Procedimento Comum Cível 0801004-53.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801004-53.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSEFA INEZ DA COSTA ADVOGADOS: ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS RECORRIDO: BANCO AGIBANK S/A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801004-53.2025.8.20.5103 Trata-se de recurso especial interposto por JOSEFA INEZ DA COSTA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento à apelação e rejeitaram sucessivos embargos de declaração, para manter a improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a legitimidade dos descontos realizados. Em suas razões recursais, a recorrente aduz, em síntese, violação aos arts. 489, §1º, III e IV, 1.022, II e parágrafo único, II, e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sustentando que os acórdãos recorridos incorreram em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar a alegada inexistência de contratação do produto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como ao fundamentar a validade da contratação em suposta biometria facial e validação eletrônica sem lastro probatório nos autos. Alega, ainda, que não houve enfrentamento adequado das teses deduzidas nos embargos de declaração e requer a anulação do acórdão recorrido para novo julgamento. Gratuidade judiciária deferida. Contrarrazões não apresentadas pelo BANCO AGIBANK S/A. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Com efeito, quanto à alegada violação aos arts. 489, §1º, III e IV, 1.022, II e parágrafo único, II, e 1.026, §2º, do CPC, verifica-se que o Tribunal expôs as razões pelas quais entendeu configurada a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a legitimidade dos descontos realizados. O fato de o acórdão não acolher a tese defendida pela recorrente, ou não mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, não configura negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão contenha fundamentos aptos a justificar a conclusão adotada, como ocorreu no caso. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão recursal traduz mero inconformismo da parte recorrente com a conclusão adotada pelo órgão julgador, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. A propósito, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste violação aos referidos dispositivos quando o Tribunal decide fundamentadamente a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. Neste trilhar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DISPOSTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta dos arts. 489, §1º, III, IV, e VI, e 1.022, I, II, parágrafo único, I e II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. "A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual" (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que demandem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5 do STJ). 5. Correta a aplicação da multa disposta no art. 1.026, §2º, do CPC, no caso concreto, mormente pelo evidente caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos II. Dispositivo 6. Agravo em recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.620.172/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM CONTEXTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO E COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROBATÓRIA PARA INVESTIGAR OCULTAÇÃO DE BENS SEM PRÉVIA AÇÃO ANULATÓRIA OU SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 3º, §§ 2º E 3º, E 1.013, § 3º, II, DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de produção antecipada de provas proposta para obter informações financeiras do ex-companheiro, após acordo de dissolução de união estável homologado judicialmente. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) existe interesse de agir e adequação da produção antecipada de provas; (iii) ocorreu decisão extra petita com ofensa ao princípio da congruência; (iv) a coisa julgada impede a utilização da via probatória para apurar suposta ocultação de bens; e (v) há prequestionamento dos dispositivos legais invocados. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta de modo suficiente os pontos relevantes e explicita a inutilidade da tutela probatória ante acordo homologado e coberto pela coisa julgada; o julgador não precisa rebater um a um os argumentos quando a fundamentação é bastante. 4. A produção antecipada de provas não se presta a investigar eventual ocultação de bens em partilha coberta pela coisa julgada; é necessário o manejo das vias adequadas (ação anulatória ou sobrepartilha), o que afasta alegação de extra petita, pois houve apenas referência objetiva às cláusulas do acordo sem exame de mérito. 5. Ausente debate específico sobre os arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 1.013, § 3º, II, do CPC, incidem as Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.303.226/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o recurso quanto a esse ponto específico, ante o óbice da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente em substituição 10

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801004-53.2025.8.20.5103 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial ID 38692408 dentro do prazo legal. Natal/RN, 20 de maio de 2026 JULIANA PATRICIA DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801004-53.2025.8.20.5103 Polo ativo JOSEFA INEZ DA COSTA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): BRUNO FEIGELSON Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e rejeitou anteriores embargos declaratórios, mantendo decisão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora em demanda envolvendo descontos decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado. A embargante sustenta omissão e ausência de fundamentação no julgado, ao argumento de inexistir prova de validação facial ou documentação apta a comprovar a contratação digital, bem como afirma que o acórdão não teria enfrentado a distinção entre cartão de crédito consignado (RCC) e reserva de margem consignável (RMC). Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar nova análise dos embargos anteriormente opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão ou ausência de fundamentação, especialmente quanto à alegada inexistência de prova da contratação digital do cartão de crédito consignado; e à suposta ausência de manifestação sobre a distinção entre os produtos bancários RCC e RMC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado para rediscutir matéria já apreciada no julgamento. 4. O acórdão embargado analisa o conjunto probatório dos autos e conclui pela existência de vínculo jurídico entre as partes, reputando válido o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira e legítimos os descontos realizados. 5. O reconhecimento da regularidade da contratação decorre da apreciação global das provas produzidas no processo, consideradas suficientes para demonstrar a contratação e a disponibilização do crédito ao consumidor. 6. A manutenção dos descontos por período considerável reforça a conclusão acerca da ciência e anuência da parte autora quanto à contratação realizada. 7. A alegação de inexistência de validação facial específica traduz inconformismo com a valoração das provas efetuada pelo colegiado, circunstância que não configura omissão apta a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. 8. A decisão embargada enfrenta de forma suficiente a controvérsia ao reconhecer a regularidade da contratação e a legitimidade da relação jurídica, não sendo o órgão julgador obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos apresentados pelas partes. 9. A pretensão recursal revela tentativa de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A decisão judicial não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. 3. O inconformismo com a valoração do conjunto probatório não configura omissão apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração. 