Execução de Título Extrajudicial 0870847-57.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0870847-57.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 20:45

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:17

Publicação

08/04/2026, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:35

Publicação

08/04/2026, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI Executado: R LOPES DE MEDEIROS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0870847-57.2024.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Compulsando os autos, verifico a petição e a respectiva planilha de débitos judiciais protocoladas sob os ID’s 174858969 e 174858972. Analisando o demonstrativo de cálculo, observa-se que a parte exequente incluiu o valor referente aos honorários advocatícios (10%) diretamente no somatório do saldo devedor atualizado, para a composição do montante final da execução. Contudo, tal prática de incluir honorários advocatícios no saldo devedor para fins de novos cálculos ou como base de incidência de outros encargos, contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os honorários, sejam eles contratuais ou arbitrados judicialmente, constituem acessório da dívida e direito autônomo do advogado, não devendo integrar o principal para fins de computação de encargos moratórios próprios da obrigação principal, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, verifico a existência da certidão de ID 173694530, datada de 31/12/2025, a qual atesta expressamente a ausência de pagamento das custas judiciais relativas ao processo. O comprovante de guia em atraso vinculado à referida certidão, confirma que o débito de R$ 687,19 permanece pendente. Diante do exposto, indefiro o pedido de juntada da planilha de débitos de ID 174858972, devendo a parte exequente apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, excluindo-se a verba honorária da base de cálculo do saldo devedor principal; Determino que a parte exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o efetivo pagamento das custas processuais, conforme apontado na certidão de ID 173694530, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito sem resolução de mérito. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de março de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:58

Indeferimento

31/03/2026, 19:12

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 20:51

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:07

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI Executado: R LOPES DE MEDEIROS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0870847-57.2024.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Compulsando os autos, verifico a petição e a respectiva planilha de débitos judiciais protocoladas sob os ID’s 174858969 e 174858972. Analisando o demonstrativo de cálculo, observa-se que a parte exequente incluiu o valor referente aos honorários advocatícios (10%) diretamente no somatório do saldo devedor atualizado, para a composição do montante final da execução. Contudo, tal prática de incluir honorários advocatícios no saldo devedor para fins de novos cálculos ou como base de incidência de outros encargos, contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os honorários, sejam eles contratuais ou arbitrados judicialmente, constituem acessório da dívida e direito autônomo do advogado, não devendo integrar o principal para fins de computação de encargos moratórios próprios da obrigação principal, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, verifico a existência da certidão de ID 173694530, datada de 31/12/2025, a qual atesta expressamente a ausência de pagamento das custas judiciais relativas ao processo. O comprovante de guia em atraso vinculado à referida certidão, confirma que o débito de R$ 687,19 permanece pendente. Diante do exposto, indefiro o pedido de juntada da planilha de débitos de ID 174858972, devendo a parte exequente apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, excluindo-se a verba honorária da base de cálculo do saldo devedor principal; Determino que a parte exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o efetivo pagamento das custas processuais, conforme apontado na certidão de ID 173694530, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito sem resolução de mérito. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de março de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870847-57.2024.8.20.5001. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI Réu: R LOPES DE MEDEIROS LTDA e outros DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro, em parte, a inicial. Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos), devendo, ainda, proceder a intimação do executado da penhora e avaliação; do seu cônjuge, se bem imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); e de terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis. Caso o executado não seja localizado no endereço informado na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Defiro o pedido de expedição da certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, mediante pagamento das custas judiciais. P.I.C. Natal/RN, 4 de dezembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

09/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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