Execução de Título Extrajudicial 0802293-40.2019.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802293-40.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:08

Publicação

09/04/2026, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:32

Publicação

09/04/2026, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE007216), WALMAR CARVALHO COSTA (AL18367A) EXECUTADO: G & R PRODUCOES LTDA, FRANCISCO MARIGILSON DOS SANTOS, REYZON LUCAS SANTOS CUNHA ADVOGADO(A) EXECUTADO: MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO (RN017594) DESPACHO Em tempo, e sem prejuízo da determinação do ID 176055179, determino a intimação das partes para, em cinco dias, manifestarem-se acerca da petição do ID 168742676, requerendo o que entenderem de direito. Conclusos após. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0802293-40.2019.8.20.5100

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE007216), WALMAR CARVALHO COSTA (AL18367A) EXECUTADO: G & R PRODUCOES LTDA, FRANCISCO MARIGILSON DOS SANTOS, REYZON LUCAS SANTOS CUNHA ADVOGADO(A) EXECUTADO: MARILIA DE OLIVEIRA ARAUJO (RN017594) DESPACHO Em tempo, e sem prejuízo da determinação do ID 176055179, determino a intimação das partes para, em cinco dias, manifestarem-se acerca da petição do ID 168742676, requerendo o que entenderem de direito. Conclusos após. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0802293-40.2019.8.20.5100