4. A oposição de embargos de declaração sem indicação de vício efetivo, com mera reiteração de argumentos já apreciados, caracteriza intuito protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, III e IV e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, EDAC nº 2014.007714-5/0001.00, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 09.04.2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSEFA INEZ DA COSTA em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, (ID 34562196), que conheceu e rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela ora embargante, mantendo incólume o acórdão que havia negado provimento ao seu recurso de apelação. Em suas razões recursais (ID 34970823), sustenta a embargante a existência de omissão e ausência de fundamentação no julgado, nos termos do art. 1.022, inciso II, c/c art. 489, §1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Alega que o acórdão embargado teria mantido a conclusão de que a contratação do produto financeiro ocorreu mediante validação facial e comparação com documentos pessoais da contratante, circunstância que, segundo afirma, não encontra respaldo nas provas constantes dos autos, uma vez que não haveria registro de biometria facial ou qualquer documento pessoal apresentado pela instituição financeira que pudesse confirmar tal procedimento. Sustenta, ainda, que a decisão embargada deixou de enfrentar argumento relevante deduzido pela parte autora, consistente na distinção entre cartão de crédito consignado (RCC) e reserva de margem consignável (RMC), afirmando que se tratariam de produtos bancários distintos e que não teria sido apresentada prova de contratação específica para ambos. Defende, assim, que a manutenção do acórdão com base em premissas fáticas não comprovadas configuraria deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja declarada a nulidade do acórdão embargado e determinada nova análise dos aclaratórios anteriormente opostos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, com o reconhecimento da omissão apontada e a consequente anulação do acórdão recorrido. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou as contrarrazões recursais. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. Conforme relatado, sustenta a parte embargante a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que esta Corte teria analisado apenas a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), deixando de apreciar a questão referente à reserva de margem consignável (RMC). Aduz, ainda, que inexistiria prova de contratação válida, especialmente porque não haveria nos autos registro de validação facial ou documentação apta a comprovar a contratação digital. Não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. No caso em exame, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo pela regularidade da contratação e pela legitimidade dos descontos realizados. No que se refere à alegação de inexistência de validação facial ou comprovação da contratação digital, observa-se que o acórdão analisou o conjunto probatório constante dos autos e concluiu pela existência de vínculo jurídico entre as partes, reputando válido o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira. Nesse contexto, o reconhecimento da regularidade da contratação decorreu da análise global das provas produzidas no processo, as quais foram consideradas suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica, bem como a utilização do crédito disponibilizado pela instituição financeira. Ademais, consignou-se no acórdão que a parte autora manteve a sistemática de descontos por período considerável, circunstância que reforça a conclusão acerca da ciência e anuência quanto à contratação realizada. Assim, ainda que a parte embargante sustente inexistir prova específica de validação facial, tal alegação traduz mero inconformismo com a valoração da prova realizada pelo colegiado, o que não caracteriza omissão a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. De igual modo, não procede a alegação de ausência de manifestação acerca da distinção entre RMC e RCC. Com efeito, o acórdão reconheceu a regularidade da contratação que deu origem aos descontos questionados, reputando legítima a relação jurídica estabelecida entre as partes. Dessa forma, ao afirmar a validade do vínculo contratual e a regularidade das cobranças realizadas, o julgado enfrentou, de maneira suficiente, a controvérsia submetida à apreciação desta Corte. Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles relevantes e suficientes para a solução da controvérsia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, a pretensão deduzida nos presentes embargos revela, em verdade, tentativa de rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. A propósito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do mérito da causa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (EDAC nº 2014.007714-5/0001.00, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 09/04/2019 – 1ª Câmara Cível do TJRN). A tentativa de reapreciação da matéria decidida revela, em verdade, nítido caráter infringente, finalidade que somente é admitida excepcionalmente quando decorrente da correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, ausentes quaisquer dos vícios legalmente previstos, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ademais, observa-se que os presentes embargos foram opostos sem a demonstração de qualquer vício efetivo na decisão embargada, limitando-se a parte embargante a reiterar argumentos já examinados e expressamente afastados no acórdão recorrido (ID 34562196). Tal circunstância evidencia a utilização do recurso com finalidade meramente procrastinatória, em manifesta tentativa de retardar o desfecho definitivo da controvérsia. Nessa perspectiva, dispõe o art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: §2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da referida penalidade quando evidenciado o caráter procrastinatório do recurso: “Caracteriza-se o intuito protelatório quando os embargos de declaração são opostos sem apontar qualquer vício do julgado, com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.658.814) Diante desse cenário, considerando que os embargos não apontam qualquer vício real na decisão e que se limitam à reiterada tentativa de rediscussão da matéria, reputa-se configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso, levando, consequentemente, à imposição da multa prevista no supracitado artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não há fundamento para o acolhimento dos presentes aclaratórios. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 6 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801004-53.2025.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 06-04-2026 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 20 de março de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801004-53.2025.8.20.5103. APELANTE: JOSEFA INEZ DA COSTA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS APELADO: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): BRUNO FEIGELSON Relator(a): DESEMBARGADOR(A) MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desa. Martha Danyelle na 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte embargada para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro eletrônico. MARTHA DANYELLE Relatora

