Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800518-73.2019.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800518-73.2019.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800518-73.2019.8.20.5137, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 30-06-2026 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 30/06 a 06/07/26. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 3 de junho de 2026.

04/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 12:43

Recurso

22/05/2026, 10:03

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 08:36

Publicação

27/02/2026, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 06:16

Petição (Contra-razões)

26/02/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800518-73.2019.8.20.5137 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO e outros (6) Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42, § 2º). Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 25 de fevereiro de 2026. MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:59

Petição (Recurso inominado)

23/02/2026, 11:27

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:06

Publicação

30/01/2026, 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 21:48

Documentos

Intimação de pauta

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800518-73.2019.8.20.5137. Requerente: OSVALDO CALDAS VIEIRA, ANTONIO DE OLIVEIRA NETO, ANTONIO WASHINGTON DANTAS COSTA, DAMIAO IRISMAR BARRETO DE ARAUJO, EDUARDO DE SOUZA NETO, HERICO DANIEL DE SOUSA SILVA e RAIMUNDO DE SOUZA JUNIOR Requerido: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE (EX-AUGUSTO SEVERO) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de execução de título judicial promovida por ANTONIO DE OLIVEIRA NETO e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/RN, em que o exequente apresentou cálculos dos valores devidos para fins de homologação (IDs 76014842, 76014844, 76014847, 76014850, 76014853, 76014854 e 76014856). Intimado para manifestação, o executado apresentou impugnação afirmando haver excesso na execução. Todavia, não apresentou memória de cálculos com o valor que entende devido referente à quantia exequenda, consoante se verifica no ID 168095843. O exequente apresentou manifestação à impugnação (ID 169191492). É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos, decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Por outro lado, é certo que, nos termos do § 4º do art. 525 do Código de Processo Civil, ao impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso da execução, o executado deve apontar o valor que entende correto, bem como apresentar a planilha de cálculos correspondente. Esse ônus não foi observado pela parte executada, impondo-se, portanto, a aplicação da disciplina do § 5º do mesmo artigo que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe- á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A simples alegação de excesso da execução sem a indicação do valor correto e do respectivo cálculo é razão para a rejeição liminar da impugnação, o que neste processo se impõe, em absoluta consonância com a jurisprudência. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07211592520198070000 DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PETIÇÃO INICIAL SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º DO NCPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe o art. 525 do NCPC, em seus parágrafos 4º e 5º, a declaração de imediato do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042151- 62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2020) (TJ-PR - AI: 00421516220208160000 PR 0042151- 62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INADEQUAÇÃO RECURSAL DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS NO MOMENTO OPORTUNO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535, INCISO IV, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800435-09.2019.8.20.5153, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAÚ. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL REALIZADA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). RETENÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO RPV E/OU PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DE MORA NÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTE CITADO QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA EM CASO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100195-79.2016.8.20.0137, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Desta forma, considero a planilha de cálculos presente nos autos apta a conferir liquidez à sentença, devendo apenas acrescer-se os valores referentes a honorários sucumbenciais, em conformidade com o acórdão de ID 74263247. Ressalte-se que o Município de Campo Grande/RN, a partir de 10/05/2010, considerou o valor do maior benefício do RGPS como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 155/2010. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados nos seguintes valores: a) ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente; b) ANTÔNIO WASHINGTON DANTAS COSTA, no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente; c) DAMIÃO IRISMAR BARRETO DE ARAÚJO, no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente; d) EDUARDO DE SOUZA NETO, no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente; e) HÉRICO DANIEL DE SOUZA SILVA, no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente; f) OSVALDO CALDAS VIEIRA, no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente e; g) RAIMUNDO DE SOUZA JÚNIOR, no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente. HOMOLOGO ainda o valor de R$ 8.420,72 (oito mil quatrocentos e vinte reais e setenta e dois centavos) em favor do respectivo causídico a título de honorários sucumbenciais, tudo