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 22:29

Decurso de Prazo

06/04/2026, 22:28

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 21:43

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:01

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802293-40.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: B. D. N. D. B. S. EXECUTADO: G. &. R. P. L., R. L. S. C., F. M. D. S. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de requerimento de pesquisa do nome, CPF e CNPJ dos executados no sistema SNIPER, a fim de verificar a existência de patrimônio passível de constrição em nome dos devedores, bem como analisar a possibilidade de ocultação de bens. Decido. Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que o acesso a esse sistema não pode ser feito por meio de simples consulta, como requer o exequente, posto que o mesmo somente pode ocorrer após decisão judicial que determine a quebra de sigilo bancário do executado, observados os requisitos autorizadores previstos na Lei Complementar nº 105/2015. A exequente nada requereu quanto à quebra de sigilo bancário do executado, a execução ora tratada não decorreu de qualquer relação criminosa, especialmente de crimes financeiros ou de corrupção. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. A ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo. Assim, a utilização do sistema implicaria a quebra do sigilo bancário do executado, medida excepcional que somente seria autorizada se houvesse indícios da ocorrência de ilícitos, nos termos previstos na Lei Complementar 105/2015, que trata do sigilo das operações das instituições financeiras. A quebra de sigilo bancário, conforme a Lei Complementar 105/2001, prever a necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos criminais, administrativos ou fiscais pelo alvo da investigação, de modo a justificar o levantamento do sigilo bancário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular, ainda que diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito. Em relação ao sigilo bancário, o Relator lembrou que a Lei Complementar 105/2001 estabeleceu que ele pode ser afastado, excepcionalmente, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1°, parágrafo 4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). Segundo o ministro, o artigo 10 da LC 105/2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial. Disse que essa medida "drástica" decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público". De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão, posto que haveria mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Vejamos o julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021 RB vol. 674 p. 202)(grifei) Ademais, no caso dos autos, a exequente não apontou qualquer indício da existência de movimentações financeiras ou participações societárias do exequente que, nos casos justificados pela Lei Complementar nº 105/2015, pudesse justificar o deferimento do pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente, constante do ID 132134718. Intime-se o exequente desta decisão, bem como para, no prazo de 10 dias, apontar bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito pelo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, in. III do CPC. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802293-40.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADOS: G & R PRODUCOES LTDA, REYZON LUCAS SANTOS CUNHA, FRANCISCO MARIGILSON DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE BRASIL S/A em face de G & R PRODUCOES LTDA, REYZON LUCAS SANTOS CUNHA, FRANCISCO MARIGILSON DOS SANTOS, devidamente qualificados. Regularmente citados, as partes executadas não efetuaram o pagamento da dívida, assim como não nomearam bens à penhora, razão pela qual o exequente pleiteou a pesquisa e consequente constrição de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Cumprida a diligência, houve o bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas dos executados REYZON LUCAS SANTOS CUNHA e FRANCISCO MARIGILSON DOS SANTOS (ID 113643133). Destaque-se que não fora penhorado valores em conta do executado G & R PRODUCOES LTDA. Instado a se manifestar, o executado FRANCISCO MARIGILSON DOS SANTOS, atravessou pedido de habilitação nos autos e impugnou a penhora realizada (ID 110259283), sustentando serem os valores constritos provenientes de proventos e valores depositados em caderneta de poupança, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC/2015. Anexou aos autos documentação pertinente. A defensoria pública por sua vez, atuando na curadoria especial dos executados G & R PRODUCOES LTDA e REYZON LUCAS SANTOS CUNHA, apresentou impugnação à penhora aduzindo que após a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD dos recursos depositados na conta dos impugnantes, estes não foram intimados da penhora, razão pela qual requer a correção do vício com a intimação dos executados a respeito. Por fim, alega que a constrição das contas bancárias foi indevida, pois se trata de valores que, presumidamente, destinam-se à subsistência dos requeridos e de sua família (ID 114993062). Instado a manifestar-se acerca das impugnações a penhora e demais documentos acostados, o requerido resumiu-se a pugnar pelo prosseguimento do feito, com a realização de buscas por bens dos executados. Por último, afirma que não há provas acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta da executada. Pugnou, por fim, pela improcedência da impugnação à penhora (ID 116336111). Após, vieram-me conclusos para decisão. É o que pertine relatar. DECIDO. A priori, imprescindível frisar que a regra da impenhorabilidade dos salários e dos recursos de poupança inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, tanto que o próprio Código de Processo Civil cria exceções (CPC: art. 833, § 2°). Com isso, houve a flexibilização da proibição legal. É imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade dos salários e reservas financeiras. Na espécie, através do sistema informatizado SISBAJUD, foi bloqueada, em conta do executado Francisco Marigilson, a quantia total, de R$ 109,38 encontrada em conta poupança mantida pelo executado na Caixa Econômica Federal; R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) em conta corrente no Banco C6; R$ 13,03 (treze reais e três centavos) no Mercado Pago e R$ 486,95 junto ao Banco Itaú. Analisando-se a documentação anexada à impugnação, verifico a penhora da quantia de R$ 109,38 (cento e nove reais e trinta e oito centavos) encontrada em conta poupança mantida pelo executado Francisco Margilson na Caixa Econômica Federal. Analisando-se a documentação anexada à impugnação, verifico que, com efeito, os extratos juntados indicam que os valores penhorados são provenientes de saldo em caderneta de poupança inferiores a 40 salários mínimo, de modo que merece a proteção do art. 833, X, CPC/2015. No entanto, com relação às verbas bloqueadas na instituição financeira Banco C6, Banco Itaú e Mercado Pago não se observa igual sorte. Isso porque as transferências alegadas são diluídas ao longo do mês e em valores menores do que o recebido a título de proventos, que se avolumam quando somadas às transferências sucessivas realizadas por terceiros ao longo do mês. Dessa forma, a alegação de que toda a movimentação financeira se reveste do simples manejo de verba impenhorável não se sustenta, eis que não justificada e comprovada pela parte. Nesse contexto, vislumbra-se o não atendimento ao comando do art. 854, § 3º, I, do CPC. Além disso, a mera alegação de impenhorabilidade de valores mantidos na conta bancária do executado, supostamente proveniente de pagamento de salários, não evidencia hipótese acobertada pelo art. 833 do CPC, devendo ser mantida a constrição. Por fim, quanto à insurgência da impugnante em relação à intimação da penhora efetuada diretamente em nome da Defensoria, vejo dos autos que há vício de intimação passível de ser corrigido. É que, de fato, após a constrição de valores via BacenJud, a defensoria pública apresentou impugnação à penhora informando que os executados não foram devidamente intimados acerca da penhora, ainda que por edital, conforme preconiza o art. 854, §2º do CPC. Eis, a propósito, os precedentes dos tribunais pátrios em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DA PENHORA NÃO SUPRIDA PELA INTIMAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, QUE ATUA NO FEITO NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DO REVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DO ATO CONSTRITIVO POR EDITAL. ART. 12 DA LEF. "Nas execuções fiscais é indispensável que a intimação da penhora seja realizada pessoalmente. Precedentes do STJ e desta Corte. Embora o art. 841, § 1º, do CPC, disponha que a intimação da penhora será feita ao advogado do executado, apenas sendo intimado pessoalmente caso não possua procurador constituído nos autos, não incide o dispositivo quando é a Defensoria Pública que exerce a defesa, especialmente em curadoria especial derivada de citação editalícia." (excerto da ementa do Agravo de Instrumento nº 70074227588, Relator Des. Almir Porto da Rocha Filho, julgado em 09-08-2017). Necessidade de intimação por edital do executado da penhora que recaiu sobre bem imóvel, em face do disposto no art. 12 da Lei de Execuções Fiscais. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074226358, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 08/03/2018). (TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074226358 RS, Data de Julgamento: 15/03/2018). EMENTA: CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. INTIMAÇÃO EXECUTADO REVEL E SEM ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSIDADE. Consoante imperativo do CPC, art. 841, § 2º, do CPC, se revel o executado, sem advogado constituído nos autos, dever haver sua intimação pessoal quanto ao advento da penhora. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000205879992001 MG (TJ-MG), Data de publicação: 25/06/2021). Embora o art. 854, § 2º, do CPC, disponha que a intimação da penhora será feita ao advogado do executado, apenas sendo intimado pessoalmente caso não possua procurador constituído nos autos, não incide o dispositivo quando é a Defensoria Pública que exerce a defesa, especialmente em curadoria especial derivada de citação editalícia. Nesse cenário, reputo necessário que seja o executado REYZON LUCAS SANTOS CUNHA intimado por edital, acerca da penhora realizada nos autos. Entendo, contudo, que sendo novamente frustrado o intento, despicienda se revela a abertura de novo prazo para a Defensoria, dada a ausência de qualquer prejuízo para o executado (pas de nullité sans grief). Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados das contas bancárias do executado REYZON LUCAS SANTOS CUNHA, por ser fruto de seu trabalho e garantia de sustento, estando, portanto, albergada pela cláusula de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, entendo que não merece prosperar, eis que desprovidas de qualquer documentação comprobatória que sustente tal tese. Conforme dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Quanto ao pleito subsidiário de possibilidade de penhora de percentual do salário dos devedores para pagamento de dívidas não alimentícias, formulado pelo exequente, da análise do requerimento, verifica-se, inicialmente, que o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a impenhorabilidade de salários, remunerações e proventos destinados ao sustento do devedor e de sua família, fazendo-se uma única ressalva quanto as verbas de natureza alimentar e/ou importâncias excedentes a cinquenta vezes o valor do salário-mínimo vigente, conforme disposto. Desse modo, diante da disposição legal do Código de Processo Civil, a regra é a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Não obstante o texto legal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem admitindo a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de dívidas desprovidas de natureza alimentar, em situações pontuais e excepcionais, quando verificado que o devedor possui volumosa movimentação de valores que deixem evidente que a constrição não prejudicará o sustento executado e de sua família, como pode ser observado nos julgados abaixo colecionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2. A revisão do aresto objurgado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária que, com base no livre convencimento motivado, concluiu pela inexistência de situação excepcional a autorizar a penhora da verba salarial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. A revaloração, circunstância apta a afastar a incidência do referido óbice, caracteriza-se pela redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado, não sendo autorizado o reexame das provas produzidas nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1974781 / DF, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0365227-3, Relator Ministro MOURA RIBEIRO (1156), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 16/05/2022, Data da Publicação/Fonte DJe 19/05/2022)(grifei) No caso em análise, não resta demonstrado nos autos a ocorrência de situações previstas na legislação e/ou na jurisprudência que autorize a constrição de valores nos proventos do executado sem prejuízo ao sustendo seu e de seus familiares, não devendo este Juízo realizar interpretações extensivas, tornando a exceção uma regra, para satisfazer as pretensões do exequente a todo custo. À vista disso, o pedido de constrição retro não merece prosperar. À vista do exposto, acolho parcialmente as impugnações requeridas, apenas para: 01) Reconhecer o vício da intimação da penhora efetivada diretamente em nome do Defensor Público, devendo o ato ser repetido, desta vez através de intimação por edital do executado REYZON LUCAS SANTOS CUNHA, o qual deverá ser intimado para ciência da penhora de ID 113643133 e querendo, opor embargos no prazo legal. 02) Reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos em conta bancária junto a Caixa Econômica Federal e pertencente ao executado Francisco Marigilson nos termos do art. 833, IV do CPC/2015. INDEFIRO o pedido de penhora nos termos formulado pela parte exequente. À Secretaria Judiciária, proceda ao desbloqueio das quantias via SISBAJUD. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para transferência dos valores remanescentes bloqueados em contas diversas. Proceda-se à consulta por bens pertencentes aos executados, via INFOJUD. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. P. I. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802293-40.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: G & R PRODUCOES LTDA, REYZON LUCAS SANTOS CUNHA, FRANCISCO MARIGILSON DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A em desfavor de G & R PRODUCOES LTDA, REYZON LUCAS SANTOS CUNHA e FRANCISCO MARIGILSON DOS SANTOS, ambos já qualificadas. Por meio do despacho,oi determinada a citação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida. Entretanto, a tentativa de citação restou frustrada, consoante certidão do oficial de justiça, tendo a parte exequente informado novo endereço da empresa executada. Contudo, a tentativa de citação também não foi exitosa e todas as demais subsequentes. Sobreveio despacho (ID:55154987) determinando a pesquisa de endereços através dos sistemas Infojud e Bacenjud. Expedidos novos mandados de citação e pagamento, as diligências retornaram negativas. Esgotadas todas as diligências para fins de localização da executada, foi deferida a citação pela via editalícia. Transcorridos os prazos, não houve manifestação da executada, pelo que foi determinada a intimação da Defensoria Pública para atuar como curador especial. Houve apresentação de contestação (ID 92745057). No mérito, apresentou defesa por negativa geral e pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação, apontando a existência de erro grosseiro, posto que, em se tratando de processo de execução, o meio adequado de impugnação se dá através de embargos à execução. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decide-se. Embora evidente que a peça apresentada pela Defensoria Pública, nomeada de “contestação”, não possa ser recebida como Embargos à Execução, não tendo sido suscitada questão de ordem pública. Nada obstante, observo que todas as tentativas de citação da executada resultaram em diligências negativas. Nesta senda, forçoso concluir que a parte executada encontra-se em lugar incerto, restando plenamente satisfeitas as exigências do art. 256, do CPC/2015. À vista do exposto, inexistindo qualquer vício na realização da citação por edital e não tendo sido apontada qualquer questão de ordem pública, dando prosseguimento ao feito e considerando a ausência de apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens da executada passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. P. I. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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