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801004-53.2025.8.20.5103 Polo ativo JOSEFA INEZ DA COSTA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): BRUNO FEIGELSON Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia acerca da existência de vício na decisão embargada, à luz das hipóteses do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. Embargos de declaração, dada sua natureza integrativa, não são via adequada para reexame do mérito ou veiculação de inconformismo quanto à decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: “A oposição de embargos de declaração deve limitar-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível seu uso como meio para rediscutir o mérito da decisão embargada.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSEFA INEZ DA COSTA contra acórdão proferido pela Quarta Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID 33845414), o qual conheceu e julgou desprovido o recurso da autora. Em suas razões de ID 33845414, o embargante alega que “tendo em vista que o Tribunal “analisou” apenas a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), compreende-se que não houve juízo de mérito acerca do RMC, havendo, assim, omissão no Acórdão”. Sustenta que “tanto para o RMC quanto para o RCC, INEXISTE QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELA PARTE EMBARGANTE, seja ele físico ou digital, de maneira que, mesmo que tenha sido acostado documento buscando legitimar os descontos sob a rubrica de “CARTÃO - CONSIGNADO”, não há autenticação eletrônica ou validação biométrica, não podendo ser considerado como uma prova da autorização expressa da parte Embargante e contratação do serviço. Destaca, ainda, que “não consta nos autos qualquer extrato bancário da conta da parte Embargante, tampouco, a parte Embargada anexou como prova os comprovantes de transferência de valores, de maneira que não há provas de que a parte Embargante teve qualquer proveito econômico com as operações”. Por fim, requer que seja conhecido e provido os aclaratórios com efeitos infringentes para sanar a omissões apontadas, declarando a nulidade do acórdão recorrido. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. Conforme relatado, pretende a parte embargante o reconhecimento de supostos erros e omissões no julgado embargado. Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo recorrente em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via. Observe-se que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando as alegações de omissões e erros no julgado. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vê-se, pois, que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve eliminada ou o erro material a ser corrigido. Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias suscitadas na apelação cível, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. De mais a mais, o acórdão se acha devidamente fundamentado, tendo se manifestado acerca dos temas necessários à resolução da temática, sendo ritualística inócua sua reprodução nestes aclaratórios. O embargante alega que houve omissão no acórdão, na medida em que o Tribunal analisou apenas a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), não havendo juízo de mérito acerca do RMC. Sustenta, ademais, que inexiste qualquer contrato assinado pela parte embargante, seja ele físico ou digital, não havendo autenticação eletrônica ou validação biométrica, pelo que não pode ser considerado como uma prova da autorização expressa da parte Embargante e contratação do serviço. No entanto, entendo que toda a questão levantada nas razões recursais foi devidamente discutida e apresentada no acórdão de maneira fundamentada, restando comprovado que o negócio jurídico entabulado pelas partes foi efetivamente realizado pela modalidade digital, cuja assinatura se deu por meio do sistema de validação facial e comparação com documentos pessoais da contratante. Veja-se: “a afirmação da parte recorrente de nulidade do contrato em razão da ausência de certificação ICP-BRASIL na assinatura eletrônica, bem como a alegação de irregularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário não merecem acolhimento, pois o instrumento contratual é claro, atestando que a parte autora conhecia o que estava assinando/contratando. Há que se deixar claro que a parte tinha conhecimento da sistemática de cobrança e pagamento pelo simples exame de seus próprios extratos bancários. Portanto, observa-se que a parte apelada demonstrou o vínculo jurídico havido com a parte autora, não havendo prova que possa evidenciar a natureza ilegítima da cobrança. Necessário pontuar, ainda, que a parte autora manteve referida sistemática por espaço de tempo significativo (desde a contratação até o ajuizamento da ação), tendo anuído com as cobranças realizadas mensalmente. Tem-se, pois, que a parte autora se serviu do crédito ofertado pela parte recorrida, obrigando-se pelo pagamento das dívidas contraídas em razão do pagamento realizado em valores mínimos em seus contracheques. Considerando a natureza do vínculo havido entre as partes e a duração desta relação, entendo haver regularidade na situação contratual, não se revelando a natureza ilegítima das cobranças”. Reitere-se que a fundamentação trazida pela parte recorrente não se mostra verossímil, sobretudo considerando que houve utilização do crédito por prazo relativamente considerável, inclusive com a realização de diversos pagamentos em valores descontados diretamente em folha de pagamento, sendo coerente admitir sua ciência sobre os efeitos e extensão do contrato. Finalmente, verificando que o decisum embargado apreciou suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão. Acerca da inviabilidade de rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração, esta Corte já assentou que: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (EDAC nº 2014.007714-5/0001.00, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 09/04/2019 – 1ª Câmara Cível do TJRN). Ante o exposto, verificando-se a não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801004-53.2025.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 20-10-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 30 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801004-53.2025.8.20.5103 Polo ativo JOSEFA INEZ DA COSTA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): BRUNO FEIGELSON Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL OU IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegava inexistência de relação jurídica válida e nulidade na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação de cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica; (ii) a legitimidade das cobranças realizadas; e (iii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica utilizada na contratação, validada por biometria facial e envio de documentos pessoais, encontra respaldo na legislação vigente, sendo reconhecida como válida e eficaz. 4. A parte autora utilizou o crédito disponibilizado pela instituição financeira por período significativo, com anuência tácita às cobranças realizadas diretamente em folha de pagamento, não havendo prova de irregularidade contratual ou cobrança ilegítima. 5. Não há elementos nos autos que evidenciem prática ilícita ou dano moral passível de indenização, tampouco justificativa para repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica validada por biometria facial é válida e eficaz, conforme legislação vigente. 2. A utilização do crédito e a anuência tácita às cobranças realizadas diretamente em folha de pagamento afastam a alegação de irregularidade contratual ou cobrança ilegítima. 3. Não configurada a responsabilidade civil, não há dano moral indenizável nem repetição de indébito. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0802152-77.2022.8.20.5112, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 10.03.2023; TJRN, AC 0800304-55.2022.8.20.5112, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 16.02.2023; TJRN, AC 0829984-98.2020.8.20.5001, Rel. Dr. Cornélio Alves, Câmara Cível, j. 19.06.2021; TJRN, AC 0855811-48.2019.8.20.5001, Rel. Dr. Expedito Ferreira, Câmara Cível, j. 14.06.