Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0880269-56.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN 9860·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em diligência)

30/07/2025, 19:46

Sem descrição

30/07/2025, 18:46

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 09:46

Recebimento

30/07/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

18/05/2025, 18:34

Publicação

16/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O. Comprovada a desistência da execução proposta pelo SINTE/RN, retornem os autos para o fluxo de realizar o bloqueio dos valores para pagamento do RPV. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal, 2º andar - Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-300 PROCESSO Nº 0880269-56.2024.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). POLO ATIVO: MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO/

15/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

14/05/2025, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2025, 11:56

Mero expediente

14/05/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 09:23

Publicação

06/12/2024, 15:35

Todas as movimentações(25)

Remessa (em diligência)

30/07/2025, 19:46

Sem descrição

30/07/2025, 18:46

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 09:46

Recebimento

30/07/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

18/05/2025, 18:34

Documentos

•15/05/2025, 00:00

Publicação

16/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O. Comprovada a desistência da execução proposta pelo SINTE/RN, retornem os autos para o fluxo de realizar o bloqueio dos valores para pagamento do RPV. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal, 2º andar - Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-300 PROCESSO Nº 0880269-56.2024.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). POLO ATIVO: MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO/

15/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

14/05/2025, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 11:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2025, 11:56

Mero expediente

14/05/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 09:23

Publicação

06/12/2024, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 15:35

Publicação

06/12/2024, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0880269-56.2024.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. A parte exequente formulou pleito de cumprimento da sentença proferida no processo coletivo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (versando sobre o terço constitucional sobre 45 dias de férias), sendo que foi constatada a duplicidade desse pedido nos autos nº 0852790-59.2022.8.20.5001. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter o entendimento de que não há litispendência entre a demanda individual e a proposta pelo ente de representação coletiva, e que legalmente é possível que o autor opte por demandar individualmente, isso não significa que esse processamento seja simultâneo, porquanto na fase de formação do instrumento de pagamento (precatório ou RPV), haverá problemas na quitação, com grande risco de locupletamento ilícito por parte do exequente, impossibilitando, até mesmo, o efetivação do bloqueio judicial da conta do executado. Assim, deve ser feita a opção pela parte de qual das demandas ela elege para receber a sua importância, sob pena de haver resultados distintos na definição do quantum que há para receber. Assim, determino a suspensão do presente processo até que seja juntada a decisão homologatória da desistência nos autos coletivos ou nestes. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 28 de novembro de 2024. Juiz de Direito conforme assinatura eletrônica

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0880269-56.2024.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA PIEDADE DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. A parte exequente formulou pleito de cumprimento da sentença proferida no processo coletivo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (versando sobre o terço constitucional sobre 45 dias de férias), sendo que foi constatada a duplicidade desse pedido nos autos nº 0852790-59.2022.8.20.5001. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter o entendimento de que não há litispendência entre a demanda individual e a proposta pelo ente de representação coletiva, e que legalmente é possível que o autor opte por demandar individualmente, isso não significa que esse processamento seja simultâneo, porquanto na fase de formação do instrumento de pagamento (precatório ou RPV), haverá problemas na quitação, com grande risco de locupletamento ilícito por parte do exequente, impossibilitando, até mesmo, o efetivação do bloqueio judicial da conta do executado. Assim, deve ser feita a opção pela parte de qual das demandas ela elege para receber a sua importância, sob pena de haver resultados distintos na definição do quantum que há para receber. Assim, determino a suspensão do presente processo até que seja juntada a decisão homologatória da desistência nos autos coletivos ou nestes. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 28 de novembro de 2024. Juiz de Direito conforme assinatura eletrônica

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 12:32

Por decisão judicial

28/11/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 16:37

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 16:31

Distribuição (sorteio)

27/11/2024, 16:31

Intimação

•02/12/2024, 00:00

•02/12/2024, 00:00