Execução de Título Extrajudicial 0808232-85.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808232-85.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808232-85.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: ZORENNA CAROL DANTAS PEREIRA - ME EXECUTADO: PAULO EDUARDO NOGUEIRA VIEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito da parte autora em diligenciar nos sistemas CRC- Jud — Central de Informações do Registro Civil e SERP-JUD em razão dos sistemas supramencionados não fazerem parte do acervo deste juízo. Além disso, é ônus da parte exequente indicar bens livres e desembaraçados da parte executada para fins de penhora. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808232-85.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: ZORENNA CAROL DANTAS PEREIRA - ME EXECUTADO: PAULO EDUARDO NOGUEIRA VIEIRA DESPACHO Verifica-se que a consulta ao sistema Renajud retornou com diligência infrutífera, conforme certidão de id 188896976. Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808232-85.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: ZORENNA CAROL DANTAS PEREIRA - ME EXECUTADO: PAULO EDUARDO NOGUEIRA VIEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito da parte autora em penhorar de 30% do salário da parte executada em razão de se tratar de penhora na conta salário, sendo essa verba impenhorável (art. 833, IV, CPC). Além disso, indefiro o pleito de expedição de ofício ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal ou ao órgão/setor responsável pelo pagamento da remuneração do Executado, para que informe sua remuneração líquida atual em razão de ser ônus da parte exequente indicar bens livres e desembaraçados da parte executada. Por fim, indefiro o pleito de consulta ao sistema SISBAJUD em razão de constar consulta recente nos autos, conforme Id 173077025. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada sob pena de extinção do feito. Não sendo indicados bens desembaraçados do executado, concluam-se os autos para sentença de extinção. Expedientes necessários. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:24

Mero expediente

14/05/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:13

Publicação

07/05/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808232-85.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: ZORENNA CAROL DANTAS PEREIRA - ME EXECUTADO: PAULO EDUARDO NOGUEIRA VIEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito de reconsideração do Despacho anterior, o qual indeferiu a penhora de 30% do salário da parte executada em razão de se tratar de penhora na conta salário, sendo essa verba impenhorável (art. 833, IV, CPC). Portanto, mantenho pelos mesmos fatos e fundamentos a determinação anterior. Outrossim, indefiro o pedido de consulta ao CCS-Bacen a fim de identificar as instituições bancárias do executado, bem como indefiro o pleito de consulta ao CNIB e SREI, em razão de ser ônus da exequente indicar bens livres e desembaraçados da parte executada para fins de prosseguimento do feito. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada sob pena de extinção do feito. Não sendo indicados bens desembaraçados do executado, concluam-se os autos para sentença de extinção. Expedientes necessários. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:19

Mero expediente

05/05/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 12:07

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808232-85.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: ZORENNA CAROL DANTAS PEREIRA - ME EXECUTADO: PAULO EDUARDO NOGUEIRA VIEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente junta planilha dos valores a serem executados no presente feito. Quanto aos honorários advocatícios, evoluindo no tema, tem-se por incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A cobrança e/ou execução de honorários, ainda que contratuais, conflitam com os princípios da gratuidade e da isenção de despesas previstas nos referidos dispositivos legais. Não fosse assim, para afastar a incidência da vedação do referido artigo 55, cujo escopo é exatamente a ampliação do acesso à justiça, bastaria que, no curso da ação ou em processo posterior, quaisquer das partes exibisse o contrato de prestação de serviços advocatícios ou qualquer outro contrato civil contendo a previsão da referida verba, para postular o recebimento do crédito respectivo. Além da vedação legal supra descrita, tem-se ainda que, em situações como a dos autos, cláusula contratual nesse sentido é abusiva, pois impõe à parte ré/executada o pagamento de um serviço que é de interesse do autor e que a este último apenas foi prestado. Nesse rumo, temos: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REFERENTES AOS LOCATIVOS, BEM COMO À MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS DEMONSTRADA E CONFESSADA PELA PARTE RÉ. MULTA CONTRATUAL, CABIMENTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA RAZÃO DE 20% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, QUE NÃO SÃO CABÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA AO AUTOR QUE DEVE SER SUPORTADA POR ESTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS) - Recurso Cível: 71007394117 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 19/07/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018)” – Grifei. Em face do exposto, nos termos do art. 321 do NCPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial corrigindo o valor a ser executado e juntando nova planilha com a atualização do débito por meio de calculadora automática do site TJRN disponível no link: http://www.tjrn.jus.br/index.php/calculadora-automatica sem os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ainda, DEVE a parte autora, no mesmo prazo, juntar nova procuração atualizada, devidamente assinada, em razão da procuração outorgada pela parte autora estar datada do ano de 2023. Uma vez cumpridas as diligências supra descritas, retifique-se o valor da causa no PJE e, após, expeça-se carta de citação para a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do CPC), pagar a dívida ou oferecer bens para garantir a execução, sob pena de imediata penhora. Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação, proceda-se à penhora via SISBAJUD no valor descrito na emenda à inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, desbloqueando-se eventual excesso apurado no prazo de 5(cinco) dias. Restando infrutífero, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Garantido o Juízo, concretizado o bloqueio ou penhora, voltem os autos conclusos para despacho a fim analisar a questão da AC prevista no artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. Porém, restando as tentativas de execução infrutíferas, intime-se a autora para, em 30 (trinta) dias, indicar bens do réu passíveis de serem penhorados, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00