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Josefa Inez da Costa, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, nos autos nº 0801004-53.2025.8.20.5103, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais, proposta pela apelante contra Banco Agibank S.A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Id. 32368736). Nas razões recursais (Id. 32368737), a apelante sustenta: (a) a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, alegando que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelado; (b) a nulidade do contrato em razão da ausência de certificação ICP-BRASIL na assinatura eletrônica; (c) a irregularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário; (d) a ocorrência de danos morais em virtude da cobrança indevida. Ao final, requer o provimento do apelo. Em contrarrazões (Id. 32368740), o apelado sustenta: (a) a validade do contrato firmado entre as partes, comprovada por meio de documentos que demonstram a anuência da autora, incluindo validação facial e envio de documentos pessoais; (b) a regularidade dos descontos realizados, uma vez que decorrem de relação jurídica válida; (c) a inexistência de danos morais, considerando que a autora utilizou os serviços contratados, conforme demonstrado pelas faturas anexadas aos autos. Termina pugnando pelo desprovimento do apelo. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da potencial nulidade na contratação de cartão de crédito mediante consignação, bem como verificar se as cobranças seriam ilegítimas e aptas a ensejar a restituição dos valores excedentes, e, ainda, se há dano indenizável. Destaca a parte apelante a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, alegando que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelado. Contudo, analisando os documentos que guarnecem os autos, observa-se que a parte autora, de fato, firmou contrato de empréstimo consignado devidamente assinado na forma eletrônica permitida pelo ordenamento jurídico, vinculado à parte recorrida, conforme se vê do ID 151257984, diferentemente do alegado no apelo, como bem observou o magistrado a quo: “Diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). A esse respeito, a partir dos documentos colacionados pelo réu, especialmente no ID 151257984, é possível verificar que o negócio foi realizado pela modalidade digital, cuja assinatura se deu por meio do sistema de validação facial e comparação com documentos pessoais da contratante. No caso em tela, verifico que o demandado comprovou a contratação dos serviços pela requerente, tendo esta, no ato da contratação, enviado foto do seu documento pessoal e validado a operação por meio da biometria facial. Da comparação dos referidos documentos com os documentos pessoais acostados pela autora, verifica-se que, de fato, trata-se da demandante. Ademais, no que toca às alegações apresentadas na réplica à contestação, verifico que a parte autora não demonstrou qualquer nulidade no contrato de cartão de crédito consignado. Acerca da ausência de certificação ICP-BRASIL, cumpre destacar que a assinatura digital é apenas uma das modalidades de assinatura eletrônica, que não veda a utilização de outros meios de verificação da autenticidade como o sistema de biometria facial”. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinaturas é reconhecida pela Medida Provisória n° 2.200-2 de agosto de 2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, entre outras providências, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. Sobre a validade da assinatura eletrônica, esta Corte de Justiça vem assim entendendo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO ORIGINÁRIO. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE PARCELAMENTO POR BOLETO PARA COMPRAS NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PLEITO ALICERÇADO EM PREMISSA FALSA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS TERMOS DO 98, §4º DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL 0802152-77.2022.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 12/03/2023 – Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO POR ASSINATURA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. VALOR LIBERADO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED). PARTE QUE SE BENEFICIOU DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL, 0800304-55.2022.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 21/02/2023 – Realce proposital). Desta feita, a afirmação da parte recorrente de nulidade do contrato em razão da ausência de certificação ICP-BRASIL na assinatura eletrônica, bem como a alegação de irregularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário não merecem acolhimento, pois o instrumento contratual é claro, atestando que a parte autora conhecia o que estava assinando/contratando. Há que se deixar claro que a parte tinha conhecimento da sistemática de cobrança e pagamento pelo simples exame de seus próprios extratos bancários. Portanto, observa-se que a parte apelada demonstrou o vínculo jurídico havido com a parte autora, não havendo prova que possa evidenciar a natureza ilegítima da cobrança. Necessário pontuar, ainda, que a parte autora manteve referida sistemática por espaço de tempo significativo (desde a contratação até o ajuizamento da ação), tendo anuído com as cobranças realizadas mensalmente. Tem-se, pois, que a parte autora se serviu do crédito ofertado pela parte recorrida, obrigando-se pelo pagamento das dívidas contraídas em razão do pagamento realizado em valores mínimos em seus contracheques. Considerando a natureza do vínculo havido entre as partes e a duração desta relação, entendo haver regularidade na situação contratual, não se revelando a natureza ilegítima das cobranças. Reitere-se que a fundamentação trazida pela parte recorrente não se mostra verossímil, sobretudo considerando que houve utilização do crédito por prazo relativamente considerável, inclusive com a realização de diversos pagamentos em valores descontados diretamente em folha de pagamento, sendo coerente admitir sua ciência sobre os efeitos e extensão do contrato. Oportunamente, tem-se que nos contratos realizados mediante fraude ou por meio de simulação ou má-fé não se verifica o adimplemento de faturas por tão longo tempo, bem como a própria utilização pelo usuário de forma reiterada. Sob este contexto, inexistem nos autos provas que permitam identificar qualquer irregularidade na contratação, ou mesmo na posterior cobrança dos créditos. Ao contrário, constata-se que a parte recorrida comprovou a existência do contrato firmado entre as partes, de modo a comprovar a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito autoral. Neste sentido é o posicionamento adotado por esta Egrégia Corte Recursal em situações próximas, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. CONSUMIDOR QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO FIRMADO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE LESÕES PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE SEREM INDENIZADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0829984-98.2020.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR COM EMPRÉSTIMOS. PAGAMENTO DE FATURAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES. ANUÊNCIA TÁCITA COM A FORMA DE PAGAMENTO. DURAÇÃO RELATIVAMENTE SIGNIFICATIVA DA RELAÇÃO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0855811-48.2019.8.20.5001, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 14/06/2021). Assim, provada a relação jurídica contratual válida entre as partes e não revelada qualquer prática ilícita na situação em estudo no feito, entendo não configurada a responsabilidade civil na espécie, inexistindo dano moral passível de indenização, bem como a impossibilidade de repetição do indébito. Destarte, o desprovimento integral do apelo da parte autora é medida que se impõe. Por fim, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), mantendo a cobrança suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto. Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801004-53.2025.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-09-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de agosto de 2025.

