art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos à Comarca de Mossoró/RN. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

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