Execução de Título Extrajudicial 0810214-80.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810214-80.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:28

Publicação

24/03/2026, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810214-80.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS: EXECUTADO: ERINEIDE DA SILVA SANTOS: DESPACHO Em cumprimento ao art. 10 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de ID 176682388, requerendo o que entender de direito. Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 19 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 06:33

Mero expediente

20/03/2026, 17:56

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:36

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:12

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:47

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:39

Publicação

18/12/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:44

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810214-80.2024.8.20.5001. Autor: BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Réu: ERINEIDE DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exeução de título executivo extrajudicial promovida por Barros, Calazans, Dantas & Maranhão – Sociedade de advogados, em desfavor de Erineide da Silva Santos, em que foi determinada a penhora on-line de dinheiro, depósito ou aplicação financeira do executado, através da consulta Sisbajud. Efetuado o bloqueio de valores em conta de titularidade da pessoa física Erineide da Silva Santos, foi requerida, a invalidação do ato de constrição. A pessoa física executada, aduz que o referido bloqueio é oriundo do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), de Espécie 87 (AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA), concedido pelo INSS ao seu filho, o menor JOAO GUILHERME SILVA GOMES, sendo abarcados pela impenhorabilidade. É o relatório. Decido. No tocante ao pleito da executada, Erineide da Silva Santos, destaco que se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se de ônus do executado, a comprovação da origem alimentar do saldo. No caso sob exame, a executada comprovou, mediante cópia da carta concessão do benefício e o histórico de créditos que o numerário bloqueado é decorrente de recebimento de beneficio de prestação continuada, porquanto a entidade depositante é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Os salários e proventos são impenhoráveis, conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente. Comprovado que o bloqueio atingiu benefício de prestação continuada e que ausentes outros recebimentos, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada nessa esfera, é absolutamente impenhorável, em razão ao privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). PENHORA DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. (TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 69971 RN 2010.006997-1) Diante do exposto, defiro o pedido da requerente, ora executada, Erineide da Silva Santos. Determino a imediata liberação dos valores bloqueados na conta da parte executada, devendo, ser liberado em favor de Erineide da Silva Santos o valor de R$ R$ 586,26 (quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), no Banco BMG, por ser o valor do benefício recebido pelo filho da executada, conforme extrato juntado aos autos em Id. 172853793, devendo os valores excedentes, serem penhorados, transferindo para conta vinculada a este juízo, conforme art. 854, § 5º, do CPC. Determino ainda, a imediata suspensão da ordem de bloqueio no sistema Sisbajud, tendo em vista que a teimosinha está programada até o dia 16/01/2026, devendo haver o desbloqueio de eventuais valores bloqueados na referida conta, após a data da interrupção da teimosinha. Por fim, determino o prosseguimento do feito com a realização das pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, deferidas em decisão de Id. 164845424. Restando frustradas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. P.I.C. Natal/RN, 15 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810214-80.2024.8.20.5001. Autor: BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Réu: ERINEIDE DA SILVA SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelas partes em epígrafe, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não foi citada, tendo em vista que foram realizadas apenas duas tentativas frustradas de citação. Após diligências infrutíferas para citação, requer a exequente a concessão de arresto de bens, via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, a fim de garantir a execução, conforme petição de ID. 151824819. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verifico que embora o conjunto probatório demonstre a existência de dívida certa, líquida e exigível, haja vista tratar-se de execução de título extrajudicial, não vislumbro no caso concreto, sobretudo em sede de cognição sumária, a necessária demonstração de risco ao resultado útil do processo, uma vez que caracteriza tão somente circunstância fática de mero inadimplemento, sendo possível saná-lo por meio dos mecanismos coercitivos da execução. Ressalto por oportuno, que o fato de existir débito do executado, por si só, não autoriza o deferimento da medida, de forma antecipada, sem a necessária oitiva do executado. A jurisprudência dominante, entende que o arresto é medida que deve ser utilizada somente após exauridos todos os meios disponíveis para localização do endereço do executado, e compulsando os autos, nota-se que ainda não ocorreu, tendo em vista que não foram realizadas pesquisas de endereço junto aos sistemas judiciais. Desse modo, consoante entendimento abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD – DILIGÊNCIAS AINDA PENDENTES PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida de arresto pode ser efetivada em caso de não localização da executada, nos termos do art. 830 do CPC, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios disponíveis para sua localização, em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. 2. Havendo diligências ainda pendentes de realização, revela-se correto o indeferimento do pedido de arresto. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07099408320178070000, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 29/11/2017, 5ª Turma Cível, data de publicação DJE: 23/01/2018) No caso sob exame, a executada sequer foi citada, não lhe sendo, portanto, oportunizado o exercício do direito a ampla defesa e contraditório, constitucionalmente consagrados, inclusive a oportunidade de efetuar o pagamento do débito judicialmente, conforme consignado alhures. À luz das razões e fundamentos acima expostos, considerando que não restou demonstrado pelo credor, ora requerente, o risco de inutilidade do bloqueio acaso ele seja efetivado após a citação, bem como o esgotamento de todos os meios disponíveis para sua localização, inclusive a utilização dos sistemas de auxílio ao judiciário, em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, indefiro o pedido na forma requerida, sem prejuízo do reexame da medida, em momento posterior. Destarte, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atual da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (artigo 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P. I. Natal/RN, 5 de agosto de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

11/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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