20/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 10:18

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:12

Petição (Contra-razões)

09/07/2025, 17:59

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:13

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801004-53.2025.8.20.5103 Polo ativo JOSEFA INEZ DA COSTA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): BRUNO FEIGELSON Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e rejeitou anteriores embargos declaratórios, mantendo decisão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora em demanda envolvendo descontos decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado. A embargante sustenta omissão e ausência de fundamentação no julgado, ao argumento de inexistir prova de validação facial ou documentação apta a comprovar a contratação digital, bem como afirma que o acórdão não teria enfrentado a distinção entre cartão de crédito consignado (RCC) e reserva de margem consignável (RMC). Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar nova análise dos embargos anteriormente opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão ou ausência de fundamentação, especialmente quanto à alegada inexistência de prova da contratação digital do cartão de crédito consignado; e à suposta ausência de manifestação sobre a distinção entre os produtos bancários RCC e RMC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado para rediscutir matéria já apreciada no julgamento. 4. O acórdão embargado analisa o conjunto probatório dos autos e conclui pela existência de vínculo jurídico entre as partes, reputando válido o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira e legítimos os descontos realizados. 5. O reconhecimento da regularidade da contratação decorre da apreciação global das provas produzidas no processo, consideradas suficientes para demonstrar a contratação e a disponibilização do crédito ao consumidor. 6. A manutenção dos descontos por período considerável reforça a conclusão acerca da ciência e anuência da parte autora quanto à contratação realizada. 7. A alegação de inexistência de validação facial específica traduz inconformismo com a valoração das provas efetuada pelo colegiado, circunstância que não configura omissão apta a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. 8. A decisão embargada enfrenta de forma suficiente a controvérsia ao reconhecer a regularidade da contratação e a legitimidade da relação jurídica, não sendo o órgão julgador obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos apresentados pelas partes. 9. A pretensão recursal revela tentativa de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A decisão judicial não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. 3. O inconformismo com a valoração do conjunto probatório não configura omissão apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração. 4. A oposição de embargos de declaração sem indicação de vício efetivo, com mera reiteração de argumentos já apreciados, caracteriza intuito protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, III e IV e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, EDAC nº 2014.007714-5/0001.00, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 09.04.2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSEFA INEZ DA COSTA em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, (ID 34562196), que conheceu e rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela ora embargante, mantendo incólume o acórdão que havia negado provimento ao seu recurso de apelação. Em suas razões recursais (ID 34970823), sustenta a embargante a existência de omissão e ausência de fundamentação no julgado, nos termos do art. 1.022, inciso II, c/c art. 489, §1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Alega que o acórdão embargado teria mantido a conclusão de que a contratação do produto financeiro ocorreu mediante validação facial e comparação com documentos pessoais da contratante, circunstância que, segundo afirma, não encontra respaldo nas provas constantes dos autos, uma vez que não haveria registro de biometria facial ou qualquer documento pessoal apresentado pela instituição financeira que pudesse confirmar tal procedimento. Sustenta, ainda, que a decisão embargada deixou de enfrentar argumento relevante deduzido pela parte autora, consistente na distinção entre cartão de crédito consignado (RCC) e reserva de margem consignável (RMC), afirmando que se tratariam de produtos bancários distintos e que não teria sido apresentada prova de contratação específica para ambos. Defende, assim, que a manutenção do acórdão com base em premissas fáticas não comprovadas configuraria deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja declarada a nulidade do acórdão embargado e determinada nova análise dos aclaratórios anteriormente opostos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos, com o reconhecimento da omissão apontada e a consequente anulação do acórdão recorrido. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou as contrarrazões recursais. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. Conforme relatado, sustenta a parte embargante a existência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que esta Corte teria analisado apenas a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), deixando de apreciar a questão referente à reserva de margem consignável (RMC). Aduz, ainda, que inexistiria prova de contratação válida, especialmente porque não haveria nos autos registro de validação facial ou documentação apta a comprovar a contratação digital. Não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. No caso em exame, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo pela regularidade da contratação e pela legitimidade dos descontos realizados. No que se refere à alegação de inexistência de validação facial ou comprovação da contratação digital, observa-se que o acórdão analisou o conjunto probatório constante dos autos e concluiu pela existência de vínculo jurídico entre as partes, reputando válido o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira. Nesse contexto, o reconhecimento da regularidade da contratação decorreu da análise global das provas produzidas no processo, as quais foram consideradas suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica, bem como a utilização do crédito disponibilizado pela instituição financeira. Ademais, consignou-se no acórdão que a parte autora manteve a sistemática de descontos por período considerável, circunstância que reforça a conclusão acerca da ciência e anuência quanto à contratação realizada. Assim, ainda que a parte embargante sustente inexistir prova específica de validação facial, tal alegação traduz mero inconformismo com a valoração da prova realizada pelo colegiado, o que não caracteriza omissão a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. De igual modo, não procede a alegação de ausência de manifestação acerca da distinção entre RMC e RCC. Com efeito, o acórdão reconheceu a regularidade da contratação que deu origem aos descontos questionados, reputando legítima a relação jurídica estabelecida entre as partes. Dessa forma, ao afirmar a validade do vínculo contratual e a regularidade das cobranças realizadas, o julgado enfrentou, de maneira suficiente, a controvérsia submetida à apreciação desta Corte. Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles relevantes e suficientes para a solução da controvérsia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, a pretensão deduzida nos presentes embargos revela, em verdade, tentativa de rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. A propósito, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do mérito da causa: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (EDAC nº 2014.007714-5/0001.00, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 09/04/2019 – 1ª Câmara Cível do TJRN). A tentativa de reapreciação da matéria decidida revela, em verdade, nítido caráter infringente, finalidade que somente é admitida excepcionalmente quando decorrente da correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, ausentes quaisquer dos vícios legalmente previstos, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ademais, observa-se que os presentes embargos foram opostos sem a demonstração de qualquer vício efetivo na decisão embargada, limitando-se a parte embargante a reiterar argumentos já examinados e expressamente afastados no acórdão recorrido (ID 34562196). Tal circunstância evidencia a utilização do recurso com finalidade meramente procrastinatória, em manifesta tentativa de retardar o desfecho definitivo da controvérsia. Nessa perspectiva, dispõe o art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: §2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da referida penalidade quando evidenciado o caráter procrastinatório do recurso: “Caracteriza-se o intuito protelatório quando os embargos de declaração são opostos sem apontar qualquer vício do julgado, com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.658.814) Diante desse cenário, considerando que os embargos não apontam qualquer vício real na decisão e que se limitam à reiterada tentativa de rediscussão da matéria, reputa-se configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso, levando, consequentemente, à imposição da multa prevista no supracitado artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não há fundamento para o acolhimento dos presentes aclaratórios. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 6 de Abril de 2026.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801004-53.2025.8.20.5103 Polo ativo JOSEFA INEZ DA COSTA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): BRUNO FEIGELSON Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia acerca da existência de vício na decisão embargada, à luz das hipóteses do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. Embargos de declaração, dada sua natureza integrativa, não são via adequada para reexame do mérito ou veiculação de inconformismo quanto à decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: “A oposição de embargos de declaração deve limitar-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível seu uso como meio para rediscutir o mérito da decisão embargada.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSEFA INEZ DA COSTA contra acórdão proferido pela Quarta Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID 33845414), o qual conheceu e julgou desprovido o recurso da autora. Em suas razões de ID 33845414, o embargante alega que “tendo em vista que o Tribunal “analisou” apenas a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), compreende-se que não houve juízo de mérito acerca do RMC, havendo, assim, omissão no Acórdão”. Sustenta que “tanto para o RMC quanto para o RCC, INEXISTE QUALQUER CONTRATO ASSINADO PELA PARTE EMBARGANTE, seja ele físico ou digital, de maneira que, mesmo que tenha sido acostado documento buscando legitimar os descontos sob a rubrica de “CARTÃO - CONSIGNADO”, não há autenticação eletrônica ou validação biométrica, não podendo ser considerado como uma prova da autorização expressa da parte Embargante e contratação do serviço. Destaca, ainda, que “não consta nos autos qualquer extrato bancário da conta da parte Embargante, tampouco, a parte Embargada anexou como prova os comprovantes de transferência de valores, de maneira que não há provas de que a parte Embargante teve qualquer proveito econômico com as operações”. Por fim, requer que seja conhecido e provido os aclaratórios com efeitos infringentes para sanar a omissões apontadas, declarando a nulidade do acórdão recorrido. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. Conforme relatado, pretende a parte embargante o reconhecimento de supostos erros e omissões no julgado embargado. Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo recorrente em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via. Observe-se que houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando as alegações de omissões e erros no julgado. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta forma, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vê-se, pois, que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve eliminada ou o erro material a ser corrigido. Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias suscitadas na apelação cível, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. De mais a mais, o acórdão se acha devidamente fundamentado, tendo se manifestado acerca dos temas necessários à resolução da temática, sendo ritualística inócua sua reprodução nestes aclaratórios. O embargante alega que houve omissão no acórdão, na medida em que o Tribunal analisou apenas a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), não havendo juízo de mérito acerca do RMC. Sustenta, ademais, que inexiste qualquer contrato assinado pela parte embargante, seja ele físico ou digital, não havendo autenticação eletrônica ou validação biométrica, pelo que não pode ser considerado como uma prova da autorização expressa da parte Embargante e contratação do serviço. No entanto, entendo que toda a questão levantada nas razões recursais foi devidamente discutida e apresentada no acórdão de maneira fundamentada, restando comprovado que o negócio jurídico entabulado pelas partes foi efetivamente realizado pela modalidade digital, cuja assinatura se deu por meio do sistema de validação facial e comparação com documentos pessoais da contratante. Veja-se: “a afirmação da parte recorrente de nulidade do contrato em razão da ausência de certificação ICP-BRASIL na assinatura eletrônica, bem como a alegação de irregularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário não merecem acolhimento, pois o instrumento contratual é claro, atestando que a parte autora conhecia o que estava assinando/contratando. Há que se deixar claro que a parte tinha conhecimento da sistemática de cobrança e pagamento pelo simples exame de seus próprios extratos bancários. Portanto, observa-se que a parte apelada demonstrou o vínculo jurídico havido com a parte autora, não havendo prova que possa evidenciar a natureza ilegítima da cobrança. Necessário pontuar, ainda, que a parte autora manteve referida sistemática por espaço de tempo significativo (desde a contratação até o ajuizamento da ação), tendo anuído com as cobranças realizadas mensalmente. Tem-se, pois, que a parte autora se serviu do crédito ofertado pela parte recorrida, obrigando-se pelo pagamento das dívidas contraídas em razão do pagamento realizado em valores mínimos em seus contracheques. Considerando a natureza do vínculo havido entre as partes e a duração desta relação, entendo haver regularidade na situação contratual, não se revelando a natureza ilegítima das cobranças”. Reitere-se que a fundamentação trazida pela parte recorrente não se mostra verossímil, sobretudo considerando que houve utilização do crédito por prazo relativamente considerável, inclusive com a realização de diversos pagamentos em valores descontados diretamente em folha de pagamento, sendo coerente admitir sua ciência sobre os efeitos e extensão do contrato. Finalmente, verificando que o decisum embargado apreciou suficientemente toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão. Acerca da inviabilidade de rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração, esta Corte já assentou que: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (EDAC nº 2014.007714-5/0001.00, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 09/04/2019 – 1ª Câmara Cível do TJRN). Ante o exposto, verificando-se a não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801004-53.2025.8.20.5103 Polo ativo JOSEFA INEZ DA COSTA Advogado(s): ALICE EMILAINE DE MELO, THIAGO LUIZ DE FREITAS Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): BRUNO FEIGELSON Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL OU IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegava inexistência de relação jurídica válida e nulidade na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação de cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica; (ii) a legitimidade das cobranças realizadas; e (iii) a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica utilizada na contratação, validada por biometria facial e envio de documentos pessoais, encontra respaldo na legislação vigente, sendo reconhecida como válida e eficaz. 