conforme disposto no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Penal e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Ainda, pela Súmula 517 do STJ, diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, após a preclusão deste decisum, expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria nº 638/2017-TJRN, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias do crédito do advogado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Expedido o RPV e decorrido o prazo para pagamento sem a devida comprovação nos autos, DETERMINO, independentemente de nova conclusão, a atualização dos valores e imediato sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN e nos seguintes moldes: a) Havendo êxito total ou parcial do bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor dos beneficiários do RPV; b) Na hipótese de inexistir informações sobre as contas bancárias, INTIME- SE previamente a parte interessada para fornecer os dados no prazo de 05 (cinco) dias; e c) Esclareça-se que há dispensa da intimação da Fazenda após efetivação do bloqueio, nos termos do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN, que dispõe: "Art. 65. O devedor será intimado por meio de ofício ou mandado, assinado pelo juiz da execução ou, sendo caso, pelo Presidente do TJRN, para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso. § 2º Desatendida a requisição, o juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)". A expedição do Precatório para pagamento do crédito exequente deve ser realizada com fulcro na Portaria nº 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: Município de Campo Grande. Advogado: João Macena Neto RECORRIDOS: Antonio Oliveira Neto e outros Advogado: Josimar Nogueira de Lima Junior Relator: 1ª Relatoria da Terceira Turma Recursal EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA/ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. RELAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAR CÁLCULOS. NULIDADE DA DECISÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800518-73.2019.8.20.5137 Polo ativo MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE Advogado(s): JOAO MASCENA NETO Polo passivo ANTONIO DE OLIVEIRA NETO e outros Advogado(s): JOSIMAR NOGUEIRA DE LIMA JUNIOR RECURSO INOMINADO nº 0800518-73.2019.8.20.5137 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANTE/RN VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do resultado do julgamento. Natal/RN, data da assinatura no sistema. 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial promovida por ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO em face do Município de Campo Grande/RN, onde a(o) exequente apresentou planilha de cálculos dos valores devidos na execução para fins de homologação (ID 76014839). Intimado para manifestar-se, o executado manteve-se inerte, conforme certificado no Id 76073698. É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Por esta razão, registro que a atualização de cálculos deve aplicar correção monetária com base no IPCA-E, a contar do vencimento da obrigação; E juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida, tudo isso conforme entendimento recente do STF em sede de Repercussão Geral (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, maioria, data de julgamento: 20/9/2017, ata de julgamento disponibilizado no DJe de 25/09/2017). Diante do exposto, observa-se que as memórias de cálculos dos débitos juntadas pelos exequentes estão corretas e dentro das orientações supra, bem como, em consonância com o dispositivo da sentença/acórdão, razão pela qual deve ser homologada. Aliado a esses fatos, não pode ser deixado de lado que o exequente procedeu com o cálculo mês a mês e aplicou corretamente os índices oficiais e juros na forma simples, os quais se encontram em total consonância com a jurisprudência dominante do Brasil. Desta forma, o exequente apresentou planilha de cálculos que considero apta a conferir liquidez à sentença. Some-se a isso, o fato de que o Município sequer impugnou os calculos apresentados, não indicando haver cumpriu o requisito do art. 525, § 1º do CPC, visto que não juntou memorial de cálculos com o valor que entende devido. Ademais, os descontos a título de previdência e imposto de renda, se for o caso, são realizados pela Secretaria no ofício requisitório. Neste sentido, manifesta-se os tribunais: Câmara Cível - 3a Câmara Cível Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível (Terceira Câmara Cível) (…) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS, NO MOMENTO OPORTUNO, DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. ART. 525, §1º, V, §§4º e 5º, CPC. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. Ressalte-se que o Município de Campo Grande/RN, a partir de 10/05/2010, considerou o valor do maior benefício do RGPS como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 155/2010. Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais. Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF. Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018). Os descontos referentes a previdência social e imposto de renda serão oportunamente destacados do crédito executado quando da expedição do competente alvará judicial, encargo que compete a secretaria judiciária. Ressalto que os cálculos apresentados pelo exequente merece uma pequena correção, isso porque o acórdão que transitou em julgado condenou o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, contudo, a memória de cálculos apresentadas não discriminou tais valores. Diante do exposto, e por se tratar de um simples cálculo aritmético, este juízo entende que não há óbices a homologação dos cálculos apresentados, assim como, no arbitramento dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes da seguinte forma: ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente; ANTÔNIO WASHINGTON DANTAS COSTA no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente; DAMIÃO IRISMAR BARRETO DE ARAÚJO no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente; EDUARDO DE SOUZA NETO no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente; HÉRICO DANIEL DE SOUZA SILVA no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente; OSVALDO CALDAS VIEIRA no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente; RAIMUNDO DE SOUZA JÚNIOR no valor de R$ 12.029,64 (doze mil e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente. Ademais, também HOMOLOGO o valor de R$ 8.420,74 (um mil quatrocentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) em favor do respectivo causídico a título de honorários sucumbenciais, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Ainda, pela Súmula 517 do STJ diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Assim, após o trânsito em julgado deste decisium expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Caso esgotado tal prazo sem cumprimento da obrigação, intime-se a parte credora para, em 5 dias, requerer o que de direito. A expedição do Precatório deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEDSON BEZERRA DA COSTA UCHÔA Juiz de Direito RECURSO Em suas razões, o ente público municipal recorrente sustenta pela necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para impugnar o pedido de cumprimento de sentença. Aduz ter sido proferida decisão nos autos de homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, sem que tenha sido oportunizado à parte executada se manifestar sobre os valores apresentados. Requereu o provimento do recurso, para, reformando o julgado, seja anulado os atos decisórios prolatados a partir do pedido de cumprimento de sentença. No mérito, sustenta o excesso de execução, bem como a necessidade de atuação da contadoria judicial. CONTRARRAZÕES Contrarrazões apresentadas, pugnando, em síntese, pela rejeição do recurso e prosseguimento de cumprimento de sentença. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, necessário o conhecimento do recurso. De antemão, rejeito a alegação trazida pelos recorridos de que a sentença homologatória de cálculos possui natureza interlocutória e, com isso, não seria cabível o recurso inominado. Isso porque a decisão homologatória de cálculos encerra a fase de cumprimento de sentença, possuindo, portanto, natureza de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil. Logo, o recurso cabível contra tal ato é o recurso inominado em sede de Juizados Especiais. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao ente recorrente. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença homologatória, em face da ausência de intimação da parte demandada. Com efeito, é possível constatar o desenvolvimento irregular do processo, partir da fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve intimação do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o exercício do direito de impugnação aos cálculos apresentados, em contrariedade ao devido processo legal. Denota-se dos autos que, uma vez expedida a certidão de trânsito em julgado do Acórdão (ID 11492169), foi proferido despacho no ID 13337567, determinando a intimação das partes litigantes para, no prazo de 15(quinze) dias, requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Com efeito, as respectivas intimações acerca do teor deste despacho foram expedidas em 15/10/2021 (Ids 13337568 e 13337569). Por conseguinte, em data de 22/11/2021, o exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença apresentando planilha dos cálculos que entendia adequados. Ato contínuo, no dia seguinte (23/11/2021), foi expedida certidão no sentido de que havia decorrido o prazo para o ente municipal se manifestar acerca do despacho do ID 13337567 (que determinou a intimação das partes para requererem o que entender de direito). Logo após, em 24/11/2021, foi prolatada a sentença homologatória dos cálculos ofertados pelo exequente. Como se vê, a intimação do ente municipal realizada não dizia respeito ao cumprimento de sentença manejado pelo exequente, mas sim, acerca do trânsito em julgado do Acórdão prolatado. Para confirmar o presente entendimento, basta verificar sem maiores delongas que o pedido de cumprimento de sentença foi interposto em 22/11/2021 e a sentença homologatória de tais cálculos apresentados data de 24/11/2021, isto é, dois dias depois. Tal circunstância revela, sem sombra de dúvida, a ausência de intimação do ente público para promover a impugnação que entendesse pertinente, de modo a prestigiar o devido processo legal. Dessa maneira, a sentença homologatória não poderia ter sido prolatada, vez que não existia a devida formação da relação processual e muito menos o atendimento ao princípio da ampla defesa, assegurado constitucionalmente. Assim, considerando a inobservância a princípio constitucional e processual, diante da ausência de intimação da parte demandada (MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE), deve-se retornar o feito ao Primeiro Grau para que seja retomado o seu processamento a partir do pedido de cumprimento de sentença, com a intimação do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/RN, em face de nulidade na sentença homologatória proferida. Ante o exposto, voto por conhecer e acolher a preliminar de nulidade de sentença suscitada pelo ente público demandado, devolvendo os autos à origem para processamento e regularização do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, dado o resultado do julgamento. É o voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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