Execução Fiscal 0802373-77.2019.8.20.5108 - TJRN

Execução Fiscal 0802373-77.2019.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2026, 08:46

Trânsito em julgado

04/11/2025, 10:27

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:02

Publicação

02/10/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:26

Publicação

02/10/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802373-77.2019.8.20.5108. Requerente: Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros Parte ré/Requerido:ESMERALDO ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação judicial, onde as partes em epígrafe, no curso do processo, celebraram acordo extrajudicial e pedem a respectiva homologação em juízo. É o relatório. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Ademais, nos termos da cláusula quarta do instrumento, há previsão expressa de suspensão dos atos expropriatórios, desconstituindo a penhora do imóvel anteriormente decretada. Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID nº 165024407). Custas já pagas. Honorários conforme estipulado no acordo. Fica o arquivamento do processo condicionado ao integral cumprimento do acordo, devendo a parte interessada comunicar nos autos a quitação integral. Determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel - terreno próprio, localizado na Rua projetada, lado par, Bairro: São Judas Tadeu, com área total de 1200,00m², matrícula nº 2.629, devendo ser expedido ofício ao cartório competente para baixa do respectivo gravame. Cumprido o acordo, certifique-se e, nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento com as baixas de estilo. Eventual descumprimento poderá ensejar o prosseguimento do feito em fase de execução, nos termos pactuados entre as partes. P.I.C. Pau dos Ferros, 29 de setembro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802373-77.2019.8.20.5108. Requerente: Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros Parte ré/Requerido:ESMERALDO ALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de ação judicial, onde as partes em epígrafe, no curso do processo, celebraram acordo extrajudicial e pedem a respectiva homologação em juízo. É o relatório. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Ademais, nos termos da cláusula quarta do instrumento, há previsão expressa de suspensão dos atos expropriatórios, desconstituindo a penhora do imóvel anteriormente decretada. Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID nº 165024407). Custas já pagas. Honorários conforme estipulado no acordo. Fica o arquivamento do processo condicionado ao integral cumprimento do acordo, devendo a parte interessada comunicar nos autos a quitação integral. Determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel - terreno próprio, localizado na Rua projetada, lado par, Bairro: São Judas Tadeu, com área total de 1200,00m², matrícula nº 2.629, devendo ser expedido ofício ao cartório competente para baixa do respectivo gravame. Cumprido o acordo, certifique-se e, nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento com as baixas de estilo. Eventual descumprimento poderá ensejar o prosseguimento do feito em fase de execução, nos termos pactuados entre as partes. P.I.C. Pau dos Ferros, 29 de setembro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 12:15

Homologado o Pedido

30/09/2025, 10:27

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:36

Documento (Certidão)

18/09/2025, 09:09

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802373-77.2019.8.20.5108. Autor: Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros Réu: ESMERALDO ALVES DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Avenida Senador Dinarte Mariz, 570, São Benedito, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Cuida-se o feito de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Penhorado o bem (ID n. 71567054) e avaliado no montante de R$ 25.000,00, não tendo sido propostos embargos à avaliação feita, DETERMINO a realização de leilão judicial do bem penhorado nos presentes autos, nos termos requeridos pelo exequente (ID. 78158029), a ser designado conforme a pauta de disponibilidade da Secretaria. Não havendo licitante ou lance superior à avaliação no primeiro leilão, a Secretaria designará outra data para o segundo leilão, para venda a quem mais der e maiores vantagens oferecer, sem necessidade de que se renove a publicação do Edital. Não existe obrigatoriedade nenhuma de que o lance respeite o valor de avaliação, bastando que se trate de lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, caput e § único do CPC). O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, até o início do leilão, devendo haver depósito de no mínimo 25% do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) vezes, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º do CPC). Transcorrido o prazo de 05 dias após a arrematação, com fulcro no art. 901 do CPC, determino a expedição de Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante. Saliente-se que "a carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame" (§2º). Outrossim, "o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação" (art. 895, §5º, do CPC). Tal valor será acrescido de multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º). Em arremate, registre-se que a arrematação é perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de adjudicação. Ressalvados os ônus que eventualmente constem do edital do leilão, o arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus que pesem sobre ele até a data da arrematação, "inclusive os de natureza, propter rem, os quais sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência". (art. 908, §1º, do CPC). Designo a atribuição de leiloeiro público ao Oficial de Justiça da Comarca competente para tanto. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Poderá o executado, ou seus parentes, a qualquer tempo, antes do leilão, remir a dívida executada, ocasião em que levantará o bem penhorado, liberando-o de imediato por decisão judicial. a) INTIME-SE o executado, assim como o exequente, da data designada para os leilões. b) Afixem-se os editais de leilão no átrio do Fórum da Comarca de Pau dos Ferros/RN, contendo as informações previstas no art. 886 do CPC. c) Expeçam-se a ofícios à Rádio Municipal Local, aos blogs jornalísticos da região, para ampla divulgação aos interessados, contendo os editais de leilão. d) Publique-se na página do TJRN da Internet. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, data registrada no sistema. João Makson Bastos de Oliveira Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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