4. A parte autora utilizou o crédito disponibilizado pela instituição financeira por período significativo, com anuência tácita às cobranças realizadas diretamente em folha de pagamento, não havendo prova de irregularidade contratual ou cobrança ilegítima. 5. Não há elementos nos autos que evidenciem prática ilícita ou dano moral passível de indenização, tampouco justificativa para repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica validada por biometria facial é válida e eficaz, conforme legislação vigente. 2. A utilização do crédito e a anuência tácita às cobranças realizadas diretamente em folha de pagamento afastam a alegação de irregularidade contratual ou cobrança ilegítima. 3. Não configurada a responsabilidade civil, não há dano moral indenizável nem repetição de indébito. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0802152-77.2022.8.20.5112, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 10.03.2023; TJRN, AC 0800304-55.2022.8.20.5112, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 16.02.2023; TJRN, AC 0829984-98.2020.8.20.5001, Rel. Dr. Cornélio Alves, Câmara Cível, j. 19.06.2021; TJRN, AC 0855811-48.2019.8.20.5001, Rel. Dr. Expedito Ferreira, Câmara Cível, j. 14.06.2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Josefa Inez da Costa, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, nos autos nº 0801004-53.2025.8.20.5103, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais, proposta pela apelante contra Banco Agibank S.A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Id. 32368736). Nas razões recursais (Id. 32368737), a apelante sustenta: (a) a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, alegando que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelado; (b) a nulidade do contrato em razão da ausência de certificação ICP-BRASIL na assinatura eletrônica; (c) a irregularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário; (d) a ocorrência de danos morais em virtude da cobrança indevida. Ao final, requer o provimento do apelo. Em contrarrazões (Id. 32368740), o apelado sustenta: (a) a validade do contrato firmado entre as partes, comprovada por meio de documentos que demonstram a anuência da autora, incluindo validação facial e envio de documentos pessoais; (b) a regularidade dos descontos realizados, uma vez que decorrem de relação jurídica válida; (c) a inexistência de danos morais, considerando que a autora utilizou os serviços contratados, conforme demonstrado pelas faturas anexadas aos autos. Termina pugnando pelo desprovimento do apelo. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da potencial nulidade na contratação de cartão de crédito mediante consignação, bem como verificar se as cobranças seriam ilegítimas e aptas a ensejar a restituição dos valores excedentes, e, ainda, se há dano indenizável. Destaca a parte apelante a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, alegando que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelado. Contudo, analisando os documentos que guarnecem os autos, observa-se que a parte autora, de fato, firmou contrato de empréstimo consignado devidamente assinado na forma eletrônica permitida pelo ordenamento jurídico, vinculado à parte recorrida, conforme se vê do ID 151257984, diferentemente do alegado no apelo, como bem observou o magistrado a quo: “Diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). A esse respeito, a partir dos documentos colacionados pelo réu, especialmente no ID 151257984, é possível verificar que o negócio foi realizado pela modalidade digital, cuja assinatura se deu por meio do sistema de validação facial e comparação com documentos pessoais da contratante. No caso em tela, verifico que o demandado comprovou a contratação dos serviços pela requerente, tendo esta, no ato da contratação, enviado foto do seu documento pessoal e validado a operação por meio da biometria facial. Da comparação dos referidos documentos com os documentos pessoais acostados pela autora, verifica-se que, de fato, trata-se da demandante. Ademais, no que toca às alegações apresentadas na réplica à contestação, verifico que a parte autora não demonstrou qualquer nulidade no contrato de cartão de crédito consignado. Acerca da ausência de certificação ICP-BRASIL, cumpre destacar que a assinatura digital é apenas uma das modalidades de assinatura eletrônica, que não veda a utilização de outros meios de verificação da autenticidade como o sistema de biometria facial”. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinaturas é reconhecida pela Medida Provisória n° 2.200-2 de agosto de 2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, entre outras providências, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. Sobre a validade da assinatura eletrônica, esta Corte de Justiça vem assim entendendo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO ORIGINÁRIO. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE PARCELAMENTO POR BOLETO PARA COMPRAS NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PLEITO ALICERÇADO EM PREMISSA FALSA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS TERMOS DO 98, §4º DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL 0802152-77.2022.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 12/03/2023 – Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO POR ASSINATURA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. VALOR LIBERADO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED). PARTE QUE SE BENEFICIOU DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (APELAÇÃO CÍVEL, 0800304-55.2022.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 21/02/2023 – Realce proposital). Desta feita, a afirmação da parte recorrente de nulidade do contrato em razão da ausência de certificação ICP-BRASIL na assinatura eletrônica, bem como a alegação de irregularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário não merecem acolhimento, pois o instrumento contratual é claro, atestando que a parte autora conhecia o que estava assinando/contratando. Há que se deixar claro que a parte tinha conhecimento da sistemática de cobrança e pagamento pelo simples exame de seus próprios extratos bancários. Portanto, observa-se que a parte apelada demonstrou o vínculo jurídico havido com a parte autora, não havendo prova que possa evidenciar a natureza ilegítima da cobrança. Necessário pontuar, ainda, que a parte autora manteve referida sistemática por espaço de tempo significativo (desde a contratação até o ajuizamento da ação), tendo anuído com as cobranças realizadas mensalmente. Tem-se, pois, que a parte autora se serviu do crédito ofertado pela parte recorrida, obrigando-se pelo pagamento das dívidas contraídas em razão do pagamento realizado em valores mínimos em seus contracheques. Considerando a natureza do vínculo havido entre as partes e a duração desta relação, entendo haver regularidade na situação contratual, não se revelando a natureza ilegítima das cobranças. Reitere-se que a fundamentação trazida pela parte recorrente não se mostra verossímil, sobretudo considerando que houve utilização do crédito por prazo relativamente considerável, inclusive com a realização de diversos pagamentos em valores descontados diretamente em folha de pagamento, sendo coerente admitir sua ciência sobre os efeitos e extensão do contrato. Oportunamente, tem-se que nos contratos realizados mediante fraude ou por meio de simulação ou má-fé não se verifica o adimplemento de faturas por tão longo tempo, bem como a própria utilização pelo usuário de forma reiterada. Sob este contexto, inexistem nos autos provas que permitam identificar qualquer irregularidade na contratação, ou mesmo na posterior cobrança dos créditos. Ao contrário, constata-se que a parte recorrida comprovou a existência do contrato firmado entre as partes, de modo a comprovar a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito autoral. Neste sentido é o posicionamento adotado por esta Egrégia Corte Recursal em situações próximas, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. CONSUMIDOR QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO FIRMADO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE LESÕES PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE SEREM INDENIZADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0829984-98.2020.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR COM EMPRÉSTIMOS. PAGAMENTO DE FATURAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES. ANUÊNCIA TÁCITA COM A FORMA DE PAGAMENTO. DURAÇÃO RELATIVAMENTE SIGNIFICATIVA DA RELAÇÃO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0855811-48.2019.8.20.5001, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 14/06/2021). Assim, provada a relação jurídica contratual válida entre as partes e não revelada qualquer prática ilícita na situação em estudo no feito, entendo não configurada a responsabilidade civil na espécie, inexistindo dano moral passível de indenização, bem como a impossibilidade de repetição do indébito. Destarte, o desprovimento integral do apelo da parte autora é medida que se impõe. Por fim, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), mantendo a cobrança suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto. Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801004-53.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por JOSEFA INEZ DA COSTA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Recebida a inicial por despacho de ID 145591240, foi determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 151257982) acompanhada de documentos, na qual sustenta, em síntese, a regularidade do contrato e dos descontos realizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A autora ofereceu réplica à contestação (ID 153102995). Decisão de ID 153127715 rejeitou a preliminar arguida na defesa e intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Na sequência, as partes apresentaram manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID 153820228 e 154342635). É o relatório, passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Destaco que o cerne da presente lide reside na análise se houve ou não celebração de avença entre a parte autora e a instituição financeira requerida, mais precisamente o contrato de cartão de crédito consignado. Diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). A esse respeito, a partir dos documentos colacionados pelo réu, especialmente no ID 151257984, é possível verificar que o negócio foi realizado pela modalidade digital, cuja assinatura se deu por meio do sistema de validação facial e comparação com documentos pessoais da contratante. No caso em tela, verifico que o demandado comprovou a contratação dos serviços pela requerente, tendo esta, no ato da contratação, enviado foto do seu documento pessoal e validado a operação por meio da biometria facial. Da comparação dos referidos documentos com os documentos pessoais acostados pela autora, verifica-se que, de fato, trata-se da demandante. Ademais, no que toca às alegações apresentadas na réplica à contestação, verifico que a parte autora não demonstrou qualquer nulidade no contrato de cartão de crédito consignado. Acerca da ausência de certificação ICP-BRASIL, cumpre destacar que a assinatura digital é apenas uma das modalidades de assinatura eletrônica, que não veda a utilização de outros meios de verificação da autenticidade como o sistema de biometria facial. Nesses termos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE. 1. A assinatura digital, que é uma espécie de assinatura eletrônica, encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. 2. A referida Medida Provisória não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Art. 10, § 2º). Nesse passo, o artigo 4º da Lei nº 14.063/2020 estabelece a existência de três classificações de assinaturas eletrônicas, corroborando a validade das assinaturas que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 3. O executado poderá, em sede de embargos ou exceção de pré-executividade, dentre outros argumentos, suscitar eventual irregularidade do título, cabendo a ele o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo do direito do exequente (CPC, arr. 373, II). 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07260009220218070000 DF 0726000-92.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Destaquei. Destarte, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece a legitimidade dos contratos eletrônicos, confira-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. ASSINATURA DIGITAL, COM SENHA E COLHEITA DE BIOMETRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BANCO APELADO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir.2. Observa-se que no direito processual pátrio, como regra elementar, cabe a distribuição estática do ônus probatório ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.3. A despeito da negativa da parte apelante acerca da celebração do contrato com o banco apelado, é possível observar que existe, nos autos, documento apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, relativa à contratação de empréstimo consignado.4. A partir dessa constatação, a despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, pode-se afirmar que o banco apelado se desincumbiu do seu ônus probatório.5. Deste modo, restou demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelante, nos termos da disposição normativa do art. 373, II, do Código de Processo Civil, visto que o banco apelado juntou ao autos documento comprovando a licitude da relação jurídica entre as partes.6. Precedentes (Apelação Cível 0800720-22.2020.8.20.5135, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, assinado em 04/03/2022).7. Recurso conhecido e desprovido. - (APELAÇÃO CÍVEL, 0800845-53.2021.8.20.5135, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/04/2023, PUBLICADO em 25/04/2023). - Destaquei. Além disso, verifico que constam nas faturas acostadas pelo demandado despesas e compras em estabelecimentos do município de Currais Novos/RN, local de residência da parte autora, como supermercados, restaurantes e farmácias (ID 151257987). Nesse contexto, é necessário ponderar que a autora utilizou os serviços prestados pelo banco réu, tendo feito uso do cartão de crédito para compras. Trata-se, portanto, de comportamento contraditório da parte autora que viola a boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas, uma vez que, apesar de utilizar os serviços, alega desconhecer a origem do débito. Assim, demonstrada a existência da relação jurídica contratual, o requerido desincumbiu-se do ônus de comprovar a validade do contrato de cartão de crédito objeto da lide. Diante dos elementos probatórios colacionados aos autos, compreende-se que o banco réu agiu dentro da legalidade, vez que as partes firmaram contrato de cartão consignado. Portanto, são devidos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente. Nessas circunstâncias, descabe falar-se na condenação a título de danos materiais e/ou morais, assim como na inexistência/nulidade do contrato. Diante das provas documentais que compõem o acervo processual constante dos autos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO De acordo com o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. DECLARO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, conforme aduz o art. 98, §3º, do CPC. Publicado no Pje. Intimem-se. Após o trânsito em julgadol, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/06/2025, 00:00

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